Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009020-20.2018.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009020-20.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2025, 09:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2025, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL, ALZEIR LEITE REINOSO, BASILISSA MARIA ROMERO DUARTE, ELIENE FERREIRA ANDRADE TERUYA, MARIA ROSA TERRA DE ARRUDA, NAIR GARCIA DA SILVA, ORLANDO DE ARRUDA, OSNILDA MARIA DE OLIVEIRA TOFFOLI, RUI CAVALHEIRO BARBOSA, SONIA MARIA MATOS LEITE, VANDA DO NASCIMENTO SILVA, YVONE MARIA CATELLAN SUCEDIDO: MARIA ADAIL MIRANDA GRANZE REPRESENTANTE: EDIMARCIA MIRANDA GRANZE Advogado do(a) EXEQUENTE: KENIA PAULA GOMES DO PRADO FONTOURA - MS11789 Advogados do(a) SUCEDIDO: KENIA PAULA GOMES DO PRADO FONTOURA - MS11789, Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213, KENIA PAULA GOMES DO PRADO FONTOURA - MS11789, THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 D E S P A C H O Petição ID 350948468: 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5009020-20.2018.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o requerente das informações contidas nos documentos ID 359612666 a 359612669. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

08/04/2025, 00:00

Mero expediente

04/04/2025, 15:32

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 15:06

Desarquivamento

20/01/2025, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/01/2025, 13:58

Baixa Definitiva

18/09/2024, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/09/2024, 16:40

Julgamento em Diligência

18/09/2024, 10:37

Conclusão (para despacho)

04/06/2024, 10:31

Publicação

22/05/2024, 07:00

Ato ordinatório

21/05/2024, 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL, ALZEIR LEITE REINOSO, BASILISSA MARIA ROMERO DUARTE, ELIENE FERREIRA ANDRADE TERUYA, MARIA ROSA TERRA DE ARRUDA, NAIR GARCIA DA SILVA, ORLANDO DE ARRUDA, OSNILDA MARIA DE OLIVEIRA TOFFOLI, RUI CAVALHEIRO BARBOSA, SONIA MARIA MATOS LEITE, VANDA DO NASCIMENTO SILVA, YVONE MARIA CATELLAN SUCEDIDO: MARIA ADAIL MIRANDA GRANZE REPRESENTANTE: EDIMARCIA MIRANDA GRANZE Advogados do(a) EXEQUENTE: THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551, FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 D E S P A C H O Considerando a cessão de crédito efetuada pelo exequente Rui Cavalheiro Barbosa, conforme documentos apresentados (ID 248136822), expeça-se ofício à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando as necessárias providências para promover a alteração do Ofício Requisitório nº 20220038377 – protocolo nº 20220032479 (ID 244901990), para que o valor requisitado fique à disposição do Juízo. Informe-se que a cessão foi realizada pelo requerente principal, referente ao montante total a ele cabível, como também que os honorários advocatícios contratuais não foram objeto de negociação e, inclusive, encontram-se destacados do precatório. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5009020-20.2018.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a cessionária CM Federal Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados para que apresente os comprovantes de quitação do contrato de cessão. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se, inclusive a União, consoante disposto no § 2º do art. 19 da Resolução nº 458/2017-CJF. Cumpram-se. Este despacho servirá como Ofício à Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, devendo ser encaminhado o documento ID 244901990. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL, ALZEIR LEITE REINOSO, BASILISSA MARIA ROMERO DUARTE, ELIENE FERREIRA ANDRADE TERUYA, MARIA ROSA TERRA DE ARRUDA, NAIR GARCIA DA SILVA, ORLANDO DE ARRUDA, OSNILDA MARIA DE OLIVEIRA TOFFOLI, RUI CAVALHEIRO BARBOSA, SONIA MARIA MATOS LEITE, VANDA DO NASCIMENTO SILVA, YVONE MARIA CATELLAN SUCEDIDO: MARIA ADAIL MIRANDA GRANZE REPRESENTANTE: EDIMARCIA MIRANDA GRANZE Advogados do(a) EXEQUENTE: THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551, FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213-E EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A A sentença ID 242123672 homologou o acordo pactuado entre a União e os exequentes que concordaram com os seus parâmetros. O Sindicato-autor informou que a substituída Sônia Maria Matos Leite também aceitou os termos do acordo e, bem assim, requereu a habilitação da herdeira de Maria Adail Miranda Granze, tendo informado que o espólio, igualmente, aceitou os termos do acordo. Apresentou os respectivos documentos (ID 243392213 a 243392331). Considerando os documentos apresentados por Edimárcia Miranda Granze, inventariante do espólio de Maria Adail Miranda Granze, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009020-20.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande defiro o pedido de habilitação. Anote-se no registro de autuação do Feito. Dessa forma, homologo para que produza os seus legais efeitos, o pacto firmado entre a União e a exequente Sônia Maria Matos Leite e o espólio de Maria Adail Miranda Granze, para solução da lide sobre a qual se funda a presente ação, nos exatos parâmetros do acordo anunciado. Declaro extinto o presente Feito, com relação a exequente Sônia Maria Matos Leite e o espólio de Maria Adail Miranda Granze, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios, conforme pactuado. P.R.I. Expeça-se o ofício requisitório do crédito total em favor de Sônia Maria Matos Leite, observando-se o destaque dos honorários advocatícios contratuais. Expeça-se o ofício requisitório do crédito total devido a Maria Adail Miranda Granze em favor da inventariante Edimárcia Miranda Granze, cuja importância deverá ficar à disposição do Juízo, eis que a referida importância deverá ser transferida ao Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande/MS, para que fique vinculada aos autos nº 0839055-48.2019.8.12.0001 (pág. 16 do ID 243392223), para onde deverão ser dirigidos eventuais pedidos de pagamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 619 do CPC). Oportunamente, expeça-se ofício ao Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande/MS, solicitando as providências para que seja enviado a este Juízo os dados da conta judicial vinculada aos autos do inventário de Maria Adail Miranda Granze. No mais, observe-se o disposto na sentença ID 242123672, bem como a expressa renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes (ID 242609949). Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação digital.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL, ALZEIR LEITE REINOSO, BASILISSA MARIA ROMERO DUARTE, ELIENE FERREIRA ANDRADE TERUYA, MARIA ADAIL MIRANDA GRANZE, MARIA ROSA TERRA DE ARRUDA, NAIR GARCIA DA SILVA, ORLANDO DE ARRUDA, OSNILDA MARIA DE OLIVEIRA TOFFOLI, RUI CAVALHEIRO BARBOSA, SONIA MARIA MATOS LEITE, VANDA DO NASCIMENTO SILVA, YVONE MARIA CATELLAN Advogados do(a) EXEQUENTE: THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551, FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213-E EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009020-20.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado pelos substituídos do SINTSEP, objetivando o recebimento dos valores devidos pela União, condenada a efetuar a incorporação do percentual de 28,86% às remunerações dos associados do autor, nos autos da ação principal nº 0001299-45.1994.4.03.6000. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no qual se insurge contra o valor da conta apresentada pela parte exequente, alegando excesso no valor da execução. A decisão ID 21862019 determinou o envio dos autos à Seção de Cálculos Judiciais para confecção de planilha de liquidação de sentença, bem como autorizou a expedição dos ofícios requisitórios relativos à parcela incontroversa. Contra a referida decisão, foram interpostos embargos de declaração pelas partes, apreciados pelas decisões ID 40859220 e 168437142. A executada requereu a suspensão do Feito, sob o fundamento de que iniciou tratativas para realização da conciliação (ID 169020784 e 170996562). O pedido de suspensão foi deferido, nos termos do despacho ID 171750104. As partes conjuntamente apresentaram a petição ID 241014266, instruída com os documentos pertinentes, em que informam a composição de acordo efetuado com os substituídos Maria Rosa Terra de Arruda, Nair Garcia da Silva, Osnilda Maria de Oliveira Toffoli, Rui Cavalheiro Barbosa e Vanda do Nascimento Silva, requerendo a sua homologação e a expedição dos precatórios correspondentes. Noticiam, ainda, o pagamento administrativo realizado em favor dos substituídos Alzeir Leite Reinoso, Orlando de Arruda e Yvone Maria Catellan. Dessa forma, homologo para que produza os seus legais efeitos, o pacto firmado entre a União e os exequentes Maria Rosa Terra de Arruda, Nair Garcia da Silva, Osnilda Maria de Oliveira Toffoli, Rui Cavalheiro Barbosa e Vanda do Nascimento Silva, para solução da lide sobre a qual se funda a presente ação, nos exatos parâmetros do acordo anunciado. Declaro extinto o presente Feito, com relação aos exequentes Maria Rosa Terra de Arruda, Nair Garcia da Silva, Osnilda Maria de Oliveira Toffoli, Rui Cavalheiro Barbosa e Vanda do Nascimento Silva, nos termos do art. 487, III, b, do CPC; e com relação a Alzeir Leite Reinoso, Orlando de Arruda e Yvone Maria Catellan, nos termos do art. 924, III, do mesmo diploma legal. Sem custas. Sem honorários advocatícios, conforme pactuado. P.R.I. Retifiquem-se os registros de autuação do Feito, para inclusão dos substituídos indicados na petição inicial no polo ativo da execução. Expeçam-se os ofícios requisitórios do crédito total em favor de Maria Rosa Terra de Arruda, Nair Garcia da Silva, Osnilda Maria de Oliveira Toffoli, Rui Cavalheiro Barbosa e Vanda do Nascimento Silva, observando-se o destaque dos honorários contratuais. Efetuado o cadastro, dê-se ciência às partes, para manifestação consoante disposto no art. 11 da Resolução nº 458/2017-CJF. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Na sequência, intimem-se os exequentes Eliene Ferreira Andrade Teruya, Basilisa Maria Romero Duarte, Maria Adail Miranda Granze e Sônia Maria Matos Leite para que se manifestem se possuem interesse na adesão aos termos do acordo, conforme requerido. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação digital.

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SINTSPREV/MS - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA EM MATO GROSSO DO SUL Advogados: THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551, FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213-E EMBARGADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - CAMPO GRANDE (MS) PARTE INTERESSADA: UNIÃO D E C I S Ã O MSLC CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009020-20.2018.4.03.6000 Primeira Vara Federal Campo Grande (MS) PARTE EMBARGANTE- Trata-se de novos embargos de declaração interpostos pela parte exequente, ora embargante – fls. 2114-2117, ID 44302071 –, em face de decisão prolatada pelo Juízo também em sede de embargos declaratórios (fls. 2109-2112, ID 40859220),, em que se alega “a persistência de omissão no decisum” e que, por isso mesmo, requer “o suprimento das omissões apontadas, por meio da expressa indicação das Leis que serviriam de base para a alegada reestruturação de carreira e quais os substituídos foram efetivamente contemplados com os alegados reajustes e reestruturações”. Instada, a parte interessada (executada) apresentou contrarrazões (fls. 2116-2117, ID 44302071), sustentando que a pretensão da parte embargante é a de “obter uma nova decisão, por discordar do próprio entendimento adotado por esse d. juízo”, o que é inadmissível, já que deve “valer-se dos meios recursais próprios”. Registro de vistos em Inspeção: ID 54536103. É síntese do relatório. Decido. Sem delongas, tenha-se que a oposição de embargos de declaração só se faz pertinente quando se torne, efetivamente, imprescindível esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o Juízo deveria, necessariamente, manifestar-se, e não o tenha feito, ou, ainda, quando haja, de fato, a necessidade de corrigir erro material. In casu, não se vislumbram, à luz de solar evidência, quaisquer dessas ocorrências, conforme restará explicitado. Antes de qualquer outra consideração, é preciso reiterar aqui o que já fora explicitado na decisão anterior, qual seja, que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos sustentados pelas partes, porquanto o que é imprescindível é que solucione a controvérsia de forma fundamentada. Ipso facto, não há nenhuma relevância na suposta omissão, que, em verdade, sequer existe, já que, sobre se ter abordado, in totum, a questão essencial da lide, em relação à pretendida indicação normativa que servira de base para a reestruturação de carreira e dos substituídos contemplados, o Juízo sabidamente indigitou as considerações expendidas pela executada em sua impugnação (ID 13091547) e, também, no Parecer Técnico do NECAP (ID 13091953). Assim, por todo e qualquer ângulo que se contemple a situação posta, não procede a alegação de omissão, seja porque a decisão objurgada tratou de todas as questões relevantes de forma devidamente fundamentada e motivada, com menção às questões fáticas essências para o deslinde da causa. E sobre os aludidos pontos aqui apresentados pela embargante-exequente, sobre ter havido indicação expressa, precisa e irrefutável por parte deste Juízo, no acolhimento de considerações que a parte embargante insiste em desconsiderar, o que só revela a mera discordância quanto aos fundamentos da decisão injustamente verberada. Nesse contexto, diante da insistente interposição de declaratórios, sem fundamentação jurídica plausível e efetivamente útil à efetividade da prestação jurisdicional no âmbito da instância, é preciso advertir que semelhante procedimento enseja a configuração de litigância de má-fé, com os reflexos pertinentes à parte e aos ilustres operadores do Direito que a representam. Em arremate, reitere-se que já houve efetivo enfrentamento de todos os pontos necessários, mas sobretudo, mais uma vez, que o julgador, pela inteligência da jurisprudência pátria – o que resta, também, ratificado no novo Estatuto Processual Civil – não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas, ou não, pelas partes, quando já tenha evidenciado motivo jurídico suficiente para prolatar a decisão. E, para afastar quaisquer dúvidas, vejam-se os seguintes posicionamentos das Turmas do C. STJ: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 “veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)....................................................................................................... IV - Agravo interno improvido. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. STJ. ACÓRDÃO 2016.03.36337-6. SEGUNDA TURMA. RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO. DJE de 22/11/2017. - - - - - - - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. AUSENTE. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA....................................................................................................... II - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes....................................................................................................... IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. STJ. ACÓRDÃO 2016.02.48004-9. PRIMEIRA TURMA. RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA. DJE de 21/06/2017. [Excertos propositadamente destacados.] Finalmente, é forçoso concluir pela inexistência de qualquer omissão ou ocorrência que justifique a interposição de embargos de declaração, que, por isso mesmo, são aqui rejeitados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viabilize-se. Campo Grande (MS), datada e assinada conforme certificação digital.

01/12/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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