Procedimento Comum Cível 5008943-78.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008943-78.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:37

Publicação

27/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL PEREIRA MACEDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADENILDO MARQUES MACEDO - SP223626 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008943-78.2017.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 17:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2026, 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2026, 14:03

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 08:19

Publicação

10/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MANOEL PEREIRA MACEDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADENILDO MARQUES MACEDO - SP223626 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 5 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008943-78.2017.4.03.6183

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2025, 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2025, 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2025, 13:56

Por decisão judicial

18/11/2025, 17:59

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL PEREIRA MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADENILDO MARQUES MACEDO - SP223626 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008943-78.2017.4.03.6183 Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença na qual o INSS se manifestou no sentido de nada ser devido à parte autora, eis que o benefício sob o nº 42/110.959.485-0 encontra-se ativo e com pagamentos regulares (Num. 38379118; Num. 38379119). O exequente discordou e ofertou cálculos no montante de R$10.801,22, sendo R$ 1.855,03 referente ao valor principal, decorrente de 2ª parcela do 13ª vencida em novembro de 2017 e R$ 8.946,19 a título de honorários (Num. 42857304). Em impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do CPC, o INSS aduz que a conta apresentada desconsiderou o desconto do pagamento administrativo realizado em 12/2017 para a base de cálculo dos honorários e incluiu juros de mora na atualização do valor da causa. Entende que o valor devido é de R$5.264,78 atualizado para a competência 12/2020, sendo R$1.951,10 devido ao exequente e R$3.313,68 de honorários advocatícios (Num. 46857111). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS (Num. 47818572), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculo no montante de R$4.641,83 para 12/2020, sendo R$1.945,23 de valor principal e R$2.696,60 a título de honorários (Num. 58055830). Intimadas as partes, o INSS manifestou concordância com os cálculos da Contadoria (Num. 58489474); ao passo que o exequente manifestou discordância (Num. 62255602). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. A Sentença proferida em 11/09/2018 julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, condenando o réu a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição identificado pelo NB42/110.959.485-0, a partir da suspensão, confirmando a tutela provisória deferida; por outro lado, afastada a pretensão de condenação do INSS em danos morais (Num. 10696459). Rejeitados os embargos de declaração do INSS (Num. 11554771), bem como negado provimento ao seu recurso de apelação (Num. 34006284; Num. 34006285). Certificado trânsito em julgado ocorrido em 17/06/2020 (Num. 34006290). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculo no montante de R$4.641,83 para 12/2020, sendo R$1.945,23 de valor principal e R$2.696,60 a título de honorários (Num. 58055830). As partes manifestaram concordância com o valor apresentado pela Contadoria a título de valor principal. Não obstante tenha o cálculo da contadoria judicial alcançado valor superior ao cálculo do exequente, deve ser observado o mandamento do art. 492 do CPC com relação ao valor principal, razão pela qual a quantia devida é exatamente aquela demandada pela parte. Nesse sentido, afasto as arguições do INSS e determino o prosseguimento da execução referente ao valor principal pela conta de liquidação elaborada pela parte exequente no valor R$1.855,03 (hum mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais e três centavos) para 12/2020 (Num. 42857304). Indo adiante, verifica-se que em razão da existência de sucumbência recíproca, autor e réu foram condenados ao pagamento de honorários, estando os da Autarquia estipulados no item “a” (sobre: (a) o valor das diferenças vencidas, apuradas até a data da Sentença), e os da parte autora no item “b”. Assim, não há que se falar como pretende o exequente em somatória dos itens “a” e “b” para pagamento de honorários. Senão vejamos: “Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente, respectivamente, sobre: (a) o valor das diferenças vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita.” Em sendo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos, fixo os honorários de sucumbência no percentual legal mínimo, qual seja, dez por cento, conforme artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, de rigor o retorno dos autos à contadoria judicial para elaboração de parecer em adequação ao quanto decidido pela Primeira Seção do Col. STJ no julgamento do tema 1050, com trânsito em julgado em 30/11/2021: “o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos”. Prazo: 30 dias. Com a juntada do parecer contábil, vistas às partes pelo prazo de 15 dias. Após, volvam os autos conclusos. Cumpra-se. Int. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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