Interdito Proibitório 5031168-11.2021.4.03.6100 - TRF3

Interdito Proibitório 5031168-11.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/03/2022, 15:35

Trânsito em julgado

28/03/2022, 15:35

Publicação

24/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A., ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S.A., BRADO LOGISTICA S.A., RUMO MALHA NORTE S.A, RUMO MALHA NORTE S.A, RUMO S.A, RUMO MALHA OESTE S.A., RUMO MALHA CENTRAL S.A., PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA, TERMINAL SAO SIMAO S.A, BRADO LOGISTICA E PARTICIPACOES S.A., ELEVACOES PORTUARIAS S.A Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 REU: ODILON FONSECA, MARINALDO MACHADO, JANDERSON MAÇANERO "PATROLA", MARCELO DA PAZ, NELSON DE CARVALHO JUNIOR, WALLACE LANDIM "CHORÃO", MARCONI FRANÇA, MARCOS PEREIRA GOMES, "ZÉ TROVÃO", JAIR FERRAZ, MOVIMENTO DIREITA JOINVILLE, SIPIONI ALLIEVI SENTENÇA A parte autora, embora intimada para emendar a inicial, corrigindo as irregularidades apontadas, não deu cumprimento à determinação, apesar de alertada acerca da possibilidade de extinção do feito. Assim, 14ª Vara Cível Federal de São Paulo INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Nº 5031168-11.2021.4.03.6100 INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P. I. São Paulo, 21 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

21/02/2022, 19:12

Conclusão (para julgamento)

01/02/2022, 10:16

Publicação

30/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A., ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S.A., BRADO LOGISTICA S.A., RUMO MALHA NORTE S.A, RUMO MALHA NORTE S.A, RUMO S.A, RUMO MALHA OESTE S.A., RUMO MALHA CENTRAL S.A., PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA, TERMINAL SAO SIMAO S.A, BRADO LOGISTICA E PARTICIPACOES S.A., ELEVACOES PORTUARIAS S.A Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 REU: ODILON FONSECA, MARINALDO MACHADO, JANDERSON MAÇANERO "PATROLA", MARCELO DA PAZ, NELSON DE CARVALHO JUNIOR, WALLACE LANDIM "CHORÃO", MARCONI FRANÇA, MARCOS PEREIRA GOMES, "ZÉ TROVÃO", JAIR FERRAZ, MOVIMENTO DIREITA JOINVILLE, SIPIONI ALLIEVI D E C I S Ã O Concedo à parte autora o prazo adicional de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), para: a) cumprir integralmente a decisão id nº 145446144, retificando o polo ativo da lide, para permanecerem apenas as concessionárias sujeitas à jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo; b) regularizar sua representação processual, pois a procuração id nº 150344327, páginas 01/13, estabelece que o advogado Diego Henrique Castresano deverá assinar em conjunto com um dos diretores das outorgantes ou com o procurador Valter Pedrosa Barreto Junior; c) regularizar as custas iniciais recolhidas por intermédio da guia id nº 150810025, página 01, visto que o comprovante de pagamento id nº 150810026, página 01, revela o recolhimento de valor inferior ao devido e foi emitido pelo C6 Bank, contrariando o artigo 2º da Lei nº 9.289/96, o qual determina que o pagamento das custas deve ser feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal. Cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para apreciação da petição id nº 165570824, na qual as autoras sustentam a perda do objeto da ação e requerem a condenação dos réus ao pagamento de honorários. INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Nº 5031168-11.2021.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte autora. São Paulo, 25 de novembro de 2021. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal Substituto

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2021, 14:52

Conclusão (para decisão)

16/11/2021, 12:44

Publicação

09/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A., ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S.A., BRADO LOGISTICA S.A., RUMO MALHA NORTE S.A, RUMO MALHA NORTE S.A, RUMO S.A, RUMO MALHA OESTE S.A., RUMO MALHA CENTRAL S.A., PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA, TERMINAL SAO SIMAO S.A, BRADO LOGISTICA E PARTICIPACOES S.A., ELEVACOES PORTUARIAS S.A Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 REU: ODILON FONSECA, MARINALDO MACHADO, JANDERSON MAÇANERO "PATROLA", MARCELO DA PAZ, NELSON DE CARVALHO JUNIOR, WALLACE LANDIM "CHORÃO", MARCONI FRANÇA, MARCOS PEREIRA GOMES, "ZÉ TROVÃO", JAIR FERRAZ, MOVIMENTO DIREITA JOINVILLE, SIPIONI ALLIEVI A T O O R D I N A T Ó R I O Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). São Paulo, 5 de novembro de 2021. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Nº 5031168-11.2021.4.03.6100

08/11/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A., ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S.A., BRADO LOGISTICA S.A., RUMO MALHA NORTE S.A, RUMO MALHA NORTE S.A, RUMO S.A, RUMO MALHA OESTE S.A., RUMO MALHA CENTRAL S.A., PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA, TERMINAL SAO SIMAO S.A, BRADO LOGISTICA E PARTICIPACOES S.A., ELEVACOES PORTUARIAS S.A Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 REU: ODILON FONSECA, MARINALDO MACHADO, JANDERSON MAÇANERO "PATROLA", MARCELO DA PAZ, NELSON DE CARVALHO JUNIOR, WALLACE LANDIM "CHORÃO", MARCONI FRANÇA, MARCOS PEREIRA GOMES, "ZÉ TROVÃO", JAIR FERRAZ, MOVIMENTO DIREITA JOINVILLE, SIPIONI ALLIEVI D E C I S Ã O Concedo à parte autora o prazo adicional de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), para: a) cumprir integralmente a decisão id nº 145446144, retificando o polo ativo da lide, para permanecerem apenas as concessionárias sujeitas à jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo; b) regularizar sua representação processual, pois a procuração id nº 150344327, páginas 01/13, estabelece que o advogado Diego Henrique Castresano deverá assinar em conjunto com um dos diretores das outorgantes ou com o procurador Valter Pedrosa Barreto Junior; c) regularizar as custas iniciais recolhidas por intermédio da guia id nº 150810025, página 01, visto que o comprovante de pagamento id nº 150810026, página 01, revela o recolhimento de valor inferior ao devido e foi emitido pelo C6 Bank, contrariando o artigo 2º da Lei nº 9.289/96, o qual determina que o pagamento das custas deve ser feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal. Cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para apreciação da petição id nº 165570824, na qual as autoras sustentam a perda do objeto da ação e requerem a condenação dos réus ao pagamento de honorários. INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Nº 5031168-11.2021.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte autora. São Paulo, 25 de novembro de 2021. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal Substituto

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A., ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S.A., BRADO LOGISTICA S.A., RUMO MALHA NORTE S.A, RUMO MALHA NORTE S.A, RUMO S.A, RUMO MALHA OESTE S.A., RUMO MALHA CENTRAL S.A., PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA, TERMINAL SAO SIMAO S.A, BRADO LOGISTICA E PARTICIPACOES S.A., ELEVACOES PORTUARIAS S.A Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931 REU: ODILON FONSECA, MARINALDO MACHADO, JANDERSON MAÇANERO "PATROLA", MARCELO DA PAZ, NELSON DE CARVALHO JUNIOR, WALLACE LANDIM "CHORÃO", MARCONI FRANÇA, MARCOS PEREIRA GOMES, "ZÉ TROVÃO", JAIR FERRAZ, MOVIMENTO DIREITA JOINVILLE, SIPIONI ALLIEVI D E C I S Ã O INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Nº 5031168-11.2021.4.03.6100 / Grupo XIV Plantão Judicial - São Paulo Vistos em plantão judicial. Trata-se de interdito proibitório com pedido de liminar, ajuizado por RUMO MALHA PAULISTA S.A, RUMO MALHASUL S.A, BRADO LOGÍSTICA S.A, RUMO MALHA NORTE S.A, RUMO S., RUMO MALHA OESTE S.A., RUMO MALHA CENTRAL S.A., PORTOFER TRANSPORTE FERROVIÁRIO LTDA.; TERMINAL SÃO SIMÃO S.A., BRADO LOGÍSTICA E PARTICIPAÇÕES S.A.; ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. no qual busca a concessão de ordem com vistas a impedir atos de turbação ou esbulho sobre a área ferroviária de concessão das autoras, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, em caso de descumprimento da ordem judicial. A Autora relata haver notícia, veiculada pela mídia geral, acerca da greve nacional dos caminhoneiros, a ocorrer no dia de hoje (01/11/2021), implicando o bloqueio de trechos da ferrovia ao longo do território nacional, que podem resultar em interrupções da linha férrea e colocar em risco a operação ferroviária, impactando o transporte de cargas e exportação de mercadorias em seus terminais. Sustenta que a eventual invasão do local pelos grevistas atingirá de sobremaneira o regular fluxo ferroviário na Malha Ferroviária, impactando as atividades de transporte de carga, sendo capaz, inclusive, de gerar riscos à segurança de pessoas no local e prejuízos econômicos não só às concessionárias, como também a quaisquer outros beneficiados com esse serviço público, razão pela qual pretende a expedição do necessário mandado proibitório, a fim de impedir atos de turbação e esbulho sobre a área ferroviária de concessão das autoras. Juntou documentos. É a síntese do necessário. Decido. Preliminarmente destaco que o presente feito foi distribuído no dia 28/10/2021 às 20h09, sem que tenha sido remetido ao Plantão Judiciário naquela oportunidade. Nos termos da Portaria nº 42/2021 – Coor/Cível este Juiz foi designado para atuar no plantão judiciário no período de 29/10/2021 a 05/11/2021, cujo início se deu às 19h00 do dia 29/10/2021. Logo, é claro que, ao tempo da distribuição da presente demanda, havia outro juiz responsável pelo plantão judiciário, de sorte que caberia a ele eventual análise do pedido formulado, sob pena de rompimento do princípio do juiz natural. Assim, determino à parte autora que promova a emenda da inicial, esclarecendo e comprovando em quais pontos há efetivo bloqueio ou ameaça de interdição atual ou iminente, a fim de demonstrar a ocorrência de fato novo e possibilitar a apreciação do pedido por este magistrado. Em tempo, deverá a autora providenciar a retificação do polo ativo da lide, para permanecer apenas as concessionárias que se sujeitam à jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo, haja vista que, conforme dicção da peça inicial, a demanda foi ajuizada por empresas sediadas em outros Estados, tais como Paraná e Mato Grosso. Concedo, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da representação processual, nos termos do artigo 103, §1º, do Código de Processo Civil, visto que o subscritor da petição não consta da procuração acostada aos autos. Cumprida a determinação judicial, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 01 de novembro de 2021. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

02/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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