Apelação Cível 5016138-04.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelDIREITO À EDUCAÇÃOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR

CNPJ

Autor

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA

CNPJ

Autor

CELSO EDUARDO FIRMINO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MAURO HAYASHI

OAB/SP 253701·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP 371579·CPF·Representa: Autor

CAMILO ONODA LUIZ CALDAS

OAB/SP 195696·CPF·Representa: Autor

RENATO APARECIDO GOMES

OAB/SP 192302·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG 97218·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR

CNPJ

Autor

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA

CNPJ

Autor

CELSO EDUARDO FIRMINO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

FALC

Terceiro

FALC- FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA-FALC

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CELSO EDUARDO FIRMINO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

CNPJ

Reu

CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(15)

MAURO HAYASHI

OAB/SP 253701·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP 371579·CPF·Representa: Autor

CAMILO ONODA LUIZ CALDAS

OAB/SP 195696·CPF·Representa: Autor

RENATO APARECIDO GOMES

OAB/SP 192302·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG 97218·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO

OAB/RJ 209465·CPF·Representa: Autor

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ 117413·CPF·Representa: Autor

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ 94214·CPF·Representa: Autor

CAMILO ONODA LUIZ CALDAS

OAB/SP 195696·CPF·Representa: Réu

MAURO HAYASHI

OAB/SP 253701·CPF·Representa: Réu

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ 94214·CPF·Representa: Réu

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ 117413·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG 97218·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO

OAB/RJ 209465·CPF·Representa: Réu

ANTONIO ALBERTO NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP 371579·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

07/06/2024, 15:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 11:51

Decorrido prazo de CELSO EDUARDO FIRMINO DE OLIVEIRA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de CELSO EDUARDO FIRMINO DE OLIVEIRA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:01

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:11

Expedição de Comunicação via sistema.

10/04/2024, 13:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/04/2024, 19:45

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

08/02/2022, 13:05

Conclusos para julgamento

08/02/2022, 13:05

Recebidos os autos

07/02/2022, 18:10

Todas as movimentações(17)

Conclusos para decisão

07/06/2024, 15:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 11:51

Decorrido prazo de CELSO EDUARDO FIRMINO DE OLIVEIRA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de CELSO EDUARDO FIRMINO DE OLIVEIRA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em 06/05/2024 23:59.

Documentos

DECISÃO

•10/04/2024, 13:11

DECISÃO

•09/04/2024, 19:45

07/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA - EPP em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:01

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:11

Expedição de Comunicação via sistema.

10/04/2024, 13:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/04/2024, 19:45

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

08/02/2022, 13:05

Conclusos para julgamento

08/02/2022, 13:05

Recebidos os autos

07/02/2022, 18:10

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2022, 18:10

Distribuído por sorteio

07/02/2022, 18:10

DESPACHO

•11/01/2022, 14:35

DESPACHO

•07/01/2022, 16:04

SENTENÇA

•30/09/2021, 14:33

SENTENÇA

•24/06/2021, 17:20

DESPACHO

•16/12/2020, 15:50

DESPACHO

•15/12/2020, 15:09

DESPACHO

•21/10/2020, 08:49

DESPACHO

•20/10/2020, 14:07

DESPACHO

•29/06/2020, 15:08

DESPACHO

•26/06/2020, 12:11

DESPACHO

•28/05/2020, 14:10

DESPACHO

•28/05/2020, 10:00

DESPACHO

•21/01/2020, 18:47

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•10/04/2024, 13:11

DECISÃO

•09/04/2024, 19:45

DESPACHO

•11/01/2022, 14:35

DESPACHO

•07/01/2022, 16:04

SENTENÇA

•30/09/2021, 14:33

SENTENÇA

•24/06/2021, 17:20

DESPACHO

•16/12/2020, 15:50

DESPACHO

•15/12/2020, 15:09

DESPACHO

•21/10/2020, 08:49

DESPACHO

•20/10/2020, 14:07

DESPACHO

•29/06/2020, 15:08

DESPACHO

•26/06/2020, 12:11

DESPACHO

•28/05/2020, 14:10

DESPACHO

•28/05/2020, 10:00

DESPACHO

•21/01/2020, 18:47

DESPACHO

•21/01/2020, 17:01

DECISÃO

•25/09/2019, 15:58

DECISÃO

•24/09/2019, 18:11

DECISÃO

•10/09/2019, 11:50

DECISÃO

•05/09/2019, 15:51