Execução Fiscal 0009370-49.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0009370-49.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ DESPACHO 1. Considerando que o documento ID nº 240083366 atesta que a CEF cumpriu a determinação observando o número de conta bancário correto, deixo de apreciar a petição ID nº 181947858. 2. Tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito em cobro e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. 3. Advirto que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0009370-49.2016.4.03.6102

23/02/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/02/2022, 16:47

Expedida/certificada

22/02/2022, 14:16

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

22/02/2022, 14:16

Conclusão (para despacho)

19/01/2022, 15:32

Expedida/certificada

23/11/2021, 11:59

Mero expediente

22/11/2021, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ DESPACHO Petição ID nº 149871888: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CNPJ nº 00.394.460/0001-41 e EXECUTADO: JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ, CPF nº 230.206.791-68, nos termos em que requerido pelo executado, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: BANCO: 001 – BBRASIL AG. 4515-0 CONTA N. 5.261.998-2 JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ CPF: 230.206.791-68 Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. Cumprida a determinação e tendo em vista o parcelamento do débito em cobro, tornem os autos ao arquivo, sobrestado. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0009370-49.2016.4.03.6102 Defiro. Cumpra-se a decisão ID nº 91149790, para tanto, expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$ 23.124,13 (vinte e três mil, cento e vinte e quatro reais e treze centavos), referente ao saldo total da conta judicial nº 2014.635.00004615-1 (ID nº 123338672) aberta em 30/08/21, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0009370-49.2016.4.03.6102, em que são partes , CNPJ nº 00.394.460/0001-41 e Intime-se cumpra-se.

19/11/2021, 00:00

Mero expediente

18/11/2021, 15:30

Conclusão (para despacho)

04/11/2021, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2021, 13:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/11/2021, 13:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/10/2021, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ DECISÃO 1. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0009370-49.2016.4.03.6102 Cuida-se de apreciar liberação de valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Com efeito, o artigo 833 do Código de Processo Civil, elenca os bens considerados impenhoráveis, entre os quais, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, analisando o tema, sedimentou o entendimento de que esta regra da impenhorabilidade não atinge somente a caderneta de poupança, incidindo, também, sobre outras aplicações como conta-corrente e fundos de investimento – desde que não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) salários mínimos - sustentando que tal providência visa garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020) Também o E. Tribunal Regional Federal caminha na mesma linha, como provam os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O bloqueio de valores mantidos em instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico (BACEN-JUD), propicia eficiência à execução e permite a prestação jurisdicional mais célere e eficaz, em consonância com o princípio constitucional da celeridade (artigo 5º, LXXVIII, CF). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC deve ser extensiva a todo tipo de conta bancária, seja ela conta corrente, conta poupança, fundo de investimento ou até mesmo dinheiro em espécie, ressalvada apenas quando comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado. Precedentes. 3. A impenhorabilidade dos bens relacionados no artigo 833 do CPC é aplicável, nas devidas proporções, às pessoas jurídicas. Os itens essenciais à exploração da empresa, inclusive os valores mantidos em conta corrente e poupança, constituem exemplos da limitação da responsabilidade patrimonial (artigo 833, V e X, do CPC). Precedente desta Turma. 4. No caso de conta destinada ao pagamento de salários, a isenção não decorre da natureza da verba, mas sim da vinculação à subsistência da empresa, pois não remunerando a sua mão de obra, deixará de funcionar, comprometendo a garantia de sobrevivência mínima extraída proporcionalmente do artigo 833, V e X, do CPC. 5. No presente caso, o valor bloqueado é inferior ao limite legal considerado impenhorável, havendo nos autos prova de atividade da pessoa jurídica. O desbloqueio deve ocorrer, portanto, em razão do pequeno valor bloqueado, e porque, sendo o único montante disponível em dinheiro, não resta dúvida sobre o comprometimento da garantia de sobrevivência mínima da pessoa jurídica, inclusive de pagamento de salários de seus empregados. Precedente desta Turma. 6. Pelas razões colocadas, nota-se que a decisão recorrida se encontra em confronto com o entendimento que vem sendo adotado pelo Tribunal Superior e por esta Turma, de forma que há de ser desbloqueado o valor em referência. 7. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031500-13.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado na Titularidade Plena LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/04/2020) No caso sob nossos cuidados, em consulta ao sistema SISBAJUD, constato que a importância bloqueada foi inferior a 40 (quarenta) salários mínimos - R$22.896.89. Assim, tendo em vista o acima exposto e em respeito ao Princípio da dignidade da pessoa humana DETERMINO o imediato desbloqueio de referida quantia. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta à disposição do Juízo, expeça-se o competente Alvará de Levantamento. 2. Ciência à exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado parcelamento do crédito cobrado nos autos. 3. Confirmado o parcelamento do crédito em cobro e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Int.-se.

31/08/2021, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(49)