Procedimento Comum Cível 5005373-41.2019.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005373-41.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047, MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 REU: MARCOS MARQUES DE SOUZA, KATIA GRASSI DE OLIVEIRA TUCCI Sentença Tipo A S E N T E N Ç A A EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS propôs AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM em face de MARCOS MARQUES DE SOUZA e KATIA GRASSI DE OLIVEIRA, objetivando, em síntese, a condenação dos réus no pagamento da quantia de R$ 43.477,34 (quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), valores atualizados até agosto de 2019 (conforme planilha ID nº 21583530). Segundo a inicial, os réus celebraram contrato junto à Caixa para a aquisição do imóvel com garantia hipotecária, sendo este registrado sob o n° 08.0357.0041273-1; sendo que a Caixa Econômica Federal, por sua vez, cedeu e transferiu todos os direitos deste crédito hipotecário para a EMGEA na data de 01/06/2004. Afirma que o imóvel objeto do contrato é o apartamento nº 24 do Edifício Beija Flor, Condomínio dos Pássaros, localizado à Rua Maestro Benedito Camargo, nº 91, Sorocaba-SP; sendo que devido ao descumprimento do contrato, a garantia foi executada e o imóvel adjudicado à EMGEA em 11/09/2014. Aduz que, tendo em vista que o imóvel possuía débitos em aberto junto ao condomínio, a EMGEA procedeu ao pagamento dos valores na data de 20/12/2016, no valor de R$ 39.675,57; afirmando que atualmente o valor atualizado é de R$ 43.477,34, conforme planilha anexada. Assenta que tais débitos quitados pela EMGEA referiam-se a prestações vencidas de condomínio no período de 11/2006 a 10/2015, que eram de responsabilidade dos réus; e tendo a EMGEA regularizado dívida do imóvel referente ao período em que os réus eram responsáveis pelo imóvel, ela tem direito a cobrar dos réus a devolução dos valores. Com a inicial vieram os documentos constantes no processo eletrônico. Por meio da decisão ID nº 22144415 este juízo designou audiência de conciliação e determinou a citação e intimação dos réus; sendo que as diligências restaram infrutíferas. Após decisões indeferindo a busca de endereços, foi proferida a decisão ID nº 39646753, deferindo a citação da parte demandada nos endereços indicados pela parte autora. Conforme certidão do Oficial de Justiça juntada no ID nº 43391481, o réu Marcos Marques de Souza foi devidamente citado. A decisão ID nº 45848025 considerando a renúncia apresentada aos autos pela petição ID nº 40469031 e documentos que a acompanharam, determinou que se procedesse à intimação da parte autora para que regularizasse a sua representação processual, sob pena de extinção do feito; o que foi providenciado através da petição ID nº 46281311 e documentos que se seguiram. A decisão ID nº 244408995 determinou a citação da ré Katia Grassi de Oliveira via carta de citação, cujos avisos de recebimento e rastreamento foram acostados nos ID´s nºs 267205371 e 267205372, comprovando o recebimento da carta de citação. A decisão ID nº 279374937, tendo em vista a inércia dos réus em apresentar contestação, decretou a revelia de ambos, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil; determinado que a parte autora se manifestasse. Conforme ID nº 281251502 a EMGEA requereu o prosseguimento do feito, com a prolação de sentença pela procedência total dos pedidos iniciais. A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O Verifico estarem presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual, bem como a legitimidade e o interesse e processual. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso II do artigo 355 do Código de Processo Civil (hipótese de revelia). Note-se que, neste caso, existe a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela EMGEA, tendo em vista que a parte ré é revel, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Entretanto, deve-se ressaltar que a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora é relativa, ou seja, o juiz deve analisar o conjunto probatório ofertado pela autora e verificar se, efetivamente, existe verossimilhança em suas alegações. No caso em questão, restou provado que os réus celebraram contrato com a Caixa Econômica Federal para a aquisição do imóvel com garantia hipotecária, conforme consta na matrícula do imóvel nº 54.117, registros nºs 01 e 02 (ID nº 21583525, páginas 01/01); sendo certo que a Caixa Econômica Federal, por sua vez, cedeu e transferiu todos os direitos deste crédito hipotecário para a autora EMGEA na data de 01/06/2004, conforme averbação número três da referida matrícula (ID nº 21583525, páginas 02/03). Tendo em vista o descumprimento do contrato, a garantia foi executada e o imóvel foi adjudicado à EMGEA em 11/09/2014, conforme comprova o documento ID nº 21583527 (carta de adjudicação) e registro nº 05 que consta na matrícula do imóvel nº 54.117, conforme ID nº 21583525, página 03. Ocorre que o imóvel possuía débitos em aberto junto ao condomínio, pelo que EMGEA procedeu ao pagamento dos valores na data de 20/12/2016, no valor de R$ 39.675,57, conforme comprovante anexado no ID nº 21583529. Ao ver deste juízo, as taxas condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o bem imóvel, sendo seu cumprimento de responsabilidade do proprietário do bem, mesmo quando geradas em momento anterior à transmissão do imóvel. A EMGEA obteve a propriedade do bem através de execução extrajudicial relativa ao contrato de financiamento habitacional celebrado entre a credora Caixa Econômica Federal e os réus, na qualidade de devedores, vindo a adjudicar o imóvel; pelo que faz jus ao ressarcimento pelas cotas condominiais por ela quitadas relativamente a período que antecedeu o registro da adjudicação do imóvel, quando a obrigação pelo pagamento do passivo ainda pesava sobre os antigos proprietários do bem. Inclusive, neste caso, faz jus ao ressarcimento de valores até outubro de 2015 (data após a adjudicação), já que, ao que tudo indica, os réus permaneceram no imóvel mesmo após a adjudicação. Incide no caso o artigo 844 do Código Civil que expressamente estipula que “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”; conforme pleiteado na petição inicial. Portanto, o valor da dívida deve permanecer em R$ 43.477,34 (quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), valor atualizado até agosto de 2019 (conforme planilha ID nº 21583530), diante do fato da parte ré não contestar a pretensão. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão aduzida pela autora na inicial, condenando os réus de forma solidária ao pagamento em favor da autora, da quantia de R$ 43.477,34 (quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos), valor atualizado até agosto de 2019. Sobre essa quantia incidirá correção monetária a partir de agosto de 2019, sendo que a correção monetária a ser aplicada é a constante no manual de cálculos da Justiça Federal para ações ordinárias. Em consequência, resolvo o mérito da questão com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, CONDENO os réus no pagamento dos honorários advocatícios em favor da EMGEA, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, com fulcro no artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria não se afigura complexa. Custas nos termos da Lei nº 9.289/96, devidas em reembolso pelos réus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005373-41.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

18/05/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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