Procedimento Comum Cível 5010325-04.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010325-04.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELI ALBERTO ARCA MARTINEZ Advogado do(a) AUTOR: ANTONIA DUTRA DE CASTRO - SP220492 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010325-04.2020.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação ordinária ajuizada por Eli Alberto Arca Martinez em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que requer o restabelecimento de seu benefício de incapacidade permanente, cessado em 05.03.2020. Alega para tanto que quando houve a sua convocação para a realização de perícia tendente a verificar a recuperação de sua capacidade laborativa, estava afastado há mais de 19 anos e possuía 55 anos e 10 meses, o que tornaria o ato de convocação ilegal. Houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita, postergando-se a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para quando da prolação da sentença (ID 38490478). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, opondo-se à pretensão da Autor. O Autor, por sua vez, apresentou réplica refutando as alegações do INSS e requerendo a produção de prova pericial. Foi realizada perícia judicial, em que se concluiu que a Autor está apto ao desenvolvimento de suas atividades laborais (ID 53766018). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, observo que o Autor esteve em gozo de aposentadoria por incapacidade permanente, chamada antes da reforma de aposentadoria por invalidez, de 11/01/2007 a 05/03/2020. Em período anterior consta que recebeu benefícios de auxílio-doença previdenciário, conforme se observa do documento de ID 3748937. Ocorre que o INSS convocou o Autor para que se submetesse a nova perícia, com a finalidade de verificar se sua incapacidade laboral permanente ainda persistia. Tal convocação, conforme se infere da página 19, do ID 37500036, se deu em 03/09/2018, com realização da perícia em 05/09/2018. À época, portanto, o autor possuía 55 anos e 10 meses de idade, além de estar em gozo de benefício por incapacidade há 19 anos e 01 mês. Ressalte-se que, conforme se observa no ID 37500036, página 19, o benefício de aposentadoria por invalidez foi precedido de auxílio-doença, com início em 17/07/1999. Sendo assim, pode-se concluir que a conduta da Autarquia em convocar o segurado para que se submetesse a novo exame tendente aferir a sua capacidade laboral se deu de forma ilegal. Isso porque a Lei 13.457/2017, incluiu o §1º, I, no artigo 101, da Lei 8213/91, passando a dispor que: “Art. 101. O Segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue que são facultativos: §1º. O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo: I – Após completarem cinquenta e cinco anos de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou II – Após completarem sessenta anos de idade” No caso, resta claro que o segurado se enquadra na hipótese do inciso I, do §1º, do artigo 101, conforme acima já explanado. Logo, não poderia o INSS tê-lo convocado. Apenas haveria que se falar em nova perícia para a verificação de recuperação da capacidade laboral caso uma das hipóteses previstas no §2º, do artigo 101 tivesse ocorrido. Dentre essas hipóteses estão: a) necessidade de verificação de assistência permanente de terceiros, com a finalidade de acréscimo do percentual de 25% previsto no artigo 45, da Lei 8.213/91; b) quando por ato voluntário do segurado o INSS é provocado para verificar se ele pode voltar ao trabalho, em razão de o próprio segurado se julgar apto para tanto; c) necessidade de subsidiar processo de curatela. Como se vê, nenhuma delas corresponde à situação dos autos. É sabido que a Administração Pública só pode atuar conforme prevê a lei. Não há que se falar em aplicação do princípio da legalidade tal qual se aplica aos particulares. Tratando-se o INSS de uma Autarquia Federal, deve se submeter ao regime jurídico de Direito Público, de modo que sua atuação apenas estará legitimada quando a lei a previr. E, como visto, no caso em análise a convocação do Segurado se deu fora do quadro normativo dentro do qual a Ré deveria atuar, o que inquina de invalidade o ato de cassação da aposentadoria por invalidez que havia sido concedida ao segurado. Por tais razões, ainda que a perícia aponte para a capacidade laboral do Autor, o fato é que o benefício jamais poderia ter sido revisto mediante convocação do segurado para tanto. Permitir que o benefício seja cessado em razão de capacidade laboral que foi constatada em razão de processo administrativo eivado de ilegalidade desde seu início seria atentar contra os princípios que regem a atuação da administração pública. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez indevidamente cessado, desde a data de sua cessação (05.03.2020). Os valores em atraso, dos quais deverão ser descontados benefícios inacumuláveis, parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial e aquelas relativas aos meses em que houve trabalho assalariado, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, sendo que os juros de mora devem incidir de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, já que os valores atrasados são posteriores a 2009, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas para a Autarquia em face da isenção de que goza, nada havendo que reembolsar, já que a Autora é beneficiária da justiça gratuita. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no §3º, do art. 85, do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, devendo observância ao disposto no §4º, II e §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação (base de cálculo dos honorários) fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula n 111, do STJ). Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a implantação do benefício à parte autora, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável. Oficie-se ao INSS, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para efetivação da medida, sob as penas da lei. Sentença que não se sujeita a reexame necessário, tendo em vista que nitidamente o valor da condenação não superará o patamar estabelecido no artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com nossas homenagens de estilo. SãO PAULO, 3 de agosto de 2021.

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELI ALBERTO ARCA MARTINEZ Advogado do(a) AUTOR: ANTONIA DUTRA DE CASTRO - SP220492 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Determino a realização de perícia para avaliação da capacidade laborativa do(a) autor(a), nomeando como perito o Dr. Wladiney Monte Rubio Vieira, Ortopedista/Traumatologista. O Dr. Perito terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da perícia, para a entrega do laudo, no qual, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, deverá responder aos quesitos formulados por este Juízo, conforme anexo. Fica facultado às partes a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Fica designada a data de 12/05/2021, às 09:30 horas, para a realização a perícia, devendo o patrono cientificar o periciando acerca da data agendada, orientando-o a comparecer munido de todos os documentos, CTPS, RG, prontuários e laudos que possuir, na Rua Dr. Albuquerque Lins, 537, conj. 155 – Higienópolis – São Paulo/SP (ao lado do metrô Marechal Deodoro). Int. QUESITOS JUDICIAIS 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão, ou ainda, de deficiência física (alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento de função física)? 2. Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência, levando em consideração o local onde mora, as atividades que sempre exerceu, a idade, o grau de instrução, e demais condições pessoais, o(a) incapacita para o exercício da atividade laborativa atual? 3.Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência, levando em consideração o local onde mora, as atividades que sempre exerceu, a idade, o grau de instrução, e demais condições pessoais, é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 4.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar, a partir dos documentos trazidos por ele(a) e dos demais documentos médicos porventura juntados aos autos, a data do início da incapacidade, ainda que de maneira aproximada? 5.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença deficiência, ainda que de maneira aproximada? 6.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? 7.Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), temporária ou permanente, qual o nome da(s) enfermidade(s), lesão ou deficiência de que está acometido? Qual o código na C.I.D. (classificação Internacional de Doenças?) 8.Caso o(a) periciando(a) esteja totalmente incapacitado(a), ele necessita de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária ? 9.Caso o(a) periciando(a) esteja totalmente incapacitado(a), ele necessita de assistência permanente de outra pessoa para os atos da vida diária ? 10. Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 11.O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 12.Há nexo causal ente a atividade exercida pelo autor e a doença/lesão incapacitante? SãO PAULO, 1 de fevereiro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010325-04.2020.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

03/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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