Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5009523-69.2021.4.03.6183 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5009523-69.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPÓLIO: EDUARDO JULIO GIROTO ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: FRANCISCO GERALDO DOS SANTOS FILHO - SP398452 DESPACHO Petição id. n. 585981366: Suspendo o feito, conforme requerido, pelo prazo de 1 (hum) ano. Remetam-se os autos ao arquivo provisório para aguardar nova manifestação da parte exequente. Decorrido o prazo sem requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, § 2.º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009523-69.2021.4.03.6183

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPÓLIO: EDUARDO JULIO GIROTO ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: FRANCISCO GERALDO DOS SANTOS FILHO - SP398452 ATO ORDINATÓRIO Nesta data, faço a juntada do extrato de detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores (SISBAJUD): Valor da ordem de bloqueio: R$ 30.783,41; Valor bloqueado: R$ 158,55. Em cumprimento ao item II da decisão que determinou a penhora eletrônica, foi enviada a ordem de desbloqueio em razão do valor constrito. Do resultado da ordem de bloqueio, INTIMO as partes pelo prazo e para as providências indicadas na decisão que ordenou a penhora eletrônica. São Paulo, 7 de maio de 2026. ANDRE ARTUR XAVIER BARBOSA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009523-69.2021.4.03.6183

11/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 14:04

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 14:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 21:52

Mero expediente

23/04/2026, 13:46

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 07:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPÓLIO: EDUARDO JULIO GIROTO ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: FRANCISCO GERALDO DOS SANTOS FILHO - SP398452 DESPACHO Expeça-se ofício para conversão dos valores depositados à disposição deste juízo (id. n. 356610764) em renda da Advocacia Geral da União, observadas as instruções indicadas na petição retro juntada. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLAVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009523-69.2021.4.03.6183

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 19:05

Mero expediente

23/03/2026, 14:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPÓLIO: EDUARDO JULIO GIROTO ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: FRANCISCO GERALDO DOS SANTOS FILHO - SP398452 DESPACHO Expeça-se ofício para conversão dos valores depositados à disposição deste juízo (id. n. 356610764) em renda da Advocacia Geral da União, observadas as instruções indicadas na petição retro juntada. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLAVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009523-69.2021.4.03.6183

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 17:59

Mero expediente

16/12/2025, 17:41

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDUARDO JULIO GIROTO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO GERALDO DOS SANTOS FILHO - SP398452 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5009523-69.2021.4.03.6183 Trata-se de ação comum, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a revisar o seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 15/08/2015. O requerido, em contestação (id 123811712), opôs impugnação à assistência judiciária gratuita. A parte requerente apresentou réplica (id 150700260). Revogados os benefícios da justiça gratuita (id 240052043), a parte requerente não comprovou o recolhimento das custas judiciais no prazo legal. Feito o relatório, fundamento e decido. O recolhimento de custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Revogados os benefícios da justiça gratuita, pelo acolhimento da impugnação à assistência judiciária gratuita oposta pelo requerido (id 240052043), a parte requerente não comprovou o recolhimento das custas judiciais no prazo legal. Reputo, pois, que a inércia da parte requerente gerou ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto(s) (de constituição) e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 22 de fevereiro de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDUARDO JULIO GIROTO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO GERALDO DOS SANTOS FILHO - SP398452 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5009523-69.2021.4.03.6183 Trata-se de impugnação à concessão da gratuidade da justiça oferecida pela requerida sob a alegação de que tal benefício é indevido. A parte requerente, intimada para falar sobre a impugnação bem como para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício, alegou, em síntese, que preenche os requisitos e pugna pela manutenção do mesmo. Decido. A gratuidade da justiça será deferida à parte que não disponha de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil. Por outro lado, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afasta-se tal presunção e o pedido deve ser indeferido, na forma do § 2º do referido artigo 99. Embora não haja um parâmetro estabelecido na legislação, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região orienta-se no sentido de que o recebimento de rendimentos líquidos superiores a três salários-mínimos é indicativo de que a parte pode arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGOS 98 E SEGUINTES DO CPC. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE INFIRMAM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. - Há presunção da declaração de hipossuficiência juris tantum firmada por pessoa natural (art. 99, § 3.º, CPC). - À mingua de um critério legal objetivo para a aferição da hipossuficiência no caso concreto, é razoável que ele seja adotado para que não se tratem situações fáticas semelhantes de diferentes formas, sem embargo, por óbvio, da análise de outros elementos constantes dos autos que demonstrem o cabimento ou o descabimento da gratuidade da justiça. - Quanto à primeira baliza para a concessão do benefício (art. 99, caput, CPC), há no processo declaração de hipossuficiência subscrita pelo requerente apta a satisfazer o requisito legal. - Quanto ao segundo aspecto (art. 99, § 2.º), existem nos autos elementos que infirmam a declaração apresentada pela parte, considerando que seus rendimentos líquidos declarados são superiores a 3 salários-mínimos. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008319-12.2021.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal Terezinha Cazerta, julgado em 12/08/2021, Intimação eletrônica: 13/08/2021) Grifei. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Colhe-se dos documentos apresentados que o autor recebe aposentadoria especial no valor líquido de R$ 3.460, 14 (três mil quatrocentos e sessenta reais e quatorze centavos) e, portanto, superior a 3 (três) salários-mínimos. Não restou, portanto, comprovada a hipossuficiência financeira do requerente, conforme entendimento desta E. Oitava Turma. - Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019227-65.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal David Diniz Dantas, julgado em 01/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2021) Grifei. Nos presentes autos, há prova de que a parte autora aufere renda superior a 3 (três) salários-mínimos. Na falta de comprovação de gastos excepcionais com remédios, tratamentos médicos ou outros itens de primeira necessidade, conclui-se que possui recursos financeiros suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Pelo exposto, acolho a impugnação da autarquia previdenciária para revogar a concessão da gratuidade de justiça. Promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

21/01/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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