Monitória 5002078-02.2019.4.03.6108 - TRF3

Monitória 5002078-02.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/01/2025, 14:10

Trânsito em julgado

23/10/2024, 18:37

Publicação

08/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: K E L NAKA'S RESTAURANTE LTDA - ME, KATIA MASSACO KUSABA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MISSE ABE - SP69120 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5002078-02.2019.4.03.6108 Vistos, etc. Tendo em vista o implemento do julgado e o requerimento da exequente ID 305346410, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença e satisfeito o crédito, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento da(s) restrição(ões) lançada(s) no sistema Renajud no(s) ID(s) 301657017 e 301657018. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Via desta poderá servir de mandado de intimação/ofício. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

05/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2024, 11:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/07/2024, 18:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: K E L NAKA'S RESTAURANTE LTDA - ME, KATIA MASSACO KUSABA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MISSE ABE - SP69120 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5002078-02.2019.4.03.6108 Vistos. Ante a informação juntada pela exequente, promovo o desbloqueio dos valores arrestados, sob protocolo 20230015615146, juntando o comprovante em sequência. Ciência à parte executada. Sem prejuízo, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

04/04/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

03/04/2024, 17:11

Mero expediente

01/04/2024, 16:00

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 17:11

Mero expediente

24/04/2023, 19:24

Conclusão (para despacho)

30/01/2023, 15:54

Expedida/certificada

16/01/2023, 10:00

Documentos

Sentença

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: K E L NAKA'S RESTAURANTE LTDA - ME, KATIA MASSACO KUSABA Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MISSE ABE - SP69120 Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MISSE ABE - SP69120 PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP MONITÓRIA (40) Nº 5002078-02.2019.4.03.6108 Vistos, etc. Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de K E L NAKA'S RESTAURANTE LTDA – ME e KATIA MASSACO KUSABA, por meio da qual busca o recebimento da quantia de R$ 39.596,40(Trinta e nove mil e quinhentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), posicionada para 27/06/2019. A inicial veio instruída com documentos. Citadas, opuseram embargos aduzindo a ilegalidade da capitalização dos juros, limitação da taxa de juros remuneratório, a cobrança da comissão de permanência é ilegal e não poderá ser cumulada com outros encargos contratuais (Id 26117848). A concessão da gratuidade judiciária e a prova pericial foram indeferidas (Id 44753773). Vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Fundamento e Decido. Bem formada a relação processual, passo ao exame do mérito. A cobrança refere-se ao saldo devedor das duas Cédulas de Crédito Bancário GIROCAIXA FÁCIL – OP 734 e Cheque Empresa Caixa 24.2141.734.0001453-06 e 2141.003.00002076-9 (Ids 20513932 e 20513933). O contrato de cédula de crédito bancário é considerado título executivo extrajudicial, por força do disposto no artigo 28, da Lei n.º 10.931 de 2004: Artigo 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º. “§2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Desde a égide do CPC de 1973, o artigo 585, VIII (hoje com correspondência no artigo 784, XII, do CPC), incluía dentre os títulos executivos extrajudiciais todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. A prova documental acostada aos autos é suficiente a comprovar a disponibilização dos créditos objeto dos contratos em favor do embargante pessoa jurídica e os encargos cobrados: Não produziram os embargantes prova em sentido contrário à farta documentação exibida pela instituição financeira que comprova a efetiva utilização dos valores contratados. A constituição em mora do devedor é desnecessária, pois, a teor do disposto no art. 397, do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Assim, a documentação da dívida, e a ocorrência da mora, não merecem corrigenda judicial. Dos Juros e do Anatocismo Não se revela possível impor às instituições financeiras a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, consoante a súmula vinculante n.º 7[1] e do enunciado também sumular de n.º 596[2]. Também é inadmissível buscar-se o afastamento do anatocismo, na forma do enunciado n.º 121, da súmula do Supremo Tribunal Federal, pois restou de há muito ultrapassado, diante da vigência da Lei n.º 4.595/64, como afirmou o Pretório Excelso ainda no ano de 1975, quando do julgamento do RE n.º 78.953/SP[3]. Observe-se, ainda, que a capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, foi autorizada pela MP n.º 2.170/01[4], autorização esta que o Superior Tribunal de Justiça sumulou como válida: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). A medida provisória suso mencionada teve sua constitucionalidade pronunciada pelo STF, no RE n.º 592.377/RS. Comissão de permanência e a impossibilidade de cumulação com outros encargos É necessário analisar as cláusulas contratuais para aferir se houve cobrança indevida no período de inadimplência. A cobrança da comissão de permanência, quando cumulada com a taxa de rentabilidade, juros de mora, multa de mora ou pena convencional de 2%, revela-se abusiva. Referido procedimento vulnera a inteligência do enunciado n.º 472, da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). [...] Admitida pela agravante que a "taxa de rentabilidade" é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. III - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS. [...] (AgRg no Ag 656.884/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 03/04/2006, p. 353) Sendo assim, com o propósito de se debelar a abusividade apontada, no que toca ao cálculo da comissão de permanência, deve-se aplicar, unicamente, a taxa de variação dos Certificados de Depósito Interbancário – CDI. O CDI é uma taxa flutuante, calculada pela Central de Liquidação e Custódia de Títulos Privados, apurada “com base nas operações de emissão de Depósitos Interfinanceiros pré-fixados, pactuadas por um dia útil e registradas e liquidadas pelo sistema Cetip, conforme determinação do Banco Central do Brasil.” Ainda sobre o CDI, pode-se afirmar também que não é ele fixado de forma unilateral pela instituição financeira porque reflete a média das taxas praticadas por todas elas. Denote-se, pois, a pertinência lógica de sua aplicação, após a inadimplência, pois reflete o custo de captação do dinheiro, no mercado interfinanceiro, englobados aí a depreciação da moeda e a remuneração do capital emprestado. Durante a inadimplência, a cláusula décima e as cláusulas décima primeira das duas Cédulas de Crédito Bancário preveem, respectivamente: “Cláusula Décima: No caso de impontualidade no pagamento de qualquer prestação, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma desta Cédula ficará sujeito à comissão de permanência, cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI, divulgada pelo BACEN no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade ao mês de 5% (cinco por cento) do 1º ao 59º dia de atraso, e de 2% (dois por cento) a partir do 60º dia de atraso. Parágrafo Primeiro - Além da comissão de permanência, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre a obrigação vencida. Parágrafo Terceiro – Caso a CAIXA venha a lançar mão de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial para cobrança de seu crédito, a EMITENTE e os AVALISTAS pagarão ainda a pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor apurado na forma desta Cédula, respondendo, também, pelas despesas e honorários advocatícios judiciais de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mesmo nos casos de falência ou concordata.” “Cláusula décima primeira: No caso de impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer obrigação decorrente deste Instrumento, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma desta cédula, ficará sujeito à comissão de permanência, cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI – Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês.” Observa-se dos demonstrativos de débito, que a autora excluiu “EVENTUAL COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR ÍNDICES INDIVIDUALIZADOS E NÃO CUMULADOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATUAIS), JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ.” (Ids 20513938 e 20513939) Durante a inadimplência, é cabível apenas a incidência do CDI, que efetivamente reflete o custo de captação de dinheiro entre as instituições financeiras, devendo ser excluídos os demais encargos que incidiram cumulativamente e foram aplicados pela autora em sua substituição aos índices contratualmente previstos. Dispositivo Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido monitório, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar que nas duas Cédulas de Crédito Bancário GIROCAIXA FÁCIL – OP 734 e Cheque Empresa Caixa 24.2141.734.0001453-06 e 2141.003.00002076-9 (Ids 20513932 e 20513933), durante o período de inadimplência, seja aplicada, exclusivamente, a comissão de permanência pela variação da taxa dos Certificados de Depósito Interbancário – CDI, com a exclusão de quaisquer outros encargos (taxa de rentabilidade, juros remuneratórios, moratórios e multa de mora) e (ii) condenar as rés ao pagamento do saldo devedor apurado, com a restrição imposta no item (i). Ante a sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o excesso cobrado e a rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito a ser pago. Custas como de lei. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data infra Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal [1]”A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.”. [2]“As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” [3]“[...] O art. 1º do Decreto 22.626/33 está revogado "não pelo desuso ou pela inflação, mas pela Lei 4.595/64, pelo menos ao pertinente às operações com as instituições de crédito, públicas ou privadas, que funcionam sob o estrito controle do Conselho Monetário Nacional". IV - RE conhecido e provido.” (RE 78953, Relator(a): Min. OSWALDO TRIGUEIRO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CORDEIRO GUERRA, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/1975, DJ 11-04-1975 PP-02307 EMENT VOL-00980-02 PP-00764 RTJ VOL-00072-03 PP-00916) [4]“Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.”

18/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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