Execução Fiscal 0043556-52.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0043556-52.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2022, 08:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2022, 08:52

Trânsito em julgado

30/09/2022, 08:46

Publicação

09/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CREUZA MARIA DE LIMA OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE OLTRAMARI - RS36699 S E N T E N Ç A A exequente pleiteia a satisfação de crédito representado pela(s) certidão(ões) de dívida ativa acostada(s) aos autos. A Ação Anulatória n. 5004689-31.2018.4.03.6182, ajuizada pela parte executada, objetivando, em síntese, o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário cobrado nesta demanda, foi julgada procedente (Ids 254223902 e 254223903), com trânsito em julgado certificado (Id 258447974). Em consequência, resta desconstituído o título executivo, o que ocasionou, inclusive, seu cancelamento administrativo, conforme informado pela exequente (Id 253337602). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0043556-52.2016.4.03.6182 Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem apreciação de mérito, com aplicação do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Dou por levantados eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96, sem condenação em custas, diante de isenção legal. Deixo de condenar o exequente em honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade, pois o ajuizamento da execução fiscal foi devido, visto que, à época, não havia causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2022, 18:22

Perempção, litispendência ou coisa julgada

05/08/2022, 18:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2022, 18:22

Petição (Memoriais)

04/07/2022, 15:32

Conclusão (para julgamento)

20/06/2022, 10:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2022, 10:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/06/2022, 10:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/06/2022, 14:41

Por decisão judicial

10/06/2022, 14:41

Documentos

Sentença

•08/08/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Memoriais)

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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