Execução Fiscal 0013761-38.2002.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0013761-38.2002.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLORENE REPRESENTACOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, HUGO VICTOR FORMARI, CARLA BEATRIZ CARLINI FORNARI Advogado do(a) EXECUTADO: TUFFY RASSI NETO - SP160946 Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - SP294340 DESPACHO ID nº 326213120: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0013761-38.2002.4.03.6102 Defiro. Ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, como requerido, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2024, 15:17

Execução frustrada

05/06/2024, 15:17

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLORENE REPRESENTACOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, HUGO VICTOR FORMARI, CARLA BEATRIZ CARLINI FORNARI Advogado do(a) EXECUTADO: TUFFY RASSI NETO - SP160946 Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - SP294340 DESPACHO 1. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. 3. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0013761-38.2002.4.03.6102

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2024, 15:39

Mero expediente

20/05/2024, 15:39

Conclusão (para despacho)

09/05/2024, 13:48

Publicação

25/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLORENE REPRESENTACOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, HUGO VICTOR FORMARI, CARLA BEATRIZ CARLINI FORNARI Advogado do(a) EXECUTADO: TUFFY RASSI NETO - SP160946 Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - SP294340 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor HONG KOU HEN, MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2014 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transformação em pagamento definitivo da importância de R$ 34.708,79 (trinta e quatro mil, setecentos e oito reais e setenta e nove centavos) depositada na conta nº 2527.634.31543-7, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0013761-38.2002.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e EXECUTADO: FLORENE REPRESENTACOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 68.918.200/0001-61, HUGO VICTOR FORMARI - CPF: 106.193.720-87 e CARLA BEATRIZ CARLINI FORNARI - CPF: 487.272.961-72, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Código da operação: 635 Código de receita: 7525 (Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal); Número de referência: 80202015105-27 (CDA indicada na petição inicial) A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. HONG KOU HEN - Juiz Federal Ofício de transferência eletrônica - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0013761-38.2002.4.03.6102 e

24/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2024, 13:22

Mero expediente

19/04/2024, 15:47

Documentos

Despacho

•06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLORENE REPRESENTACOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, HUGO VICTOR FORMARI, CARLA BEATRIZ CARLINI FORNARI Advogado do(a) EXECUTADO: TUFFY RASSI NETO - SP160946 Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - SP294340 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor HONG KOU HEN, MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2014 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transformação em pagamento definitivo da importância de R$ 34.708,79 (trinta e quatro mil, setecentos e oito reais e setenta e nove centavos) depositada na conta nº 2527.634.31543-7, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0013761-38.2002.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e EXECUTADO: FLORENE REPRESENTACOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 68.918.200/0001-61, HUGO VICTOR FORMARI - CPF: 106.193.720-87 e CARLA BEATRIZ CARLINI FORNARI - CPF: 487.272.961-72, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Código da operação: 635 Código de receita: 7525 (Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal); Número de referência: 80202015105-27 (CDA indicada na petição inicial) A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. HONG KOU HEN - Juiz Federal Ofício de transferência eletrônica - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0013761-38.2002.4.03.6102 e

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLORENE REPRESENTACOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, HUGO VICTOR FORMARI, CARLA BEATRIZ CARLINI FORNARI Advogado do(a) EXECUTADO: TUFFY RASSI NETO - SP160946 Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - SP294340 TERCEIRO INTERESSADO: AILTON CESAR COLOMBARI ANDREO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TUFFY RASSI NETO - SP160946 CREDOR HIPOTECÁRO: FÁBRICA DE MÓVEIS FLORENSE LTDA ADVOGADO do CREDOR HIPOTECÁRIO: EZIO JOSÉ RIBEIRO DE SALLES - RS22077 D E S P A C H O 1. Petições IDs nº 314489387 e nº 320509265: Nos termos do auto de arrematação ID nº 54023607, os dois imóveis penhorados nos autos foram arrematados pelo valor de R$ 85.000,00 cada um, sendo efetuado o depósito da importância de R$ 170.000,00 na conta nº 2527.635.31543-7 (ID nº 53293245). Em razão dos créditos preferenciais, determinou-se a transferência de R$26.776,21, R$98.346,98 e R$17.639,18 para os juízos de onde originaram as ordens de penhora no rosto dos autos (ID nº 280271397). Após a realização de todas as transferências acima mencionadas, a agência depositária informou que o saldo remanescente na conta nº 2527.635.31543-7 importava em R$ 44.267,59, devidamente atualizado (ID nº 310296888). A Exequente por sua vez, informa que o saldo devedor do débito objeto da presente execução na data do depósito (06/05/2021) era de R$ 56.062,70 (ID nº 278450305) e que, atualizado para 09/01/2024, totalizava R$ 59.767,80 (ID nº 312945163). Assim, observa-se que o saldo remanescente do produto da arrematação depositado nos autos mostra-se insuficiente para quitação integral do débito objeto da presente execução. Desta forma, EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e EXECUTADO: FLORENE REPRESENTACOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 68.918.200/0001-61, HUGO VICTOR FORMARI - CPF: 106.193.720-87 e CARLA BEATRIZ CARLINI FORNARI - CPF: 487.272.961-72, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Código da operação: 635 Código de receita: 7525 (Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal); Número de referência: 80202015105-27 (CDA indicada na petição inicial) Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013761-38.2002.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto indefiro os pedidos de liberação de valores formulados pelos Executados e pelo credor hipotecário. 2. Tendo em vista que decorrido o prazo estabelecido no despacho ID nº 313920163 sem resposta dos Juízos Trabalhistas, defiro o pedido formulado pela Exequente por meio da manifestação ID nº 312945159. Promova a serventia a expedição do Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2527 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transformação em pagamento definitivo da importância de R$ 34.708,79 (trinta e quatro mil, setecentos e oito reais e setenta e nove centavos) depositada na conta nº 2527.634.31543-7, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0013761-38.2002.4.03.6102, em que são partes e Intime-se cumpra-se.

19/04/2024, 00:00

12/02/2024, 00:00

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: FLORENE REPRESENTACOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA Nome: HUGO VICTOR FORMARI Nome: CARLA BEATRIZ CARLINI FORNARI Valor da causa: R$32.378,23 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/Q6CC4134B5 DESPACHO/MANDADO 1. A Agência 2527 da CEF foi intimada para cumprimento de determinação judicial em 11/07/2023, não havendo até o presente momento comprovação da ordem de transferência. 2. Assim, determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) da Seção Judiciária de São Paulo/SP, a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) INTIME o gerente da Ag. 2527 da CEF, com endereço no Fórum Federal de Execuções Fiscais em São Paulo/SP, na Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo/SP, ao cumprimento integral do ofício de transferência eletrônica anteriormente expedido (ID nº 280967849), encaminhado em 04/04/2023 (ID º 281111185). Prazo: 05 (cinco) dias; b) INTIME o gerente da Ag. 2527 da CEF, depois de efetivada a transferência do item "a", a informar eventual saldo atualizado disponível na conta judicial nº 2527.635.00031543-7, mediante a juntada de documentos aos autos epigrafados; c) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 13:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no link acima referido, com validade de 180 dias. 2. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013761-38.2002.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se.

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLORENE REPRESENTACOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, HUGO VICTOR FORMARI, CARLA BEATRIZ CARLINI FORNARI Advogado do(a) EXECUTADO: TUFFY RASSI NETO - SP160946 Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - SP294340 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Meritíssimo Juiz Federal desta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, do Fórum de Ribeirão Preto, Seção Judiciária de São Paulo, da 3ª Região, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2527 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda às transferências dos seguintes valores – depositados na conta nº 2527.635.00031543-7, vinculada ao presente feito nº 0013761-38.2002.4.03.6102, que deverão ser atualizados na data do efetivo levantamento: a) R$26.776,21 (vinte e seis mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos) atualizado para janeiro de 2023, em benefício de ALESSANDRA APARECIDA ANTUNES, que deverá ser transferido à ordem do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campinas/SP vinculado ao processo trabalhista nº 0113600-32.1999.5.15.0053; b) R$98.346,98 (noventa e oito mil, trezentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos) atualizado em janeiro de 2022, em benefício de WELLINGTON DOS SANTOS VALÉRIO, que deverá ser transferido à ordem do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP vinculado ao processo trabalhista nº 0002020-66.2010.5.15.0067; c) R$17.639,18 (dezessete mil, seiscentos e trinta e nove reais e dezoito centavos) atualizado em janeiro de 2022, em benefício de MARIA CICERA FERREIRA - CPF 178.614.638-00, à ordem do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP, vinculado ao processo trabalhista nº 0072400-93.1998.5.15.0113. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. Rubens Alexandre Elias Calixto - Juiz Federal Ofício de transferência eletrônica - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0013761-38.2002.4.03.6102

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLORENE REPRESENTACOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, HUGO VICTOR FORMARI, CARLA BEATRIZ CARLINI FORNARI Advogado do(a) EXECUTADO: TUFFY RASSI NETO - SP160946 Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - SP294340 TERCEIRO INTERESSADO: AILTON CESAR COLOMBARI ANDREO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TUFFY RASSI NETO - SP160946 D E S P A C H O 1. Considerando os esclarecimentos prestados pela exequente (ID nº 278450305), prossiga-se. 2. Nos termos do despacho ID nº 270248859, ficou definida a ordem de pagamento aos beneficiários da seguinte forma: “a) Valor de R$ 25.202,26, em benefício de ALESSANDRA APARECIDA ANTUNES, oriundo do processo trabalhista nº 0113600-32.1999.5.15.0053, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Campinas/SP (ID nº 58607475 e av 14 ID nº 239861859); b) Valor de R$ 98.346,98, em benefício de WELLINGTON DOS SANTOS VALÉRIO, oriundo do processo trabalhista nº 0002020-66.2010.5.15.0067 (indisponibilidade realizada na cautelar antecedente 0000518-53.2014.5.15.0067), em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP (ID nº 249165873 – abril de 2022); c) Valor de R$17.639,18, em benefício de MARIA CICERA FERREIRA - CPF 178.614.638-00, oriundo do processo trabalhista nº 0072400-93.1998.5.15.0113, em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP (ID nº 253146453 – junho 2022). Na sequência, o que sobejar será destinado a satisfação do crédito tributário da União, aqui exigido; e, por fim, havendo saldo, será destinado a satisfação do crédito tributário municipal (ID nº 258136424). ” 3. Em cumprimento ao item 3 do referido despacho, o juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campinas, referente ao crédito a favor de Alessandra Aparecida Antunes nos autos de nº 0113600-32.1999.5.15.0053, indicou valor de R$26.776,21 atualizado para janeiro de 2023 (ID nº 275223097) e o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão, referente ao crédito de Maria Cícera Ferreira dos Santos nos autos de nº 0072400.93.1998.5.15.0113), indicou o valor de R$17.639,18 para janeiro de 2022. Quanto ao valor referente a crédito de WELLINGTON DOS SANTOS VALÉRIO nos autos de nº 0002020-66.2010.5.15.0067, não houve resposta do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP, sendo que o último valor solicitado é aquele indicado no documento ID nº 249165873, de R$ 98.346,98 atualizado em janeiro de 2022. Há, ainda, informação da agência 2527 referente ao valor do saldo da conta nº 2527.635.00031543-7 (ID nº 277365700). Assim, expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2527 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda às transferências dos seguintes valores – depositados na conta nº 2527.635.00031543-7, vinculada ao presente feito nº 0013761-38.2002.4.03.6102, que deverão ser atualizados na data do efetivo levantamento: a) R$26.776,21 atualizado para janeiro de 2023, em benefício de ALESSANDRA APARECIDA ANTUNES, que deverá ser transferido à ordem do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campinas/SP vinculado ao processo trabalhista nº 0113600-32.1999.5.15.0053; b) R$98.346,98 atualizado em janeiro de 2022, em benefício de WELLINGTON DOS SANTOS VALÉRIO, que deverá ser transferido à ordem do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP vinculado ao processo trabalhista nº 0002020-66.2010.5.15.0067; c) R$17.639,18, atualizado em janeiro de 2022, em benefício de MARIA CICERA FERREIRA - CPF 178.614.638-00, à ordem do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP, vinculado ao processo trabalhista nº 0072400-93.1998.5.15.0113. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. Int.-se e cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013761-38.2002.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

30/03/2023, 00:00

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLORENE REPRESENTACOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, HUGO VICTOR FORMARI, CARLA BEATRIZ CARLINI FORNARI Advogado do(a) EXECUTADO: TUFFY RASSI NETO - SP160946 Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - SP294340 TERCEIRO INTERESSADO: AILTON CESAR COLOMBARI ANDREO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TUFFY RASSI NETO - SP160946 Adv terceiro GRAZIELA ROQUE TEOTÔNIO, OAB/SP 358.066 D E S P A C H O 1. Cumpra-se os despachos ID nº 256844823 e 261739863, procedendo-se às anotações referentes às penhoras no rosto destes autos: a) Valor de R$ 25.202,26, em benefício de ALESSANDRA APARECIDA ANTUNES, oriundo do processo trabalhista nº 0113600-32.1999.5.15.0053, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Campinas/SP (ID nº 58607475); b) Valor de R$ 98.346,98, em benefício de WELLINGTON DOS SANTOS VALÉRIO, oriundo do processo trabalhista nº 0002020-66.2010.5.15.0067 (indisponibilidade realizada na cautelar antecedente 000058-53.2014.5.15.0067), em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP (ID nº 249165873); c) Valor de R$17.639,18, em benefício de MARIA CICERA FERREIRA - CPF 178.614.638-00, oriundo do processo trabalhista nº 0072400-93.1998.5.15.0113, em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP (ID nº 253146453); d) Valor de R$3.458,49, em benefício do Município de Ribeirão Preto/SP, decorrente do processo 0545574-14.2009.8.26.0506, do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Ribeirão Preto (ID nº 2. Nos termos do art. 186 do CTN: “ Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”. No mais, o parágrafo único do art. 187, do CTN, dispõe a respeito da preferência dos créditos tributários, resguardando a preferência da União frente aos demais entes federativos. Os ofícios IDs nsº 249165873, 58607475, 253146453, referentes aos processos indicados nos itens a, b e c, indicam a existência de créditos de natureza alimentar decorrentes da legislação do trabalho, que possuem preferência sobre o crédito tributário. Dentre estes, a ordem de preferência será definida, conforme a ordem de penhora averbada na matrícula dos imóveis arrematados (ID nº 239861859 e 239861863) e a ordem de penhora no rosto destes autos, na seguinte forma: a) Valor de R$ 25.202,26, em benefício de ALESSANDRA APARECIDA ANTUNES, oriundo do processo trabalhista nº 0113600-32.1999.5.15.0053, em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Campinas/SP (ID nº 58607475 e av 14 ID nº 239861859); b) Valor de R$ 98.346,98, em benefício de WELLINGTON DOS SANTOS VALÉRIO, oriundo do processo trabalhista nº 0002020-66.2010.5.15.0067 (indisponibilidade realizada na cautelar antecedente 0000518-53.2014.5.15.0067), em trâmite perante a 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP (ID nº 249165873 – abril de 2022); c) Valor de R$17.639,18, em benefício de MARIA CICERA FERREIRA - CPF 178.614.638-00, oriundo do processo trabalhista nº 0072400-93.1998.5.15.0113, em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP (ID nº 253146453 – junho 2022). Na sequência, o que sobejar será destinado a satisfação do crédito tributário da União, aqui exigido; e, por fim, havendo saldo, será destinado a satisfação do crédito tributário municipal (ID nº 258136424). 3. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servira ofício aos Juízos da 4ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP e 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP (ID nº ID nº 58607475, 249165873, 253146453), referentes aos processos nºs 0113600-32.1999.5.15.0053, 0002020-66.2020.5.15.0067 e 0072400.93.1998.5.15.0113, solicitando dados de contas à ordem do juízo e o valor atualizado dos créditos para transferência de valores. 4. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício, à agência 2527 da Caixa Econômica Federal, solicitando saldo atualizado da conta nº 2527.635.00031543-7, vinculada ao presente feito nº 0013761-38.2002.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e EXECUTADOS: FLORENE REPRESENTACOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 68.918.200/0001-61, HUGO VICTOR FORMARI - CPF: 106.193.720-87 e CARLA BEATRIZ CARLINI FORNARI - CPF: 487.272.961-72. Após o encaminhamento do ofício ou juntada de aviso de recebimento, aguarde-se por 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013761-38.2002.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto e Intime-se cumpra-se.

06/12/2022, 00:00

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLORENE REPRESENTACOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, HUGO VICTOR FORMARI, CARLA BEATRIZ CARLINI FORNARI Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - SP294340 Advogado do(a) EXECUTADO: TUFFY RASSI NETO - SP160946 TERCEIRO INTERESSADO: AILTON CESAR COLOMBARI ANDREO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TUFFY RASSI NETO - SP160946 D E S P A C H O Nos presentes autos constam informações de que os imóveis registrados sob as matrículas nº 44.516 e 44.520, ambos do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, foram arrematados pela pessoa de Ailton César Colombari Andreo, CPF 300.918.706-82, pelo valor total de R$ 170.000,00 (ID nº 53293408). Consta, ainda, que o arrematante já promoveu o pagamento da comissão do leiloeiro (ID nº 53293423), das respectivas custas (ID nº 53293403), bem como o valor relativo a arrematação (ID nº 53293245). No ID nº 84406764, encontra-se a respectiva carta de arrematação, a qual já foi devidamente encaminhada ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto (ID nº 98451884). O arrematante, através de petição constante no ID nº 150473433, requer o cancelamento das penhoras e indisponibilidades averbadas nos imóveis acima mencionados. Verifico ainda que, por decisão constante no ID nº 56018497, foram informados diversos Juízos nos quais possuem penhora efetivada no rosto destes autos, acerca da arrematação acima mencionada, solicitando a natureza dos créditos lá cobrados, bem como o valor atualizado dos mesmos, sendo que, por força da mesma decisão, foi indeferido o pedido de conversão em renda formulado pela exequente até que se verifique a ordem de preferência dos créditos. Sendo assim, inicialmente, verifico que o pedido formulado pelo arrematante resta prejudicado, eis que, conforme informações do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, todas as penhoras e indisponibilidades averbadas na matrícula dos imóveis nº 44.516 e 44.520 foram canceladas (ID nº 118209774). De outro lado, verifico que apenas o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campinas/SP (ID nº 58607475) informou o quanto solicitado no ID nº 56018497. A 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP informou que o feito nº 0545574-14.2009.8.26.0506 foi redistribuído à Vara de Execuções Fiscais dessa Comarca (ID nº 57962013). Portanto, encaminhe-se cópia do presente despacho, que servirá de ofício aos Juízos abaixo indicados, solicitando novamente que a informação acerca da natureza do crédito penhorado nos imóveis acima mencionados, bem como o valor atualizado dos mesmos: a) Juízo da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Ribeirão Preto/SP, relativo ao processo nº 0545574-14.2009.8.26.0506; b) Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, relativo aos processos nº 5879/08; 5597/11; 5881/08; 5598/11; e, 7785/11; c) Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP: AV. 12/44516, relativo aos processos 0000518-53.2014.5.15.0067 e 0000518-53.2014.5.15.0067; d) Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP, relativo aos processos nº 0072400-93.1998.5.15.0113 e 0072400-93.1998.5.15.0113. Por fim, expeça-se o Ofício de Transferência Eletrônica determinando à Caixa Econômica Federal – agência 2014, para que proceda ao recolhimento da importância de R$ 850,00 (Oitocentos e cinquenta reais), depositada à título de custas de arrematação na conta nº 2014.005.86406734-0 (ID nº 53293403), aos cofres da União, mediante a GRU respectiva (Código 18710-0/Unidade Gestora 090017). Deixo consignado que a Justiça Federal da 3ª Região mantém na internet sistema de emissão de GRU de custas e despesas judiciais de acordo com resolução PRES nº 138/2017, podendo a Guia de Recolhimento ser emitida diretamente pela agência bancária. Após o encaminhamento dos ofícios às agências da Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias.. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013761-38.2002.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se e cumpra-se.

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FLORENE REPRESENTACOES, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, HUGO VICTOR FORMARI, CARLA BEATRIZ CARLINI FORNARI Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - SP294340 Advogado do(a) EXECUTADO: TUFFY RASSI NETO - SP160946 TERCEIRO INTERESSADO: AILTON CESAR COLOMBARI ANDREO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TUFFY RASSI NETO - SP160946 CREDOR HIPOTECARIO: FABRICA DE MOVEIS FLORENSE LTDA ADVOGADO DO CREDOR HIPOTECÁRIO: EZIO JOSÉ RIBEIRO DE SALLES - RS22077 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/O54DB45C51 DESPACHO/OFÍCIO 1. Manifestação ID 55535676: Anotado o arrematante como terceiro interessado. 1.1. Consta de sua qualificação a informação de ser casado. Fica o arrematante intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar qualificação completa do cônjuge para expedição de carta de arrematação, bem como para informar o regime de bens adotado no casamento. Caso o regime seja diverso da comunhão parcial, deverá indicar também, os dados do assento de pacto antenupcial, comprovando nos autos. 2. Petição ID 54683926: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013761-38.2002.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de manifestação de credor hipotecário do bem leiloado nos autos com solicitação de reserva de numerário e posterior rateio entre os demais credores da executada. 2.1. Para satisfação do alegado crédito, é necessária a reserva de valores por meio de penhora no rosto destes autos, determinada pelo juízo em que se processam as cobranças noticiadas, com detalhamento de valores e origem do crédito, para que se faça a classificação de preferências. Assim, o pedido deverá ser deduzido nos autos dos processos 0011511-92.2007.8.21.0097 e 0002831-60.2003.8.21-2, e não diretamente nesta execução fiscal. 3. Encaminhe-se via deste despacho, que servirá como ofício, por meio de malote digital, aos juízos abaixo indicados, informando a arrematação dos imóveis de Matrículas 44516 e 44.520 do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP, nestes autos, considerando a existência de penhoras previamente averbadas para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, a natureza do crédito penhorado e o valor atualizado do mesmo: a) Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP: AV. 14/44520 – Prenotação nº 430.554, de 05/10/2016 (penhora) – Processo nº 0545574-14.2009.8.26.0506; b) Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP: AV. 10/44516 – Prenotação nº 289.157, de 08/10/2009 (penhora) – Processo nº 5879/08; AV. 11/44516 – Prenotação nº 373.197, de 21/01/2014 (penhora) – Processo nº 5597/11; AV. 10/44520 – Prenotação nº 289.158, de 08/10/2009 (penhora) – Processo nº 5881/08; AV. 11/44520 – Prenotação nº 362.054, de 18/07/2013 (penhora) – Processo nº 5598/11; AV. 13/44520 – Prenotação nº 381.093, de 09/06/2014 (penhora) – Processo nº: 7785/11; c) Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP: AV. 12/44516 – Prenotação nº 377.547, de 07/04/2014 (indisponibilidade) – Processo nº 0000518-53.2014.5.15.0067; AV. 12/44520 – Prenotação nº 377.547, de 07/04/2014 (indisponibilidade) – Processo nº 0000518-53.2014.5.15.0067; d) Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP: AV. 16/44516 – Prenotação nº 454.697, de 20/12/2017 (indisponibilidade) – Processo nº 0072400-93.1998.5.15.0113; AV. 17/44520 – Prenotação n° 454.697, de 20/12/2017 (indisponibilidade) – Processo nº 0072400-93.1998.5.15.0113; e) Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campinas/SP: AV. 14/44516 – Prenotação nº 446.929, de 08/08/2017 (penhora) – Processo nº 0113600-32.1999.5.15.0053. Petição ID 55069649: Tendo em vista a existência de processos de natureza trabalhista, nos quais houve a prévia penhora do imóvel arrematado, INDEFIRO, por ora, o pedido de conversão em renda até que se verifique a ordem de preferência de créditos, nos termos do art. 186 e 187, parágrafo único, do CTN. Int.-se. Cumpra-se.

08/07/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(29)