Execução Fiscal 0005740-56.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0005740-56.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO MUNERATTI FILHO - SP64274 EXECUTADO: PEDRO LUIS FERREIRA D E C I S Ã O Requer a executada o levantamento da penhora do veículo Ford/JEEP, Placa DDT 3156, Ano 1979, modelo 1980, RENAVAM 437842398, CHASSI LA1BXP59617 e a suspensão do feito considerando ter sido o valor reclamado no exordial objeto de requerimento de parcelamento de débito, bem como juntou comprovante (ID 54788833). Instada a manifestar-se, a exequente concorda com a suspensão do feito, porém pugna pela manutenção da penhora posto realizada em data anterior ao parcelamento firmado (ID 56382892). É o relatório. Decido. Ainda que o parcelamento do débito tenha o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, CTN, a adesão ao parcelamento não implica o levantamento da penhora anteriormente realizada. Assim, na hipótese dos autos, como a ordem de penhora no rosto dos autos ocorreu antes do pedido de parcelamento do débito, é indevida a liberação da penhora até a efetivação do parcelamento, até porque não faria sentido liberar a penhora sem a prova da quitação do débito, à vista da possibilidade de conversão em renda da exequente deste valor caso sobrevenha o descumprimento do acordo. Ante a ausência de causa apta a ensejar o levantamento, mantenho a penhora realizada até o término efetivo do parcelamento. Ademais, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005740-56.2004.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido de sobrestamento destes autos considerando a existência de acordo de parcelamento da dívida exequenda, nos termos do artigo 922 do CPC. Assim, deverá a parte exequente requerer o desarquivamento destes autos quando entender conveniente, para fins de prosseguimento. Remetam-se os autos ao arquivo-sobrestado. Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, 22 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(69)

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