Execução de Título Extrajudicial 5002599-73.2021.4.03.6108 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002599-73.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2024, 14:08

Expedida/certificada

04/07/2024, 16:43

Trânsito em julgado

25/06/2024, 16:27

Publicação

04/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 EXECUTADO: FABIANO RESENDE DE CARVALHO S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propôs a presente ação de execução de título extrajudicial em face de FABIANO RESENDE DE CARVALHO. Há notícia nos autos, porém, de que a parte requerida faleceu antes mesmo que ocorresse a citação (id. 273422175). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o óbito do executado antes da citação impede que a execução seja redirecionada ao espólio (AgRg no AREesp 522.268/RJ. DJe. 17/10/2004). Desse modo, como não houve a efetiva citação do executado, o feito deve ser extinto. Subseção Judiciária de Bauru EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002599-73.2021.4.03.6108 Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas pela Exequente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, ficando dispensada a certificação a que alude o art. 34, caput, e parágrafo único, da Resolução PRES nº 482/2021, e o art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE nº 01/2020, pois não há bens apreendidos ou de qualquer modo constritos; valores depositados ou de qualquer modo constritos; documentos ou mídias digitais eventualmente mantidos em repositórios arquivísticos ou dispositivos externos (apensos físicos).. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal

03/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2024, 17:24

Ausência de pressupostos processuais

17/02/2024, 00:02

Conclusão (para julgamento)

01/12/2023, 18:17

Expedida/certificada

22/06/2023, 18:33

Mero expediente

08/06/2023, 21:48

Conclusão (para despacho)

28/02/2023, 17:13

Expedida/certificada

24/01/2023, 18:13

Mero expediente

16/09/2022, 12:05

Conclusão (para despacho)

30/05/2022, 16:06

Documentos

Sentença

•03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FABIANO RESENDE DE CARVALHO Nome: FABIANO RESENDE DE CARVALHO Endereço: RUA DOUTOR ALIPIO DOS SANTOS, N°1218, AP.41, JARDIM PANORAMA, BAURU - SP - CEP: 17011-136 VALOR DA DÍVIDA: R$47.908,46 D E S P A C H O Inicialmente, certifique a Secretaria o recolhimento das custas, à vista da guia acostada posteriormente à vinda dos autos para a conclusão (id. 69688020), devendo a exequente ser intimada para eventual complementação. Observo que a CEF não possui interesse na realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (art. 319, inciso VII, do CPC), devendo o OFICIAL DE JUSTIÇA informar, em caso de localização do(s) executado(s), se há interesse da parte contrária na designação. Expeça-se o necessário para a citação da parte executada e, se o caso, para que, no prazo de 3 dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento da dívida, acrescida das despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados no patamar de dez por cento. Da ordem de citação deverá constar, inclusive, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se até mesmo no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Não paga a dívida nos 3 (três) dias, independentemente do prazo para impugnação, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Acaso seja bem imóvel, se casado o devedor, o cônjuge também deve ser intimado da penhora. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma e no tempo previsto nos artigos 914 e 915 c.c. 231 do CPC/2015. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Se o devedor não for encontrado, deverá proceder ao arresto e avaliação de bens localizados. O exequente, por sua vez, terá ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, servindo cópia deste despacho como carta/mandado/deprecata para fins de citação, penhora, bloqueio, avaliação, registro e intimação, ficando concedida a autorização a que alude o parágrafo 2º do art. 212, do CPC. Com a juntada do MANDADO e/ou PRECATÓRIA cumprido(s), EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002599-73.2021.4.03.6108 intime-se a parte exequente a manifestar-se sobre os atos praticados. Nada sendo requerido, fica determinada a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC (Lei n. 13.105/2015) c.c. parágrafos 1° e 4° do CPC (com redação dada pela Lei n. 14.195/2021), devendo os autos, desde logo, ser remetidos ao arquivo, permanecendo sobrestados, onde aguardarão provocação da(s) parte(s) ou o decurso do prazo prescricional. O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização da(s) chave(s) de acesso indicada(s) no quadro abaixo: (Após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** PROCURAÇÃO Procuração/substabelecimento com reserva de poderes 21071215115800000000053012838 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Outros Documentos 21071215125800000000053012839 DUT OU CRV OU TELA SNG Outros Documentos 21071215130300000000053012840 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR OU CERTIDÃO DE PROTESTO Outros Documentos 21071215130600000000053012841 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR OU CERTIDÃO DE PROTESTO Outros Documentos 21071215130800000000053012842 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Outros Documentos 21071215131000000000053012843 PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO Outros Documentos 21071215131400000000053012844 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial 21071215105800000000053012837 Certidão Certidão 21072713303936600000053035054 Outras peças Outras peças 21081011515102100000064149774 JUNTADA DE GUIA - Outras peças 21081011515109500000064149777 CE23000229482021GR1 Outras peças 21081011515118300000064149779 Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

19/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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