Procedimento Comum Cível 0011738-55.2011.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011738-55.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2025, 14:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2025, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALBERIS OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839, CARLOS PRUDENTE CORREA - SP30806, LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP36734, MARTA RUTH NUNES LAURENCO - SP489154, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 D E S P A C H O Id. 279495617/362158767 - Diante do recolhimento das custas, expeça-se nova certidão de patrocínio, procuração id.33635502 pág.11 e 72. Após, retornem os autos ao arquivo. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011738-55.2011.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

07/05/2025, 00:00

Mero expediente

06/05/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

04/05/2025, 13:18

Desarquivamento

29/04/2025, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2025, 17:01

Baixa Definitiva

08/04/2025, 09:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2025, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALBERIS OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILLA DO CARMO FILADORO - SP444839, CARLOS PRUDENTE CORREA - SP30806, LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP36734, MARTA RUTH NUNES LAURENCO - SP489154, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 D E S P A C H O Id.357872809 - Expeça-se certidão de patrocínio, procuração id.33635502 pág.11 e 72. Após, retornem os autos ao arquivo. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011738-55.2011.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

28/03/2025, 00:00

Mero expediente

27/03/2025, 10:28

Conclusão (para despacho)

22/03/2025, 18:48

Desarquivamento

20/03/2025, 17:20

Documentos

Despacho

•07/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALBERIS OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP36734, CARLOS PRUDENTE CORREA - SP30806 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial. Decido. Como se sabe, a fase executiva rege-se pelo princípio da fidelidade ao título, consagrado no artigo art. 509, § 4º, do CPC. Portando, a execução deve seguir as diretrizes do título que a suporta, não se admitindo modificá-lo ou mesmo neles inovar. Logo, escorreitas as informações trazidas pela contadoria do Juízo Id.255633696/255634107, visto que respeitaram o título judicial executado e a decisão id. 251942438. Inclusive as partes concordaram com o parecer da contadoria. Contudo, a conta da contadoria é superior a conta em que o exequente iniciou a execução e, verificada tal configuração, fica vinculado o julgador ao pedido apresentado para o cumprimento de sentença, em decorrência do princípio dispositivo (adstrição do juiz ao pedido). Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada pelo INSS, para homologar os cálculos da parte exequente (Id. 34417182) no valor de R$275.705,27 ( duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e cinco reais e vinte e sete centavos), atualizado até maio de 2020. Resta, assim, condenada a Autarquia Previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor de sua impugnação(R$253.751,54) e o acolhido por esta decisão, consistente em R$ 9.693,91, assim atualizado até maio de 2020. Informe a parte exequente em atenção ao determinado na Resolução 458/2017 do CJF: - se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Decorrido o prazo recursal, determino à Secretaria, com base no cálculo homologado nesta decisão: - expeça-se ofício PRC quanto à verba principal; - expeça-se ofício RPV em relação aos honorários sucumbenciais. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011738-55.2011.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

05/09/2022, 00:00

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