Cumprimento Provisório de Sentença 0000105-71.2017.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ISABEL LUIZ PINTO Advogados do(a) APELANTE: ADIB ELIAS - SP219117-A, FLAVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLA - SP179070-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000105-71.2017.4.03.6107 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos. Considerando a declaração de constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II na ADPF 165 e o julgamento dos temas de repercussão geral 284 e 285 pelo Supremo Tribunal Federal, intime-se a parte autora para que manifeste, no prazo de 30 dias, o interesse de receber o pagamento nos termos do acordo coletivo constante na mencionada ADPF, mediante prévia adesão. Se silente, intime-se pessoalmente o polo ativo; se também silente, tente-se a intimação pessoal do(a) advogado(a), dispensando-se nova remessa à conclusão para este fim. Em havendo concordância com a proposta de acordo, regularize a parte autora sua representação processual (na hipótese de falecimento de uma ou mais partes), dê-se vista à parte contrária e tornem para homologação. Caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pelo pela Suprema Corte, a ação será julgada nos termos do entendimento por ela fixado. P.I. Retifique-se a autuação para o assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos", se necessário. São Paulo, 2 de julho de 2025.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ISABEL LUIZ PINTO Advogados do(a) APELANTE: ADIB ELIAS - SP219117-A, FLAVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLA - SP179070-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680-A, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000105-71.2017.4.03.6107 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos. É do conhecimento da CEF o Acordo de Cooperação n. 01.004.10.2016 e o Termo Aditivo n. 01.004.11.2016 quanto ao cadastramento de advogados e modo de intimação. Em havendo a contratação de escritórios terceirizados, cabe à CEF orientar seus contratados a fim de observar o que restou pactuado. Retifique-se a atuação para refletir o estabelecido acima, excluindo-se nomes dos advogados, se o caso. Outrossim, se houver proposta de transação nestes autos: Intime-se a parte autora para informar se tem interesse na proposta de acordo formulada pela CEF. Caso a intimação da parte autora não seja bem sucedida, intime-se pessoalmente seu(sua) advogado(a), dispensando-se nova remessa à conclusão para este fim. Em havendo concordância com a proposta de acordo, regularize a parte autora sua representação processual (na hipótese de falecimento de uma ou mais partes), dê-se vista à CEF e tornem para homologação. Se, intimada, a parte autora não se manifestar ou discordar da proposta apresentada, tornem os autos ao sobrestamento. É importante observar, ainda, que pode a CEF também encaminhar proposta extrajudicialmente à parte, evitando-se sobrecarregar o Poder Judiciário com expedientes. Int. São Paulo, 27 de junho de 2024.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ISABEL LUIZ PINTO Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLA - SP179070-A, ADIB ELIAS - SP219117-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Ante o silêncio da parte autora quanto ao termo de acordo e considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos RE nº 626.307/SP, nº 591.797/SP e nº 632.212/SP que, em sede de repercussão geral, determinou o sobrestamento dos feitos cuja lide trata dos expurgos inflacionários relativos aos Plano Collor I e II, Bresser e Verão, mantenho o sobrestamento do presente feito, determinado na ID 136886854, págs. 01/02, até que sobrevenha decisão definitiva do STF. Int. São Paulo, 18 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000105-71.2017.4.03.6107 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ISABEL LUIZ PINTO Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLA - SP179070-A, ADIB ELIAS - SP219117-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ANDERSON CHICORIA JARDIM - SP249680-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora quanto à proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal-CEF, no prazo de 10 (dez) dias. Int. São Paulo, 21 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000105-71.2017.4.03.6107 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

23/02/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2020, 08:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2020, 08:49

Mero expediente

24/04/2020, 14:05

Conclusão (para despacho)

24/04/2020, 13:33

Publicação

17/02/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2020, 07:00

Remessa (outros motivos)

04/07/2019, 15:05

Mudança de Classe Processual

04/07/2019, 11:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2019, 16:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2019, 16:54

Por decisão judicial

30/04/2019, 14:55

Documentos

•24/07/2025, 00:00