Execução Fiscal 0014726-86.2010.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0014726-86.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/05/2026, 17:40

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/05/2025, 18:04

Mero expediente

19/05/2025, 23:51

Ato ordinatório

19/05/2025, 16:06

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 10:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2025, 10:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2025, 10:04

Ato ordinatório

07/05/2024, 16:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/02/2024, 20:17

Por decisão judicial

09/02/2024, 20:15

Mero expediente

08/02/2024, 19:54

Conclusão (para despacho)

08/02/2024, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARITAL BRASIL LTDA, PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A, LACTEOS DO BRASIL S/A., LAEP INVESTMENTS LTD Advogado do(a) EXECUTADO: HERMANN GLAUCO RODRIGUES DE SOUZA - SP174883 Advogados do(a) EXECUTADO: HERMANN GLAUCO RODRIGUES DE SOUZA - SP174883, RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA - SP174784 DESPACHO I.D. 289504100: A parte executada informa a interposição de Agravo de Instrumento. Tendo em vista que não há notícia de deferimento de efeito suspensivo ou julgamento do agravo interposto, mantenho a decisão agravada (I.D. 286080367) por seus próprios fundamentos. Em prosseguimento, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014726-86.2010.4.03.6182 defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente (I.D. 259638956) e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome do(s) executado(s), por meio do sistema SISBAJUD, utilizando-se o CNPJ-RAIZ, a fim de englobar matriz e filiais das pessoas jurídicas. Positiva a referida ordem, intime(m)-se o(s) executado(s) dos valores bloqueados para que apresente(m), se quiser, manifestação no prazo legal (CPC, art. 854, § 2º e § 3º). O(s) executado(s) fica(m) intimado(s) de que, decorrido o prazo legal sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora (CPC, art. 854, § 5º) automaticamente. A partir daí, inicia-se o prazo para eventual oposição de embargos, independente de nova intimação. Caso a quantia se mostre irrisória, proceda-se ao seu desbloqueio. Negativa ou irrisória a diligência, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da lei 6.830/80. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2023, 17:53

Documentos

Despacho

•12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARITAL BRASIL LTDA, PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A, LACTEOS DO BRASIL S/A., LAEP INVESTMENTS LTD Advogado do(a) EXECUTADO: HERMANN GLAUCO RODRIGUES DE SOUZA - SP174883 Advogados do(a) EXECUTADO: HERMANN GLAUCO RODRIGUES DE SOUZA - SP174883, RAPHAEL GAROFALO SILVEIRA - SP174784 DECISÃO Em exceção de pré-executividade, PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A, LÁCTEOS DO BRASIL S/A e LAEP INVESTMENTS LTD. sustentam a ocorrência de prescrição do crédito tributário e a ilegitimidade passiva (fls. 675/680, 730/781 e 997/1048 – Ids 56409291, 56409290 e 56409289). Instada a se manifestar, a excepta refutou as alegações (Id 55922365). É a síntese do necessário. DECIDO. I - PRESCRIÇÃO Da análise dos autos, depreende-se que não decorreram os lapsos quinquenais previstos no Código Tributário Nacional, seja para a constituição do crédito tributário, seja para a cobrança da dívida. Quanto à aferição do prazo decadencial, na hipótese do não recolhimento do tributo à época própria, como é o caso dos autos, aplica-se a norma geral do artigo 173, I, do mesmo diploma. Observa-se que os débitos foram constituídos por meio de confissão de débito fiscal em razão de requerimento administrativo de parcelamento. O parcelamento administrativo de débitos traz em seu bojo a confissão de dívida, interrompendo a prescrição, nos termos do artigo 174, IV, do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: (...) IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Diante de causa interruptiva, reiniciou-se a contagem do prazo prescricional com a rescisão do parcelamento, que ocorreu em 23/11/2009 (p. 3/5 - Id 55922365). Tendo em vista que a demanda executiva foi ajuizada em 24/03/2010, nota-se que não transcorreu o lapso quinquenal. Por fim, com o despacho que ordenou a citação da empresa-executada em 13/05/2010 (fls. 29 - Id 56409293), ante o teor do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar n. 118/2005, interrompeu-se o prazo prescricional. Afasta-se, portanto, a ocorrência de prescrição. II - LEGITIMIDADE PASSIVA As alegações das excipientes, de modo direto ou indireto, disfarçado ou explícito, tentativa da excipiente de contestar a existência do grupo econômico, da ocorrência de sucessão tributária e da responsabilidade tributária. Note-se que a matéria discutida não envolve legitimidade passiva e sim mérito (responsabilidade). Tais aspectos, seja qual for a rubrica sob a qual se apresentem, não admitem discussão no estreito âmbito da exceção de pré-executividade, pois é evidente que não se cuida de matéria cognoscível de ofício pelo Juiz, bem como não dispensa a carga probatória. Não há como afirmar de plano a inexistência de grupo econômico ou a inocorrência de sucessão tributária. Os indícios de sua existência ofertados pela parte exequente hão de ser contraditados mediante instrução, de modo que a discussão é incabível em exceção. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: NÃO CABIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DAS DEMANDAS PENDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, resultado de construção jurisprudencial, é cabível nas hipóteses de falta ou nulidade formal do título executivo. 2. Além dessa hipótese, é de ser admitida a exceção de pré-executividade quando o devedor alega matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que não haja necessidade de dilação probatória e instauração do contraditório. 3. Mesmo a corrente jurisprudencial que admite com maior largueza o cabimento da exceção de pré-executividade, para além das matérias de ordem pública, vincula a admissibilidade do incidente à desnecessidade de dilação probatória. 4. No caso dos autos, a alegação deduzida pela agravante, no sentido de que não integraria grupo econômico de fato com o intuito de fraudar o Fisco, demandaria amplo exame de prova, com instauração do contraditório. Desse modo, a questão não pode ser dirimida pela via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser veiculada por meio dos embargos à execução. Precedentes. (...) (TRF 3ª Região, Agravo de Instrumento n. 5003476-43.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Helio Egydio de Matos Nogueira, 1ª Turma, j. 28/05/2019, e-DJF3 04/06/2019). III - CONCLUSÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014726-86.2010.4.03.6182 Diante do exposto: a) REJEITO as exceções de pré-executividade no que diz respeito à alegação de prescrição; b) NÃO CONHEÇO das exceções de pré-executividade quanto à alegação de ilegitimidade passiva. Dê-se vista à exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, dispensada a permanência em Secretaria pelo prazo previsto no § 2º. Os autos permanecerão em arquivo no aguardo de eventual manifestação do exequente para fins de prosseguimento. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, que se inicia após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar desta intimação, aplicar-se-á o disposto no artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Traslade-se cópia desta decisão para a(s) execução(ões) fiscal(is) em apenso. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARITAL BRASIL LTDA, PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A, LACTEOS DO BRASIL S/A., LAEP INVESTMENTS LTD DECISÃO Após o reconhecimento do grupo econômico, a coexecutada PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A compareceu aos autos para defender a impossibilidade da inclusão no polo passivo da execução fiscal, sob os fundamentos de não pertencer ao grupo econômico e de ausência de competência do Juízo para apreciação do tema (fls. 314/339 – Id 56537419). A exceção foi rejeitada às fls. 564/575 – Id 56409291 e contra essa decisão foi interposto o agravo de instrumento n. 5008447-71.2017.4.03.0000 (fls. 577/632 – Id 56409291), ainda pendente de julgamento definitivo. Em sequência, a PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A ofereceu nova exceção de pré-executividade, com a alegação de prescrição (fls. 675/680 – Id 56409291). Após, a LÁCTEOS DO BRASIL S/A e a LAEP INVESTMENTS LTD. apresentaram exceções de pré-executividade com a alegação de prescrição e ilegitimidade passiva (fls. 730/781 e 997/1048 – Ids 56409290 e 56409289). Os autos foram virtualizados e no Id 55922365 a exequente se manifestou pela inocorrência da prescrição. Contra a decisão foram opostos os embargos de declaração de Id 149765045, no qual a PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A, LAEP Investments Ltd. e LÁCTEOS DO BRASIL S/A aduzem, em síntese, a ocorrência de omissão. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisório. Verifica-se, no caso, a ocorrência de omissão no que diz respeito à apreciação das exceções de pré-executividade apresentadas por PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A, LÁCTEOS DO BRASIL S/A e LAEP INVESTMENTS LTD., pois, antes de analisadas, foi determinado o arquivamento do feito, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014726-86.2010.4.03.6182 Diante do exposto, ACOLHO os embargos para sanar a omissão e determinar o prosseguimento do feito com a análise das exceções de pré-executividade. Dê-se vista à União para manifestação conclusiva acerca das defesas apresentadas às fls. 675/680, 730/781 e 997/1048 – Id 56409291, 56409290 e 56409289. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, a exequente deverá juntar aos autos os documentos relativos à constituição do crédito tributário, pois o débito mais antigo possui vencimento em 15/04/1991 (fls. 12 – Id 56409293) e foi noticiado que o primeiro parcelamento foi aderido em 30/05/2003 (Id 55922365). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/02/2022, 00:00

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Ato ordinatório

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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