Execução Fiscal 5005092-59.2018.4.03.6130 - TRF3

Execução Fiscal 5005092-59.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: TATIANE FARIAS CABRAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005092-59.2018.4.03.6130 Vistos em Inspeção. ID 466502117: Indefiro o pedido de prosseguimento do feito e mantenho a decisão de ID 462200091, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Consoante a nova redação do artigo 6º, inciso I e § 1º, combinado com o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos profissionais corresponde a cinco vezes o valor da anuidade, devidamente atualizado pelo INPC. No caso dos autos, o crédito atualizado para 2026 ainda é inferior ao mínimo previsto na legislação (R$ 5.431,18, em 2026). Cumpra-se a referida decisão, remetendo os autos ao arquivo – sobrestado. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: TATIANE FARIAS CABRAL DESPACHO Diante do julgamento do tema 1193 do STJ, com a publicação do acórdão nos REsp nº 2.030.253/SC, 2.029.970/SC, 2.029.972/RS, 2.031.023/RS e 2.058.331/RS firmou-se a seguinte tese: "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora". Assim, considerando que o presente feito foi ajuizado em 20/12/2018, com valor da causa de R$ 3.556,14 e que não consta penhora, determino a suspensão do feito e sua remessa ao arquivo sobrestado, pois não atendido o disposto no art. 8º da Lei 12.514/11 (alterada pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021). Arquive-se, imediatamente, independente do decurso de prazo de eventual recurso ou manifestação da parte interessada, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do art. 267 do Provimento CORE n. 01/2020. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005092-59.2018.4.03.6130

13/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

12/11/2025, 17:24

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 12:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2025, 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2025, 14:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 11:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/01/2024, 16:47

Por decisão judicial

30/01/2024, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: TATIANE FARIAS CABRAL D E S P A C H O Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. A não manifestação no prazo assinalado, a reiteração de pedidos já apreciados, o pedido genérico de dilação de prazo ou a manifestação que não requeira diligências concretas ensejará a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, com fundamento no artigo 40 da LEF, independentemente de nova intimação, na forma prevista pelo parágrafo 2º do aludido artigo, onde aguardarão eventual provocação da parte interessada. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005092-59.2018.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Intime-se. Cumpra-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica.

07/12/2023, 00:00

Mero expediente

05/12/2023, 11:46

Conclusão (para despacho)

09/01/2023, 12:32

Mero expediente

24/03/2022, 14:18

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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