Execução Fiscal 0020056-40.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0020056-40.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/06/2023, 17:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/12/2022, 15:38

Por decisão judicial

15/12/2022, 15:38

Mero expediente

13/12/2022, 10:48

Conclusão (para despacho)

12/12/2022, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HIDRAUTINTAS LTDA, MAKTIM REPRESENTACOES LTDA, CELSO RICARDO DE MOURA - ESPÓLIO Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA - MG79823 DESPACHO Ciência às partes acerca da decisão proferida no agravo de instrumento n. 5018832-05.2022.4.03.0000 (Id 259648824). Sem prejuízo, dê-se vista à exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, dispensada a permanência em Secretaria pelo prazo previsto no § 2º. Os autos permanecerão em arquivo no aguardo de eventual manifestação do exequente para fins de prosseguimento. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, que se inicia após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar desta intimação, aplicar-se-á o disposto no artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020056-40.2005.4.03.6182

11/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2022, 19:47

Mero expediente

10/10/2022, 19:47

Conclusão (para decisão)

15/08/2022, 12:41

Publicação

27/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HIDRAUTINTAS LTDA, MAKTIM REPRESENTACOES LTDA, CELSO RICARDO DE MOURA - ESPÓLIO Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA - MG79823 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO LEONARDO DE SIQUEIRA - MG79823 DECISÃO Conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisório. No caso em análise, não verifico a existência de vício na decisão de Id 243587482. Saliento, ainda, que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020056-40.2005.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão nos termos em que proferida. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2022, 10:40

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2022, 10:40

Documentos

Despacho

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HIDRAUTINTAS LTDA, MAKTIM REPRESENTACOES LTDA, CELSO RICARDO DE MOURA - ESPÓLIO DECISÃO A decisão de fls. 286 – Id 55809372 acolheu a exceção de pré-executividade para excluir o ESPÓLIO DE CELSO DE MOURA RICARDO do polo passivo da execução fiscal, diante do reconhecimento da ilegitimidade pela parte exequente. Este Juízo deixou de decidir acerca de eventual condenação da parte exequente em honorários advocatícios, pois a matéria se encontrava afetada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o tema 961. Foram opostos embargos de declaração (fls. 293/298 – Id 55809372), os quais foram rejeitados (fls. 299 – Id 55809372). Contra a decisão foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi dado parcial provimento apenas para determinar que o Juízo apreciasse o pedido de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios (Id 54975617). No Id 56227629, o ESPÓLIO DE CELSO DE MOURA RICARDO requer o cumprimento da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. É a síntese do necessário. DECIDO. Recentemente houve a prolação de decisão no referido tema, autorizando a manifestação do Juízo sobre a questão, o que permite a análise do pedido de condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Pois bem. O Superior Tribunal Justiça firmou a seguinte tese no tema 961: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." Em seu voto, todavia, a Relatora Ministra Assusete Magalhães esclareceu que “o art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002 isenta a Fazenda Nacional de honorários de advogado, quando, intimada para apresentar resposta à Exceção de Pré-Executividade, reconhece a procedência do pedido. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020056-40.2005.4.03.6182 Trata-se, portanto, de exceção ao entendimento ora esposado” (STJ, REsp 1.358.837 – SP, Tema 961, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 10/03/2021, DJe 29/03/2021, g.n.). Nesse exato contexto, observa-se que a exclusão do ESPÓLIO DE CELSO DE MOURA RICARDO se deu após o reconhecimento da procedência do pedido pela União. Assim, em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, em razão do disposto no § 1º do artigo 19 da Lei n. 10.522/2002. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/02/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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