Procedimento Comum Cível 5000026-36.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000026-36.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2023, 11:40

Trânsito em julgado

28/04/2023, 11:40

Publicação

01/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO INSARDI NETO Advogados do(a) AUTOR: CYNTHIALICE HOSS ROCHA - SP164534, RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000026-36.2018.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de ação de rito comum, em que ANTONIO INSARDI NETO demanda contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS): (a) a revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/137.453.702-8 (DIB em 10.02.2006), mediante: (i) o reconhecimento, como tempo especial, dos períodos de trabalho de 18.08.1976 a 17.01.2003 (Telesp Telecomunicações de São Paulo, sucedida por Telefônica Brasil S/A) e de 23.10.2010 a 03.09.2014 (Ericsson Gestão e Serviços de Telecomunicações Ltda.), que também foram objeto das reclamações trabalhistas n. 2.095/04 (0209500-29.2004.5.02.0053, 53ª Vara do Trabalho de São Paulo) e n. 0002029-29.2015.5.02.0030 (30ª Vara do Trabalho de São Paulo), respectivamente, e (ii) a retificação dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, em consonância com os acréscimos remuneratórios reconhecidos pela Justiça do Trabalho; e (b) o pagamento das diferenças vencidas desde 19.12.2017, acrescidas de juros e correção monetária. O autor referiu a apresentação de pedido administrativo de revisão em 19.12.2017 (doc. 4068626). Foi concedido o benefício da justiça gratuita. Foi inicialmente proferida sentença de reconhecimento da decadência do direito à revisão do ato de concessão da aposentadoria (doc. 4096646), parcialmente reformada em grau de recurso, determinando-se o processamento da demanda apenas em relação à inclusão, nos salários-de-contribuição, das diferenças salariais reconhecidas em reclamação trabalhista (docs. 91225553 e 91225557). Na sequência, o autor juntou cópia do requerimento administrativo de revisão da aposentadoria (doc. 160314513). O INSS ofereceu contestação; impugnou a gratuidade concedida, arguiu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e, no mérito propriamente dito, defendeu a improcedência do pedido. Houve réplica. A impugnação à justiça gratuita foi rechaçada. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de prescrição, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre o trânsito em julgado das decisões trabalhistas e a propositura da presente demanda, considerado o critério da actio nata adotado no acórdão que reformou a sentença de decadência (docs. 91225553 e 91225557). Passo ao exame do mérito, propriamente dito. Os artigos 34 e 35 da Lei n. 8.213/91 dispõem: Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: [Redação dada pela Lei Complementar n. 150/15] I – para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5º do art. 29-A; [Redação dada pela Lei Complementar n. 150/15] II – para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31; [Redação dada pela Lei Complementar n. 150/15] III – para os demais segurados, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas. [Incluído pela Lei n. 9.528/97] Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição. [Redação dada pela Lei Complementar n. 150/15] A autarquia ré deve efetuar o cálculo do benefício em conformidade com as verbas percebidas, não podendo desprezar os valores corretos sob argumento de que não constam do CNIS, eis que a obrigação de fiscalização das empresas é sua incumbência, não podendo o segurado ser prejudicado pela desídia do Instituto. [Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO do art. 557, § 1º, CPC. Previdenciário. Erro material. Recálculo da RMI do benefício. [...] II – Havendo erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício, é de rigor a sua correção com o pagamento das diferenças devidas. III – No cálculo da renda mensal do benefício devem ser utilizados os efetivos salários-de-contribuição, respeitada a limitação imposta pela legislação de regência. IV – Agravo legal provido. (TRF3, ApelReex 0007538-86.2000.4.03.6119, Nona Turma, Relª. Desª. Fed. Marisa Santos, DJF3 29.10.2010, p. 1.071) PREVIDENCIÁRIO. Recálculo da renda mensal inicial. Reajustes extraordinários de salários, concedidos nos 36 meses que precederam a data de início do benefício. Desconsideração do valor incrementado até o limite legal. Devolução dos valores descontados indevidamente. Salários-de-contribuição. Erro material. Correção. Nos termos do art. 29, § 4º, da L. 8.213/91, “não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 [...] meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.” Não autoriza a autarquia a desprezar o salário-de-contribuição no mês em que houve aumento, apenas a desconsiderar o valor incrementado até o limite legal. Desta sorte, é inquestionável o direito à revisão da renda mensal inicial do benefício, com a utilização dos corretos salários-de-contribuição, bem assim o pagamento das diferenças e a restituição dos valores descontados indevidamente desde a revisão administrativa. [...] (TRF3, ApelReex 0001901-62.2006.4.03.6114, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Castro Guerra, DJF3 25.03.2009, p. 1.849)] 1. Na reclamação trabalhista n. 0209500-29.2004.5.02.0053, foi decretada a prescrição dos direitos anteriores a 20.09.1999 (doc. 4068632, p. 2), e reconhecido o direito a adicional de periculosidade, horas extras e diferenças salariais (docs. 4068632, 4068634 e 4068637, e termo de conciliação no doc. 4068638). Foi, ainda, determinado o recolhimento das contribuições sociais correspondentes (GPS no doc. 4068639). A discriminação das verbas do acordo constam do doc. 4068638, p. 13/14, de forma global, sem especificação das parcelas correspondentes a cada competência, entre setembro de 1999 e janeiro de 2003: O autor não forneceu outros dados nem documentos, de modo a indicar e demonstrar os efetivos acréscimos a cada salário-de-contribuição nesse período, especialmente no que tange a diferenças salariais e horas extras. À míngua de tais informações, pode-se precisar apenas o reflexo do adicional de periculosidade (30%), cf. a Lei n. 7.369/85, nos termos da sentença trabalhista (doc. 4068632, p. 2): Todavia, entre setembro de 1999 e janeiro de 2003 todos os salários-de-contribuição já se encontram limitados ao teto: R$1.255,32 entre 09/1999 e 05/2000, R$1.328,25 entre 06/2000 e 05/2001, R$1.430,00 entre 06/2001 e 05/2002, e R$1.561,56 entre 06/2002 e 01/2003, cf. doc. 4068625, p. 2/3. O limite máximo do salário-de-contribuição é compatível com a ordem constitucional, na medida em que se coaduna com o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário (cf. artigo 201, caput, da Constituição Federal). Destaque-se, ainda, que a relação entre o segurado e o INSS é de natureza institucional, e não contratual, de sorte que é lícito ao legislador determinar limites máximos de contribuição a fim de atender aos princípios já mencionados e permitir o planejamento e a viabilidade do sistema. Assim, ainda que o autor tenha contribuições superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, em razão do exposto, não é possível a incorporação dos valores excedentes no cálculo da renda mensal. Seq Data Salário histórico Índice Salário corrigido Observações 1 01/2006 R$ 1.723,00 1.003800 R$ 1.729,54 Desconsiderada 2 12/2005 R$ 1.723,00 1.007815 R$ 1.736,46 Desconsiderada 3 11/2005 R$ 1.723,00 1.013257 R$ 1.745,84 Desconsiderada 4 10/2005 R$ 1.742,15 1.019134 R$ 1.775,48 Desconsiderada 5 09/2005 R$ 2.086,74 1.020663 R$ 2.129,85 6 08/2005 R$ 1.689,00 1.020663 R$ 1.723,89 Desconsiderada 7 07/2005 R$ 1.689,00 1.020969 R$ 1.724,41 Desconsiderada 8 06/2005 R$ 1.689,00 1.019846 R$ 1.722,51 Desconsiderada 9 05/2005 R$ 1.784,58 1.026985 R$ 1.832,73 Desconsiderada 10 04/2005 R$ 1.593,00 1.036331 R$ 1.650,87 Desconsiderada 11 03/2005 R$ 1.593,00 1.043896 R$ 1.662,92 Desconsiderada 12 02/2005 R$ 1.593,00 1.048489 R$ 1.670,24 Desconsiderada 13 01/2005 R$ 1.593,00 1.054465 R$ 1.679,76 Desconsiderada 14 12/2004 R$ 1.593,00 1.063534 R$ 1.694,20 Desconsiderada 15 11/2004 R$ 1.593,00 1.068213 R$ 1.701,66 Desconsiderada 16 10/2004 R$ 1.593,00 1.070029 R$ 1.704,55 Desconsiderada 17 09/2004 R$ 1.593,00 1.071848 R$ 1.707,45 Desconsiderada 18 08/2004 R$ 1.593,00 1.077208 R$ 1.715,99 Desconsiderada 19 07/2004 R$ 1.593,00 1.085071 R$ 1.728,51 Desconsiderada 20 06/2004 R$ 1.593,00 1.090497 R$ 1.737,16 Desconsiderada 21 05/2004 R$ 2.508,72 1.094859 R$ 2.746,69 22 04/2004 R$ 1.593,00 1.099347 R$ 1.751,25 Desconsiderada 23 03/2004 R$ 1.461,00 1.105614 R$ 1.615,30 Desconsiderada 24 02/2004 R$ 730,00 1.109926 R$ 810,24 Desconsiderada 25 01/2004 R$ 1.021,00 1.118805 R$ 1.142,29 Desconsiderada 26 12/2003 R$ 1.869,34 1.125518 R$ 2.103,97 27 11/2003 R$ 1.869,34 1.130920 R$ 2.114,07 28 10/2003 R$ 1.869,34 1.135896 R$ 2.123,37 29 09/2003 R$ 1.869,34 1.147823 R$ 2.145,67 30 08/2003 R$ 1.869,34 1.154940 R$ 2.158,97 31 07/2003 R$ 1.869,34 1.152630 R$ 2.154,65 32 06/2003 R$ 1.869,34 1.144562 R$ 2.139,57 33 05/2003 R$ 1.561,56 1.136893 R$ 1.775,32 Desconsiderada 34 04/2003 R$ 1.561,56 1.141554 R$ 1.782,60 Desconsiderada 35 03/2003 R$ 1.561,56 1.160504 R$ 1.812,19 Desconsiderada 36 02/2003 R$ 1.561,56 1.178956 R$ 1.841,01 Desconsiderada 37 01/2003 R$ 1.561,56 1.204539 R$ 1.880,95 38 12/2002 R$ 1.561,56 1.237062 R$ 1.931,74 39 11/2002 R$ 1.561,56 1.309306 R$ 2.044,55 40 10/2002 R$ 1.561,56 1.364428 R$ 2.130,63 41 09/2002 R$ 1.561,56 1.400449 R$ 2.186,88 42 08/2002 R$ 1.561,56 1.433500 R$ 2.238,49 43 07/2002 R$ 1.561,56 1.462886 R$ 2.284,38 44 06/2002 R$ 1.561,56 1.488341 R$ 2.324,13 45 05/2002 R$ 1.430,00 1.504861 R$ 2.151,95 46 04/2002 R$ 1.430,00 1.515395 R$ 2.167,01 47 03/2002 R$ 1.430,00 1.517062 R$ 2.169,39 48 02/2002 R$ 1.430,00 1.519793 R$ 2.173,30 49 01/2002 R$ 1.430,00 1.522680 R$ 2.177,43 50 12/2001 R$ 1.430,00 1.525421 R$ 2.181,35 51 11/2001 R$ 1.430,00 1.537015 R$ 2.197,93 52 10/2001 R$ 1.430,00 1.559301 R$ 2.229,80 53 09/2001 R$ 1.430,00 1.565227 R$ 2.238,27 54 08/2001 R$ 1.430,00 1.579314 R$ 2.258,41 55 07/2001 R$ 1.430,00 1.604898 R$ 2.295,00 56 06/2001 R$ 1.430,00 1.628330 R$ 2.328,51 57 05/2001 R$ 1.328,25 1.635495 R$ 2.172,34 58 04/2001 R$ 1.328,25 1.653976 R$ 2.196,89 59 03/2001 R$ 1.328,25 1.667208 R$ 2.214,46 60 02/2001 R$ 1.328,25 1.672876 R$ 2.221,99 61 01/2001 R$ 1.328,25 1.681073 R$ 2.232,88 62 12/2000 R$ 1.328,25 1.693849 R$ 2.249,85 63 11/2000 R$ 1.328,25 1.700455 R$ 2.258,62 64 10/2000 R$ 1.328,25 1.706747 R$ 2.266,98 65 09/2000 R$ 1.328,25 1.718524 R$ 2.282,62 66 08/2000 R$ 1.328,25 1.749801 R$ 2.324,17 67 07/2000 R$ 1.328,25 1.789346 R$ 2.376,69 68 06/2000 R$ 1.328,25 1.805987 R$ 2.398,80 69 05/2000 R$ 1.255,32 1.818087 R$ 2.282,28 70 04/2000 R$ 1.255,32 1.820451 R$ 2.285,24 71 03/2000 R$ 1.255,32 1.823728 R$ 2.289,36 72 02/2000 R$ 1.255,32 1.827193 R$ 2.293,71 73 01/2000 R$ 1.255,32 1.845830 R$ 2.317,10 74 12/1999 R$ 1.255,32 1.868534 R$ 2.345,60 75 11/1999 R$ 1.255,32 1.915808 R$ 2.404,95 76 10/1999 R$ 1.255,32 1.952016 R$ 2.450,40 77 09/1999 R$ 1.255,32 1.980711 R$ 2.486,42 78 08/1999 R$ 1.255,32 2.009431 R$ 2.522,47 79 07/1999 R$ 1.255,32 2.041381 R$ 2.562,58 80 06/1999 R$ 1.255,32 2.062203 R$ 2.588,72 81 05/1999 R$ 1.200,00 2.062203 R$ 2.474,64 82 04/1999 R$ 1.200,00 2.062822 R$ 2.475,38 83 03/1999 R$ 1.200,00 2.103666 R$ 2.524,39 84 02/1999 R$ 1.200,00 2.197069 R$ 2.636,48 85 01/1999 R$ 1.200,00 2.222335 R$ 2.666,80 86 12/1998 R$ 1.200,00 2.244114 R$ 2.692,93 87 11/1998 R$ 1.081,50 2.244114 R$ 2.427,00 88 10/1998 R$ 1.081,50 2.244114 R$ 2.427,00 89 09/1998 R$ 1.081,50 2.244114 R$ 2.427,00 90 08/1998 R$ 1.081,50 2.244114 R$ 2.427,00 91 07/1998 R$ 1.081,50 2.244114 R$ 2.427,00 92 06/1998 R$ 1.081,50 2.250397 R$ 2.433,80 93 05/1998 R$ 1.031,87 2.255573 R$ 2.327,45 94 04/1998 R$ 1.031,87 2.255573 R$ 2.327,45 95 03/1998 R$ 1.031,87 2.260761 R$ 2.332,81 96 02/1998 R$ 1.031,87 2.261213 R$ 2.333,27 97 01/1998 R$ 1.031,87 2.281112 R$ 2.353,81 98 12/1997 R$ 1.031,87 2.296852 R$ 2.370,05 99 11/1997 R$ 1.031,87 2.315915 R$ 2.389,72 100 10/1997 R$ 1.031,87 2.323790 R$ 2.397,84 101 09/1997 R$ 1.031,87 2.337500 R$ 2.411,99 102 08/1997 R$ 1.031,87 2.337500 R$ 2.411,99 103 07/1997 R$ 1.031,87 2.339604 R$ 2.414,16 104 06/1997 R$ 1.031,87 2.355981 R$ 2.431,06 105 05/1997 R$ 957,56 2.363049 R$ 2.262,76 106 04/1997 R$ 957,56 2.376991 R$ 2.276,11 107 03/1997 R$ 957,56 2.404564 R$ 2.302,51 108 02/1997 R$ 957,56 2.414663 R$ 2.312,18 109 01/1997 R$ 957,56 2.452815 R$ 2.348,71 110 12/1996 R$ 957,56 2.474400 R$ 2.369,38 111 11/1996 R$ 957,56 2.481328 R$ 2.376,02 112 10/1996 R$ 957,56 2.486787 R$ 2.381,24 113 09/1996 R$ 957,56 2.490020 R$ 2.384,34 114 08/1996 R$ 957,56 2.490119 R$ 2.384,43 115 07/1996 R$ 957,56 2.517261 R$ 2.410,42 116 06/1996 R$ 957,56 2.547972 R$ 2.439,83 117 05/1996 R$ 957,56 2.590778 R$ 2.480,82 118 04/1996 R$ 832,66 2.608913 R$ 2.172,33 119 03/1996 R$ 832,66 2.616479 R$ 2.178,63 120 02/1996 R$ 832,66 2.635056 R$ 2.194,10 121 01/1996 R$ 832,66 2.673528 R$ 2.226,13 122 12/1995 R$ 832,66 2.717641 R$ 2.262,87 123 11/1995 R$ 832,66 2.758678 R$ 2.297,04 124 10/1995 R$ 832,66 2.797299 R$ 2.329,19 125 09/1995 R$ 832,66 2.830028 R$ 2.356,45 126 08/1995 R$ 832,66 2.858894 R$ 2.380,48 127 07/1995 R$ 832,66 2.929223 R$ 2.439,04 128 06/1995 R$ 832,66 2.982535 R$ 2.483,43 129 05/1995 R$ 832,66 3.059186 R$ 2.547,26 130 04/1995 R$ 582,86 3.117922 R$ 1.817,31 Desconsiderada 131 03/1995 R$ 582,86 3.161885 R$ 1.842,93 132 02/1995 R$ 582,86 3.193187 R$ 1.861,18 133 01/1995 R$ 582,86 3.246514 R$ 1.892,26 134 12/1994 R$ 582,86 3.317612 R$ 1.933,70 135 11/1994 R$ 582,86 3.426098 R$ 1.996,93 136 10/1994 R$ 582,86 3.489824 R$ 2.034,07 137 09/1994 R$ 582,86 3.542520 R$ 2.064,79 138 08/1994 R$ 582,86 3.735942 R$ 2.177,53 139 07/1994 R$ 582,86 3.963087 R$ 2.309,92 Seq Data Salário histórico Índice Salário corrigido Observações 1 01/2006 R$ 1.723,00 1.003800 R$ 1.729,54 Desconsiderada 2 12/2005 R$ 1.723,00 1.007815 R$ 1.736,46 Desconsiderada 3 11/2005 R$ 1.723,00 1.013257 R$ 1.745,84 Desconsiderada 4 10/2005 R$ 1.742,15 1.019134 R$ 1.775,48 Desconsiderada 5 09/2005 R$ 2.086,74 1.020663 R$ 2.129,85 6 08/2005 R$ 1.689,00 1.020663 R$ 1.723,89 Desconsiderada 7 07/2005 R$ 1.689,00 1.020969 R$ 1.724,41 Desconsiderada 8 06/2005 R$ 1.689,00 1.019846 R$ 1.722,51 Desconsiderada 9 05/2005 R$ 1.784,58 1.026985 R$ 1.832,73 Desconsiderada 10 04/2005 R$ 1.593,00 1.036331 R$ 1.650,87 Desconsiderada 11 03/2005 R$ 1.593,00 1.043896 R$ 1.662,92 Desconsiderada 12 02/2005 R$ 1.593,00 1.048489 R$ 1.670,24 Desconsiderada 13 01/2005 R$ 1.593,00 1.054465 R$ 1.679,76 Desconsiderada 14 12/2004 R$ 1.593,00 1.063534 R$ 1.694,20 Desconsiderada 15 11/2004 R$ 1.593,00 1.068213 R$ 1.701,66 Desconsiderada 16 10/2004 R$ 1.593,00 1.070029 R$ 1.704,55 Desconsiderada 17 09/2004 R$ 1.593,00 1.071848 R$ 1.707,45 Desconsiderada 18 08/2004 R$ 1.593,00 1.077208 R$ 1.715,99 Desconsiderada 19 07/2004 R$ 1.593,00 1.085071 R$ 1.728,51 Desconsiderada 20 06/2004 R$ 1.593,00 1.090497 R$ 1.737,16 Desconsiderada 21 05/2004 R$ 2.508,72 1.094859 R$ 2.746,69 22 04/2004 R$ 1.593,00 1.099347 R$ 1.751,25 Desconsiderada 23 03/2004 R$ 1.461,00 1.105614 R$ 1.615,30 Desconsiderada 24 02/2004 R$ 730,00 1.109926 R$ 810,24 Desconsiderada 25 01/2004 R$ 1.021,00 1.118805 R$ 1.142,29 Desconsiderada 26 12/2003 R$ 1.869,34 1.125518 R$ 2.103,97 27 11/2003 R$ 1.869,34 1.130920 R$ 2.114,07 28 10/2003 R$ 1.869,34 1.135896 R$ 2.123,37 29 09/2003 R$ 1.869,34 1.147823 R$ 2.145,67 30 08/2003 R$ 1.869,34 1.154940 R$ 2.158,97 31 07/2003 R$ 1.869,34 1.152630 R$ 2.154,65 32 06/2003 R$ 1.869,34 1.144562 R$ 2.139,57 33 05/2003 R$ 1.561,56 1.136893 R$ 1.775,32 Desconsiderada 34 04/2003 R$ 1.561,56 1.141554 R$ 1.782,60 Desconsiderada 35 03/2003 R$ 1.561,56 1.160504 R$ 1.812,19 Desconsiderada 36 02/2003 R$ 1.561,56 1.178956 R$ 1.841,01 Desconsiderada 37 01/2003 R$ 1.561,56 1.204539 R$ 1.880,95 38 12/2002 R$ 1.561,56 1.237062 R$ 1.931,74 39 11/2002 R$ 1.561,56 1.309306 R$ 2.044,55 40 10/2002 R$ 1.561,56 1.364428 R$ 2.130,63 41 09/2002 R$ 1.561,56 1.400449 R$ 2.186,88 42 08/2002 R$ 1.561,56 1.433500 R$ 2.238,49 43 07/2002 R$ 1.561,56 1.462886 R$ 2.284,38 44 06/2002 R$ 1.561,56 1.488341 R$ 2.324,13 45 05/2002 R$ 1.430,00 1.504861 R$ 2.151,95 46 04/2002 R$ 1.430,00 1.515395 R$ 2.167,01 47 03/2002 R$ 1.430,00 1.517062 R$ 2.169,39 48 02/2002 R$ 1.430,00 1.519793 R$ 2.173,30 49 01/2002 R$ 1.430,00 1.522680 R$ 2.177,43 50 12/2001 R$ 1.430,00 1.525421 R$ 2.181,35 51 11/2001 R$ 1.430,00 1.537015 R$ 2.197,93 52 10/2001 R$ 1.430,00 1.559301 R$ 2.229,80 53 09/2001 R$ 1.430,00 1.565227 R$ 2.238,27 54 08/2001 R$ 1.430,00 1.579314 R$ 2.258,41 55 07/2001 R$ 1.430,00 1.604898 R$ 2.295,00 56 06/2001 R$ 1.430,00 1.628330 R$ 2.328,51 57 05/2001 R$ 1.328,25 1.635495 R$ 2.172,34 58 04/2001 R$ 1.328,25 1.653976 R$ 2.196,89 59 03/2001 R$ 1.328,25 1.667208 R$ 2.214,46 60 02/2001 R$ 1.328,25 1.672876 R$ 2.221,99 61 01/2001 R$ 1.328,25 1.681073 R$ 2.232,88 62 12/2000 R$ 1.328,25 1.693849 R$ 2.249,85 63 11/2000 R$ 1.328,25 1.700455 R$ 2.258,62 64 10/2000 R$ 1.328,25 1.706747 R$ 2.266,98 65 09/2000 R$ 1.328,25 1.718524 R$ 2.282,62 66 08/2000 R$ 1.328,25 1.749801 R$ 2.324,17 67 07/2000 R$ 1.328,25 1.789346 R$ 2.376,69 68 06/2000 R$ 1.328,25 1.805987 R$ 2.398,80 69 05/2000 R$ 1.255,32 1.818087 R$ 2.282,28 70 04/2000 R$ 1.255,32 1.820451 R$ 2.285,24 71 03/2000 R$ 1.255,32 1.823728 R$ 2.289,36 72 02/2000 R$ 1.255,32 1.827193 R$ 2.293,71 73 01/2000 R$ 1.255,32 1.845830 R$ 2.317,10 74 12/1999 R$ 1.255,32 1.868534 R$ 2.345,60 75 11/1999 R$ 1.255,32 1.915808 R$ 2.404,95 76 10/1999 R$ 1.255,32 1.952016 R$ 2.450,40 77 09/1999 R$ 1.255,32 1.980711 R$ 2.486,42 78 08/1999 R$ 1.255,32 2.009431 R$ 2.522,47 79 07/1999 R$ 1.255,32 2.041381 R$ 2.562,58 80 06/1999 R$ 1.255,32 2.062203 R$ 2.588,72 81 05/1999 R$ 1.200,00 2.062203 R$ 2.474,64 82 04/1999 R$ 1.200,00 2.062822 R$ 2.475,38 83 03/1999 R$ 1.200,00 2.103666 R$ 2.524,39 84 02/1999 R$ 1.200,00 2.197069 R$ 2.636,48 85 01/1999 R$ 1.200,00 2.222335 R$ 2.666,80 86 12/1998 R$ 1.200,00 2.244114 R$ 2.692,93 87 11/1998 R$ 1.081,50 2.244114 R$ 2.427,00 88 10/1998 R$ 1.081,50 2.244114 R$ 2.427,00 89 09/1998 R$ 1.081,50 2.244114 R$ 2.427,00 90 08/1998 R$ 1.081,50 2.244114 R$ 2.427,00 91 07/1998 R$ 1.081,50 2.244114 R$ 2.427,00 92 06/1998 R$ 1.081,50 2.250397 R$ 2.433,80 93 05/1998 R$ 1.031,87 2.255573 R$ 2.327,45 94 04/1998 R$ 1.031,87 2.255573 R$ 2.327,45 95 03/1998 R$ 1.031,87 2.260761 R$ 2.332,81 96 02/1998 R$ 1.031,87 2.261213 R$ 2.333,27 97 01/1998 R$ 1.031,87 2.281112 R$ 2.353,81 98 12/1997 R$ 1.031,87 2.296852 R$ 2.370,05 99 11/1997 R$ 1.031,87 2.315915 R$ 2.389,72 100 10/1997 R$ 1.031,87 2.323790 R$ 2.397,84 101 09/1997 R$ 1.031,87 2.337500 R$ 2.411,99 102 08/1997 R$ 1.031,87 2.337500 R$ 2.411,99 103 07/1997 R$ 1.031,87 2.339604 R$ 2.414,16 104 06/1997 R$ 1.031,87 2.355981 R$ 2.431,06 105 05/1997 R$ 957,56 2.363049 R$ 2.262,76 106 04/1997 R$ 957,56 2.376991 R$ 2.276,11 107 03/1997 R$ 957,56 2.404564 R$ 2.302,51 108 02/1997 R$ 957,56 2.414663 R$ 2.312,18 109 01/1997 R$ 957,56 2.452815 R$ 2.348,71 110 12/1996 R$ 957,56 2.474400 R$ 2.369,38 111 11/1996 R$ 957,56 2.481328 R$ 2.376,02 112 10/1996 R$ 957,56 2.486787 R$ 2.381,24 113 09/1996 R$ 957,56 2.490020 R$ 2.384,34 114 08/1996 R$ 957,56 2.490119 R$ 2.384,43 115 07/1996 R$ 957,56 2.517261 R$ 2.410,42 116 06/1996 R$ 957,56 2.547972 R$ 2.439,83 117 05/1996 R$ 957,56 2.590778 R$ 2.480,82 118 04/1996 R$ 832,66 2.608913 R$ 2.172,33 119 03/1996 R$ 832,66 2.616479 R$ 2.178,63 120 02/1996 R$ 832,66 2.635056 R$ 2.194,10 121 01/1996 R$ 832,66 2.673528 R$ 2.226,13 122 12/1995 R$ 832,66 2.717641 R$ 2.262,87 123 11/1995 R$ 832,66 2.758678 R$ 2.297,04 124 10/1995 R$ 832,66 2.797299 R$ 2.329,19 125 09/1995 R$ 832,66 2.830028 R$ 2.356,45 126 08/1995 R$ 832,66 2.858894 R$ 2.380,48 127 07/1995 R$ 832,66 2.929223 R$ 2.439,04 128 06/1995 R$ 832,66 2.982535 R$ 2.483,43 129 05/1995 R$ 832,66 3.059186 R$ 2.547,26 130 04/1995 R$ 582,86 3.117922 R$ 1.817,31 Desconsiderada 131 03/1995 R$ 582,86 3.161885 R$ 1.842,93 132 02/1995 R$ 582,86 3.193187 R$ 1.861,18 133 01/1995 R$ 582,86 3.246514 R$ 1.892,26 134 12/1994 R$ 582,86 3.317612 R$ 1.933,70 135 11/1994 R$ 582,86 3.426098 R$ 1.996,93 136 10/1994 R$ 582,86 3.489824 R$ 2.034,07 137 09/1994 R$ 582,86 3.542520 R$ 2.064,79 138 08/1994 R$ 582,86 3.735942 R$ 2.177,53 139 07/1994 R$ 582,86 3.963087 R$ 2.309,92 Seq Data Salário histórico Índice Salário corrigido Observações 1 01/2006 R$ 1.723,00 1.003800 R$ 1.729,54 Desconsiderada 2 12/2005 R$ 1.723,00 1.007815 R$ 1.736,46 Desconsiderada 3 11/2005 R$ 1.723,00 1.013257 R$ 1.745,84 Desconsiderada 4 10/2005 R$ 1.742,15 1.019134 R$ 1.775,48 Desconsiderada 5 09/2005 R$ 2.086,74 1.020663 R$ 2.129,85 6 08/2005 R$ 1.689,00 1.020663 R$ 1.723,89 Desconsiderada 7 07/2005 R$ 1.689,00 1.020969 R$ 1.724,41 Desconsiderada 8 06/2005 R$ 1.689,00 1.019846 R$ 1.722,51 Desconsiderada 9 05/2005 R$ 1.784,58 1.026985 R$ 1.832,73 Desconsiderada 10 04/2005 R$ 1.593,00 1.036331 R$ 1.650,87 Desconsiderada 11 03/2005 R$ 1.593,00 1.043896 R$ 1.662,92 Desconsiderada 12 02/2005 R$ 1.593,00 1.048489 R$ 1.670,24 Desconsiderada 13 01/2005 R$ 1.593,00 1.054465 R$ 1.679,76 Desconsiderada 14 12/2004 R$ 1.593,00 1.063534 R$ 1.694,20 Desconsiderada 15 11/2004 R$ 1.593,00 1.068213 R$ 1.701,66 Desconsiderada 16 10/2004 R$ 1.593,00 1.070029 R$ 1.704,55 Desconsiderada 17 09/2004 R$ 1.593,00 1.071848 R$ 1.707,45 Desconsiderada 18 08/2004 R$ 1.593,00 1.077208 R$ 1.715,99 Desconsiderada 19 07/2004 R$ 1.593,00 1.085071 R$ 1.728,51 Desconsiderada 20 06/2004 R$ 1.593,00 1.090497 R$ 1.737,16 Desconsiderada 21 05/2004 R$ 2.508,72 1.094859 R$ 2.746,69 22 04/2004 R$ 1.593,00 1.099347 R$ 1.751,25 Desconsiderada 23 03/2004 R$ 1.461,00 1.105614 R$ 1.615,30 Desconsiderada 24 02/2004 R$ 730,00 1.109926 R$ 810,24 Desconsiderada 25 01/2004 R$ 1.021,00 1.118805 R$ 1.142,29 Desconsiderada 26 12/2003 R$ 1.869,34 1.125518 R$ 2.103,97 27 11/2003 R$ 1.869,34 1.130920 R$ 2.114,07 28 10/2003 R$ 1.869,34 1.135896 R$ 2.123,37 29 09/2003 R$ 1.869,34 1.147823 R$ 2.145,67 30 08/2003 R$ 1.869,34 1.154940 R$ 2.158,97 31 07/2003 R$ 1.869,34 1.152630 R$ 2.154,65 32 06/2003 R$ 1.869,34 1.144562 R$ 2.139,57 33 05/2003 R$ 1.561,56 1.136893 R$ 1.775,32 Desconsiderada 34 04/2003 R$ 1.561,56 1.141554 R$ 1.782,60 Desconsiderada 35 03/2003 R$ 1.561,56 1.160504 R$ 1.812,19 Desconsiderada 36 02/2003 R$ 1.561,56 1.178956 R$ 1.841,01 Desconsiderada 37 01/2003 R$ 1.561,56 1.204539 R$ 1.880,95 38 12/2002 R$ 1.561,56 1.237062 R$ 1.931,74 39 11/2002 R$ 1.561,56 1.309306 R$ 2.044,55 40 10/2002 R$ 1.561,56 1.364428 R$ 2.130,63 41 09/2002 R$ 1.561,56 1.400449 R$ 2.186,88 42 08/2002 R$ 1.561,56 1.433500 R$ 2.238,49 43 07/2002 R$ 1.561,56 1.462886 R$ 2.284,38 44 06/2002 R$ 1.561,56 1.488341 R$ 2.324,13 45 05/2002 R$ 1.430,00 1.504861 R$ 2.151,95 46 04/2002 R$ 1.430,00 1.515395 R$ 2.167,01 47 03/2002 R$ 1.430,00 1.517062 R$ 2.169,39 48 02/2002 R$ 1.430,00 1.519793 R$ 2.173,30 49 01/2002 R$ 1.430,00 1.522680 R$ 2.177,43 50 12/2001 R$ 1.430,00 1.525421 R$ 2.181,35 51 11/2001 R$ 1.430,00 1.537015 R$ 2.197,93 52 10/2001 R$ 1.430,00 1.559301 R$ 2.229,80 53 09/2001 R$ 1.430,00 1.565227 R$ 2.238,27 54 08/2001 R$ 1.430,00 1.579314 R$ 2.258,41 55 07/2001 R$ 1.430,00 1.604898 R$ 2.295,00 56 06/2001 R$ 1.430,00 1.628330 R$ 2.328,51 57 05/2001 R$ 1.328,25 1.635495 R$ 2.172,34 58 04/2001 R$ 1.328,25 1.653976 R$ 2.196,89 59 03/2001 R$ 1.328,25 1.667208 R$ 2.214,46 60 02/2001 R$ 1.328,25 1.672876 R$ 2.221,99 61 01/2001 R$ 1.328,25 1.681073 R$ 2.232,88 62 12/2000 R$ 1.328,25 1.693849 R$ 2.249,85 63 11/2000 R$ 1.328,25 1.700455 R$ 2.258,62 64 10/2000 R$ 1.328,25 1.706747 R$ 2.266,98 65 09/2000 R$ 1.328,25 1.718524 R$ 2.282,62 66 08/2000 R$ 1.328,25 1.749801 R$ 2.324,17 67 07/2000 R$ 1.328,25 1.789346 R$ 2.376,69 68 06/2000 R$ 1.328,25 1.805987 R$ 2.398,80 69 05/2000 R$ 1.255,32 1.818087 R$ 2.282,28 70 04/2000 R$ 1.255,32 1.820451 R$ 2.285,24 71 03/2000 R$ 1.255,32 1.823728 R$ 2.289,36 72 02/2000 R$ 1.255,32 1.827193 R$ 2.293,71 73 01/2000 R$ 1.255,32 1.845830 R$ 2.317,10 74 12/1999 R$ 1.255,32 1.868534 R$ 2.345,60 75 11/1999 R$ 1.255,32 1.915808 R$ 2.404,95 76 10/1999 R$ 1.255,32 1.952016 R$ 2.450,40 77 09/1999 R$ 1.255,32 1.980711 R$ 2.486,42 78 08/1999 R$ 1.255,32 2.009431 R$ 2.522,47 79 07/1999 R$ 1.255,32 2.041381 R$ 2.562,58 80 06/1999 R$ 1.255,32 2.062203 R$ 2.588,72 81 05/1999 R$ 1.200,00 2.062203 R$ 2.474,64 82 04/1999 R$ 1.200,00 2.062822 R$ 2.475,38 83 03/1999 R$ 1.200,00 2.103666 R$ 2.524,39 84 02/1999 R$ 1.200,00 2.197069 R$ 2.636,48 85 01/1999 R$ 1.200,00 2.222335 R$ 2.666,80 86 12/1998 R$ 1.200,00 2.244114 R$ 2.692,93 87 11/1998 R$ 1.081,50 2.244114 R$ 2.427,00 88 10/1998 R$ 1.081,50 2.244114 R$ 2.427,00 89 09/1998 R$ 1.081,50 2.244114 R$ 2.427,00 90 08/1998 R$ 1.081,50 2.244114 R$ 2.427,00 91 07/1998 R$ 1.081,50 2.244114 R$ 2.427,00 92 06/1998 R$ 1.081,50 2.250397 R$ 2.433,80 93 05/1998 R$ 1.031,87 2.255573 R$ 2.327,45 94 04/1998 R$ 1.031,87 2.255573 R$ 2.327,45 95 03/1998 R$ 1.031,87 2.260761 R$ 2.332,81 96 02/1998 R$ 1.031,87 2.261213 R$ 2.333,27 97 01/1998 R$ 1.031,87 2.281112 R$ 2.353,81 98 12/1997 R$ 1.031,87 2.296852 R$ 2.370,05 99 11/1997 R$ 1.031,87 2.315915 R$ 2.389,72 100 10/1997 R$ 1.031,87 2.323790 R$ 2.397,84 101 09/1997 R$ 1.031,87 2.337500 R$ 2.411,99 102 08/1997 R$ 1.031,87 2.337500 R$ 2.411,99 103 07/1997 R$ 1.031,87 2.339604 R$ 2.414,16 104 06/1997 R$ 1.031,87 2.355981 R$ 2.431,06 105 05/1997 R$ 957,56 2.363049 R$ 2.262,76 106 04/1997 R$ 957,56 2.376991 R$ 2.276,11 107 03/1997 R$ 957,56 2.404564 R$ 2.302,51 108 02/1997 R$ 957,56 2.414663 R$ 2.312,18 109 01/1997 R$ 957,56 2.452815 R$ 2.348,71 110 12/1996 R$ 957,56 2.474400 R$ 2.369,38 111 11/1996 R$ 957,56 2.481328 R$ 2.376,02 112 10/1996 R$ 957,56 2.486787 R$ 2.381,24 113 09/1996 R$ 957,56 2.490020 R$ 2.384,34 114 08/1996 R$ 957,56 2.490119 R$ 2.384,43 115 07/1996 R$ 957,56 2.517261 R$ 2.410,42 116 06/1996 R$ 957,56 2.547972 R$ 2.439,83 117 05/1996 R$ 957,56 2.590778 R$ 2.480,82 118 04/1996 R$ 832,66 2.608913 R$ 2.172,33 119 03/1996 R$ 832,66 2.616479 R$ 2.178,63 120 02/1996 R$ 832,66 2.635056 R$ 2.194,10 121 01/1996 R$ 832,66 2.673528 R$ 2.226,13 122 12/1995 R$ 832,66 2.717641 R$ 2.262,87 123 11/1995 R$ 832,66 2.758678 R$ 2.297,04 124 10/1995 R$ 832,66 2.797299 R$ 2.329,19 125 09/1995 R$ 832,66 2.830028 R$ 2.356,45 126 08/1995 R$ 832,66 2.858894 R$ 2.380,48 127 07/1995 R$ 832,66 2.929223 R$ 2.439,04 128 06/1995 R$ 832,66 2.982535 R$ 2.483,43 129 05/1995 R$ 832,66 3.059186 R$ 2.547,26 130 04/1995 R$ 582,86 3.117922 R$ 1.817,31 Desconsiderada 131 03/1995 R$ 582,86 3.161885 R$ 1.842,93 132 02/1995 R$ 582,86 3.193187 R$ 1.861,18 133 01/1995 R$ 582,86 3.246514 R$ 1.892,26 134 12/1994 R$ 582,86 3.317612 R$ 1.933,70 135 11/1994 R$ 582,86 3.426098 R$ 1.996,93 136 10/1994 R$ 582,86 3.489824 R$ 2.034,07 137 09/1994 R$ 582,86 3.542520 R$ 2.064,79 138 08/1994 R$ 582,86 3.735942 R$ 2.177,53 139 07/1994 R$ 582,86 3.963087 R$ 2.309,92 Seq Data Salário histórico Índice Salário corrigido Observações 1 01/2006 R$ 1.723,00 1.003800 R$ 1.729,54 Desconsiderada 2 12/2005 R$ 1.723,00 1.007815 R$ 1.736,46 Desconsiderada 3 11/2005 R$ 1.723,00 1.013257 R$ 1.745,84 Desconsiderada 4 10/2005 R$ 1.742,15 1.019134 R$ 1.775,48 Desconsiderada 5 09/2005 R$ 2.086,74 1.020663 R$ 2.129,85 6 08/2005 R$ 1.689,00 1.020663 R$ 1.723,89 Desconsiderada 7 07/2005 R$ 1.689,00 1.020969 R$ 1.724,41 Desconsiderada 8 06/2005 R$ 1.689,00 1.019846 R$ 1.722,51 Desconsiderada 9 05/2005 R$ 1.784,58 1.026985 R$ 1.832,73 Desconsiderada 10 04/2005 R$ 1.593,00 1.036331 R$ 1.650,87 Desconsiderada 11 03/2005 R$ 1.593,00 1.043896 R$ 1.662,92 Desconsiderada 12 02/2005 R$ 1.593,00 1.048489 R$ 1.670,24 Desconsiderada 13 01/2005 R$ 1.593,00 1.054465 R$ 1.679,76 Desconsiderada 14 12/2004 R$ 1.593,00 1.063534 R$ 1.694,20 Desconsiderada 15 11/2004 R$ 1.593,00 1.068213 R$ 1.701,66 Desconsiderada 16 10/2004 R$ 1.593,00 1.070029 R$ 1.704,55 Desconsiderada 17 09/2004 R$ 1.593,00 1.071848 R$ 1.707,45 Desconsiderada 18 08/2004 R$ 1.593,00 1.077208 R$ 1.715,99 Desconsiderada 19 07/2004 R$ 1.593,00 1.085071 R$ 1.728,51 Desconsiderada 20 06/2004 R$ 1.593,00 1.090497 R$ 1.737,16 Desconsiderada 21 05/2004 R$ 2.508,72 1.094859 R$ 2.746,69 22 04/2004 R$ 1.593,00 1.099347 R$ 1.751,25 Desconsiderada 23 03/2004 R$ 1.461,00 1.105614 R$ 1.615,30 Desconsiderada 24 02/2004 R$ 730,00 1.109926 R$ 810,24 Desconsiderada 25 01/2004 R$ 1.021,00 1.118805 R$ 1.142,29 Desconsiderada 26 12/2003 R$ 1.869,34 1.125518 R$ 2.103,97 27 11/2003 R$ 1.869,34 1.130920 R$ 2.114,07 28 10/2003 R$ 1.869,34 1.135896 R$ 2.123,37 29 09/2003 R$ 1.869,34 1.147823 R$ 2.145,67 30 08/2003 R$ 1.869,34 1.154940 R$ 2.158,97 31 07/2003 R$ 1.869,34 1.152630 R$ 2.154,65 32 06/2003 R$ 1.869,34 1.144562 R$ 2.139,57 33 05/2003 R$ 1.561,56 1.136893 R$ 1.775,32 Desconsiderada 34 04/2003 R$ 1.561,56 1.141554 R$ 1.782,60 Desconsiderada 35 03/2003 R$ 1.561,56 1.160504 R$ 1.812,19 Desconsiderada 36 02/2003 R$ 1.561,56 1.178956 R$ 1.841,01 Desconsiderada 37 01/2003 R$ 1.561,56 1.204539 R$ 1.880,95 38 12/2002 R$ 1.561,56 1.237062 R$ 1.931,74 39 11/2002 R$ 1.561,56 1.309306 R$ 2.044,55 40 10/2002 R$ 1.561,56 1.364428 R$ 2.130,63 41 09/2002 R$ 1.561,56 1.400449 R$ 2.186,88 42 08/2002 R$ 1.561,56 1.433500 R$ 2.238,49 43 07/2002 R$ 1.561,56 1.462886 R$ 2.284,38 44 06/2002 R$ 1.561,56 1.488341 R$ 2.324,13 45 05/2002 R$ 1.430,00 1.504861 R$ 2.151,95 46 04/2002 R$ 1.430,00 1.515395 R$ 2.167,01 47 03/2002 R$ 1.430,00 1.517062 R$ 2.169,39 48 02/2002 R$ 1.430,00 1.519793 R$ 2.173,30 49 01/2002 R$ 1.430,00 1.522680 R$ 2.177,43 50 12/2001 R$ 1.430,00 1.525421 R$ 2.181,35 51 11/2001 R$ 1.430,00 1.537015 R$ 2.197,93 52 10/2001 R$ 1.430,00 1.559301 R$ 2.229,80 53 09/2001 R$ 1.430,00 1.565227 R$ 2.238,27 54 08/2001 R$ 1.430,00 1.579314 R$ 2.258,41 55 07/2001 R$ 1.430,00 1.604898 R$ 2.295,00 56 06/2001 R$ 1.430,00 1.628330 R$ 2.328,51 57 05/2001 R$ 1.328,25 1.635495 R$ 2.172,34 58 04/2001 R$ 1.328,25 1.653976 R$ 2.196,89 59 03/2001 R$ 1.328,25 1.667208 R$ 2.214,46 60 02/2001 R$ 1.328,25 1.672876 R$ 2.221,99 61 01/2001 R$ 1.328,25 1.681073 R$ 2.232,88 62 12/2000 R$ 1.328,25 1.693849 R$ 2.249,85 63 11/2000 R$ 1.328,25 1.700455 R$ 2.258,62 64 10/2000 R$ 1.328,25 1.706747 R$ 2.266,98 65 09/2000 R$ 1.328,25 1.718524 R$ 2.282,62 66 08/2000 R$ 1.328,25 1.749801 R$ 2.324,17 67 07/2000 R$ 1.328,25 1.789346 R$ 2.376,69 68 06/2000 R$ 1.328,25 1.805987 R$ 2.398,80 69 05/2000 R$ 1.255,32 1.818087 R$ 2.282,28 70 04/2000 R$ 1.255,32 1.820451 R$ 2.285,24 71 03/2000 R$ 1.255,32 1.823728 R$ 2.289,36 72 02/2000 R$ 1.255,32 1.827193 R$ 2.293,71 73 01/2000 R$ 1.255,32 1.845830 R$ 2.317,10 74 12/1999 R$ 1.255,32 1.868534 R$ 2.345,60 75 11/1999 R$ 1.255,32 1.915808 R$ 2.404,95 76 10/1999 R$ 1.255,32 1.952016 R$ 2.450,40 77 09/1999 R$ 1.255,32 1.980711 R$ 2.486,42 78 08/1999 R$ 1.255,32 2.009431 R$ 2.522,47 79 07/1999 R$ 1.255,32 2.041381 R$ 2.562,58 80 06/1999 R$ 1.255,32 2.062203 R$ 2.588,72 81 05/1999 R$ 1.200,00 2.062203 R$ 2.474,64 82 04/1999 R$ 1.200,00 2.062822 R$ 2.475,38 83 03/1999 R$ 1.200,00 2.103666 R$ 2.524,39 84 02/1999 R$ 1.200,00 2.197069 R$ 2.636,48 85 01/1999 R$ 1.200,00 2.222335 R$ 2.666,80 86 12/1998 R$ 1.200,00 2.244114 R$ 2.692,93 87 11/1998 R$ 1.081,50 2.244114 R$ 2.427,00 88 10/1998 R$ 1.081,50 2.244114 R$ 2.427,00 89 09/1998 R$ 1.081,50 2.244114 R$ 2.427,00 90 08/1998 R$ 1.081,50 2.244114 R$ 2.427,00 91 07/1998 R$ 1.081,50 2.244114 R$ 2.427,00 92 06/1998 R$ 1.081,50 2.250397 R$ 2.433,80 93 05/1998 R$ 1.031,87 2.255573 R$ 2.327,45 94 04/1998 R$ 1.031,87 2.255573 R$ 2.327,45 95 03/1998 R$ 1.031,87 2.260761 R$ 2.332,81 96 02/1998 R$ 1.031,87 2.261213 R$ 2.333,27 97 01/1998 R$ 1.031,87 2.281112 R$ 2.353,81 98 12/1997 R$ 1.031,87 2.296852 R$ 2.370,05 99 11/1997 R$ 1.031,87 2.315915 R$ 2.389,72 100 10/1997 R$ 1.031,87 2.323790 R$ 2.397,84 101 09/1997 R$ 1.031,87 2.337500 R$ 2.411,99 102 08/1997 R$ 1.031,87 2.337500 R$ 2.411,99 103 07/1997 R$ 1.031,87 2.339604 R$ 2.414,16 104 06/1997 R$ 1.031,87 2.355981 R$ 2.431,06 105 05/1997 R$ 957,56 2.363049 R$ 2.262,76 106 04/1997 R$ 957,56 2.376991 R$ 2.276,11 107 03/1997 R$ 957,56 2.404564 R$ 2.302,51 108 02/1997 R$ 957,56 2.414663 R$ 2.312,18 109 01/1997 R$ 957,56 2.452815 R$ 2.348,71 110 12/1996 R$ 957,56 2.474400 R$ 2.369,38 111 11/1996 R$ 957,56 2.481328 R$ 2.376,02 112 10/1996 R$ 957,56 2.486787 R$ 2.381,24 113 09/1996 R$ 957,56 2.490020 R$ 2.384,34 114 08/1996 R$ 957,56 2.490119 R$ 2.384,43 115 07/1996 R$ 957,56 2.517261 R$ 2.410,42 116 06/1996 R$ 957,56 2.547972 R$ 2.439,83 117 05/1996 R$ 957,56 2.590778 R$ 2.480,82 118 04/1996 R$ 832,66 2.608913 R$ 2.172,33 119 03/1996 R$ 832,66 2.616479 R$ 2.178,63 120 02/1996 R$ 832,66 2.635056 R$ 2.194,10 121 01/1996 R$ 832,66 2.673528 R$ 2.226,13 122 12/1995 R$ 832,66 2.717641 R$ 2.262,87 123 11/1995 R$ 832,66 2.758678 R$ 2.297,04 124 10/1995 R$ 832,66 2.797299 R$ 2.329,19 125 09/1995 R$ 832,66 2.830028 R$ 2.356,45 126 08/1995 R$ 832,66 2.858894 R$ 2.380,48 127 07/1995 R$ 832,66 2.929223 R$ 2.439,04 128 06/1995 R$ 832,66 2.982535 R$ 2.483,43 129 05/1995 R$ 832,66 3.059186 R$ 2.547,26 130 04/1995 R$ 582,86 3.117922 R$ 1.817,31 Desconsiderada 131 03/1995 R$ 582,86 3.161885 R$ 1.842,93 132 02/1995 R$ 582,86 3.193187 R$ 1.861,18 133 01/1995 R$ 582,86 3.246514 R$ 1.892,26 134 12/1994 R$ 582,86 3.317612 R$ 1.933,70 135 11/1994 R$ 582,86 3.426098 R$ 1.996,93 136 10/1994 R$ 582,86 3.489824 R$ 2.034,07 137 09/1994 R$ 582,86 3.542520 R$ 2.064,79 138 08/1994 R$ 582,86 3.735942 R$ 2.177,53 139 07/1994 R$ 582,86 3.963087 R$ 2.309,92 2. Na reclamação trabalhista n. 0002029-29.2015.5.02.0030, não houve decreto de prescrição (doc. 4068647, p. 2), tendo sido reconhecido o direito ao adicional de periculosidade, a horas extras e reflexos; também foi determinado o recolhimento das contribuições sociais pertinentes (dispositivo da sentença no doc. 4068647, p. 7/8, acórdão de desprovimento dos recursos no doc. 4068648): Os reflexos nos salários-de-contribuição foram discriminados na fase de liquidação, em especial no doc. 4068649, p. 12/13, concernentes ao período de outubro de 2010 a setembro de 2014: Como se vê, não houve nenhum reflexo no período básico de cálculo da aposentadoria do autor, que abrange as competências de julho de 1994 a janeiro de 2006, cf. doc. 4068625, p. 2/3. Impõe-se, portanto, o desacolhimento do pedido de revisão da renda mensal inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição, e julgo improcedentes os pedidos remanescentes, cf. artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. P. R. I. São Paulo, 23 de fevereiro de 2023. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

Expedida/certificada

27/02/2023, 17:14

Improcedência

27/02/2023, 15:32

Conclusão (para julgamento)

03/10/2022, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO INSARDI NETO Advogados do(a) AUTOR: CYNTHIALICE HOSS ROCHA - SP164534, RUBENS GARCIA FILHO - SP108148 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Int. São Paulo, 23 de maio de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000026-36.2018.4.03.6183

03/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2022, 14:51

Mero expediente

01/06/2022, 16:36

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 17:53

Publicação

24/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO INSARDI NETO Advogados do(a) APELANTE: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148-A, CYNTHIALICE HOSS ROCHA - SP164534-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000026-36.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ANTONIO INSARDI NETO Advogados do(a) APELANTE: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148-A, CYNTHIALICE HOSS ROCHA - SP164534-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: ANTONIO INSARDI NETO Advogados do(a) APELANTE: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148-A, CYNTHIALICE HOSS ROCHA - SP164534-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Pretende a parte autora a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/137.453.702-8, DIB em 10/02/2006 - ID 1914590 - Pág. 1), mediante o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 18/08/1976 e 17/12/2003 e 23/10/2010 a 03/09/2014 e o recálculo da renda mensal inicial com a integração das diferenças salariais reconhecidas em Reclamação Trabalhista. No tocante ao pleito de revisão mediante o reconhecimento de atividades exercidas em condições especiais, de rigor a decretação da decadência, a qual já foi objeto de análise pelos Tribunais Superiores. O acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o instituto da repercussão geral, restou assim ementado, verbis: "EMENTA: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 626489, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561) Na mesma esteira posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1.326.114/SC), conforme ementa que segue (REsp nº 1.326.114/SC): "PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000026-36.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta por ANTÔNIO INSARDI NETO, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período trabalhado em atividade sujeita a condições especiais e o recálculo da renda mensal inicial com a integração das diferenças salariais reconhecidas em Reclamação Trabalhista. A r. sentença (ID 1914617) reconheceu a decadência e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 332, §1º, c/c art. 487, II, 1ª figura, ambos do CPC, condenando a parte autora no pagamento das despesas processuais, observada a suspensão prevista nos §§2º e 3º do art. 98 do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, por não ter completado a relação processual. Em razões recursais (ID 1914618), postula a reforma do decisum, ao fundamento de que não se aplica o prazo decadencial ao presente caso, uma vez que a revisão pleiteada não foi debatida na seara administrativa. Acrescenta que a possibilidade de revisão somente surgiu após a solução definitiva de demanda trabalhista intentada contra a ex-empregadora, na qual foram deferidos, dentre outros, o adicional de periculosidade. Intimado, o INSS apresentou contrarrazões (ID 1914622). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000026-36.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de pretensão recursal do INSS com o objetivo de declarar a decadência do direito do recorrido de revisar benefícios previdenciários anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, por ter transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação. 2. Dispõe a redação supracitada do art. 103: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." SITUAÇÃO ANÁLOGA - ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL 3. Em situação análoga, em que o direito de revisão é da Administração, a Corte Especial estabeleceu que "o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei" (MS 9.122/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 3.3.2008). No mesmo sentido: MS 9.092/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ 25.9.2006; e MS 9.112/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ 14.11.2005. O OBJETO DO PRAZO DECADENCIAL 4. O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. 5. O direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico, não sendo possível que lei posterior imponha sua modificação ou extinção. 6. Já o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico. 7. Por conseguinte, não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da instituição do prazo decadencial. RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA 8. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). 9. No mesmo sentido, a Primeira Seção, alinhando-se à jurisprudência da Corte Especial e revisando a orientação adotada pela Terceira Seção antes da mudança de competência instituída pela Emenda Regimental STJ 14/2011, firmou o entendimento - com relação ao direito de revisão dos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o caput do art. 103 da Lei de Benefícios - de que "o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)" (RESP 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012). CASO CONCRETO 10. Concedido, in casu, o benefício antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 e havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito de rever ato concessório ou indeferitório, deve ser extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC. 11. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ." (REsp 1.326.114/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 13/05/2013) Quanto à inaplicabilidade do prazo decadencial quando a matéria controvertida não tenha sido objeto de discussão na esfera administrativa, o C. STJ decidiu recentemente, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.648.336/RS e nº 1.644.191/RS, afetados como representativos da controvérsia (Tema 975) - pela incidência do prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não tenha sido apreciada no ato administrativo de concessão de benefício previdenciário, conforme ementa transcrita: "PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO REGIME DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA 975/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS. DECADÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) em que se alega que incide a decadência mencionada no art. 103 da Lei 8.213/1991, mesmo quando a matéria específica controvertida não foi objeto de apreciação no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. 2. A tese representativa da controvérsia, admitida no presente feito e no REsp 1.644.191/RS, foi assim fixada (Tema 975/STJ): "questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão." FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 3. É primordial, para uma ampla discussão sobre a aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/1991, partir da básica diferenciação entre prescrição e decadência. 4. Embora a questão seja por vezes tormentosa na doutrina e na jurisprudência, há características inerentes aos institutos, das quais não se pode afastar, entre elas a base de incidência de cada um deles, fundamental para o estudo da decadência do direito de revisão dos benefícios previdenciários. 5. A prescrição tem como alvo um direito violado, ou seja, para que ela incida deve haver controvérsia sobre o objeto de direito consubstanciada na resistência manifestada pelo sujeito passivo, sendo essa a essência do princípio da actio nata (o direito de ação nasce com a violação ao direito). Essa disciplina está disposta no art. 189 do CC: "art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." 6. Por subtender a violação do direito, o regime prescricional admite causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional, e, assim como já frisado, a ação só nasce ao titular do direito violado. 7. Já a decadência incide sobre os direitos exercidos independentemente da manifestação de vontade do sujeito passivo do direito, os quais são conhecidos na doutrina como potestativos. Dessarte, para o exercício do direito potestativo e a consequente incidência da decadência, desnecessário haver afronta a esse direito ou expressa manifestação do sujeito passivo para configurar resistência, pois o titular pode exercer o direito independentemente da manifestação de vontade de terceiros. 8. Não há falar, portanto, em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do CC). 9. Por tal motivo, merece revisão a corrente que busca aplicar as bases jurídicas da prescrição (como o princípio da actio nata) sobre a decadência, quando se afirma, por exemplo, que é necessário que tenha ocorrido a afronta ao direito (explícito negativa da autarquia previdenciária) para ter início o prazo decadencial. 10. Como direito potestativo que é, o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário prescinde de violação específica do fundo de direito (manifestação expressa da autarquia sobre determinado ponto), tanto assim que a revisão ampla do ato de concessão pode se dar haja ou não ostensiva análise do INSS. Caso contrário, dever-se-ia impor a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de prévio requerimento administrativo do ponto não apreciado pelo INSS. 11. Isso é reforçado pelo art. 103 da Lei 8.213/1991, que estabelece de forma específica o termo inicial para o exercício do direito potestativo de revisão quando o benefício é concedido ("a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação") ou indeferido ("do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo"). 12. Fosse a intenção do legislador exigir expressa negativa do direito vindicado, teria ele adotado o regime prescricional para fulminar o direito malferido. Nesse caso, o prazo iniciar-se-ia com a clara violação do direito e aplicar-se-ia o princípio da actio nata. 13. Não é essa compreensão que deve prevalecer, já que, como frisado, o direito que se sujeita a prazo decadencial independe de violação para ter início. 14. Tais apontamentos corroboram a tese de que a aplicação do prazo decadencial independe de formal resistência da autarquia e representa o livre exercício do direito de revisão do benefício pelo segurado, já que ele não se subordina à manifestação de vontade do INSS. 15. Considerando-se, por fim, a elasticidade do lapso temporal para os segurados revisarem os benefícios previdenciários, a natureza decadencial do prazo (não aplicação do princípio da actio nata) e o princípio jurídico básico de que ninguém pode alegar desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB), conclui-se que o prazo decadencial deve ser aplicado mesmo às questões não tratadas no ato de administrativo de análise do benefício previdenciário. FIXAÇÃO DA TESE SUBMETIDA AO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 16. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, a controvérsia fica assim resolvida (Tema 975/STJ): "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 17. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu de forma diversa do que aqui assentado, de modo que deve ser provido o Recurso Especial para se declarar a decadência do direito de revisão, com inversão dos ônus sucumbenciais (fl. 148/e-STJ), observando-se a concessão do benefício da justiça gratuita. CONCLUSÃO 18. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015.” (REsp 1648336/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 04/08/2020) (grifos nossos) Segundo revela a Carta de Concessão/Memória de Cálculo (ID 1914590 - Pág. 2), a aposentadoria por tempo de contribuição do demandante foi concedida em 25/08/2006, com início de pagamento em 12/09/2006 e DIB fixada em 10/02/2006. Portanto, em se tratando de benefício concedido após a vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, apenas deve ser aplicado o artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 para o cômputo do prazo decadencial, que fixa o seu termo inicial “a contar do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo”. No caso em apreço, conclui-se que o termo final da contagem do prazo ocorreu em 10/2016. Observa-se que o recorrente ingressou com esta demanda judicial apenas em 05/01/2018 (ID 1914584 - Pág. 1). Desta feita, em se tratando de revisão do ato de concessão, reputo bem lançada a r. sentença que reconheceu a decadência e julgou extinto o processo com resolução do mérito, motivo pelo qual fica mantida, neste aspecto. Assevero que a postulação administrativa de revisão, efetuada em 19/12/2017 (ID 1914591), não tem o condão de obstar a ocorrência do prazo extintivo do direito, pois o mesmo já havia se consumado quando do referido requerimento. Contudo, merece reparos o decisum que reconheceu a decadência quanto ao requerimento de inclusão das diferenças salariais reconhecidas em Reclamação Trabalhista, isto porque, na hipótese de haver sentença trabalhista reconhecendo verbas salariais, o STJ sedimentou entendimento de que o prazo decadencial do direito de revisão do ato de concessão do beneplácito tem início a partir do trânsito em julgado da referida sentença. Neste sentido: EMEN: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO TRABALHISTA. 1. Em se tratando de reclamação trabalhista em que se reconhece parcelas remuneratórias, como ocorre no presente caso, o STJ vem sedimentando entendimento no sentido de que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a partir do trânsito da sentença trabalhista. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido...EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1474432 2014.02.06008-9, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28/09/2017..DTPB:.) (grifos nossos) EMEN: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VALORES RECONHECIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. 1. O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, o recorrido teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. 2. Assim, na hipótese de existir reclamação trabalhista em que se identificam parcelas remuneratórias, como a do presente caso, o STJ reconhece que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício flui a partir do trânsito da sentença trabalhista. 3. Compulsando os atos, verifica-se que, in casu, a sentença trabalhista foi proferida em 3.3.2011 (fls. 79-80, e-STJ), sendo a ação revisional ajuizada em 2012 (fl. 1, e-STJ), não se verificando a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997. 4. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 5. Recurso Especial não conhecido...EMEN:Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1701825 2017.02.16969-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017..DTPB:.) (grifos nossos) Saliente-se que referido entendimento somente se aplica aos casos de revisão do benefício, mediante a integração das verbas salariais reconhecidas em Reclamação Trabalhista, de modo que não se estende ao pleito de reconhecimento de labor especial sobre período em que incidiu referida verba, o qual, ao contrário do alegado nas razões de inconformismo, não surgiu apenas após a conclusão definitiva da demanda laboral, uma vez que o reconhecimento do adicional de periculosidade não gera, automaticamente, o direito ao cômputo do labor especial e vice-versa, ou seja, não são vinculantes. Referido entendimento permanece, ainda que tenha havido condenação da empresa ao fornecimento de formulário SB-40, PPP ou laudo técnico, uma vez que não havia impedimento para o ingresso da ação previdenciária vindicando o reconhecimento do labor especial e a expedição de ofício à empregadora para entrega dos documentos, na hipótese da comprovação de recusa injustificada, ou, até mesmo, produção de prova pericial. Dito isso, conforme consulta ao sítio do TRT da 2ª Região, infere-se que nos autos do Processo nº 02095002920045020053, após sentença e interposição de recurso ordinário, houve celebração de acordo, com arquivamento da ação em 07/12/2016. Por sua vez, a sentença trabalhista proferida nos autos do Processo nº 0002029-29.2015.5.02.0030 transitou em julgado em 25/08/2017. Tendo a parte autora ingressado com postulação administrativa de revisão em 19/12/2017 e aforada a presente demanda em 05/01/2018, não há se falar em transcurso do prazo decenal relativamente, repise-se, ao pedido de integração das verbas salariais, merecendo reparos o decisum, neste ponto. Nesse contexto, mostra-se de rigor a reforma da r. sentença de 1º grau, devendo os autos retornarem à Vara de origem, uma vez que a relação processual sequer chegou a ser instaurada. Com efeito, a legislação autoriza o julgamento imediato do processo apenas quando possível, isto é, quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil: "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau." Não sendo possível o imediato julgamento do mérito nesta instância, de rigor o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que se dê prosseguimento à fase instrutória, com posterior julgamento do mérito. Nesse mesmo sentido, confiram-se os julgados desta E. Corte Regional: "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DE RENDA MENSAL. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECADÊNCIA AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Tendo sido reconhecidas parcelas remuneratórias em reclamação trabalhista, sedimentada a jurisprudência no sentido de que o prazo de decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício deve ser contado após o trânsito em julgado da sentença trabalhista. 2. In casu, descabe falar na ocorrência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, considerando que: a) a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 13/05/1997; b) a reclamação trabalhista foi proposta em 1997; c) houve a homologação de acordo em 09/03/2009, com a determinação de recolhimento de contribuições previdenciárias; e d) a presente ação de revisão de benefício previdenciário foi proposta em 18/09/2013. 3. Tendo em vista a ausência de citação do INSS, deixo de proceder ao julgamento de mérito, para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para o regular prosseguimento do feito. 4. Apelação da parte autora provida, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito." (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2085040 - 0007265-04.2013.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 24/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2018) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE RMI DE BENEFÍCIO. CONTAGEM DO TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. - O prazo decadencial (art. 103, da Lei n. 8.213/91) para que o segurado possa requerer a revisão ou a alteração de sua RMI foi introduzido no direito positivo em 27.06.97, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, convertida na Lei n. 9.528/97. - Tal medida provisória criou a decadência do direito de requerer a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, inicialmente com prazo de 10 (dez) anos, passando a 5 (cinco) anos em 20/11/1998 (MP n. 1.663-15/98, convertida na Lei n. 9.711/98), e, antes de transcorrido esse prazo decadencial de cinco anos, houve ampliação do prazo, voltando a ser de 10 (dez) anos em 20/11/2003 (MP n. 138/03, convertida na Lei n. 10.839/04). - Para os benefícios com DIB anterior a 27/06/1997, data da nona edição da Medida Provisória nº 1.523-9, o prazo de decadência também deve iniciar-se a partir da vigência da nova norma, uma vez que com sua publicação, passou a ser de conhecimento de todos. - O E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n. 626.489/SE, em regime de repercussão geral, assentou o entendimento de que é legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão de ato de concessão de benefício previdenciário, tal como previsto no artigo 103 da Lei n. 8.213/91 - na redação conferida pela MP n. 1.523/97 -, incidindo a regra legal inclusive para atingir os benefícios concedidos antes do advento da citada norma, por inexistir direito adquirido a regime jurídico. - Decadência afastada pela adoção do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, em casos de verbas remuneratórias reconhecidas em reclamação trabalhista, tem início com o trânsito em julgado da sentença trabalhista. - Não fluiu o prazo de 10 (dez) anos entre o trânsito em julgado da ação trabalhista e a propositura da ação. - Afastado o reconhecimento da decadência. Sentença anulada. - Determinado o retorno dos autos à Primeira Instância, para o regular processamento, pois o feito não se encontra em condições de imediato julgamento. - Apelação a que se dá provimento." (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1894035 - 0011288-24.2012.4.03.6104, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 15/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2016) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor, para afastar a decadência tão somente do pedido de inclusão das verbas salariais reconhecidas em Reclamação Trabalhista, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECADÊNCIA. RE 626.489/SE. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/1991. QUESTÃO CONTROVERTIDA NÃO APRECIADA NO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. RESP 1.648.336/RS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO EFETUADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECONHECENDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. QUESTÃO QUE NÃO VINCULA O RECONHECIMENTO DO LABOR ESPECIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL INALTERADO. INCLUSÃO DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM DEMANDA TRABALHISTA NO PBC. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMATÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §4º, DO CPC. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Pretende a parte autora a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/137.453.702-8, DIB em 10/02/2006), mediante o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 18/08/1976 e 17/12/2003 e 23/10/2010 a 03/09/2014 e o recálculo da renda mensal inicial com a integração das diferenças salariais reconhecidas em Reclamação Trabalhista. 2 - No tocante ao pleito de revisão mediante o reconhecimento de atividades exercidas em condições especiais, de rigor a decretação da decadência, a qual já foi objeto de análise pelos Tribunais Superiores. 3 - O acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o instituto da repercussão geral, estabeleceu que "o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição". Na mesma esteira posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1.326.114/SC). 4 - Quanto à inaplicabilidade do prazo decadencial quando a matéria controvertida não tenha sido objeto de discussão na esfera administrativa, o C. STJ decidiu recentemente, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.648.336/RS e nº 1.644.191/RS - tese delimitada também em sede de representativo da controvérsia (Tema 975) - pela incidência do prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. 5 - Segundo revela a Carta de Concessão/Memória de Cálculo, a aposentadoria por tempo de contribuição do demandante foi concedida em 25/08/2006, com início de pagamento em 12/09/2006 e DIB fixada em 10/02/2006. 6 - Em se tratando de benefício concedido após a vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, apenas deve ser aplicado o artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 para o cômputo do prazo decadencial, que fixa o seu termo inicial “a contar do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo”. 7 - Conclui-se que o termo final da contagem do prazo ocorreu em 10/2016. Observa-se que o recorrente ingressou com esta demanda judicial apenas em 05/01/2018. Desta feita, em se tratando de revisão do ato de concessão, reputa-se bem lançada a r. sentença que reconheceu a decadência e julgou extinto o processo com resolução do mérito, motivo pelo qual fica mantida, neste aspecto. 8 - A postulação administrativa de revisão, efetuada em 19/12/2017, não tem o condão de obstar a ocorrência do prazo extintivo do direito, pois o mesmo já havia se consumado quando do referido requerimento. 9 - Contudo, merece reparos o decisum que reconheceu a decadência quanto ao requerimento de inclusão das diferenças salariais reconhecidas em Reclamação Trabalhista, isto porque, na hipótese de haver sentença trabalhista reconhecendo verbas salariais, o STJ sedimentou entendimento de que o prazo decadencial do direito de revisão do ato de concessão do beneplácito tem início a partir do trânsito em julgado da referida sentença. Precedentes. 10 - Saliente-se que referido entendimento somente se aplica aos casos de revisão do benefício, mediante a integração das verbas salariais reconhecidas em Reclamação Trabalhista, de modo que não se estende ao pleito de reconhecimento de labor especial sobre período em que incidiu referida verba, o qual, ao contrário do alegado nas razões de inconformismo, não surgiu apenas após a conclusão definitiva da demanda laboral, uma vez que o reconhecimento do adicional de periculosidade não gera, automaticamente, o direito ao cômputo do labor especial e vice-versa, ou seja, não são vinculantes. Referido entendimento permanece, ainda que tenha havido condenação da empresa ao fornecimento de formulário SB-40, PPP ou laudo técnico, uma vez que não havia impedimento para o ingresso da ação previdenciária vindicando o reconhecimento do labor especial e a expedição de ofício à empregadora para entrega dos documentos, na hipótese da comprovação de recusa injustificada, ou, até mesmo, produção de prova pericial. 11 - Dito isso, conforme consulta ao sítio do TRT da 2ª Região, infere-se que nos autos do Processo nº 02095002920045020053, após sentença e interposição de recurso ordinário, houve celebração de acordo, com arquivamento da ação em 07/12/2016. Por sua vez, a sentença trabalhista proferida nos autos do Processo nº 0002029-29.2015.5.02.0030 transitou em julgado em 25/08/2017. Tendo a parte autora ingressado com postulação administrativa de revisão em 19/12/2017 e aforada a presente demanda em 05/01/2018, não há se falar em transcurso do prazo decenal relativamente, repise-se, ao pedido de integração das verbas salariais, merecendo reparos o decisum, neste ponto. 12 - De rigor a reforma da r. sentença de 1º grau, devendo os autos retornarem à Vara de origem, uma vez que a relação processual sequer chegou a ser instaurada. Com efeito, a legislação autoriza o julgamento imediato do processo apenas quando possível, isto é, quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil. 13 - Não sendo possível o imediato julgamento do mérito nesta instância, de rigor o retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que se dê prosseguimento à fase instrutória, com posterior julgamento do mérito. Precedentes. 14 - Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do autor, para afastar a decadência tão somente do pedido de inclusão das verbas salariais reconhecidas em Reclamação Trabalhista, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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