Procedimento Comum Cível 5006983-20.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006983-20.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2022, 15:00

Juntada de certidão

10/03/2022, 14:59

Juntada de certidão

09/03/2022, 18:24

Decorrido prazo de CARLOS ADRIANO DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:16

Publicado Decisão em 21/01/2022.

24/01/2022, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

24/01/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2022, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ADRIANO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O De uma detida análise dos autos verifico que a questão litigiosa posta só pode ser resolvida com fundamento na Constituição Federal, haja vista que estamos a tratar de competência para julgar ação ordinária na qual a requerida é a União Federal. Dessa forma, deve-se estar atento ao disposto no artigo 109 da Constituição Federal, mais especificamente em seu § 2º, cujo teor transcrevo: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;... § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.” No caso em comento, embora o autor tenha informado na petição inicial domicílio em Campo Grande-MS, não juntou nenhum comprovante de residência; além disso, deferida a tutela de urgência de reintegração ao serviço militar, o autor se apresentou ao Exército e declarou que reside no Centro do Distrito de Adrianópolis, no Município do Vale de São Domingos-MT. Ademais, o autor serviu naquele Estado e lá ocorreu o cumprimento da tutela de urgência, com a reintegração do autor. Dessa forma, atenta ao dispositivo constitucional acima transcrito, entendo faltar competência para este Juízo, para analisar e julgar o presente feito. Isto posto, declino a competência para apreciar e julgar esta ação para o Juízo Federal de Cáceres-MT. Intimem-se. Campo Grande, 07 de janeiro de 2022. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006983-20.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 11:05

Declarada incompetência

07/01/2022, 10:19

Juntada de Petição de outras peças

05/11/2021, 11:56

Conclusos para decisão

01/03/2021, 13:08

Juntada de Petição de outras peças

08/12/2020, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 14:15

Documentos

Decisão

•07/01/2022, 11:05

Decisão

•07/01/2022, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ADRIANO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ - MS17787 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O De uma detida análise dos autos verifico que a questão litigiosa posta só pode ser resolvida com fundamento na Constituição Federal, haja vista que estamos a tratar de competência para julgar ação ordinária na qual a requerida é a União Federal. Dessa forma, deve-se estar atento ao disposto no artigo 109 da Constituição Federal, mais especificamente em seu § 2º, cujo teor transcrevo: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;... § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.” No caso em comento, embora o autor tenha informado na petição inicial domicílio em Campo Grande-MS, não juntou nenhum comprovante de residência; além disso, deferida a tutela de urgência de reintegração ao serviço militar, o autor se apresentou ao Exército e declarou que reside no Centro do Distrito de Adrianópolis, no Município do Vale de São Domingos-MT. Ademais, o autor serviu naquele Estado e lá ocorreu o cumprimento da tutela de urgência, com a reintegração do autor. Dessa forma, atenta ao dispositivo constitucional acima transcrito, entendo faltar competência para este Juízo, para analisar e julgar o presente feito. Isto posto, declino a competência para apreciar e julgar esta ação para o Juízo Federal de Cáceres-MT. Intimem-se. Campo Grande, 07 de janeiro de 2022. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006983-20.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS ADRIANO DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Proferido despacho de mero expediente

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