Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002150-42.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 4.461,79

Órgão julgador

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 25ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

ZANELLA & FARAH SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

MISSOURI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO DAVID MENDES OSMO

CPF·Representa: Autor

EDUARDO FERNANDES ALVES DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

ALAN HUMBERTO JORGE

OAB/SP 329181·CPF·Representa: Autor

TIAGO ALEXANDRE ZANELLA

OAB/SP 304365·CPF·Representa: Autor

OSCAR GUILLERMO FARAH OSORIO

OAB/SP 306101·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(40)

ZANELLA & FARAH SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

MISSOURI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2024, 09:04

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

05/06/2024, 20:01

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 15:49

Juntada de certidão

24/05/2024, 15:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/05/2024, 13:35

Conclusos para despacho

15/02/2024, 16:18

Transitado em Julgado em 15/02/2024

15/02/2024, 16:18

Juntada de certidão

15/02/2024, 16:15

Decorrido prazo de ZANELLA & FARAH SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:07

Decorrido prazo de MISSOURI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:07

Decorrido prazo de ZANELLA & FARAH SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:13

Decorrido prazo de MISSOURI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 00:18

Publicado Certidão em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:18

Todas as movimentações(121)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2024, 09:04

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

05/06/2024, 20:01

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 15:49

Juntada de certidão

Documentos

Sentença

•21/11/2023, 19:54

Despacho

•29/09/2023, 20:07

24/05/2024, 15:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/05/2024, 13:35

Conclusos para despacho

15/02/2024, 16:18

Transitado em Julgado em 15/02/2024

15/02/2024, 16:18

Juntada de certidão

15/02/2024, 16:15

Decorrido prazo de ZANELLA & FARAH SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:07

Decorrido prazo de MISSOURI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:07

Decorrido prazo de ZANELLA & FARAH SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:13

Decorrido prazo de MISSOURI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 00:18

Publicado Certidão em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 18:40

Juntada de certidão

27/11/2023, 18:06

Publicado Sentença em 27/11/2023.

27/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2023, 19:54

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2023, 22:51

Publicado Despacho em 30/10/2023.

30/10/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 20:07

Juntada de certidão

29/09/2023, 15:28

Conclusos para despacho

29/09/2023, 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/09/2023, 15:27

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/08/2023, 17:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/08/2023, 17:50

Juntada de certidão

01/08/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2023, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

21/07/2023, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

21/07/2023, 20:07

Publicado Despacho em 20/07/2023.

21/07/2023, 20:07

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 16:56

Conclusos para despacho

17/07/2023, 16:32

Juntada de certidão

17/07/2023, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 15:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/07/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 16:28

Conclusos para despacho

05/06/2023, 16:21

Processo Desarquivado

05/06/2023, 16:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/05/2023, 20:03

Arquivado Definitivamente

06/10/2022, 12:17

Juntada de certidão

05/10/2022, 17:50

Decorrido prazo de MISSOURI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:56

Publicado Despacho em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2022, 17:01

Conclusos para despacho

02/09/2022, 17:32

Juntada de decisão

11/08/2022, 12:19

Recebidos os autos

11/08/2022, 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/02/2022, 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões

11/02/2022, 18:48

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 22:40

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MISSOURI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: TIAGO ALEXANDRE ZANELLA - SP304365, OSCAR GUILLERMO FARAH OSORIO - SP306101 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002150-42.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. ID 104995910: Intime-se a parte autora para apresentação de contrarrazões à apelação interposta pela União, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º). Oportunamente, remeta-se o presente feito ao E. TRF da 3ª Região, com as homenagens de estilo. Int. SãO PAULO, 29 de dezembro de 2021.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 16:04

Conclusos para despacho

01/12/2021, 14:14

Decorrido prazo de MISSOURI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:23

Juntada de certidão

16/09/2021, 17:38

Juntada de Petição de apelação

14/09/2021, 15:54

Publicado Intimação em 02/09/2021.

02/09/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 02:07

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/08/2021, 11:53

Conclusos para julgamento

27/08/2021, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2021, 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/08/2021, 19:34

Publicado Intimação em 18/08/2021.

18/08/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 01:18

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 13:28

Julgado procedente o pedido

13/08/2021, 11:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 01:05

Conclusos para julgamento

30/04/2021, 11:42

Juntada de Petição de réplica

29/04/2021, 20:36

Publicado Despacho em 13/04/2021.

13/04/2021, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

13/04/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 14:17

Publicado Despacho em 07/04/2021.

09/04/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

09/04/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2021, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 17:53

Conclusos para despacho

05/04/2021, 17:13

Juntada de Petição de contestação

30/03/2021, 17:04

Juntada de certidão

12/02/2021, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2021, 10:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2021, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

11/02/2021, 03:04

Publicado Despacho em 11/02/2021.

11/02/2021, 03:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 17:11

Juntada de Petição de custas

05/02/2021, 15:23

Conclusos para despacho

05/02/2021, 12:17

Juntada de certidão

05/02/2021, 09:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

05/02/2021, 09:14

Recebidos os autos

05/02/2021, 09:14

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2021, 19:44

Distribuído por sorteio

04/02/2021, 19:44

Despacho

•18/07/2023, 12:17

Despacho

•17/07/2023, 16:56

Despacho

•03/07/2023, 15:36

Despacho

•30/06/2023, 16:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/05/2023, 20:03

Documento Comprobatório

•29/05/2023, 20:03

Documento Comprobatório

•29/05/2023, 20:03

Documento Comprobatório

•29/05/2023, 20:03

Despacho

•03/09/2022, 17:01

Acórdão

•14/06/2022, 01:50

Acórdão

•10/06/2022, 12:45

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 09:15

Decisão

•23/02/2022, 17:23

Todos os documentos(26)

Sentença

•21/11/2023, 19:54

Despacho

•29/09/2023, 20:07

Despacho

•18/07/2023, 12:17

Despacho

•17/07/2023, 16:56

Despacho

•03/07/2023, 15:36

Despacho

•30/06/2023, 16:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/05/2023, 20:03

Documento Comprobatório

•29/05/2023, 20:03

Documento Comprobatório

•29/05/2023, 20:03

Documento Comprobatório

•29/05/2023, 20:03

Despacho

•03/09/2022, 17:01

Acórdão

•14/06/2022, 01:50

Acórdão

•10/06/2022, 12:45

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 09:15

Decisão

•23/02/2022, 17:23

Decisão

•23/02/2022, 16:10

Despacho

•11/01/2022, 14:33

Despacho

•07/01/2022, 16:04

Sentença

•31/08/2021, 11:53

Sentença

•13/08/2021, 11:59

Despacho

•09/04/2021, 14:17

Despacho

•05/04/2021, 17:53

Despacho

•12/02/2021, 10:37

Despacho

•09/02/2021, 14:47

Despacho

•05/02/2021, 17:11

Outros Documentos

•04/02/2021, 19:44