Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002549-06.2020.4.03.6133 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002549-06.2020.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2022, 13:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2022, 13:43

Trânsito em julgado

24/03/2022, 13:43

Publicação

24/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALTER DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL CANTELLI GOMES PEREIRA - SP426649, LUCAS LIMA E SOUSA - SP425828 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002549-06.2020.4.03.6133 Trata-se de cumprimento de sentença oferecido por VALTER DE ALMEIDA, em desfavor da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Houve o adimplemento integral do débito, por meio de ofício requisitório de pequeno valor, conforme acostado aos autos, RPV 20210091816 (ID 141898287) e RPV 20210091817 (ID 141898281). 2. FUNDAMENTAÇÃO Havendo informações nos autos acerca da satisfação do crédito, impõe-se a extinção do feito, na forma do artigo 924, inciso II c/c artigo 925 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento efetuado através de RPV/PRC. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

23/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2022, 14:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/02/2022, 19:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2022, 19:01

Conclusão (para julgamento)

11/02/2022, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALTER DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL CANTELLI GOMES PEREIRA - SP426649, LUCAS LIMA E SOUSA - SP425828 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002549-06.2020.4.03.6133 Intime-se o requerente para efetuar o recolhimento das custas para emissão da CERTIDÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO E PROCURAÇÃO AUTENTICADA, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, se em termos, certifique-se a inexistência de revogação de procuração nos autos, conforme requerido. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

18/01/2022, 00:00

Mero expediente

14/01/2022, 18:34

Conclusão (para despacho)

16/11/2021, 15:17

Publicação

16/11/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALTER DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL CANTELLI GOMES PEREIRA - SP426649, LUCAS LIMA E SOUSA - SP425828 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002549-06.2020.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de cumprimento individual de sentença de ação coletiva promovido por VALTER DE ALMEIRA em face da FAZENDA NACIONAL, referente à ação nº 0017510-88.2010.403.6100, em que teria sido reconhecida a inexistência de incidência de contribuição previdenciária dos funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sobre um terço de férias, aviso prévio indenizado, reflexos do 13º entre outras. Requereu a Justiça Gratuita e trouxe documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.519,37 (três mil, quinhentos e dezenove reais e trinta e sete centavos) atualizado para 10/2020 (ID 40341904). Decisão ID 42144588 que concedeu os benefícios da Justiça Gratuita ao exequente. Devidamente citada, a Fazenda Nacional alegou, no ID 43747170, prescrição em relação aos valores anteriores a 18.08.2005, que não houve recolhimento de contribuição previdenciária no período de 11/2013 a 01.2015 tendo sido depositado na ação coletiva e excesso de execução. Argumenta com a necessidade de comunicação ao Juízo da ação coletiva acerca da existência de ação individual, bem como com o excesso de execução. Afirma que o valor correto a ser executado consistiria em R$ 1.259,44 – mil duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos - atualizado para 10/2020). Manifestação do exequente à impugnação (ID 43970502), reafirmando os termos da inicial. ID 45548747: determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. A Contadoria prestou as informações, juntando parecer e planilha de cálculos no ID 46002726. Oportunizada vista às partes, o executado concordou com o cálculo apresentado ID 46882964, enquanto o exequente impugnou, aos argumentos de que não deveria ter a Contadoria procedido à aplicação simples da SELIC, não tendo sido respeitado o “MCFJTRF3 quanto à aplicação cumulada mensalmente da SELIC, nos termos do artigo Art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995” (ID 46547583). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Importa ressaltar que a decisão proferida em expediente em que se alega excesso de execução tem sua análise, de regra, pautada nos elementos técnico-contábeis declinados pelas partes, bem assim sua fundamentação firmada sobre a manifestação igualmente técnico-contábil da Contadoria do Juízo. No caso dos autos, a Contadoria do Juízo elaborou os cálculos na forma do julgado, observando os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, a qual estabelece os índices oficiais aplicáveis nas ações condenatórias em geral. Nesse passo, diante da peculiaridade do mérito técnico-contábil da decisão, sua motivação só será remissiva à fundamentação técnica do parecer elaborado pelo órgão contábil oficial. A informação técnico-contábil prestada no ID 460002726 concluiu que: “(...) 1 – Trata-se de cumprimento de sentença, originário de uma ação ordinária, na qual a parte autora pleiteava a não incidência da contribuição previdenciária na incidência sobre os valores referentes ao aviso prévio indenizado; aos primeiros 15 dias do auxílio acidente e auxilio doença; e ao 1/3 constitucional de férias, com a restituição dos valores descontados indevidamente. 2 – A sentença (ID 40341787) julgou parcialmente procedente a restituição dos valores recolhidos indevidamente quanto ao 1/3 constitucional de férias; o acórdão (ID 40341792) manteve a restituição dos valores recolhidos indevidamente quanto ao 1/3 constitucional de férias. 3 – O Autor apresentou a conta de liquidação (ID 40341904); apurou um montante de R$ 3.333,73 e com honorários de R$ 333,87, com um montante total de R$ 3.667,10, atualizado até OUT/20. 4 – A União Federal (Fazenda Nacional) apresentou os cálculos (ID 43747173) e apurou um montante de R$ 1.259,44, atualizado até OUT/20. 5 – Com base na r. sentença (ID 40341787) e no v. acórdão (ID 40341792) e utilizando o a (i) Resolução 658/20 – CJF - SELIC (capitulo 4.4; item 4.4.1 e 4.4.2 – principal e honorários – 4.2; item 4.2.1 e 4.2.2); (ii) com aplicação da alíquota (11%), com recolhimentos a partir de AGO/05 (início do prazo prescricional) e com final de recolhimentos até 09/02/18 (trânsito em julgado); (iii) não recolhimentos dos valores do período de 11/13 a 01/15, devido aos valores depositados pelo ECT referente aos valores recolhidos à contribuição sobre o 1/3 de férias, e determinado a devolução, pelo TRF3, dos valores retidos; apurei um montante de: i) um montante de R$ 1.847,27 e com honorários sobre a condenação de R$ 184,23; com montante total de R$ 2.032,00, atualizado até data das contas (OUT/20). ii) um montante de R$ 1.853,97 e com honorários sobre a condenação de R$ 185,70; com montante total de R$ 2.039,37, atualizado até data FEV/21. ” Sendo assim, adoto como correto o valor apurado pela Contadoria Judicial (ID 46002726), calculado nos termos do julgado, com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Posto isto, nos termos da fundamentação, REJEITO as impugnações à execução, devendo o feito executório prosseguir em seus ulteriores termos, de acordo com os cálculos apresentados no ID 46002726 apresentados pela Contadoria Judicial. Fixo o valor total da execução em R$ 1.847,27 (mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), com honorários sobre a condenação de R$ 184,23 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), atualizado para 10.2020. Tendo em vista a maior proximidade ao valor atribuído pela Fazenda, condeno o exequente em honorários que fixo em dez por cento sobre a diferença entre o valor pretendido e o valor homologado, ficando a execução suspensa, considerando a gratuidade da justiça concedida. Expeçam-se os ofícios requisitórios, após intimem-se as partes para manifestação acerca do teor dos requisitórios, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, 19 de abril de 2021. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

21/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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