Procedimento Comum Cível 5003375-46.2017.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003375-46.2017.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2025, 19:28

Trânsito em julgado

07/03/2025, 18:10

Julgamento em Diligência

26/02/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 07:14

Expedida/certificada

12/11/2024, 18:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/11/2024, 07:38

Conclusão (para julgamento)

20/05/2024, 17:53

Mero expediente

20/05/2024, 15:03

Conclusão (para despacho)

20/05/2024, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: METALSA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: ILDA DAS GRACAS NOGUEIRA MARQUES - SP121409, JOAO ANDRE BUTTINI DE MORAES - SP287864, MARCELO MORENO DA SILVEIRA - SP160884, MAYARA LUZIA LUCIANO - SP396365, RENAN CESAR PINTO PERES - SP367808, VAGNER RUMACHELLA - SP125900 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifeste-se a União Federal acerca do depósito judicial do honorários de sucumbência realizado pela autora/executada, e, havendo anuência, forneça guia GRU devidamente preenchida para a conversão em renda da União. Cumprido o item anterior, remetam-se a guia preenchida à CEF, servindo o presente como Ofício/intimação para cumprimento. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003375-46.2017.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Intime-se. OSASCO, 18 de março de 2024.

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2024, 13:02

Mero expediente

19/03/2024, 14:06

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 15:23

Julgamento em Diligência

18/03/2024, 15:22

Documentos

Intimação

•02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: METALSA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JOAO ANDRE BUTTINI DE MORAES - SP287864-A, ILDA DAS GRACAS NOGUEIRA MARQUES - SP121409-A, VAGNER RUMACHELLA - SP125900-A, MARCELO MORENO DA SILVEIRA - SP160884-A, RENAN CESAR PINTO PERES - SP367808-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003375-46.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: METALSA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JOAO ANDRE BUTTINI DE MORAES - SP287864-A, ILDA DAS GRACAS NOGUEIRA MARQUES - SP121409-A, VAGNER RUMACHELLA - SP125900-A, MARCELO MORENO DA SILVEIRA - SP160884-A, RENAN CESAR PINTO PERES - SP367808-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: METALSA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JOAO ANDRE BUTTINI DE MORAES - SP287864-A, ILDA DAS GRACAS NOGUEIRA MARQUES - SP121409-A, VAGNER RUMACHELLA - SP125900-A, MARCELO MORENO DA SILVEIRA - SP160884-A, RENAN CESAR PINTO PERES - SP367808-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001 instituiu contribuições sociais devidas por empregadores em seus artigos 1º e 2º, abaixo transcritos: Art. 1º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos. Art. 2º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. (...) § 2º A contribuição será devida pelo prazo de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. Pela mera leitura dos dispositivos retro transcritos percebe-se que a contribuição a que se referia o artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 foi instituída por tempo indeterminado, o que não ocorre em relação à contribuição prevista no artigo 2º do mesmo diploma legal, cuja cobrança foi programada para se estender no prazo máximo de sessenta meses. Por outro lado, o artigo 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro estatui que a lei, não se destinando à vigência temporária, produzirá seus efeitos normalmente até que sobrevenha outra lei que a modifique ou revogue. Disposição semelhante, mas específica para o Direito Tributário, pode ser encontrada no artigo 97, inciso I, do Código Tributário Nacional que assim estabelece: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I – a instituição de tributos, ou a sua extinção; (...) Assim, da conjugação dos preceptivos referidos, conclui-se que a empresa contribuinte só poderia se furtar ao pagamento da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 caso uma lei posterior revogasse o dispositivo ou procedesse à extinção da exação em comento na época de sua cobrança, o que não ocorreu no caso em comento. É certo que a contribuição social em referência foi extinta pelo art. 24 da MP n. 905/2019 e pelo art. 12 da Lei n. 13.932/2019, mas nem mesmo este fato afastaria o dever de pagar neste caso, uma vez que, quando da cobrança da exação tributária pelo Fisco, o art. 1º da LC n. 110/2001 ainda se encontrava em vigência. A extinção da contribuição social ocorreu em momento posterior, não tendo o condão de invalidar as cobranças anteriores à edição da MP n. 905/2019 e da Lei n. 13.932/2019. Além disso, descabe ao Poder Judiciário firmar o exaurimento finalístico da contribuição social a que alude o artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, pois tal medida representaria irrogar-se titular de função inerente ao Poder Legislativo, a quem compete o exercício desta espécie de valoração. Ainda que assim não fosse, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na análise de casos muito próximos ao presente, teve oportunidade de sedimentar entendimento no sentido de que a contribuição social ora discutida não exauriu sua finalidade, consoante o julgado que colaciono: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, reiterando os termos do parecer ministerial, entendeu que a pretensão da impetrante em declarar o exaurimento da finalidade para qual se instituiu a contribuição prevista no art. 1º da LC n. 110/2001 demandaria dilação probatória, inadequada à via estreita do mandado de segurança. A modificação do julgado fica inviabilizada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Obter dictum, a contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 ainda é exigível, porquanto apenas sua expressa revogação seria capaz de retirar-lhe do plano da existência/exigência, o que não ocorreu, apesar da tentativa por meio do Projeto de Lei Complementar n. 200/2012. REsp 1.487.505/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015). Agravo regimental improvido." (negritei) (AgRg no REsp 1467068/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015) Cumpre salientar, ainda, que mais recentemente o Egrégio Supremo Tribunal Federal analisou a questão no âmbito do RE 878.313, tendo firmado, na sessão de julgamento finalizada em 17 de agosto de 2020, a seguinte tese em repercussão geral: “É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.” Por conseguinte, a questão foi suficientemente dirimida pela Suprema Corte, tendo ela assentado que o objeto da contribuição social em referência persiste existindo, com o que esta, ao contrário do assinalado pela empresa contribuinte, estaria cumprindo a sua finalidade e a sua cobrança estaria em consonância com os termos constitucionais. E nem se alegue, como o fazem diversos contribuintes, a possível revogação em razão da posterior edição da Emenda Constitucional 33/2001, que promoveu alterações nas disposições do artigo 149, da Constituição – no sentido de que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem somente poderiam incidir sobre o faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro, e não sobre base de cálculo diversa. Isso porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição em questão por ocasião do julgamento da ADI 2556/DF, quando já estava em vigor o artigo 149, da Constituição, com a redação dada pela EC 33/2001, deixando de tecer qualquer consideração acerca de eventual revogação nesse sentido. Observe-se que a contribuição instituída pelo artigo 1º da LC nº 110/2001 caracteriza-se como contribuição social destinada ao FGTS, tal como consignado no artigo 3º, § 1º da referida lei: § 1º As contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS. Muito embora o produto da arrecadação desta contribuição não revertido diretamente aos empregados demitidos por justa causa, há de se consignar que o FGTS, além da composição do patrimônio do trabalhador, é formado por outras receitas e destina-se também a outras finalidades, conforme se infere do artigo 2º, da Lei n. 8.036/1990, relacionadas a políticas públicas relativas à habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. Ademais, a contribuição em questão não foi prevista de forma vinculada à finalidade de prover fundos para o pagamento do complemento de atualização monetária previsto no artigo 4º da LC 110/2001. Considerando a necessidade de se desprover o apelo interposto, majoro a verba honorária em um ponto percentual em relação ao que havia sido arbitrado pelo juízo a quo, haja vista o trabalho adicional realizado em grau recursal, com espeque no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003375-46.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de recurso de apelação interposto por METALSA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA em face de sentença que, nos autos da ação pelo rito comum proposta na instância de origem, julgou improcedente o pedido formulado em sua peça exordial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015, por meio do qual pretendia o afastamento da exigibilidade da contribuição social a que se refere o art. 1º da LC 110/2001. Condenou-se a empresa autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados no patamar mínimo aplicável a cada uma das faixas estipuladas pelo art. 85, §3º, do CPC/2015 (ID 214188157, páginas 1-9). Inconformada, a empresa contribuinte alega que a contribuição social prevista pelo art. 1º da LC 110/2001 seria inconstitucional, tendo em vista que a finalidade para a qual havia sido instituída já se esgotou. Afirma, ainda, que há o desvio da arrecadação para finalidades diversas, com violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. Aduz, por fim, que a exação tributária em comento seria inconstitucional por violação o art. 149, §2º, III, da CF/1988, com a redação conferida pela EC 33/2001, adotando base de cálculo diversa das taxativamente elencadas pelo texto constitucional (ID 214188162, páginas 1-15). Contrarrazões da FAZENDA NACIONAL no ID 214188167, páginas 1-6. Os autos subiram a esta Egrégia Corte Regional e, neste ponto, vieram-me conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003375-46.2017.4.03.6130 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO PELO RITO COMUM. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DICÇÃO DO ARTIGO 1º DA LC 110/2001. ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DA FINALIDADE LEGALMENTE PREVISTA. DESCABIMENTO. REVOGAÇÃO POR SUPOSTA AFRONTA AO ART. 149, §2º, III, “a”, DA CF/1988 INOCORRENTE. PRECEDENTES DO C. STJ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM ESPEQUE NO ART. 85, §11, DO CPC/2015. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A contribuição a que se referia o artigo 1º da Lei Complementar n. 110/2001 foi instituída por tempo indeterminado, o que não ocorre em relação à contribuição prevista no artigo 2º do mesmo diploma legal, cuja cobrança foi programada para se estender no prazo máximo de sessenta meses. 2. A empresa contribuinte só poderia se furtar ao pagamento da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar n. 110/2001 caso uma lei posterior revogasse o dispositivo ou procedesse à extinção da exação em comento na época de sua cobrança, o que não ocorreu. Precedentes do C. STJ. 3. É certo que a contribuição social em referência foi extinta pelo art. 24 da MP n. 905/2019 e pelo art. 12 da Lei n. 13.932/2019, mas nem mesmo este fato afasta o dever de pagar neste caso, uma vez que, quando da cobrança da exação tributária pelo Fisco, o art. 1º da LC n. 110/2001 ainda se encontrava em vigência. A extinção da contribuição social ocorreu em momento posterior, não tendo o condão de invalidar as cobranças anteriores à edição da MP n. 905/2019 e da Lei n. 13.932/2019. 4. Além disso, descabe ao Poder Judiciário firmar o exaurimento finalístico da contribuição social a que alude o artigo 1º da Lei Complementar n. 110/2001, pois tal medida representaria irrogar-se titular de função inerente ao Poder Legislativo, a quem compete o exercício desta espécie de valoração. 5. Ainda que assim não fosse, o C. STJ, na análise de casos muito próximos ao presente, teve oportunidade de sedimentar entendimento no sentido de que a contribuição social ora discutida não exauriu sua finalidade. Cumpre salientar, ainda, que mais recentemente o E. STF analisou a questão no âmbito do RE 878.313, tendo firmado, na sessão de julgamento finalizada em 17 de agosto de 2020, a seguinte tese em repercussão geral: “É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.” 6. Por conseguinte, a questão foi suficientemente dirimida pela Suprema Corte, tendo ela assentado que o objeto da contribuição social em referência persiste existindo, com o que esta estaria cumprindo a sua finalidade e a sua cobrança estaria em consonância com os termos constitucionais. 7. No que se refere à muitas vezes alegada revogação em razão da posterior edição da EC 33/2001, que promoveu alterações nas disposições do artigo 149, da Constituição – no sentido de que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem somente poderiam incidir sobre o faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro, e não sobre base de cálculo diversa, há de se rechaçar a tese. 8. Isso porque o E. STF reconheceu a constitucionalidade da contribuição em questão por ocasião do julgamento da ADI 2556/DF, quando já estava em vigor o artigo 149, da Constituição, com a redação dada pela EC 33/2001, deixando de tecer qualquer consideração acerca de eventual revogação nesse sentido. Observe-se que a contribuição instituída pelo artigo 1º da LC nº 110/01 caracteriza-se como contribuição social destinada ao FGTS (art. 3º, § 1º). 9. Muito embora o produto da arrecadação desta contribuição não seja revertido diretamente aos empregados demitidos por justa causa, há de se consignar que o FGTS, além da composição do patrimônio do trabalhador, é formado por outras receitas e destina-se também a outras finalidades, conforme se infere do artigo 2º, da Lei n. 8.036/1990, relacionadas a políticas públicas relativas à habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. Ademais, a contribuição em questão não foi prevista de forma vinculada à finalidade de prover fundos para o pagamento do complemento de atualização monetária previsto no artigo 4º da LC 110/2001. Considerando-se a necessidade de se desprover o apelo interposto, majora-se a verba honorária em um ponto percentual em relação ao que havia sido arbitrado pelo juízo a quo, haja vista o trabalho adicional realizado em grau recursal, com espeque no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 10. Recurso de apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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