Procedimento Comum Cível 5001336-58.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001336-58.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONCEICAO APARECIDA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5001336-58.2020.4.03.6102 EXEQUENTE: CONCEICAO APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001336-58.2020.4.03.6102 Vistos. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO promovida entre as partes acima identificadas, ante o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, 535 e 925 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e silentes as partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 14:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2026, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2026, 12:44

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 16:38

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONCEICAO APARECIDA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da decisão homologatória de cálculo, ciência à parte autora/exequente da juntada do(s) Extrato(s) de Pagamento de Precatório, ficando ciente de que os valores já se encontram liberados para levantamento independentemente da expedição de alvará, devendo esclarecer, em 5 (cinco) dias, se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. RIBEIRãO PRETO, 6 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001336-58.2020.4.03.6102

07/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 14:26

Sem descrição

13/02/2026, 16:46

Publicação

09/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONCEICAO APARECIDA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). RIBEIRãO PRETO/SP, 1 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001336-58.2020.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONCEICAO APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimado para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o INSS concordou com os cálculos de liquidação apresentados pela autora/exequente na quantia de R$ 182.707,60. Encaminhados os autos para conferência, a Contadoria apresentou informação e cálculos (id 337574885) apurando como devido o valor de R$ 182.085,45, atualizado para 12/2023. Intimadas as partes, réu (id 338300543) e autora (id 338903251) manifestaram concordância com os cálculos da Contadoria. Em face do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria em sua planilha de id 337574885 e determino que a execução prossiga com fulcro nos valores ali estampados, ou seja, R$ 182.085,45, atualizados para dezembro/2023. Concedo ao exequente o prazo de 5 (cinco) dias para informar: i) se portador de doença grave e/ou deficiência lá referida, comprovando-a; ii) se há valores a serem deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, de acordo com o artigo 5º da IN/SRF nº 1127, de 07.02.2011; iii) se já recebeu algum pagamento por meio de precatório/RPV, apresentando, se o caso, os documentos correspondentes aos autos de origem, de modo a evitar eventual devolução do requisitório por duplicidade no pagamento. Deverá ainda ser comprovada a regularidade do CPF da parte autora e de seu advogado, bem como ser informada a data de nascimento deste último, de modo a viabilizar a expedição dos requisitórios. Após, promova a Secretaria, de acordo com as ferramentas disponibilizadas pela Cecalc em sua página na intranet desta Justiça Federal: a) o detalhamento do número de meses, na forma do artigo 8º, inciso XVI, da Resolução CJF-458/2017; à discriminação de todos os valores, de forma a individualizá-los por beneficiário, valor principal corrigido, valor dos juros e valor total da requisição (art. 8º, VI); b) o destaque da verba honorária sucumbencial e contratual em nome da sociedade de advogados (id 29250002 e 29249149). Adimplidas as determinações supra, expeçam-se os ofícios requisitórios fundados na quantia acima homologada (R$ 182.085,45), dando-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, providencie-se a transmissão dos requisitórios, aguardando-se pelo pagamento. Noticiado o pagamento, 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5001336-58.2020.4.03.6102 intime-se a parte exequente para esclarecer em 5 (cinco) dias se satisfeita a execução do julgado; o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. Intimem-se e cumpra-se.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONCEICAO APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: CONCEICAO APARECIDA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001336-58.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONCEICAO APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: CONCEICAO APARECIDA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONCEICAO APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: CONCEICAO APARECIDA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Primeiramente, cumpre observar que não é necessário aguardar o trânsito em julgado, para a aplicação de paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes do STJ e STF (AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, Dje de 22/10/2013; AgInt nos EREsp 1.400.632/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/05/2017). Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC atual, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. No mais, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: "(...) Ainda, de início, não conheço da remessa oficial, pois embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, CPC de 2015 (vigente à época da prolação da sentença). In casu, conforme extrato CNIS (ID 257708413 - Pág. 10), verifica-se que a parte autora manteve vínculo empregatício com o “Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (HCFMRP)”, no período de 17/07/1988 a 18/03/2014, e trabalhou concomitantemente, no período de 23/05/1994 a 04/05/2009, na “Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FAEPA)”. Note-se que FAEPA é uma entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e com autonomia administrativa e financeira, anexa ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (HCFMRP), tendo efetuado o pagamento de valores referente ao auxílio-alimentação, conforme documentos juntados (id. 257708411 - Pág. 10/12). Cinge-se a questão ora posta, quanto à possibilidade de revisão da renda mensal inicial, afastando a aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/91, bem como a inclusão dos valores recebidos a título de “vale-alimentação”, pagos em pecúnia, aos salários-de-contribuição das competências de janeiro/1995 a outubro//2007. No tocante ao cálculo do salário-de-benefício do segurado que tenha contribuído em razão de atividades concomitantes, estabelece o artigo 32, incisos I, II e III, da Lei nº 8.213/91, in verbis (vigente à época da concessão): "Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes: I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;" II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas: a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido; b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido; III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário." Em relação à interpretação dada ao artigo 32 da Lei 8.213/91, esta Relatoria aplicava entendimento no sentido de que, apesar do INSS considerar como atividade principal aquela em que houve maior número de contribuições independentemente do valor de cada uma das contribuições, devia-se considerar atividade principal aquela em que tivesse havido o recolhimento de contribuições mais vantajosas economicamente ao contribuinte em relação às atividades desempenhadas concomitantemente, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.664.015/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 29/06/2017). Recentemente, a controvérsia restou superada com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo (Tema 1070): "Após o advento da Lei 9.876/1999 e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso de exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto remuneratório."(DJ 11/05/2022, acórdão publicado em 24/05/2022). Dessa forma, cumpre reconhecer o direito à revisão da renda mensal inicial, consoante a tese firmada no Tema 1070/STJ, observados os limites do pedido inicial e salários de contribuição comprovados nos autos, cabendo determinar a reforma da r. sentença. Cumpre destacar, ainda, que o C. STJ já se posicionou no sentido de que valores pagos em pecúnia ao empregado, de modo habitual e permanente, a título de vale-alimentação integram a verba salarial do trabalhador, portanto, devem ser somadas aos salários-de-contribuição para a composição do cálculo da RMI do benefício previdenciário. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.688 - SP (2018/0286545-3) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: ARISTIDES LEITE DA SILVA ADVOGADO: SÍLVIA HELENA MACHUCA FUNES E OUTRO(S) - SP113875 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001336-58.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de v. acórdão proferido por esta E. Sétima Turma, que, por unanimidade, não conheceu da remessa oficial, negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação da parte autora, para determinar a revisão de benefício previdenciário. Alega o embargante, preliminarmente, a necessidade do sobrestamento do feito em razão de ausência de trânsito em julgado e pela interposição de embargos de declaração no tocante ao decidido em relação ao Tema 1070/STJ. Afirma que o pagamento não ocorreu mediante crédito juntamente com a folha de pagamento, mas crédito em cartão eletrônico com finalidade e uso limitado, não cabendo avaliar eventuais desvios praticados pelos beneficiários no uso do referido vale-alimentação. Aduz que o julgado incorreu em omissão, quanto à natureza do auxílio-alimentação, com ofensa à normativa invocada (artigo 28, inciso I, e parágrafo 9º, alínea c, da Lei 8.212/91, artigo 3º da Lei 6.321/79, e artigo 29-A da Lei 8.213/91). Sustenta, por fim, que o v. acórdão violou o disposto no artigo 32, seus incisos e parágrafos, da Lei n. 8.213/91. Assim, requer seja acolhido o recurso, com efeitos infringentes, inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001336-58.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Cuida-se de recurso especial manejado por ARISTIDES LEITE DA SILVA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão que, no que importa ao presente recurso especial, excluiu o valor do vale-refeição do salário de contribuição para fins de concessão da aposentadoria por tempo de serviço, eis que tais valores não teriam integrado a base de cálculo da contribuição previdenciária. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões recursais o recorrente alega ofensa ao art. 28 da Lei nº 8.213/1991 e sustenta que o valor do vale refeição pago em dinheiro integra o salário de contribuição, de modo que deve ser considerado para fins de concessão do benefício previdenciário (aposentadoria). Alega, também, que em caso de eventual não recolhimento das contribuições sobre a referida verba, caberia o INSS cobrar do empregador, não sendo possível prejudicar o contribuinte na hipótese. Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial. Sem contrarrazões. Admitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte e vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A irresignação merece acolhida. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende que "O auxílio-alimentação, quando pago habitualmente e em pecúnia, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária" (AgRg no REsp 1.450.705/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/4/2016). Nesse sentido também: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CONVERTIDO EM PECÚNIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E QUEBRA DE CAIXA. 1. A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo, consolidou o posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os adicionais de periculosidade e noturno em razão da natureza salarial dessas verbas. (...) 6. "O auxílio-alimentação, quando pago habitualmente e em pecúnia, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária" (AgRg no REsp 1.450.705/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/4/2016). 7. Agravo interno a que se nega provimento. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.565.207/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/10/2016) Portanto, deve ser reformado o acórdão recorrido para considerar, no salário de contribuição, os valores relativos ao vale alimentação pago em dinheiro. Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de novembro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 09/11/2018) (grifei) Logo, deve o INSS revisar a rmi do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, consoante a tese firmada no Tema 1070/STJ e com a inclusão dos valores recebidos em pecúnia a título de vale-alimentação nas competências de janeiro/1995 a outubro/2007, a partir da DER, observada a prescrição quinquenal. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (arts. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. Determino, ainda, a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal do INSS, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação da parte autora, para determinar a revisão de benefício previdenciário, nos termos da fundamentação. É COMO VOTO." Portanto, o v. acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão. Desta feita, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento a autorizar o acolhimento dos embargos. 2. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONCEICAO APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: CONCEICAO APARECIDA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001336-58.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONCEICAO APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: CONCEICAO APARECIDA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONCEICAO APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: CONCEICAO APARECIDA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso, ora analisado, mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, RECORRENTE: ARISTIDES LEITE DA SILVA ADVOGADO: SÍLVIA HELENA MACHUCA FUNES E OUTRO(S) - SP113875 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001336-58.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a revisão de benefício de aposentadoria especial (NB 158.646.245-5 – DIB 23/10/2013), mediante: a) a inclusão dos valores recebidos a título de “vale-alimentação”, pagos em pecúnia, aos salários-de-contribuição; e b) a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças apuradas, acrescido de consectários legais. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a: a) proceder à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição da autora (NB 46/158.646.245-5), mediante a inclusão, como salário-de-contribuição, dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação, no período de janeiro/1995 a outubro/2007; b) pagar as parcelas atrasadas devidas a partir da DIB, excluindo-se aquelas vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento desta ação, acrescido de correção monetária e juros de mora. Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios, considerado o trabalho desenvolvido pelo advogado da autora e o teor do art. 85, parágrafos 2º, 3º, 4º, II, do CPC-15, são fixados sobre o valor da condenação, cujos percentuais serão definidos no momento da liquidação do julgado, corrigidos nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, e deverão ser pagos pelo INSS, tendo em vista a sucumbência ínfima da autora. Sentença submetida ao reexame necessário. Apelou a parte autora, alegando, em suma, que não há óbice para a inclusão das verbas alimentares percebidas no cálculo da aposentadoria da parte recorrente. Afirma que, com a edição da Lei 10.666/03 devem ser somados os salários-de-contribuição das atividades exercidas concomitantemente, inclusive para períodos anteriores a abril de 2003, com observância do teto, tornando ineficaz a escala de salários base e a previsão do art. 32 da Lei 8.213/91. Requer a procedência total do pedido nos termos da inicial. Por sua vez, apelo o INSS, alegando, em síntese, que as verbas referidas são de natureza indenizatória e não sujeitas à contribuição previdenciária. Aduz que se a empresa estiver cadastrada e atender às regras do PAT, além dos incentivos fiscais relativos ao imposto de renda, possui os incentivos de isenção dos recolhimentos fundiários e previdenciários, como já está pacificado, inclusive, pelo TST, através da orientação jurisprudencial da SDI–I 133. Afirma que o pagamento do auxílio-alimentação fora realizado por empresa distinta da que mantinha relação empregatícia com a parte autora e da que mensalmente remunerava o trabalho exercido. Conclui que os valores recebidos sob a rubrica vale-refeição (auxílio-alimentação e vale-rancho), nas competências compreendidas no período básico de cálculo da aposentadoria, não podem ser somados aos salários de contribuição constantes no PBC, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido, condenando-se a parte autora ao ônus de sucumbência. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001336-58.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Ainda, de início, não conheço da remessa oficial, pois embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, CPC de 2015 (vigente à época da prolação da sentença). In casu, conforme extrato CNIS (ID 257708413 - Pág. 10), verifica-se que a parte autora manteve vínculo empregatício com o “Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (HCFMRP)”, no período de 17/07/1988 a 18/03/2014, e trabalhou concomitantemente, no período de 23/05/1994 a 04/05/2009, na “Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FAEPA)”. Note-se que FAEPA é uma entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e com autonomia administrativa e financeira, anexa ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (HCFMRP), tendo efetuado o pagamento de valores referente ao auxílio-alimentação, conforme documentos juntados (id. 257708411 - Pág. 10/12). Cinge-se a questão ora posta, quanto à possibilidade de revisão da renda mensal inicial, afastando a aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/91, bem como a inclusão dos valores recebidos a título de “vale-alimentação”, pagos em pecúnia, aos salários-de-contribuição das competências de janeiro/1995 a outubro//2007. No tocante ao cálculo do salário-de-benefício do segurado que tenha contribuído em razão de atividades concomitantes, estabelece o artigo 32, incisos I, II e III, da Lei nº 8.213/91, in verbis (vigente à época da concessão): "Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes: I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;" II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas: a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido; b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido; III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário." Em relação à interpretação dada ao artigo 32 da Lei 8.213/91, esta Relatoria aplicava entendimento no sentido de que, apesar do INSS considerar como atividade principal aquela em que houve maior número de contribuições independentemente do valor de cada uma das contribuições, devia-se considerar atividade principal aquela em que tivesse havido o recolhimento de contribuições mais vantajosas economicamente ao contribuinte em relação às atividades desempenhadas concomitantemente, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.664.015/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 29/06/2017). Recentemente, a controvérsia restou superada com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo (Tema 1070): "Após o advento da Lei 9.876/1999 e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso de exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto remuneratório."(DJ 11/05/2022, acórdão publicado em 24/05/2022). Dessa forma, cumpre reconhecer o direito à revisão da renda mensal inicial, consoante a tese firmada no Tema 1070/STJ, observados os limites do pedido inicial e salários de contribuição comprovados nos autos, cabendo determinar a reforma da r. sentença. Cumpre destacar, ainda, que o C. STJ já se posicionou no sentido de que valores pagos em pecúnia ao empregado, de modo habitual e permanente, a título de vale-alimentação integram a verba salarial do trabalhador, portanto, devem ser somadas aos salários-de-contribuição para a composição do cálculo da RMI do benefício previdenciário. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.688 - SP (2018/0286545-3) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Cuida-se de recurso especial manejado por ARISTIDES LEITE DA SILVA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão que, no que importa ao presente recurso especial, excluiu o valor do vale-refeição do salário de contribuição para fins de concessão da aposentadoria por tempo de serviço, eis que tais valores não teriam integrado a base de cálculo da contribuição previdenciária. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões recursais o recorrente alega ofensa ao art. 28 da Lei nº 8.213/1991 e sustenta que o valor do vale refeição pago em dinheiro integra o salário de contribuição, de modo que deve ser considerado para fins de concessão do benefício previdenciário (aposentadoria). Alega, também, que em caso de eventual não recolhimento das contribuições sobre a referida verba, caberia o INSS cobrar do empregador, não sendo possível prejudicar o contribuinte na hipótese. Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial. Sem contrarrazões. Admitido o recurso especial na origem, subiram os autos a esta Corte e vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A irresignação merece acolhida. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende que "O auxílio-alimentação, quando pago habitualmente e em pecúnia, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária" (AgRg no REsp 1.450.705/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/4/2016). Nesse sentido também: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CONVERTIDO EM PECÚNIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE E QUEBRA DE CAIXA. 1. A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo, consolidou o posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os adicionais de periculosidade e noturno em razão da natureza salarial dessas verbas. (...) 6. "O auxílio-alimentação, quando pago habitualmente e em pecúnia, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária" (AgRg no REsp 1.450.705/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/4/2016). 7. Agravo interno a que se nega provimento. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.565.207/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/10/2016) Portanto, deve ser reformado o acórdão recorrido para considerar, no salário de contribuição, os valores relativos ao vale alimentação pago em dinheiro. Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de novembro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 09/11/2018) (grifei) Logo, deve o INSS revisar a rmi do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, consoante a tese firmada no Tema 1070/STJ e com a inclusão dos valores recebidos em pecúnia a título de vale-alimentação nas competências de janeiro/1995 a outubro/2007, a partir da DER, observada a prescrição quinquenal. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (arts. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. Determino, ainda, a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal do INSS, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação da parte autora, para determinar a revisão de benefício previdenciário, nos termos da fundamentação. É COMO VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 32 DA LEI 8.213/91.. ATIVIDADE CONCOMITANTE. TEMA 1070/STJ. VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RMI. 1. Remessa oficial não conhecida, pois embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, CPC de 2015 (vigente à época da prolação da sentença). 2. Cinge-se a questão ora posta, quanto à possibilidade de revisão da renda mensal inicial, afastando a aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/91, bem como a inclusão dos valores recebidos a título de “vale-alimentação”, pagos em pecúnia, aos salários-de-contribuição das competências de janeiro/1995 a outubro//2007. 3. Em relação à interpretação dada ao artigo 32 da Lei 8.213/91, esta Relatoria aplicava entendimento no sentido de que, apesar do INSS considerar como atividade principal aquela em que houve maior número de contribuições independentemente do valor de cada uma das contribuições, devia-se considerar atividade principal aquela em que tivesse havido o recolhimento de contribuições mais vantajosas economicamente ao contribuinte em relação às atividades desempenhadas concomitantemente, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1.664.015/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 29/06/2017). 4. Recentemente, a controvérsia restou superada com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo (Tema 1070): "Após o advento da Lei 9.876/1999 e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso de exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto remuneratório."(DJ 11/05/2022, acórdão publicado em 24/05/2022). 5. Dessa forma, cumpre reconhecer o direito à revisão da renda mensal inicial, consoante a tese firmada no Tema 1070/STJ, observados os limites do pedido inicial e salários de contribuição comprovados nos autos, cabendo determinar a reforma da r. sentença. 6. O C. STJ já se posicionou no sentido de que valores pagos em pecúnia ao empregado, de modo habitual e permanente, a título de vale-alimentação integram a verba salarial do trabalhador, portanto, devem ser somadas aos salários-de-contribuição para a composição do cálculo da RMI do benefício previdenciário. 7. Logo, deve o INSS revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, consoante a tese firmada no Tema 1070/STJ e com a inclusão dos valores recebidos em pecúnia a título de vale-alimentação nas competências de janeiro/1995 a outubro/2007, a partir da DER, observada a prescrição quinquenal. 8. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 9. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONCEICAO APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA propôs a presente ação, objetivando a revisão da Renda Mensal Inicial – RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a inclusão dos valores recebidos a título de “ticket alimentação” nos salários-de-contribuição das competências de janeiro/1995 a novembro/2007 (ID 29249147). Sustenta, em síntese, que os valores recebidos a título de auxílio-alimentação foram pagos a ela em dinheiro, razão pela qual devem integrar seu salário-de-contribuição. Juntou documentos (ID 29249149/ID 29250008). Considerando a suspensão das audiências em razão da pandemia de Covid-19, determinou-se a citação e foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 31738185). Cópia do pedido de revisão do benefício carreada no ID 32157099. Devidamente citado, o INSS alegou preliminarmente a incompetência absoluta do juízo, pois cabe à Justiça do Trabalho a apreciação da causa e a prescrição quinquenal. No mérito, aduziu que não é cabível a revisão, pois não houve a contribuição previdenciária sobre a verba auxílio-alimentação e, caso tivesse natureza salarial, as verbas integrariam o salário de contribuição e constariam regularmente no CNIS, além de o pagamento ter sido realizado por empresa distinta da que mantinha relação empregatícia (ID 32687256). Procedimento administrativo acostado no ID 32753648. Houve réplica (ID 35290486). Designada audiência de conciliação (ID 41279216), que restou cancelada ante o desinteresse das partes (ID 41522487). É o relatório. DECIDO. Reconheço que as parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento desta ação estão prescritas por força do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91. Não há de se falar em incompetência absoluta deste Juízo, pois o que se busca na presente ação é a revisão de benefício previdenciário. Não se discute o direito à percepção de verbas salariais pelo empregado, mas a inserção de valores de vales-alimentação já reconhecidos e pagos pelo próprio empregador. Portanto, prevalece a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da demanda. No mérito, a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Inicialmente, registro que o pedido versa sobre a inclusão dos valores recebidos a título de “ticket alimentação” nos salários-de-contribuição das competências de janeiro/1995 a novembro/2007, em conformidade com o item 1 da inicial. A pretensão se escora no argumento de que a verba auxílio-alimentação tem natureza salarial. O artigo 458 da CLT estabelece expressamente que as prestações in natura pagas habitualmente pelo empregador ao empregado, em decorrência da relação laboral, possuem natureza salarial, incluindo, dentre outros casos, o pagamento pertinente à alimentação. De outro tanto, o C. TST firmou entendimento de que a parcela paga pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FAEPA) como incentivo aos empregados do Hospital reclamado, a título de auxílio alimentação, possui natureza salarial e, portanto, integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. In casu, os valores referentes ao auxílio-alimentação recebidos pela autora constam na declaração (ID 32157099 – p. 10/11) fornecida pelo seu ex-empregador, demonstrando que foram pagos a ela em dinheiro, na forma de “vale alimentação”, de janeiro/1995 a outubro/2007. Daí por que não se pode reconhecer a extensão da pretensão até o mês de novembro de 2007, justificando-se a procedência apenas em parte. O artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/1991, assim prevê: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Ademais, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Cíveis editou a Súmula 67 nos seguintes termos: “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária”. Portanto, o auxílio-alimentação recebido em pecúnia (vale refeição ou ticket) por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social deve integrar o salário-de-contribuição. Outrossim, acerca do tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente ao auxílio-alimentação (AgRg no REsp nº 1.551.950), reconhecendo, assim, que a verba integra o salário-de-contribuição. Observo, ainda, que a responsabilidade pelo recolhimento de contribuições é do empregador, não podendo o empregado ser penalizado pela sua falta. No entanto, registro que o benefício da autora teve início em 23.10.2013, razão pela qual os valores a serem pagos em razão da mencionada revisão deverão observar a prescrição quinquenal. Ademais, sobre a soma de salários-de-contribuição de atividades concomitantes a autarquia deverá observar a legislação vigente à época do requerimento administrativo. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a: a) proceder à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição da autora (NB 46/158.646.245-5), mediante a inclusão, como salário-de-contribuição, dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação, no período de janeiro/1995 a outubro/2007; b) pagar as parcelas atrasadas devidas a partir da DIB, excluindo-se aquelas vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento desta ação. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso I). Para fins de remuneração do capital e compensação da mora, na linha do que decidido pelo STJ no REsp 1270439/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, já considerando o assentado pelo C. STF na ADI 4357/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, fixo que: (a) a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período (INPC), a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se a disposição legal quanto ao ponto, pois que não alcançado pela decisão proferida pela Suprema Corte. Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios, considerado o trabalho desenvolvido pelo advogado da autora e o teor do art. 85, parágrafos 2º, 3º, 4º, II, do CPC-15, são fixados sobre o valor da condenação, cujos percentuais serão definidos no momento da liquidação do julgado, corrigidos nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, e deverão ser pagos pelo INSS, tendo em vista a sucumbência ínfima da autora. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC-15). P.R.I. Ribeirão Preto, 09 de novembro de 2021. smeirell PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001336-58.2020.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

10/11/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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