Execução Fiscal 5001712-66.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5001712-66.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST.DO RIO DE JANEIRO EXECUTADO: DELMIRO NEVES BACEIREDO Advogado do(a) EXECUTADO: ISABELA GOMES NUNES - RJ216551 D E C I S Ã O Em face da decisão de Id 31949619 houve interposição de agravo de instrumento pela parte Executada, tendo o E. TRF 3ª Região dado parcial provimento ao recurso para afastar o óbice da dilação probatória, apreciando o mérito das questões não conhecidas por este Juízo referentes à falta de notificação, cerceamento de defesa no âmbito administrativo e inexistência do fato gerador. Destarte, considerando que o E. TRF 3ª Região rejeitou a exceção de pré-executividade nas matérias em que não foram conhecidas por este Juízo, com trânsito em julgado da aludida decisão, conforme certidão em anexo a esta decisão, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001712-66.2018.4.03.6182 defiro o pedido da parte Exequente de penhora “on line” e determino que se registre minuta de bloqueio de valores da parte executada, no sistema SISBAJUD, observando-se o valor atualizado do débito declinado no Id 39461117, a título de penhora "on line", nos termos do disposto nos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil/2015. Concretizando-se o bloqueio, seja integral ou parcial, de pronto promova-se à transferência dos montantes constritos à ordem deste Juízo até o valor do débito em cobro, creditando-os na Caixa Econômica Federal – CEF (agência 2527), dispensada a lavratura de termo de penhora. Sendo a importância constrita irrisória, assim considerada aquela que, se levada a efeito, seria totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC/2015 e Lei n. 9.289/96), bem como na hipótese de que eventual conversão em renda à Exequente seria mais onerosa à Administração em comparação com o valor arrecadado, proceda-se ao imediato desbloqueio. Cumpra-se a ordem de bloqueio. Publique-se e tornem conclusos. São Paulo, 16 de junho de 2021.

17/06/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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