Procedimento Comum Cível 5003459-33.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003459-33.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/02/2024, 11:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/02/2024, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NAIR FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDA ALVES RABELO - SP343658, RENATO TINTI HERBELLA - SP358477, VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO - SP343906 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, certifique-se a inexistência de valores depositados pendentes de destinação, em atendimento ao disposto no art. 266 do Provimento nº 01/2020 – CORE e arquivem-se os autos com baixa definitiva. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003459-33.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2024, 18:14

Mero expediente

06/02/2024, 09:59

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 19:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 15:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/09/2022, 14:46

Por decisão judicial

01/09/2022, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NAIR FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO TINTI HERBELLA - SP358477, VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO - SP343906, AMANDA ALVES RABELO - SP343658 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Havendo requisitório pendente de pagamento, aguarde-se no arquivo sobrestado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003459-33.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

09/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/08/2022, 19:00

Mero expediente

08/08/2022, 18:24

Documentos

Despacho

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NAIR FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: AMANDA ALVES RABELO - SP343658-A, VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO - SP343906-A, RENATO TINTI HERBELLA - SP358477-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003459-33.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NAIR FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: AMANDA ALVES RABELO - SP343658-A, VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO - SP343906-A, RENATO TINTI HERBELLA - SP358477-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NAIR FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: AMANDA ALVES RABELO - SP343658-A, VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO - SP343906-A, RENATO TINTI HERBELLA - SP358477-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, é importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, em desfavor da União ou das respectivas autarquias e fundações de direito público. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496, da atual lei processual. Não sendo, pois, o caso de submeter o decisum de primeiro grau à remessa oficial, passo à análise do recurso em seus exatos limites, uma vez que cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. Discute-se o direito da parte autora à concessão de benefício de pensão por morte. Em decorrência do cânone tempus regit actum, tendo o falecimento do apontado instituidor, Luiz Gomes Pedrosa, ocorrido em 11.09.2016, conforme certidão de óbito, resultam aplicáveis ao caso os ditames da Lei nº 8.213/1991 e modificações subsequentes até então havidas, reclamando-se, para a outorga da benesse pretendida, a concomitância de dois pressupostos, tais sejam, ostentação pelo falecido de condição de segurado à época do passamento e a dependência econômica que, no caso, goza de presunção relativa. Confira-se, a propósito, a previsão legislativa sobre o tema, Lei n. 8.213 disciplinadora do benefício em destaque: ART. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada ART. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) ART. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (....) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Dos pressupostos legalmente previstos para o implante da benesse vindicada, não há controvérsia acerca do óbito e da qualidade de segurado do falecido. A autora declara-se companheira do segurado, sendo presumida sua dependência econômica, nos termos do art. 16, inciso I, § 4º, da Lei de Benefícios. Resta-lhe comprovar a união estável, conforme o art. 1.723 do Código Civil, verbis: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." A despeito da previsão do art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, a exigir três documentos para a comprovação da convivência, certo é que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte autoriza a comprovação da união estável por meio exclusivamente testemunhal, uma vez que não há exigência legal de prova material da união estável: "Pensão por morte. União estável (declaração). Prova exclusivamente testemunhal (possibilidade). Arts. 131 e 332 do Cód. de Pr. Civil (aplicação). 1. No nosso sistema processual, coexistem e devem ser observados o princípio do livre convencimento motivado do juiz e o princípio da liberdade objetiva na demonstração dos fatos a serem comprovados (arts. 131 e 332 do Cód. de Pr. Civil). 2. Se a lei não impõe a necessidade de prova material para a comprovação tanto da convivência em união estável como da dependência econômica para fins previdenciários, não há por que vedar à companheira a possibilidade de provar sua condição mediante testemunhas, exclusivamente. 3. Ao magistrado não é dado fazer distinção nas situações em que a lei não faz. 4. Recurso especial do qual se conheceu, porém ao qual se negou improvimento." (STJ, RESP 200501580257, Sexta Turma, Relator Ministro Nilson Naves, DJ de 09/10/2006, p. 372). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. pensão por morte. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. NÃO EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - O C. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da não exigência de início de prova material para comprovação da união estável. - Ainda que assim não fosse, o conjunto probatório revela razoável início de prova material, tendo em vista a seguinte documentação: declaração prestada por Francisco Alves Pimentel, proprietário da Drogaria Pimentel, no sentido de que a de cujus comprou medicamentos na sua drogaria no período de abril de 1995 a maio de 2004 em nome do autor (fls. 13); nota fiscal do cemitério da Prefeitura Municipal de Miguelópolis, onde consta que o autor comprou local para sepultamento da falecida (fls. 14). - Ademais, consoante a prova oral (fls. 73/74), as testemunhas inquiridas, mediante depoimentos colhidos em audiência, afirmam que o autor era amasiado com a de cujus, sendo que moraram juntos por mais de dez anos até o seu óbito, o que, por si só, basta para a comprovação da união estável. - As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido." (TRF/3ª Região, Sétima Turma, AC 00203975620084039999, Relatora Desembargadora Federal Diva Malerbi, e-DJF3 Judicial 1 de 14/02/2014). "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, §1º, DO CPC DE 1973. ART. 1.021 DO CPC DE 2015. pensão por morte. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. I - O compulsar dos autos revela a existência de dois filhos em comum a indicar a ocorrência de um relacionamento estável e duradouro, com o propósito de constituir família. Outrossim, consta dos autos autorização para a autora solicitar laudos de quimioterapia e radioterapia realizadas pelo finado, redigida de próprio punho por este. II - A testemunha ouvida em Juízo foi categórica no sentido de que a autora e o falecido viveram juntos por mais de trinta anos, como marido e mulher. III - O fato dos companheiros eventualmente não residirem na mesma casa não descaracteriza a união estável, de vez que esta se fundamenta na estabilidade, devendo demonstrar aparência de casamento. IV - Não obstante a existência de início de prova material da alegada união estável, é bom frisar que a comprovação de tal fato pode ser feita por qualquer meio probatório, não prevendo a legislação uma forma específica. Assim, a prova exclusivamente testemunhal tem aptidão para demonstrar a união estável. V - Agravo do INSS desprovido (art. 557, §1º, do CPC de 1973 / art. 1.021 do CPC de 2015)." (TRF/3ª Região, Décima Turma, APELREEX 00074907320134039999, Relator Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira, e-DJF3 Judicial 1 de 29/06/2016). Em valoração às provas produzidas no presente feito, reputo existirem elementos suficientes ao reconhecimento da união estável entre a parte autora e o de cujus, ao tempo do óbito deste. A parte autora acostou aos autos cópia da sentença estadual que reconheceu a existência da união estável entre a requerente e o de cujus, no período de 2010 até a data do óbito (Processo 10000004-39.2017.8.26.0482 – 2ª Vara de Família e Sucessões de Presidente Prudente – SP – ID’s 186492637 e 186491670). O reconhecimento da união estável é competência da Justiça Estadual, pois configura matéria de Direito de Família. Tendo havido sentença declaratória de “reconhecimento da união estável” entre a apelada e o segurado falecido, na Justiça competente e mediante os meios probatórios idôneos, não cabe a este juízo reapreciar tal matéria. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência. 2. A sentença declaratória, proferida por Juízo estadual, deve ser obrigatoriamente observada pelo INSS, eis que proferida pelo órgão do Poder Judiciário incumbido de examinar as demandas relacionadas ao direito de família e sucessões. 3. Preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus à percepção do benefício de pensão por morte. (...) 8. Remessa oficial e apelação da autora providas em parte e recurso adesivo do réu desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002784-54.2016.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATOR: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/08/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3) – destaque nossso. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSENCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRECLUSÃO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO DE TESES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. II - O benefício deferido administrativamente ao corréu Daniel Marcelo de Oliveira Rosa foi cessado em 08.06.2017 e este protocolou apelação em 14.06.2017, ou seja, em momento posterior, sem pleitear a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso. Operou-se, destarte, o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em pagamento da pensão por morte em seu favor, desde 08.06.2017, enquanto sua condição de dependente estiver sub judice. III - Malgrado o corréu alegue que conviveu maritalmente com o de cujus, há que se ter em conta a existência de sentença proferida em ação declaratória movida pela autora perante a Justiça Estadual, a qual reconheceu a inexistência de união estável entre o requerido e o finado. IV - A sentença proferida pelo Juízo de Família e Sucessões, ao definir o estado das partes envolvidas, produz efeitos erga omnes, de modo que este Tribunal não detém competência para elidir os efeitos daquele julgado. Portanto, é incabível a rediscussão do que foi decidido pelo Juízo de Direito, competente para a declaração, em caráter definitivo, da situação jurídica mantida pelo de cujus, sob pena de incorrer em grave afronta à segurança jurídica. (...)VII - Embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo corréu rejeitados. (APELAÇÃO CÍVEL - 2271476..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0011513-30.2014.4.03.6183..PROCESSO_ANTIGO: 201461830115134..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2014.61.83.011513-4,..RELATOR: Desembargador Federal Sergio Nascimento:, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2018..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) – destaque nosso. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-MILITAR. COMPANHEIRA. SENTENÇA DE JUIZ ESTADUAL DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VALIDADE DAS PROVAS. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 7. Do conjunto probatório produzido nos autos, a união estável foi certificada através de escritura pública, assinada por ambos os conviventes, declarando que mantinham tal condição por mais de 19 (dezenove) anos, tal documento serve como prova para efeitos da união estável, pois se trata de declaração oficializada, lavrada por notário oficial e tem a finalidade de dar publicidade aos termos nela contidos perante terceiros. Ainda que se desconsiderasse a referida escritura pública como prova da união estável, restou comprovada a existência de convivência familiar da autora com o instituidor, através da ação declaratória ajuizada na Justiça Estadual transitada em julgado (fls. 114). 8. Segundo entendimento sedimentado no âmbito do C. STJ, a competência para julgamento das ações de declaração de união estável é da Justiça Estadual e têm reconhecido a jurisprudência que a decisão declaratória daquele juízo produz efeitos perante órgãos federais, para fins previdenciários, independentemente da participação ou não no feito dos entes respectivos. Ainda que a Justiça Federal declare incidentalmente a união estável, cuja sentença terá efeitos somente entre as partes litigantes, havendo sentença declaratória estadual, esta terá efeitos erga omnes, que devem ser obrigatoriamente observados pelos órgãos públicos. Precedentes. (...)13. Apelação da autora provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 1965264..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0006298-81.2008.4.03.6119..PROCESSO_ANTIGO: 200861190062988..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2008.61.19.006298-8,..RELATOR: Desembargador Federal Wilson Zauhy:, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2018..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3) – destaque nosso. Ademais, em audiência realizada em 21.11.2019, foram colhidos os depoimentos das testemunhas, que foram uníssonas acerca das alegações da autora, no sentido de que ela e Luiz Gomes Pedrosa agiam como se casados fossem, estabelecendo uma união pública e duradoura. Afirmaram que eram Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003459-33.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Cuida-se de apelação autárquica, interposta em face de sentença, não submetida à remessa oficial, que julgou parcialmente procedente o pedido de pensão por morte, desde a data do óbito – 11.09.2016, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Condenou o instituto réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ. Tutela antecipada concedida. Aduz o INSS, preambularmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, alega, em síntese, a não comprovação da qualidade de dependente. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, com pedido de majoração dos honorários de sucumbência, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003459-33.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES vistos como marido e mulher até a data do óbito. Desse modo, ante as provas produzidas nos presentes autos, resta configurada a união estável, sendo desnecessária a demonstração da dependência econômica. Segundo o art. 16, § 4º da LBPS, esta é presumida em relação ao companheiro, consoante entendimento deste Tribunal: TRF3 - Nona Turma - APELREEX 0039577-77.2016.403.9999, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., e-DJF3 Judicial 1: 01/03/2017; TRF3 - Nona Turma - APELREEX 0041227-35.2015.403.6301, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, v.u., e-DJF3 Judicial 1: 09/05/2017; TRF3 - Sétima Turma - APELREEX 0006078-68.2017.403.9999, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, v.u., e-DJF3 Judicial 1: 12/05/2017; TRF3 - Décima Turma - APELREEX 0006954-98.2012.403.6183, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v.u., e-DJF3 Judicial 1: 04/05/2017. Do expendido, a manutenção do decreto de procedência é de rigor. Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Por derradeiro, assinale-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, rejeitando todos os embargos de declaração opostos, conforme certidão de julgamento da sessão extraordinária de 03/10/2019. Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros e à correção monetária, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. No que atine à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 12/08/2020 e finalizada em 18/08/2020, afetou ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a questão discutida nos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, restando assim delimitada a controvérsia: "(Im)Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação.” Sendo assim, na liquidação do julgado deverá ser observado o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os seguintes julgados deste e. Nona Turma: ApCiv 0001185-85.2017.4.03.6005, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 02/02/2021; ApCiv 5000118-70.2017.4.03.6111, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 19/02/2021. No tocante ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Por fim, tendo em vista o teor da presente decisão, resta prejudicado o pleito de efeito suspensivo formulado pelo INSS em suas razões recursais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO INSS, explicitados os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária e em relação à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, determino a observância, na liquidação do julgado, do julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação supra. Confirmada a sentença, quanto ao mérito, neste decisum, devem ser mantidos os efeitos da tutela antecipada, dada a presença dos requisitos a tanto necessários. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. UNIÃO CONJUGAL. COMPROVAÇÃO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A hipótese em exame não excede 1.000 salários mínimos, sendo incabível a remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. - Em decorrência do cânone tempus regit actum, resultam aplicáveis ao caso os ditames da Lei n. 8.213/1991 e modificações subsequentes até então havidas, reclamando-se, à outorga do benefício de pensão por morte, a concomitância de dois pressupostos, tais sejam, ostentação pelo falecido de condição de segurado à época do passamento e a dependência econômica, figurando dispensada a comprovação de carência (art. 26, inciso I, da Lei n° 8.213/91). - Comprovada a união conjugal entre a autora e o segurado falecido, ao tempo do óbito, e sendo presumida sua dependência econômica, é devido o benefício de pensão por morte. - O reconhecimento da união estável é competência da Justiça Estadual, pois configura matéria de Direito de Família. Tendo havido sentença declaratória de “reconhecimento da união estável” entre a apelada e o segurado falecido, na Justiça competente e mediante os meios probatórios idôneos, não cabe a este juízo reapreciar tal matéria. Precedentes. - Juros de mora e correção monetária fixados na forma explicitada. - Observância, quanto à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, do julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1059), na liquidação do julgado. - Apelo autárquico desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NAIR FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: RENATO TINTI HERBELLA - SP358477, VICTOR CELSO GIMENES FRANCO FILHO - SP343906, AMANDA ALVES RABELO - SP343658 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003459-33.2019.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente Cuida-se ação de procedimento comum cível ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro, Sr. Luiz Gomes Pedrosa. Requer, ainda, o pagamento das parcelas que entende devidas e não pagas desde a data do óbito do segurado instituidor. O pedido de antecipação da tutela judicial foi indeferido pela decisão proferida em 21/06/2019 (ID 18582434). Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, alegando, no mérito, a ausência de início de prova material da união estável, bem como a impossibilidade do reconhecimento de tal requisito em período anterior a 11/2014, época do falecimento da esposa do extinto, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido (ID 19046267). A parte autora apresentou réplica (ID 21114125), trazendo aos autos cópia da sentença de reconhecimento e dissolução de união estável, proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Presidente Prudente/SP, nos autos n.º 1000004-39.2017.8.26.0482 (ID 23839048). Produzida prova oral em 21/11/2019, mediante a oitiva de depoimento pessoal da autora e de três testemunhas (ID 24997879). Cópia do processo administrativo constante do ID 26181999. É o breve relatório, passo à fundamentação. Fundamentação Sem preliminares. Mérito Cuida-se de demanda previdenciária em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. Para o deferimento do benefício ora requerido, faz-se mister a comprovação dos seguintes requisitos: (i) ser o instituidor filiado ao Regime Geral de Previdência Social quando do óbito e não haver perdido a qualidade de segurado; (ii) prova do óbito; (iii) estar devidamente evidenciado o vínculo de parentesco determinante da dependência e, sendo o caso de não ser ela presumida, estar efetivamente comprovada. Qualidade de segurado De acordo com os documentos existentes nos autos, facilmente se percebe que o próprio INSS já reconheceu o preenchimento do requisito relacionado à qualidade de segurado do(a) falecido(a), quando concedeu-lhe o benefício de auxílio-doença 31/527.651.664-9 (ID 19046276), mantido até a data de seu falecimento. Óbito O óbito do Sr. LUIZ GOMES PEDROSA, ocorrido em 11/09/2016, está certificado no ID 17410525. Dependência. Cumpre analisar se a parte autora se enquadra na relação de dependentes contida no art. 16 da Lei nº 8.213/1991. Segundo dispõe o art. 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)” são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, sendo, inclusive, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo, presumida a dependência econômica da referida categoria de dependentes. A parte postulante alega a sua qualidade de dependente na condição de companheira do instituidor do benefício. Sabe-se que a união estável é disciplinada no âmbito constitucional pelo art. 226, § 3º, cujo teor é o seguinte: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.“ Nessa diretriz, para se aferir a existência de união estável, cumpre considerar o art. 1º, da Lei nº 9.278/1996, lei que regula o parágrafo acima exposto: "é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família". Tal dispositivo, atualmente, deve ser interpretado em conformidade com o que foi decidido pelo STF no RE 646721, julgado com repercussão geral, no qual restou assentado não haver distinção entre a união estável homoafetiva e a heteroafetiva. “Ementa: Direito constitucional e civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Aplicação do artigo 1.790 do Código Civil à sucessão em união estável homoafetiva. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. 1. A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável, hetero ou homoafetivas. O STF já reconheceu a “inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico”, aplicando-se a união estável entre pessoas do mesmo sexo as mesmas regras e mesas consequências da união estável heteroafetiva (ADI 4277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, j. 05.05.2011) 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis nº 8.971/1994 e nº 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente e da vedação do retrocesso. 3. Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, o entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública. 4. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002”. (RE 646721, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017) Deste modo, a partir da diretiva legal, o que se mostra indispensável é que a união se revista de estabilidade, ou seja, que haja aparência de casamento, não havendo requisito temporal mínimo. Colocadas essas premissas, cumpre, então, valorar as provas exibidas pelas partes. Para comprovação da sua qualidade de dependente, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: - documento de identidade do de cujus (ID 17410527); - fotografias do casal e postagens feitas pela autora na rede social Facebook, em diversas situações (IDs 17410529, 17410530, 17410532, 17410534 a 17410536); - mensagem encaminhada à autora pela irmã do extinto (ID 17410533); - mensagens trocadas entre si, em aplicativo de mensagens Whatsapp (ID 17410537 e 17410538); - fotografia de roupas e outros objetos do segurado falecido (ID 17410539); - cópia da sentença proferida perante a 2ª Vara de Família e Sucessões de Presidente Prudente, reconhecendo a existência da união estável entre a autora e o Sr. Luiz. Os referidos documentos e cópias de aplicativos de mensagem, segundo minha apreciação, demonstram a existência de relação amorosa entre a autora e o falecido que vai além de um simples namoro. Tal conclusão pode ser extraída das mensagens trocadas entre o casal, especialmente aquelas constantes do ID. 17410537, nas quais se revela a existência de intimidades próprias de pessoas que vivem como um casal, uma unidade familiar. Por outro lado, a prova oral produzida nos autos confirma em parte os elementos da prova documental, e, por conseguinte, a argumentação da demandante no sentido de que formaram entidade familiar, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura. Em seus depoimentos, tanto a parte autora (ID 24998786) quanto a testemunha EDSON (ID 24998790) afirmaram que o casal passou a morar junto a partir do falecimento da esposa do instituidor falecido, no final de 2014, embora estivessem juntos há muitos anos, vivendo em casas separadas. Afirmaram, ainda que o casal permaneceu junto até o óbito do de cujus, em decorrência de um acidente automobilístico ocorrido em 2016. A testemunha JOSÉ EDUARDO (ID 24998793) informou que conheceu a autora em 2016, quando foi levada pelo Sr. Luiz para realizar uma entrevista de emprego, e que nessa oportunidade os dois apresentavam-se como um casal; declarou que o extinto costumava levar a autora até seu local de trabalho e que eventualmente ia buscá-la, no final do expediente. A testemunha SERLI (ID 24998795) afirmou que conhece a autora há cerca de 14 anos e que a mesma manteve um relacionamento amoroso com o Sr. Luiz por cerca de 10 anos; que ele costumava ir à casa da autora e que contou à depoente que teve um casamento anterior que “acabou”. Declarou também que o Sr. Luiz teve câncer e que foi a autora quem cuidou dele e que ainda no período em que realizava tratamento de quimioterapia e radioterapia, o mesmo sofreu um acidente de motocicleta, que o levou a óbito após uma internação hospitalar prolongada. Não obstante a sentença proferida pelo Juízo de Família e Sucessões, reconhecendo a existência de união estável entre a autora e o instituidor por pelo menos seis anos, a prova documental trazida aos autos carece de elementos mais seguros a respeito da efetiva duração do relacionamento. Ao que se depreende da leitura da sentença proferida na Justiça Estadual, os documentos lá colacionados são os mesmos da presente ação. Não foi apresentada prova de que os dois moravam no mesmo endereço, como boletos, contas de consumo, extratos bancários, cadastros em lojas ou farmácias, em período anterior àquele declarado pela própria autora e pela testemunha EDSON, ou seja, antes do final de 2014. Em síntese, o quadro probatório dispõe de elementos suficientes a respeito da versão articulada na petição inicial, a qual merece ser parcialmente acolhida (art. 373, inc. I, do CPC/2015), posto que, segundo provas colhidas, o casal passou a conviver somente a partir de 11/2014, quando ocorreu o falecimento da esposa do extinto, permanecendo juntos até 11/09/2016, quando veio o instituidor a falecer. Valores atrasados e duração da pensão Tendo em vista que o requerimento administrativo (DER: 22/09/2016, ID 26181999) foi apresentado até noventa dias depois do falecimento (DO: 11/9/2016, ID 17410525), em conformidade com o art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei n° 13.183, publicada em 5/11/2015, vigente ao tempo do óbito, a pensão por morte é devida desde a data do óbito. Registro que, apesar de não ter sido demonstrada a união estável por mais de dois anos, a parte autora tem direito ao recebimento do benefício em conformidade com a regra do art. 77, §2º, alínea "c", haja vista que, de acordo com informações constantes da certidão de óbito (Id. 17410525), o instituidor faleceu em virtude de "pneumonia, traumatismo crânio encefálico e acidente de trânsito", situação que, como bem alegou a autora em sua réplica, faz incidir a regra do §2-A do art. 77 da Lei n° 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.135/2015. Tutela de urgência Considerando o caráter alimentar do benefício, a comprovação dos requisitos para obtenção do direito postulado e as circunstâncias do caso concreto, apresenta-se cabível a antecipação dos efeitos da sentença no que se refere à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício da parte autora, com fulcro nos artigos 297 e 300 do CPC. O pagamento dos valores atrasados somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença, mediante RPV. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da competência 04/2021, o benefício de pensão por morte, em favor de NAIR FERREIRA DE SOUZA (CPF nº 206.689.809-26), com DIB em 11/09/2016 (data do óbito), com RMI correspondente a 100% (cem por cento) do valor do benefício a que teria direito o segurado se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, exceto se existentes outros beneficiários, observando, quanto à cessação do benefício a regra do art. 77, §2º, alínea "c", nos termos da fundamentação; e b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 11/09/2016 (data do óbito) até o mês imediatamente anterior à DIP. Sobre os valores em atraso, dos quais deverão ser descontados benefícios inacumuláveis e parcelas eventualmente pagas administrativamente ou por força de decisão judicial, incidirá correção monetária e juros de mora, calculados nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução n.º 658, de 10 de agosto de 2020, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às anotações necessárias. Em cumprimento aos Provimentos Conjuntos nº 69 e nº 71, respectivamente, de 08 de novembro de 2006 e 11 de dezembro de 2006, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, e da Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, faço inserir no tópico final os seguintes dados: Número do benefício: 21/178.519.594-5 Nome do Segurado: NAIR FERREIRA SOUZA Número do CPF: 206.689.809-26 Nome da mãe: MARIA APARECIDA FERREIRA NIT: 124.04054.86-6 Endereço do Segurado: Rua Vanor Medeiros, n.º 50, Cj. Hab. João Domingos Netto, Presidente Prudente/SP - CEP 19036-062 Benefício concedido: Pensão por Morte RMI: A calcular pelo INSS. DIB: 11/09/2016 (data do óbito do segurado instituidor). DCB: conforme art. 77, §2º, alínea "c" Data início pagamento: DIP: 01/04/2021 Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data registrada no sistema. FABIO BEZERRA RODRIGUES Juiz Federal Substituto

14/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(80)