Inquérito Policial 5003135-36.2020.4.03.6103 - TRF3

Inquérito Policial 5003135-36.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2023, 13:01

Expedida/certificada

07/12/2022, 18:39

Remessa (outros motivos)

28/10/2022, 17:15

Publicação

28/07/2022, 07:00

Redistribuição (dependência; incompetência)

26/07/2022, 17:31

Distribuição (sorteio)

26/07/2022, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, (PF) - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: CELSO REGIS ROMANI, LUANA DA SILVA ROMANI Advogados do(a) INVESTIGADO: MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA - SP178801, WARLEY FREITAS DE LIMA - SP219653 Advogados do(a) INVESTIGADO: MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA - SP178801, WARLEY FREITAS DE LIMA - SP219653 S E N T E N Ç A INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5003135-36.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no art. 138 do Código Penal, supostamente cometido por CELSO REGIS ROMANI e LUANA DA SILVA ROMANI. Oferecida proposta de transação penal, os investigados aceitaram a proposta, consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), cada um, em 10 (dez) parcelas de R$ 100,00 por Celso Regis Romani, sendo a primeira em 10/04/2021 e 05 (cinco) parcelas de R$ 200,00 por Luana da Silva Romani, sendo a primeira em 10/04/2021, depositada em conta judicial. Foi proferida sentença de extinção da punibilidade, quanto à investigada LUANA, que cumpriu integralmente das condições fixadas. Em nova manifestação, o MPF requereu também a extinção da punibilidade quanto ao investigado CELSO. É o relatório. DECIDO. Verifico assistir razão ao Ministério Público Federal quanto à extinção da punibilidade em relação ao investigado CELSO REGIS ROMANI. O exame dos autos revela que a proposta de transação penal deu-se mediante o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1000,00, em 05 parcelas de R$ 200,00, mediante depósito judicial, o que foi cumprido (ID 257338763). Portanto, vê-se que as condições pactuadas foram cumpridas. Em face do exposto, acolho a promoção do Ministério Público Federal e julgo extinta a punibilidade, em relação aos fatos descritos nestes autos, atribuídos a CELSO REGIS ROMANI (CPF: 040.614.768-07). Oficie-se e comunique-se para os fins do art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei nº 9.099/95, servindo cópia desta como ofício deste Juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. O.. São José dos Campos, na data da assinatura.

26/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2022, 19:07

Cumprimento de transação penal

25/07/2022, 10:49

Conclusão (para julgamento)

22/07/2022, 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, (PF) - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: CELSO REGIS ROMANI, LUANA DA SILVA ROMANI Advogados do(a) INVESTIGADO: MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA - SP178801, WARLEY FREITAS DE LIMA - SP219653 Advogados do(a) INVESTIGADO: MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA - SP178801, WARLEY FREITAS DE LIMA - SP219653 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5003135-36.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. ID nº 257338378: diga o Ministério Público Federal. Int. São José dos Campos, na data da assinatura.

21/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/07/2022, 15:52

Mero expediente

20/07/2022, 15:19

Documentos

Sentença

•26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, (PF) - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: CELSO REGIS ROMANI, LUANA DA SILVA ROMANI Advogados do(a) INVESTIGADO: MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA - SP178801, WARLEY FREITAS DE LIMA - SP219653 Advogados do(a) INVESTIGADO: MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA - SP178801, WARLEY FREITAS DE LIMA - SP219653 S E N T E N Ç A INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5003135-36.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no art. 138 do Código Penal, supostamente cometido por CELSO REGIS ROMANI e LUANA DA SILVA ROMANI. Oferecida proposta de transação penal, os investigados aceitaram a proposta, consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), cada um, em 10 (dez) parcelas de R$ 100,00 por Celso Regis Romani, sendo a primeira em 10/04/2021 e 05 (cinco) parcelas de R$ 200,00 por Luana da Silva Romani, sendo a primeira em 10/04/2021, depositada em conta judicial. Foi proferida sentença de extinção da punibilidade, quanto à investigada LUANA, que cumpriu integralmente das condições fixadas. Em nova manifestação, o MPF requereu também a extinção da punibilidade quanto ao investigado CELSO. É o relatório. DECIDO. Verifico assistir razão ao Ministério Público Federal quanto à extinção da punibilidade em relação ao investigado CELSO REGIS ROMANI. O exame dos autos revela que a proposta de transação penal deu-se mediante o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1000,00, em 05 parcelas de R$ 200,00, mediante depósito judicial, o que foi cumprido (ID 257338763). Portanto, vê-se que as condições pactuadas foram cumpridas. Em face do exposto, acolho a promoção do Ministério Público Federal e julgo extinta a punibilidade, em relação aos fatos descritos nestes autos, atribuídos a CELSO REGIS ROMANI (CPF: 040.614.768-07). Oficie-se e comunique-se para os fins do art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei nº 9.099/95, servindo cópia desta como ofício deste Juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. O.. São José dos Campos, na data da assinatura.

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, (PF) - POLÍCIA FEDERAL INVESTIGADO: CELSO REGIS ROMANI, LUANA DA SILVA ROMANI Advogados do(a) INVESTIGADO: MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA - SP178801, WARLEY FREITAS DE LIMA - SP219653 Advogados do(a) INVESTIGADO: MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA - SP178801, WARLEY FREITAS DE LIMA - SP219653 S E N T E N Ç A INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5003135-36.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no art. 138 do Código Penal, supostamente cometido por CELSO REGIS ROMANI e LUANA DA SILVA ROMANI. Oferecida proposta de transação penal, os investigados aceitaram a proposta, consistente no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), cada um, em 10 (dez) parcelas de R$ 100,00 por Celso Regis Romani, sendo a primeira em 10/04/2021 e 05 (cinco) parcelas de R$ 200,00 por Luana da Silva Romani, sendo a primeira em 10/04/2021, depositada em conta judicial. O Ministério Público Federal requereu a declaração de extinção da punibilidade, em razão do cumprimento dos termos da transação proposta e aceita pela investigada LUANA, requerendo o regular acompanhamento do cumprimento quanto ao investigado CELSO. É o relatório. DECIDO. Verifico assistir razão ao Ministério Público Federal quanto à extinção da punibilidade em relação à indiciada LUANA DA SILVA ROMANI. O exame dos autos revela que a proposta de transação penal deu-se mediante o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1000,00, em 05 parcelas de R$ 200,00, mediante depósito judicial, o que foi cumprido (ID 170217248). Portanto, vê-se que as condições pactuadas foram cumpridas. Em face do exposto, acolho a promoção do Ministério Público Federal e julgo extinta a punibilidade, em relação aos fatos descritos nestes autos, atribuídos a LUANA DA SILVA ROMANI (CPF 259.655.138-10). Oficie-se e comunique-se para os fins do art. 76, §§ 4º e 6º, da Lei nº 9.099/95, servindo cópia desta como ofício deste Juízo. Aguarde-se o cumprimento integral da transação penal com relação a CELSO REGIS ROMANI. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, 21 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Publicação

Redistribuição (dependência; incompetência)

Distribuição (sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de transação penal

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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