Procedimento Comum Cível 5012785-24.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012785-24.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2023, 10:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/10/2023, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A. M. D. S. R., VAINER & VILLELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE: FABIANA MARQUES DE SIQUEIRA Advogados do(a) REPRESENTANTE: BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Id 291434504: Comprovada a entrega do medicamento ao exequente pelo Ministério da Saúde. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos (findos). Int. SÃO PAULO, 12 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012785-24.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/09/2023, 12:58

Mero expediente

12/09/2023, 16:43

Conclusão (para despacho)

21/06/2023, 16:29

Desarquivamento

21/06/2023, 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2023, 16:28

Baixa Definitiva

02/06/2023, 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2023, 14:18

Expedida/certificada

08/05/2023, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: A. M. D. S. R., VAINER & VILLELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE: FABIANA MARQUES DE SIQUEIRA Advogados do(a) REPRESENTANTE: BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Id 278589340/41 – Considerando a alegação de cumprimento da decisão judicial (fornecimento de medicamento) pela UNIÃO, providencie a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada do atestado médico atualizado, com relatório e prescrição da medicação, a cada ciclo de tratamento, quando menor do que 6 (seis) meses e, sendo maior do que esse período, a cada 6 (seis) meses ou quando houver novas dispensações. Após e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. SÃO PAULO, 10 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012785-24.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/04/2023, 00:00

Mero expediente

10/04/2023, 17:34

Documentos

Despacho

•14/09/2023, 00:00

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: A. M. D. S. R. REPRESENTANTE: FABIANA MARQUES DE SIQUEIRA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728-A, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012785-24.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: A. M. D. S. R. REPRESENTANTE: FABIANA MARQUES DE SIQUEIRA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728-A, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: A. M. D. S. R. REPRESENTANTE: FABIANA MARQUES DE SIQUEIRA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728-A, LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739-A, APELADO: UNIÃO FEDERAL V O T O Senhores Desembargadores, sobre a questão da legitimidade passiva e da formação da relação processual, encontra-se consagrada a jurisprudência no sentido de que a responsabilidade é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto ao dever de tratamento e de fornecimento de medicamentos a pacientes hipossuficientes portadores de moléstias consideradas graves. A propósito, dentre outros, o seguinte precedente: REsp 1.804.852, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17/06/2019: “PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS AFRONTADOS. SÚMULA 284/STF. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 1. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. 198, §§ 2º e 3º, da CF/1988) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. A parte recorrente argumenta genericamente a infringência normativa, sem apontar com clareza qual dispositivo legal foi desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Ainda que superasse tais óbices, a jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que existe solidariedade entre os entes federativos para as ações que buscam acesso a medicamentos e tratamentos de saúde, motivo pelo qual qualquer deles possui legitimidade passiva. 4. O conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Recurso Especial não conhecido.” Tratando-se de responsabilidade solidária, dispõe o artigo 275 do Código Civil que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto". Resulta, pois, do exposto a possibilidade de que demandas envolvendo a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população através do Sistema Único de Saúde possam ser ajuizadas apenas em face da União, isoladamente ou com a inclusão de Estado e Município. No mérito, é firme a interpretação constitucional no sentido da prevalência da garantia de tutela à saúde do cidadão hipossuficiente sobre eventual custo financeiro imposto ao Poder Público, pois o Sistema Único de Saúde - SUS deve prover meios para fornecimento de medicamento e tratamento que sejam necessários, segundo prescrição médica, a pacientes sem condições financeiras de custeio pessoal ou familiar, sem o que se afasta o Estado da concepção de tutela social, reconhecida e declarada pela Constituição de 1988. O risco de eventual adoção de tratamentos experimentais sem comprovada eficácia de medicamentos, com dispêndio de elevados recursos públicos, favorecendo poucos em detrimento de outros tantos, é preocupação que, sem dúvida alguma, deve orientar as Cortes Superiores e, de resto, tem repercutido no estado atual da jurisprudência, de modo a conter exageros e evitar abusos. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.657.156, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 106), firmou o entendimento de que constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos, ainda que não integrados em atos normativos do SUS, desde que presentes cumulativamente os seguintes requisitos: “(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” No caso sob análise, os requisitos apontados encontram-se presentes. A incapacidade financeira do autor, beneficiário de assistência judiciária gratuita, para custeio do tratamento é incontroversa, em vista do valor elevado do medicamento, não tendo sido impugnada a concessão de justiça gratuita. O fármaco pleiteado possui registro perante a Anvisa, conforme noticiado na petição ID 164589992 e apontado pela pela sentença. O autor foi submetido à primeira perícia médica judicial conduzida pelo perito médico Dr. Washington del Vage, CRM 56.809, constando do laudo pericial (ID 164590129) que “a medicação tem eficácia a partir dos 30 dias de vida aos 15 anos e tem demonstrado proporcionar benefício relacionados aos fenótipos clínicos da doença, bem como suporte ao tratamento logo após o diagnóstico genético da doença” e que o uso do medicamento “apresenta uma boa resposta a qualidade de vida” e trará “melhora, haja vista que tanto o médico assistente como a mãe do periciando, após o uso do spinraza passou a manter estabilidade da doença, sendo também observado controle cervical, controle do tronco, função manual preservada, ortostatismo com órtese de tornozelo e pé e talas extensoras dos membros inferiores, troca com passos com órteses”. O relatório médico elaborado pelo profissional que acompanha o autor (ID 164590024), apontou também que “a medicação é a ÚNICA até o momento disponível em nosso país capaz de mudar a evolução catastrófica e inexorável da doença, que é progressiva e em último fim põe em risco a vida do paciente portador da condição” e que “o estudo que embasa o uso da medicação nos pacientes com AME 2 e 3 (de início tardio) está copiado abaixo, e deixa bem claro o benefício da medicação em paciente com AME 2 entre os 2 e 12 anos de idade, PORTANTO EXATAMENTE O MESMO PERFIL DO PACIENTE”. Consta, ainda, que o próprio Sistema Único de Saúde tem adotado orientação no sentido de expandir o acesso ao fármaco pleiteado. Após publicação da Portaria SCTIE/MS 24, de 24/04/2019, que incorporou o medicamento em questão (Nusinersena) no tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME 5q) tipos I, foi instituído projeto piloto para sua adoção também no tratamento da AME 5q tipos II e III, com acordo de compartilhamento de risco para incorporação de tecnologias em saúde, conforme Portaria MS 1.297, de 11/06/2019. Recentemente, publicou-se também a Portaria SCTIE/MS 26, de 01/06/2021, destinada a “incorporar o nusinersena para tratamento da atrofia muscular espinhal 5q tipo II, com diagnóstico até os 18 meses de idade e conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde”. Não há notícia, porém, de que tenha sido elaborado e publicado o protocolo clínico respectivo, não sendo possível afirmar, desde logo, que o autor faça jus ao medicamento pelo sistema público. A propósito, o artigo 1º, parágrafo único, da Portaria 26/2021, dispôs que “conforme determina o art. 25, do Decreto nº 7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de 180 (cento e oitenta) dias”. Cabe ressaltar, ainda, que a Turma, em diversos casos, autorizou fornecimento do medicamento, atento, claro, à situação específica de cada paciente, quadro médico e estágio da patologia, conforme julgados abaixo: RemNecCiv 5003509-65.2019.4.03.6110, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, e - DJF3 Judicial 1 11/09/2020: “CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. RESP 1.657.156/RJ. 1. A saúde é um direito social garantido pela Constituição da República (art. 6º), indissociável do direito à vida (art. 5º, caput). 2. A Lei nº 8.080/90 que regulamentou o Serviço Único de Saúde - SUS, com fundamento na Carta da República, define a saúde como um direito fundamental e inclui nas suas ações a assistência farmacêutica integral. 3. É assegurado a todos o acesso igualitário e universal aos serviços de saúde, bem como a integralidade da assistência, dispondo a lei que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 4. In casu, a autora comprovou ser portadora de Amiotrofia Muscular Espinhal Tipo II, bem como a necessidade da medicação Nusinersen, que pode “estacionar o progresso da doença e prolongar a vida da autora”, conforme laudo médico pericial. 5. Entendo que o fornecimento gratuito de medicamentos deve atingir toda a medicação necessária ao tratamento dos necessitados, significando que não só são devidos os remédios padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles que porventura sejam necessários às particularidades de cada paciente. A padronização significa que os medicamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de medicamento indispensável ao tratamento. 6. A recusa no fornecimento do medicamento pretendido pela autora implica em desrespeito às normas que lhe garantem o direito à saúde e, acima de tudo, o direito à vida, direitos estes indissociáveis. 7. A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". 8. Modulou-se os efeitos do repetitivo supracitado, por ocasião do julgamento dos EDcl no REsp 1.657.156/RJ, de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04/05/2018. 9. No caso vertente, a ação foi ajuizada em 17/06/2019, bem assim a autora comprovou ser portadora de Amiotrofia Muscular Espinhal Tipo II, a necessidade da medicação Spinraza (Nusinersen) para o seu tratamento, além da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. 10. Note-se que o medicamento pleiteado possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, bem assim que é o único fármaco disponível no mercado para tratamento da Amiotrofia Muscular Espinhal Tipo II. 11. Presentes, pois, os requisitos autorizadores para concessão do medicamento pleiteado. 12. Remessa oficial não provida.” ApelRemNec 5000034-90.2017.4.03.6007, Rel. Des. Fed. DENISE AVELAR, Intimação via sistema 28/10/2020: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. SPINRAZA (NUSINERSEN). PACIENTE MENOR PORTADOR DE AMIOTROFIA ESPINHAL PROGRESSIVA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012785-24.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença de improcedência de pedido de fornecimento do medicamento “Spiranza” (Nusinersena), para tratamento de Amiotrofia Muscular Espinhal – Tipo 2 (AME Tipo 2), mantida a eficácia do provimento antecipatório até o trânsito em julgado. Foi fixada verba honorária de R$ 1.000,00, suspensa a execução pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Alegou-se, em suma, que: (1) o autor é portador de Amiotrofia Muscular Espinhal – Tipo 2 (AME Tipo 2), sendo o medicamento “Spiranza” (Nusinersena) o único tratamento disponível de eficácia comprovada, conforme relatórios médicos; (2) o tratamento oferecido pelo SUS consiste apenas em medidas paliativas, para melhor suporte aos sintomas, sem combater a doença em si; (3) embora incorporado ao SUS apenas para pacientes com AME tipo 1, restou comprovado que o medicamento é eficaz em crianças de 2 a 12 anos, portadoras do AME tipo 2, como o autor, inclusive por junta médica multidisciplinar do Núcleo de Judicialização do Ministério da Saúde e por laudo técnico pericial; (4) após início do tratamento, em decorrência da tutela antecipada, o autor alcançou grandes progressos na qualidade de vida com estabilização da doença; (5) é dever do Estado assegurar o direito à saúde de todos os cidadãos; e (6) a União deve ser condenada em honorários advocatícios. Houve contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012785-24.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de ação ajuizada com o fito de obter o fornecimento do medicamento Spinraza, para tratamento da enfermidade Amiotrofia Espinhal Progressiva que acomete o autor, menor de idade. 2. No caso em apreço, há relatórios e prescrições médicas que comprovam ser o autor portador de Amiotrofia Espinhal Progressiva, doença genética letal, hereditária e neuromuscular, caracterizada pela degeneração e perda de neurônios motores da medula espinhal e do tronco cerebral, resultando em fraqueza muscular progressiva e atrofia. Ademais, o autor é beneficiário da justiça gratuita e o medicamento Spinraza (Nusinersen) possui registro na ANVISA. 3. A perícia médica afirmou que não existe tratamento que possa curar o autor, mas o tratamento com Spinraza (Nusinersen) tem por finalidade a melhora do seu quadro clínico, da sua qualidade de vida e da sua capacidade motora, além de reduzir a progressão da doença e prolongar a vida do paciente. Segundo a expert, os tratamentos fornecidos pelo SUS, como fisioterapia, reabilitação, uso de órteses ou de uma cadeira de rodas ou outras medidas ortopédicas, podem maximizar a função muscular e o estado de saúde geral, mas é a medicação o único meio de reduzir a progressão da doença. 4. Uma leitura constitucional do caso demonstra que o postulado da dignidade da pessoa humana não permite, em nenhuma hipótese, o estabelecimento rígido do fornecimento de determinado medicamento/tratamento, sem chances de modificação, somente para que assim se onere menos o Estado. 5. Deste modo, todos, sem exceção, devem ter acesso a tratamento médico digno e eficaz, mormente quando não possuam recursos para custeá-lo. Nesse universo se insere, inclusive, medicamentos que não podem ser substituídos com a mesma eficácia pelo Poder Público. 6. Considerando, assim, o alto custo do referido medicamento e não tendo o autor condições de custeá-lo, negar-lhe o fornecimento pretendido implicaria desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida. Precedentes. 7. A propósito, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de ser obrigação inafastável do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura, controle ou abrandamento de suas moléstias, sobretudo às mais graves, como a do caso em comento. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas.” Portanto, diante das conclusões periciais favoráveis ao uso do medicamento com indicação de falta de alternativas terapêuticas hábeis a proporcionar melhoria no quadro clínico do autor, resta claro que negar-lhe o fornecimento pretendido configura violação às normas constitucionais de direito à saúde e à vida. A elaboração, pelo Poder Público, de relação de medicamentos a serem fornecidos na rede pública, para fins de padronização e busca de melhor custo-benefício, não autoriza, sob a perspectiva de proteção de bens jurídicos constitucionais da saúde e da vida, que o Estado deixe de fornecer os medicamentos necessários àqueles que não possuem alternativa de tratamento eficaz. Havendo registro do fármaco na Anvisa, pelo qual se presume segurança e eficácia terapêutica do medicamento, limites orçamentários do Poder Público não podem ser invocados como obstáculos à efetivação do direito constitucional à saúde e à vida. Neste sentido tem decidido a Turma: ApCiv 0018786-81.2015.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, e-DJF3 05/06/2020: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. SOLIRIS (ECULIZUMAB). PACIENTE PORTADOR DE HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a seguinte tese, a ser observada nos processos distribuídos a partir daquela decisão: Constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) Existência de registro na ANVISA do medicamento. 2. No caso em apreço, há relatórios, prescrições e exames médicos que comprovam ser o autor portador de Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN), forma rara de anemia hemolítica adquirida, que pode causar falência medular ou até mesmo episódios tromboembólicos. 3. Segundo a perícia médica realizada nos autos, não há elementos de convencimento de que a medicação “Eculizumab” é a única alternativa terapêutica a ser adotada no caso do autor. Sucede que, embora não tenha a função de curar, diminui a necessidade de transfusões sanguíneas e ameniza os sintomas da doença Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN). 4. Considerando, assim, o alto custo do referido medicamento e não tendo o autor condições de custeá-lo, negar-lhe o fornecimento pretendido implicaria desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida. Precedentes. 5. De fato, não cabe unicamente à Administração decidir qual o melhor tratamento médico que deve ser aplicado ao paciente, uma vez que a autoridade administrativa não pode limitar o alcance dos dispositivos constitucionais. 6. Registre-se que a não utilização do fármaco em questão potencializa uma série de enfermidades graves (com risco, inclusive, de morte), além de submeter o paciente ao sempre desgastante processo de transfusão de sangue, retirando do autor o direito a uma vida minimamente digna. 7. O medicamento Soliris (Eculizumab), conquanto não esteja incorporado em atos normativos do SUS, possui registro na ANVISA, sendo que os limites enunciativos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais/RENAME e os supostos limites orçamentários do Poder Público não podem ser manejados se colidem diretamente contra o direito à vida, contra o direito social de integralidade do acesso à saúde e contra a essencial dignidade da pessoa humana. 8. Assim, diante dos preceitos constitucionais que regem a matéria (artigo 5º, caput, e artigos 196 e 198), reafirmados pela jurisprudência pátria, e verificada a particularidade do caso, o pleito do autor merece prosperar. 9. Apelação desprovida.” A respeito do medicamento específico, embora a incorporação ao SUS não tenha se destinado aos portadores de Atrofia Muscular Espinhal – AME tipo II, a diferenciação entre os subtipos ocorre em razão da idade em que surgem os sintomas da doença, determinando a progressão e expectativa de vida do paciente. A decisão do Poder Público, assim, lastreou-se, ao menos parcialmente, na concepção do benefício relativo do medicamento e da relação de custo-benefício, não se tratando de comprovada e completa ineficácia do fármaco na melhora de sintomas e interrupção da progressão da doença. Assim, em que pesem divergências em pesquisas médicas sobre a exata dimensão da eficácia do medicamento no tratamento do subtipo específico da moléstia, verificou-se no caso concreto, pela perícia médica e relatórios médicos elaborados desde o início do fornecimento, que o fármaco proporcionou evidente benefício à vida e à saúde do autor, de forma específica, não sendo razoável, pois, ao menos neste momento, que se autorize interromper o tratamento. É importante ressaltar, contudo, que, embora caiba confirmar o fornecimento do fármaco, diante da dinâmica dos protocolos médicos e o surgimento de outros medicamentos e tratamentos equivalentes ou mais eficientes, o atingimento da finalidade de proteção dos bens jurídicos tutelados pode ser alcançado de forma alternativa e, assim, deve ser preservada a possibilidade de rediscussão do fornecimento e do tratamento não apenas em termos de medicamento como quantitativo respectivo. Também, no acompanhamento do autor, é possível que surjam fatos novos que justifiquem correções e adequações, inclusive a própria eventual regressão da doença, devendo ser resguardado, assim, o direito das partes de pleitear em Juízo as providências necessárias na fase de cumprimento. Portanto, fica facultado à União submeter o autor à perícia médica, no âmbito do SUS, a cada doze meses para avaliação da efetividade do tratamento. Deve o autor submeter-se a tais perícias, desde que notificado com precedência mínima de dez dias úteis, sob pena de suspensão do fornecimento do medicamento. A eventual interrupção do fornecimento do medicamento ou questões relativas a tais perícias dependerão de decisão judicial em sede de cumprimento de sentença. Ocorrendo inversão da sucumbência, impõe-se a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios. Frente aos detalhados enunciados do Código de Processo Civil, tem sido reiterado pela jurisprudência que a equidade, na condição de princípio geral do direito, deve ser aplicada na interpretação da lei para correto arbitramento da verba honorária, sobretudo nos casos em que a estrita literalidade normativa possa resultar na imposição de valor tanto irrisório como excessivo e desproporcional, considerando os critérios elencados nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo, assim, ser coibida e afastada a condenação a título de sucumbência que possa gerar locupletamento ilícito e enriquecimento sem causa para qualquer das partes que litigam em Juízo. Neste sentido: RESP 1.789.913, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 11/03/2019: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária - ou seja, desvinculado dos critérios acima -, teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando "inestimável" ou "irrisório" o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar "muito baixo". 3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada. 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, e-STJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema. 8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado. 9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório. 10. Recurso Especial não provido.” (g.n.) Também assim tem decidido a Turma: ApCiv 0001346-78.2016.4.03.6119, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, e-DJF3 de 11/07/2019: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR. JUSTA REMUNERAÇÃO. EQUIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor que permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcada no princípio da causalidade e da responsabilidade processual. 2. A legislação permite a fixação de honorários pelo magistrado em consonância com o trabalho prestado pelo advogado, evitando-se o enriquecimento desproporcional e sem causa e a onerosidade excessiva para a parte contrária. Interpretação extensiva ao disposto no § 8º do artigo 85 do CPC/2015. 3. A causa é de baixa complexidade, o processo tramitou por tempo exíguo, houve desistência pela parte autora e o trabalho da Fazenda Nacional não demandou esforço fora do exigido em qualquer demanda. 4. Razoável fixar o valor da condenação dos honorários no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Apelação provida.” Assim, nos termos da jurisprudência, considerando as circunstâncias relacionadas ao trabalho desenvolvido nos autos, cabe arbitrar de forma equitativa a verba honorária para garantir remuneração proporcional sem oneração excessiva da parte vencida, pelo que se impõe a condenação à ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de vinte mil reais, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, CPC. Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPINRAZA (NUSINERSENA). NECESSIDADE ATESTADA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sobre a legitimidade passiva e a formação da relação processual, encontra-se consagrada a jurisprudência no sentido de que a responsabilidade é solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto ao dever de tratamento e de fornecimento de medicamentos a pacientes hipossuficientes portadores de moléstias graves. Tratando-se de responsabilidade solidária, dispõe o artigo 275 do Código Civil que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto". Resulta, pois, do exposto a possibilidade de que demandas envolvendo a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população através do Sistema Único de Saúde possam ser ajuizadas apenas em face da União, isoladamente ou com a inclusão de Estado e Município. 2. No mérito, é firme a interpretação constitucional no sentido da prevalência da garantia de tutela à saúde do cidadão hipossuficiente sobre eventual custo financeiro imposto ao Poder Público, pois o Sistema Único de Saúde - SUS deve prover meios para fornecimento de medicamento e tratamento que sejam necessários, segundo prescrição médica, a pacientes sem condições financeiras de custeio pessoal ou familiar, sem o que se afasta o Estado da concepção de tutela social, reconhecida e declarada pela Constituição de 1988. 3. O risco de eventual adoção de tratamentos experimentais sem comprovada eficácia de medicamentos, com dispêndio de elevados recursos públicos, favorecendo poucos em detrimento de outros tantos, é preocupação que, sem dúvida alguma, deve orientar as Cortes Superiores e, de resto, tem repercutido no estado atual da jurisprudência, de modo a conter exageros e evitar abusos. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.657.156, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 106), firmou o entendimento de que constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos, ainda que não integrados em atos normativos do SUS, desde que presentes cumulativamente os seguintes requisitos: “(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.”. 4. No caso sob análise, os requisitos apontados encontram-se presentes. A incapacidade financeira do autor, beneficiário de assistência judiciária gratuita, para custeio do tratamento é incontroversa, em vista do valor elevado do medicamento, não tendo sido impugnada a concessão de justiça gratuita. O fármaco pleiteado possui registro perante a Anvisa, conforme noticiado pelo autor e apontado na sentença. 5. O autor foi submetido à primeira perícia médica judicial conduzida pelo perito médico Dr. Washington del Vage, CRM 56.809, constando do laudo pericial que “a medicação tem eficácia a partir dos 30 dias de vida aos 15 anos e tem demonstrado proporcionar benefício relacionados aos fenótipos clínicos da doença, bem como suporte ao tratamento logo após o diagnóstico genético da doença” e que o uso do medicamento “apresenta uma boa resposta a qualidade de vida” e trará “melhora, haja vista que tanto o médico assistente como a mãe do periciando, após o uso do spinraza passou a manter estabilidade da doença, sendo também observado controle cervical, controle do tronco, função manual preservada, ortostatismo com órtese de tornozelo e pé e talas extensoras dos membros inferiores, troca com passos com órteses”. O relatório médico elaborado pelo profissional que acompanha o autor, apontou também que “a medicação é a ÚNICA até o momento disponível em nosso país capaz de mudar a evolução catastrófica e inexorável da doença, que é progressiva e em último fim põe em risco a vida do paciente portador da condição” e que “o estudo que embasa o uso da medicação nos pacientes com AME 2 e 3 (de início tardio) está copiado abaixo, e deixa bem claro o benefício da medicação em paciente com AME 2 entre os 2 e 12 anos de idade, PORTANTO EXATAMENTE O MESMO PERFIL DO PACIENTE”. 6. Consta, ainda, que o próprio Sistema Único de Saúde tem adotado orientação no sentido de expandir o acesso ao fármaco pleiteado. Após publicação da Portaria SCTIE/MS 24, de 24/04/2019, que incorporou o medicamento Nusinersena no tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME 5q) tipos I, foi instituído projeto piloto para sua adoção também no tratamento da AME 5q tipos II e III, com acordo de compartilhamento de risco para incorporação de tecnologias em saúde, conforme Portaria MS 1.297, de 11/06/2019. Recentemente, publicou-se também a Portaria SCTIE/MS 26, de 01/06/2021, destinada a “incorporar o nusinersena para tratamento da atrofia muscular espinhal 5q tipo II, com diagnóstico até os 18 meses de idade e conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde”. 7. A elaboração, pelo Poder Público, de relação de medicamentos a serem fornecidos na rede pública, para fins de padronização e busca de melhor custo-benefício, não autoriza, sob a perspectiva de proteção de bens jurídicos constitucionais da saúde e da vida, que o Estado deixe de fornecer os medicamentos necessários àqueles que não possuem alternativa de tratamento eficaz. Havendo registro do fármaco na Anvisa, pelo qual se presume segurança e eficácia terapêutica do medicamento, os limites orçamentários do Poder Público não podem ser invocados como obstáculos à efetivação do direito constitucional à saúde e à vida. 8. Sobre o medicamento específico, embora a incorporação ao SUS não tenha se destinado aos portadores de Atrofia Muscular Espinhal – AME tipo II, a diferenciação entre os subtipos ocorre em razão da idade em que surgem os sintomas da doença, determinando a progressão e a expectativa de vida do paciente. A decisão do Poder Público, assim, lastreou-se, ao menos parcialmente, na concepção do benefício relativo do medicamento e da relação de custo-benefício, não se tratando de comprovada e completa ineficácia do fármaco na melhora de sintomas e interrupção da progressão da doença. Assim, em que pesem divergências em pesquisas médicas sobre a exata dimensão da eficácia do medicamento no tratamento do subtipo específico da moléstia, verificou-se no caso concreto, pela perícia médica e relatórios médicos elaborados desde o início do fornecimento, que o fármaco proporcionou evidente benefício à vida e à saúde do autor, de forma específica, não sendo razoável, pois, ao menos neste momento, que se autorize interromper o tratamento. 9. É importante ressaltar, contudo, que diante da dinâmica dos protocolos médicos e o surgimento de outros medicamentos e tratamentos equivalentes ou mais eficientes, o atingimento da finalidade de proteção dos bens jurídicos tutelados pode ser alcançado de forma alternativa e, portanto, deve ser preservada a possibilidade de rediscussão do fornecimento e do tratamento não apenas em termos de medicamento como quantitativo respectivo. Também, no acompanhamento do autor, é possível que surjam fatos novos que justifiquem correções e adequações, inclusive a própria eventual regressão da doença, devendo ser resguardado, assim, o direito das partes de pleitear em Juízo as providências necessárias na fase de cumprimento. 10. Invertida a sucumbência, arbitra-se verba honorária à luz dos critérios e fatores previstos nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil e demais parâmetros legais, objetivando remunerar, ainda, de modo equitativo, condizente e proporcional o trabalho realizado, nos termos da jurisprudência assentada. 11. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: A. M. D. S. R. REPRESENTANTE: FABIANA MARQUES DE SIQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739, BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728, Advogados do(a) REPRESENTANTE: LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA - SP220739, BRUNO ZILBERMAN VAINER - SP220728 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A ID 44216298: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012785-24.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pelo autor, visando a sanar alegada omissão de que padeceria a sentença de ID 43173203. Assevera, em síntese, que “em que pese a fundamentação da r. sentença, não foi observada a prescrição médica, o laudo médico pericial e os estudos realizados pelo laboratório que produz o Spinraza (Nusinersen) que tiveram seus resultados analisados pela junta médica multidisciplinar do Núcleo de Judicialização do Ministério, os quais comprovam a eficácia do medicamento em crianças de 2 a 12 anos, portadores do AME tipo II”. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. De um modo geral, os recursos servem para sujeitar a decisão a uma nova apreciação do Poder Judiciário, por aquele que esteja inconformado. Aquele que recorre visa à modificação da decisão para ver acolhida sua pretensão. A finalidade dos embargos de declaração é distinta. Não servem para modificar a decisão, mas para integrá-la, complementá-la ou esclarecê-la, nas hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade que ela contenha. Pois bem. Ao que se verifica, há simples inconformismo da parte embargante com a sentença proferida, porém a mera discordância (trazida nestes aclaratórios com alegada intenção de sanar omissão) não torna a sentença eivada de vício, tão somente por adotar entendimento diverso do que ela entende correto. E, registro, mesmo após o advento do atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já era no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região - julgado em 8/6/2016). In casu, a sentença de improcedência da ação tomou em consideração a análise técnica e criteriosas da CONITEC para a não incorporação do medicamento ao SUS para o tratamento da AME tipo II. Assim, a pretensão do embargante deve ser veiculada por meio do recurso cabível direcionado à E. Instância Superior e não via embargos de declaração, já que há nítido caráter infringente no pedido, uma vez que não busca a correção de eventual defeito da sentença, mas sim a alteração do resultado do julgamento. Isso posto, recebo os embargos e, no mérito, nego-lhes provimento. P.I. 6102 SÃO PAULO, 8 de fevereiro de 2021.

11/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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