Execução Fiscal 0007619-52.2001.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0007619-52.2001.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/06/2022, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO CARLOS CASSAROTTI Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO BERZOTI COELHO - SP251987 DESPACHO Ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0007619-52.2001.4.03.6102

06/06/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/06/2022, 10:48

Expedida/certificada

04/06/2022, 10:28

Execução frustrada

04/06/2022, 10:28

Conclusão (para despacho)

09/05/2022, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO CARLOS CASSAROTTI Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO BERZOTI COELHO - SP251987 TERCEIRO INTERESSADO: WILSON SEBASTIAO DE CARVALHO, MARIA DAVID DE CARVALHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONALDO ALVES DA SILVA - SP255254 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONALDO ALVES DA SILVA - SP255254 D E S P A C H O Petição ID nº 247350107: Tendo em vista que, nos termos da carta de arrematação ID nº 111225971, já foi determinado o levantamento das penhoras existentes sobre o imóvel arrematado, prejudicado o pedido formulado. Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da Exequente, nos termos do item 2 do despacho ID nº 243627779. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007619-52.2001.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

19/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/04/2022, 12:05

Mero expediente

18/04/2022, 12:05

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO CARLOS CASSAROTTI Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO BERZOTI COELHO - SP251987 TERCEIRO INTERESSADO: WILSON SEBASTIAO DE CARVALHO, MARIA DAVID DE CARVALHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONALDO ALVES DA SILVA - SP255254 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONALDO ALVES DA SILVA - SP255254 D E S P A C H O 1. ID nº 239014972 e 239840694: Ciência às partes. 2. ID nº 239840694: Proceda a exequente à alocação do valor convertido e apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, valor atualizado do débito, bem como requeira o que de direito visando ao prosseguimento do feito. 3. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007619-52.2001.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Indefiro o pedido ID nº 240495939: uma vez que o presente feito não está extinto e eventual regularização de CPF do executado e cônjuge, além de não ter relação com objeto desta execução fiscal, deverá ser requerido administrativamente, se o caso, junto ao órgão respectivo. 4. ID nº 240118955: Considerando a devolução da carta de intimação, bem como o decurso do prazo de validade do alvará ID nº 171739724, diligencie-se junto à agência 2014 da Caixa Econômica Federal, o saldo existente na conta nº 2014.005.86406945-9 e eventual levantamento. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. Com a informação, tornem os autos novamente à conclusão para deliberação sobre o levantamento do valor da meação depositado nos autos. Int.-se e cumpra-se.

23/02/2022, 00:00

Mero expediente

22/02/2022, 14:16

Documentos

Despacho

•06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO CARLOS CASSAROTTI Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO BERZOTI COELHO - SP251987 TERCEIRO INTERESSADO: WILSON SEBASTIAO DE CARVALHO, MARIA DAVID DE CARVALHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONALDO ALVES DA SILVA - SP255254 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONALDO ALVES DA SILVA - SP255254 D E S P A C H O 1. ID nº 123342788: Ciência aos terceiros interessados. 2. Considerando a expedição de carta de arrematação (ID nº 111225971), em cumprimento ao despacho ID nº 105686145, e tendo em vista a improcedência dos Embargos de Terceiro, transitada em julgado (ID nº 140747305 até ID nº 140747315), EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e EXECUTADO: ANTONIO CARLOS CASSAROTTI - CPF: 727.734.998-91, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: transformação a favor da exequente UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41, inscrição nº 80101000840-29. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 4. Expeça-se ofício de transferência eletrônica para a agência 2014 da Caixa Econômica Federal, determinando o recolhimento do valor de R$ 572,21 (quinhentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos) depositado na conta nº 2014.005.86406939-4 (ID nº 56484913 - Pág. 3), referente às custas de arrematação, aos cofres da União, mediante a GRU respectiva (Código 18710-0/Unidade Gestora 090017). Deixo consignado que a Justiça Federal da 3ª Região mantém na internet sistema de emissão de GRU de custas e despesas judiciais de acordo com resolução PRES nº 138/2017, podendo a Guia de Recolhimento ser emitida diretamente pela agência bancária. Prazo de cumprimento: 05 (cinco) dias. Após o encaminhamento dos ofícios à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007619-52.2001.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto DEFIRO o pedido ID nº 170224268 quanto ao levantamento do valor reservado ao cônjuge do executado, conforme já observado no despacho de fls. 122 dos autos físicos. Assim, expeça-se alvará de levantamento em nome de Maria das Graças Santos Cassarotti, CPF nº 745.986.438-20, quanto ao valor depositado nos autos de R$105.000,00 (cento e cinco mil reais), conforme documento ID nº 56484913 - Pág. 1, correspondente à 50% do valor da avaliação ID nº 29361600. Após, intime-se a mesma, por carta, quanto à disponibilidade do alvará expedido nos autos, notificando-a a promover sua impressão para apresentação à agencia 2014 da CEF para pagamento, ficando esclarecido, no mais, que o alvará de levantamento possui validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de emissão, nos termos da Resolução 110 do CJF. Assim, caso não seja retirado em prazo hábil, a secretaria deverá proceder ao seu cancelamento. 3. ID nº 149974462: Defiro. Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2527 da Caixa Econômica Federal que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transformação definitiva da importância de R$ 9.441,32 (nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), correspondente ao valor total depositado na conta nº 2527.635.00032344-8 vinculada aos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0007619-52.2001.4.03.6102, em que são partes - CNPJ: 00.394.460/0001-41 e Intime-se cumpra-se.

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO CARLOS CASSAROTTI Advogados do(a) EXECUTADO: TIAGO BERZOTI COELHO - SP251987, KLEYTON RAFAEL LEITE DOS SANTOS - SP305830 TERCEIRO INTERESSADO: WILSON SEBASTIAO DE CARVALHO, MARIA DAVID DE CARVALHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONALDO ALVES DA SILVA - SP255254 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONALDO ALVES DA SILVA - SP255254 D E S P A C H O ID nº 55078072: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007619-52.2001.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de analisar pedido formulado por terceiro interessado no sentido de que este Juízo autorize o pagamento da importância de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), que afirma corresponder a 50,8% do valor mínimo para arrematação do bem a ser leiloado no próximo dia 14.06.2021 - imóvel matriculado sob o nº 4.922 – CRI de Cajuru /SP, avaliado em R$ 210.000,00 na data de 28/02/2020, com o consequente cancelamento do leilão e a transferência do bem para o seu nome. Sustenta que em segunda hasta o bem será vendido por apenas 50% do valor da avaliação e que tal valor seria utilizado para o pagamento integral da quota-parte da coproprietária e que, na forma da proposta ora apresentada, a exequente receberá, pelo menos, a importância que oferece. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente retifico o item 4 do despacho ID nº 42851004, nos seguintes termos: Onde se lê: "Neste contexto, para que não se prejudique o(s) condômino(s)/meeiro(s), caso existente(s), e haja algum resultado útil para o processo, consigno, desde já, que o valor obtido com a alienação do bem, em primeira ou segunda hasta, deve sempre ser suficiente para o pagamento da(s) indenização da(s) cota(s) do(s) condômino(s)/meeiro(s) pelo valor da avaliação acrescido de, no mínimo, 10% (dez por cento), do valor atualizado do crédito exequendo, para abatimento da dívida cobrada nos autos". Leia-se: Neste contexto, para que não se prejudique o(s) condômino(s)/meeiro(s), caso existente(s), e haja algum resultado útil para o processo, consigno, desde já, que o valor obtido com a alienação do bem, em primeira ou segunda hasta, deve sempre ser suficiente para o pagamento da(s) indenização da(s) cota(s) do(s) condômino(s)/meeiro(s) pelo valor da avaliação acrescido de, no mínimo, 10% (dez por cento), para abatimento da dívida cobrada nos autos. Passo a analisar o pedido formulado pelo terceiro interessado. O caso é de indeferimento do pedido. Havendo interesse na arrematação do bem caberá ao interessado competir em condições de igualdade na hasta já designada pelo Juízo, não havendo qualquer motivo que justifique o cancelamento do leilão ou o seu privilégio em relação a outros eventuais interessados. Cabe assentar, ainda, que tratando-se de venda particular, sem licitação, não cabe a este juízo homologar a venda, como se houvera arrematação, até porque isso daria ao negócio foro de aquisição originária, o que não é o caso. Assim, aguarde-se a realização do leilão já designado. Comunique-se à Central de Hastas Públicas. Int.-se.

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANTONIO CARLOS CASSAROTTI Advogados do(a) EXECUTADO: TIAGO BERZOTI COELHO - SP251987, KLEYTON RAFAEL LEITE DOS SANTOS - SP305830 TERCEIRO INTERESSADO: WILSON SEBASTIAO DE CARVALHO, MARIA DAVID DE CARVALHO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONALDO ALVES DA SILVA - SP255254 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RONALDO ALVES DA SILVA - SP255254 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007619-52.2001.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual o excipiente alega a ocorrência da prescrição intercorrente, argumentando que, “a busca por bem penhorável pertencente ao executado e sua esposa somente ocorreu no ano de 2008, o que é claramente observável nos autos, praticamente 07 (sete) anos após a distribuição da ação (29/06/2001), oportunidade em que o executado já tinha disposto do bem imóvel (doc. anexo) objeto da hasta pública a ser realizada, sendo que a penhora somente se efetivou nos autos em 25/08/2017, tendo sido levada a registro em 28/08/2018, portanto 16 (dezesseis) anos após o ajuizamento e citação dos demandados.” Requer, assim, a extinção do feito, tendo em vista que não houve localização dos bens do executado em tempo razoável (ID n° 46878370). A Fazenda se manifestou, alegando a inocorrência de prescrição intercorrente, requerendo a rejeição da exceção e o prosseguimento do feito (ID n° 48071441). É o relatório. Decido. Rejeito a exceção apresentada, tendo em vista que não ocorreu a alegada prescrição intercorrente. No ponto, anoto que a execução fiscal foi distribuída em 07 de agosto de 2001 e o executado foi citado em 29 de outubro de 2001 (fls. 09 dos autos físicos). Foi expedido mandado de penhora, ocasião em que o executado, na data de 23 de novembro de 2001, declarou ao oficial de justiça não possuir “nenhum bem, acrescentando que trabalha nesse Banco na função de gerente. Certifico, ainda, que o mesmo declarou que o imóvel da Rua Elias Farah, 601 é alugado, sendo que a partir do mês de dezembro mudará de endereço. Indagado sobre o local de sua nova residência, ele declarou que não havia decidido para onde se mudaria. Desse modo, orientei-o no sentido de informar, nos autos do já mencionado processo, o novo endereço, assim que o encontrar...” (fls. 12 dos autos físicos) O Juízo suspendeu o curso da execução e determinou a remessa dos autos ao arquivo, em 30 de novembro de 2001. A Fazenda Nacional somente foi intimada da referida decisão em 24 de outubro de 2003 (fls. 14 dos autos físicos), tendo requerido, na ocasião, prazo para localização de bens do executado (fls. 15 dos autos físicos, petição datada de 11 de novembro de 2003). Foi deferido prazo à exequente e, em 09 de junho de 2004, foi promovida vista dos autos à Fazenda Nacional, que se manifestou, em 20 de maio de 2005, requerendo a penhora de um veículo (fls. 20/22 dos autos físicos). O pedido foi indeferido em 12 de janeiro de 2006 (fls. 25 dos autos físicos). Em 20 de abril de 2006 foi dada nova vista dos autos à exequente (fls. 26), que apresentou embargos de declaração, contra a decisão proferida de fls. 25 dos autos, em 27 de abril de 2006. Em 16 de maio de 2006 foi determinada a manifestação da exequente, que reiterou o pedido de penhora do veículo (petição datada de 01 de agosto de 2006), tendo sido determinado em seguida, a manifestação do exequente para requerer o que de direito (fls. 36 dos autos físicos, despacho proferido em 06 de março de 2007). Foi promovida vista dos autos à exequente em 23 de março de 2007, que requereu, em 04 de junho de 2007, prazo para diligências acerca de localização de bens do executado (fls. 38 dos autos físicos). Em 10 de janeiro de 2008 o Juízo deferiu o prazo solicitado pela exequente. Em 25 de abril de 2008 foi dada vista à exequente, que apresentou petição, em 23 de maio de 2008 (fls. 42 dos autos físicos), requerendo a penhora de ativos financeiros em nome do executado. O pedido foi deferido em 14 de outubro de 2009, cujo resultado foi negativo. Nova vista promovida à Fazenda Nacional, em 22 de janeiro de 2010, que solicitou prazo, em petição protocolizada em 24 de março de 2010, para diligenciar acerca de eventuais imóveis em nome do executado (fls. 49). O prazo somente foi deferido em 26 de setembro de 2012 e a Fazenda Nacional, através de petição, datada de 14 de dezembro de 2012, requereu novo sobrestamento do feito, para apuração de eventual fraude à execução (fls. 61 dos autos físicos). Em 30 de julho de 2015 o feito foi despachado, tendo sido determinada manifestação da exequente acerca do prosseguimento do feito (fls. 77). Em 12 de janeiro de 2016, a exequente requereu o reconhecimento de fraude de execução em relação ao imóvel de matrícula 4922, do CRI de Cajuru (fls. 78/79). Sobreveio decisão, em 23 de maio de 2016, decretando-se a ineficácia da alienação do bem e a penhora do imóvel (fls. 86/87 dos autos físicos). Ora, da análise dos autos, como acima descrito, anoto que não há que se falar em prescrição intercorrente, na medida em que, para haja o seu reconhecimento, é necessário que esteja caracterizada a inércia da exequente, o que não se verifica no caso dos autos. Ademais, não houve paralisação do feito por mais de cinco anos, tendo a Fazenda Nacional se manifestado em todas as oportunidades para as quais foi intimada. Assim, não pode o ente público ser prejudicado pela demora judicial na cobrança de seus créditos, de modo que afasto a alegada prescrição intercorrente. Desse modo, aplicável, na espécie, a Súmula 106 do C. Superior Tribunal de Justiça (“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”), eis que a demora no cumprimento das diligências não pode ser imputada à exequente, mas sim à morosidade do Judiciário para apreciação dos pedidos e promoção das diligências necessárias. Nesse sentido, a jurisprudência: “JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ACÓRDÃO REFORMADO PARA SE AMOLDAR AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1-Nos termos do artigo 174, I, do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional iniciado com a constituição definitiva do crédito tributário interrompe-se pela citação pessoal do devedor (redação anterior à Lei Complementar nº 118/05) ou pelo despacho que ordena a citação (redação vigente a partir da entrada em vigor da referida lei complementar). 2- Atualmente encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial de que no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, tendo o contribuinte declarado o débito por intermédio de DCTF, considera-se esse constituído no momento da entrega da declaração, devendo ser contada a prescrição a partir daquela data, ou, na falta de comprovação documental de tal fato, a partir da data do vencimento dos débitos, o que for posterior, e que o marco interruptivo da prescrição do crédito tributário retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 - Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 08/2008). 3. No caso concreto os créditos tributários foram constituídos mediante a entrega da DCTF em 23/06/1993 (fls. 101), data de início da contagem do prazo prescricional, que se interrompeu somente com o comparecimento espontâneo da empresa executada em 23/02/2006 (fls. 34). 4. Atualmente encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial de que tal marco interruptivo da prescrição do crédito tributário retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 - Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 08/2008). 5. A propositura da ação constitui o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Recomeçando a contagem do prazo em 15/01/1998, estaria configurada a prescrição quinquenal do débito, uma vez que a citação ocorreu em 23/02/2006. 6. No entanto, conforme determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça deve-se analisar se, realizada a citação depois de cinco anos do ajuizamento da demanda, a demora decorreu de culpa do exequente ou do Judiciário, sendo que nesta última hipótese aplica-se a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Não houve paralisação do feito por mais de cinco anos por inércia exclusiva da exequente, pelo que incabível imputar a quem não é responsável pelo decurso do tempo a sanção na forma de prescrição. Enfim, a tramitação do executivo fiscal revela que não houve paralisação ou inércia culposa e exclusiva da exequente, por prazo superior a cinco anos, para o fim de determinar a prescrição com efeito sobre a execução fiscal, incidindo a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 8. A despeito do tempo superior a cinco anos entre o ajuizamento da ação e a citação da empresa, a demora para a citação não resultou de paralisação por culpa exclusiva da exequente, tendo concorrido o mecanismo judiciário nos diversos atos praticados no curso do processamento, pelo que inexistente prescrição. 9. Juízo de retratação exercido para reconsiderar o v. acórdão e, afastando-se a prescrição, dar provimento à apelação para que prossiga a execução fiscal.” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 0511425-94.1998.403.6182, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, Sexta Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 18/09/2015) Posto Isto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento do feito, mantendo o leilão designado no ID n° 26820355. Intimem-se.

31/03/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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