Procedimento Comum Cível 5012155-39.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012155-39.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5012155-39.2019.4.03.6183. AUTOR: CELINA LOPES DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: THAIS DE OLIVEIRA - SP419723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012155-39.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por CELINA LOPES DE ALBUQUERQUE em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que postula o restabelecimento de aposentadoria por invalidez. Diz que, uma vez preenchidos os requisitos legais e presente a doença incapacitante, faz jus ao benefício postulado. Relata que sofre de transtorno depressivo recorrente grave, bem como transtornos de humor orgânicos, recebendo auxílio-doença desde 2001, convertido posteriormente em aposentadoria por invalidez em 2004, contudo, o INSS teria cancelado indevidamente o benefício em 2019, tendo em vista permanecer a situação de incapacidade.. Houve o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Em sua contestação, o INSS aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito alega a ausência da incapacidade e dos demais requisitos 1egais para a concessão do benefício. Pugna pela improcedência do pedido. Houve apresentação de réplica. Realizada a perícia as partes se manifestaram quanto ao laudo. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a prescrição quinquenal, tendo em vista que o restabelecimento do benefício seria desde novembro de 2019, portanto, transcorrido menos do quinquídio. A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece, acerca do auxílio-doença: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em relação à aposentadoria por invalidez, dispõe o citado diploma: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O auxílio-doença é destinado aos segurados que se encontram em situação de incapacidade temporária para o trabalho, ao passo que a aposentadoria por invalidez é concedida àqueles permanente e definitivamente incapazes ao labor, com irreversibilidade de seu quadro patológico. Além da invalidez, devem, outrossim, ser preenchidos os requisitos da qualidade de segurado, da carência exigida e, para o caso da aposentadoria por invalidez, a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência. Observa-se que, à época do início da incapacidade, a Autora mantinha a qualidade de segurado, já que a parte autora estava em gozo do benefício de aposentadoria por invalidez desde 2004 até novembro de 2019, tendo a perícia judicial confirmado a manutenção da incapacidade total e permanente desde 2004 (ID Num. 21603545 - Pág. 2). Em relação à incapacidade, o laudo pericial de ID Num. 40452409 constatou incapacidade total e permanente, confirmando o diagnóstico de transtorno depressivo recorrente grave, com sintomas psicóticos, apresentando humor deprimido, perda de interesse e perda de energia, redução da autoestima, da capacidade de atenção e de concentração, lentidão psicomotora, sentimento de inferioridade e alteração do sono que não a permitem voltar para o trabalho, devido ao tempo de evolução da doença mental sem apresentar remissão do quadro. Portanto, no caso em apreço, há que ser concedida a aposentadoria por invalidez. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/505.324.256-5) desde a data da indevida cessação (21/11/2019 – ID Num. 21603545 - Pág. 2), tendo em vista continuar total e permanentemente incapaz para o trabalho, conforme se depreende do laudo pericial de ID Num. 40452409. Os valores em atraso, dos quais deverão ser descontados benefícios inacumuláveis, parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial e aquelas relativas aos meses em que houve trabalho assalariado, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do que restou decidido por ocasião do REsp 1.495.146/MG, sobre a sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ, sendo que os juros de mora devem incidir de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança. Sem custas para a Autarquia em face da isenção de que goza, nada havendo que reembolsar, já que a Autora é beneficiária da justiça gratuita. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no §3º, do art. 85, do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, devendo observância ao disposto no §4º, II e §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação (base de cálculo dos honorários) fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula n 111, do STJ). Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício à parte autora, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável. Oficie-se ao INSS para efetivação da medida, sob as penas da lei. Sentença que não se sujeita a reexame necessário, tendo em vista que nitidamente o valor da condenação não superará o patamar estabelecido no artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com nossas homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na mesma data da assinatura eletrônica. SÚMULA AUTOR/SEGURADO: CELINA LOPES DE ALBUQUER ESPÉCIE: 32/505.324.256-5 DECISÃO JUDICIAL: CONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/505.324.256-5) desde a data da indevida cessação (21/11/2019 – ID Num. 21603545 - Pág. 2), tendo em vista continuar total e permanentemente incapaz para o trabalho, conforme se depreende do laudo pericial de ID Num. 40452409.

12/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Todas as movimentações(81)