Procedimento Comum Cível 5015310-79.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015310-79.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2025, 11:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2025, 11:59

Trânsito em julgado

06/06/2025, 11:57

Publicação

15/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: K. S. M., V. S. M. CRIANÇA INTERESSADA: A. S. S. M. REPRESENTANTE: ALINE DOS SANTOS RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE ZOLLO - SP329735, JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005, Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: CAROLINE ZOLLO - SP329735, JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015310-79.2021.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2025, 12:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2025, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2025, 13:52

Conclusão (para julgamento)

08/04/2025, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: K. S. M., V. S. M. CRIANÇA INTERESSADA: A. S. S. M. REPRESENTANTE: ALINE DOS SANTOS RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE ZOLLO - SP329735, JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005, Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: CAROLINE ZOLLO - SP329735, JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ID 356922067: Ciência acerca das transferências realizadas. Nada mais sendo requerido, venham para extinção da execução, se em termos. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015310-79.2021.4.03.6183

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2025, 18:16

Mero expediente

12/03/2025, 18:39

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 19:01

Documentos

Sentença

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: K. S. M., V. S. M. CRIANÇA INTERESSADA: A. S. S. M. REPRESENTANTE: ALINE DOS SANTOS RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE ZOLLO - SP329735, JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005, Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: CAROLINE ZOLLO - SP329735, JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo em vista que os valores encontram-se à ordem do juízo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015310-79.2021.4.03.6183 defiro e determino as transferências dos requisitórios como seguem: 1) transferir o saldo atualizado da conta em favor do beneficiário por meio de sua representante legal (mãe): Fica dispensada a retenção do imposto por ter sido declarado no ID 344585779, que os rendimentos são isentos ou não tributáveis, conforme disposto na Lei 10.833/2003 e Resolução 822/2023 do CJF, a ser objeto de ulterior fiscalização pelo órgão fazendário. 2) transferir o saldo atualizado da conta em favor do beneficiário por meio de sua representante legal (mãe): Fica dispensada a retenção do imposto por ter sido declarado no ID 344585779, que os rendimentos são isentos ou não tributáveis, conforme disposto na Lei 10.833/2003 e Resolução 822/2023 do CJF, a ser objeto de ulterior fiscalização pelo órgão fazendário. 3) transferir o saldo atualizado da conta em favor do beneficiário por meio de sua representante legal (mãe): Fica dispensada a retenção do imposto por ter sido declarado no ID 344585779, que os rendimentos são isentos ou não tributáveis, conforme disposto na Lei 10.833/2003 e Resolução 822/2023 do CJF, a ser objeto de ulterior fiscalização pelo órgão fazendário. 4) transferir o saldo atualizado das contas, e em favor da beneficiária: 4.1) 4.2) 4.3) Fica dispensada a retenção do imposto por ter sido declarado no ID 344585779, que o beneficiário é pessoa jurídica inscrita no Simples Nacional, conforme disposto na Lei 10.833/2003 e da Resolução 822/2023 do CJF, a ser objeto de ulterior fiscalização pelo órgão fazendário. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO. Nada mais sendo requerido, venham para extinção da execução. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: K. S. M., V. S. M., A. S. S. M. REPRESENTANTE: ALINE DOS SANTOS RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE ZOLLO - SP329735, JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015310-79.2021.4.03.6183 Trata-se de execução de julgado em que o patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite de 30% em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, observando-se o limite de 30% em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (doc. 326186610) nos respectivos percentuais de 30%. Diante da expressa concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo a conta de doc. 322816973, no valor de R$ 4.665,90 referente às parcelas em atraso e de R$ 466,59 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 04/2024. Em face do disposto na Resolução CJF n. 822/2023, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XXI e XXII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: K. S. M., V. S. M., A. S. S. M. ASSISTENTE: ALINE DOS SANTOS RODRIGUES Advogados do(a) PARTE AUTORA: CAROLINE ZOLLO - SP329735-A, JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005-A, PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5015310-79.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA AUDREY GASPARINI PARTE AUTORA: K. S. M., V. S. M., A. S. S. M. ASSISTENTE: ALINE DOS SANTOS RODRIGUES Advogados do(a) PARTE AUTORA: CAROLINE ZOLLO - SP329735-A, JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005-A, PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a concessão de auxílio-reclusão à parte autora, representada por sua genitora Aline dos Santos Rodrigues, na condição de dependentes do segurado Thiago Marques Nogueira, que foi recolhido à prisão em 04/09/2013 e em 24/04/2014. A sentença proferida Id 272169616 julgou procedentes os pedidos para "(...) condenar o INSS a conceder aos autores a concessão do benefício de auxílio-reclusão, sendo: a) referente ao encarceramento no período de 04/09/2013 a 05/12/2013, é devido o pagamento de atrasados somente ao menor V. S. M., nascido em 08/12/2012; b) referente ao recolhimento prisional iniciado em 24/04/2014, o benefício de auxílio-reclusão é devido inicialmente dividido em duas cotas para V. S. M., nascido em 08/12/2012 e K. S. M., nascido em 27/01/2014, sendo que a partir do nascimento de A. S. S. M., em 13/09/2017, o benefício será pago dividido em três quotas. O benefício é devido aos filhos até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência. (...) Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. (...) Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita". Concedida a tutela provisória de urgência. Sem recurso voluntário subiram os autos por força da remessa oficial, o Ministério Público Federal manifestando-se pelo "(...) não conhecimento da remessa oficial, com esteio nos artigos 496, § 3º, I, e 932, III, do Código de Processo Civil e 19, § 1º, II, e § 2º, da Lei n. 10.522/02, e, na improvável hipótese contrária, opina pelo seu desprovimento" (Id 273449378). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5015310-79.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA AUDREY GASPARINI PARTE AUTORA: K. S. M., V. S. M., A. S. S. M. ASSISTENTE: ALINE DOS SANTOS RODRIGUES Advogados do(a) PARTE AUTORA: CAROLINE ZOLLO - SP329735-A, JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005-A, PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao início, registro que os elementos dos autos permitem concluir que o valor da condenação não supera o teto de mil salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, descabendo a remessa oficial. Neste sentido, destaco precedentes da 9ª Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. - De acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC. - Remessa oficial não conhecida. (RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5005310-81.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 20/04/2023, DJEN DATA: 26/04/2023); PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. - Remessa oficial não conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, a toda evidência não se excede esse montante. - À concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, exige-se: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento (REsp Repetitivo n. 1.354.908). - A comprovação de atividade rural deve ser feita por meio de início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal (Súmula n. 149 do STJ e Recursos Repetitivos n. 1.348.633 e 1.321.493). - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural. Precedentes do STJ. - Conjunto probatório suficiente à comprovação do período de atividade rural debatido. Benefício devido desde o requerimento administrativo. - Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. - A Autarquia Previdenciária deverá pagas as custas processuais ao final do processo no Estado de Mato Grosso do Sul. - Apelação desprovida. (ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000692-59.2023.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 30/03/2023, DJEN DATA: 10/04/2023); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. EXAME DOS REQUISITOS LEGAIS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA EC 103/2019. ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. TEMA/STJ 1007. CUMPRIMENTO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. - De acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. - Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual não deve ser conhecido o reexame necessário. - O julgamento da ação proposta com o objetivo do reconhecimento ao direito à aposentadoria por idade híbrida, em momento anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019, observa o regramento jurídico vigente até promulgação da referida Emenda. - O regramento que antecede a vigência EC 103/2019 estabelece que o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, qual seja, 60 (sessenta) anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, desde que cumprida a carência prevista no art. 142 do referido texto legal, com a utilização de labor urbano ou rural, independentemente da predominância do labor exercido no período de carência ou no momento do requerimento administrativo ou, ainda, no implemento do requisito etário. - O e. STJ firmou a tese de que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, independentemente do recolhimento das contribuições (TEMA 1007). - Conjunto probatório que evidencia o cumprimento do período de carência. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS não provida. (ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5078185-49.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 16/02/2023, DJEN DATA: 23/02/2023); APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CARÊNCIA CUMPRIDA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. I. Comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento (Resp Repetitivo nº 1.354.908) como requisitos para concessão do benefício previdenciário. II. A atividade rural comprovada por meio de prova material corroborada por prova testemunhal (Súmula nº 149 do STJ e Recursos Repetitivos nºs 1.348.633 e 1.321.493). III. Entendimento uniforme de que as contribuições previdenciárias são desnecessárias, contanto que se comprove o efetivo exercício de labor rural. Precedente do STJ. IV. Requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado foram preenchidos. V. Apelação não provida. Remessa oficial não conhecida. (ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5134302-65.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 19/08/2021, DJEN DATA: 25/08/2021); PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BAIXA RENDA. DESEMPREGO. BENEFÍCIO DEVIDO. - Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. - Requisito da qualidade de segurado atendido. - Filhos menores. Dependência econômica presumida. - Desemprego. Requisito da baixa renda atendido. - Benefício devido. - Correção monetária e juros de mora em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. - Apelação do INSS desprovida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006383-09.2017.4.03.6105, Rel. Juiz Federal Convocado VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 26/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/03/2020). Destarte, nada há a objetar o quanto aduzido pelo Procurador Regional da República: "(...) não deve ser conhecida remessa oficial, pois apesar da aparente iliquidez da sentença, fato é que o valor exato da condenação depende de meros cálculos aritméticos e, de qualquer monta, entre o termo inicial fixado e a data na qual a sentença foi prolatada (26/01/2023 - ID 272169617 - p. 04 daquele pdf) não decorreu tempo suficiente para atingir 1000 salários-mínimos, conforme o art. 496, §3º, I, do CPC" (Id 273449378). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5015310-79.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA AUDREY GASPARINI PARTE Diante do exposto, não conheço da remessa oficial. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. - Hipótese em que os elementos dos autos permitem concluir que o valor da condenação não supera o teto de mil salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, descabendo a remessa oficial. Precedentes da Corte. - Remessa oficial não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: K. S. M., V. S. M., A. S. S. M. REPRESENTANTE: ALINE DOS SANTOS RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE ZOLLO - SP329735, JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015310-79.2021.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em Sentença. K. S. M., V. S. M., A. S. S. M., menores impúberes representados por sua genitora, ALINE DOS SANTOS RODRIGUES, ajuizaram a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de auxílio-reclusão em razão do encarceramento de seu genitor THIAGO MARQUES NOGUEIRA. Restou deferida a gratuidade da justiça (Num. 243611258). Na mesma ocasião, foi indeferida a medida antecipatória postulada. O Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência do pedido (Num. 243964868). Tendo em vista que o réu não apresentou contestação, decretada sua revelia, porém sem aplicação dos seus efeitos, nos termos do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil (Num. 250693300). A despeito de anterior petição em sentido diverso, o MPF manifestou-se pela ausência de interesse público primário que legitime sua intervenção nos presentes autos, pugnando pelo regular prosseguimento do feito (Num. 251601089; Num. 257002478). Consta manifestação do INSS pugnando pela improcedência do pedido ao fundamento de que a remuneração do autor era superior ao limite legal na data da prisão (Num. 271906749) Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Registre-se que é admissível o reconhecimento da prescrição, atualmente, até de ofício, tendo em vista o disposto no artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.280, de 16/02/06. Com a ressalva de que, em se tratando de benefício de prestação continuada, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas não pagas nem reclamadas nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. Os 3 autores (V. S. M., nascido em 08/12/2012, K. S. M., nascido em 27/01/2014 e A. S. S. M., nascida em 13/09/2017) são absolutamente incapazes, razão pela qual não há que se falar em prescrição, diante do que dispõe o art. 198, inciso I, do Código Civil. Passo à análise do mérito propriamente dito. Em atenção ao princípio tempus regit actum, a concessão do benefício deverá observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do aprisionamento, porquanto devem ser seguidas as regras da pensão por morte, desde que haja compatibilidade e não exista disposição em sentido diverso. No caso, o encarceramento se deu antes da vigência da MP 871/2019, lei 13846/2019 e seguintes. Pretendem os autores a concessão do benefício previdenciário “auxílio reclusão”, que tem previsão legal no art. 80 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.” Como o dispositivo legal estabelece que o benefício será devido nas mesmas condições da pensão por morte, a LBPS condiciona sua concessão ao preenchimento de quatro requisitos: i) o efetivo recolhimento à prisão; ii) a manutenção da qualidade de segurado no momento do recolhimento à prisão; iii) qualidade de dependente do beneficiário que pleiteia a prestação; e iv) o não-recebimento de remuneração da empresa ou de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência. Até 17/01/2019, a concessão do benefício prescindia do cumprimento de carência mínima, conforme previa a redação pretérita do artigo 26, I, da Lei 8.213, de 24/07/1991. A partir de então, por decorrência da vigência da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, foi inserido no ordenamento o requisito do cumprimento da carência equivalente a 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, conforme passou a prever o artigo 25, IV da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Após a EC nº 20/98, o benefício passou a ser devido apenas aos dependentes dos segurados de baixa renda recolhido à prisão (artigo 201, IV, da CF). Confira-se: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.” Sempre houve divergências na doutrina e na jurisprudência quanto ao conceito de baixa renda referir-se ao segurado ou aos seus dependentes. Contudo, o Pleno do STF, no dia 25/03/2009, julgando dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS (de nº 486413 e 587365), decidiu que a renda a ser considerada é a do segurado. O segundo recurso citado foi assim ementado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 587365, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-08 PP-01536) No que se refere à condição de dependente do segurado, devemos nos remeter ao texto do artigo 16 da Lei n. 8.213/91, segundo a qual, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, aquelas pessoas enumeradas nos incisos I, lI e III, incluindo-se no inciso I o cônjuge a companheira ou o companheiro, assim como os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de vinte e um anos ou inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental que os torne absoluta ou relativamente incapazes, assim declarado judicialmente. In casu, na qualidade de filhos menores de 21 anos do segurado (Num. 271906750 - Pág. 3/7), a dependência econômica é presumida (§ 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91). Consoante certidão de recolhimento prisional emitida em 02/2022, THIAGO MARQUES NOGUEIRA encontra-se preso em regime fechado, com início de cumprimento de pena em 24/04/2014 (Num. 243310236). Observa-se, entre outras, as seguintes movimentações carcerárias: Outro requisito indispensável para concessão do benefício em questão consiste na qualidade de segurado do recluso quando de sua prisão. Com relação à manutenção da qualidade de segurado, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada....; (....) § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Analisando a CTPS (Num. 181744184 - Pág. 13/16), ficha de registro de empregado (Num. 181744184 - Pág. 17), TRCT (Num. 181744184 - Pág. 18/19) e o CNIS (Num. 44342575 - Pág. 31) verifica-se que o genitor dos autores manteve vínculo entre 10/06/2013 e 22/07/2013 com FARMATRIZ EMBALAGENS LTDA (Num. 271906750 - Pág. 21/22). Consta que formulou pedido de demissão em 22/07/2013 (Num. 181744184 - Pág. 22). Assim, a teor do previsto no artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91 e do § 4º, ele ostentou a qualidade de segurado por mais 12 (doze) meses, correspondente ao período de graça, até 15/09/2014. Desta forma, por ocasião do recolhimento prisional em 04/09/2013 e em 24/04/2014, THIAGO M. NOGUEIRA ostentava qualidade de segurado. A 1ª Seção do STJ reafirmou a tese fixada no Tema 896 com a especificação do regime jurídico aplicável: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição”. Nessas circunstâncias, está demonstrada a condição de baixa renda, a teor da jurisprudência, à qual me curvo. De acordo com os dados do CNIS não consta informação de recebimento de remuneração da empresa ou de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência. Comprovados os requisitos exigidos, de rigor a concessão do benefício de auxílio-reclusão aos autores, sendo: a) referente ao encarceramento no período de 04/09/2013 a 05/12/2013, é devido o pagamento de atrasados somente ao menor V. S. M., nascido em 08/12/2012; b) referente ao recolhimento prisional iniciado em 24/04/2014, o benefício de auxílio-reclusão é devido inicialmente dividido em duas cotas para V. S. M., nascido em 08/12/2012 e K. S. M., nascido em 27/01/2014, sendo que a partir do nascimento de A. S. S. M., em 13/09/2017, o benefício será pago dividido em três quotas. O benefício é devido aos filhos até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o INSS a conceder aos autores a concessão do benefício de auxílio-reclusão, sendo: a) referente ao encarceramento no período de 04/09/2013 a 05/12/2013, é devido o pagamento de atrasados somente ao menor V. S. M., nascido em 08/12/2012; b) referente ao recolhimento prisional iniciado em 24/04/2014, o benefício de auxílio-reclusão é devido inicialmente dividido em duas cotas para V. S. M., nascido em 08/12/2012 e K. S. M., nascido em 27/01/2014, sendo que a partir do nascimento de A. S. S. M., em 13/09/2017, o benefício será pago dividido em três quotas. O benefício é devido aos filhos até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis. Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] A partir de 09.12.2021, observa-se o artigo 3º da EC n. 113/21. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Sentença sujeita ao reexame necessário. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: auxílio-reclusão - Renda mensal atual: a calcular, pelo INSS - DIB: 24/04/2014 - RMI: a calcular, pelo INSS - Tutela: sim P. R. I. SãO PAULO, 26 de janeiro de 2023.

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: K. S. M., V. S. M., A. S. S. M. REPRESENTANTE: ALINE DOS SANTOS RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005, CAROLINE ZOLLO - SP329735, Advogados do(a) AUTOR: JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005, CAROLINE ZOLLO - SP329735, Advogados do(a) AUTOR: JOANA DANTAS FREIRIAS - SP303005, CAROLINE ZOLLO - SP329735, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR: K. S. M., V. S. M., A. S. S. M. REPRESENTANTE: ALINE DOS SANTOS RODRIGUES ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de auxilio reclusão. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015310-79.2021.4.03.6183 Vistos, em decisão. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil, bem como a tramitação prioritária, na forma do artigo 1.048, inciso I, do mesmo diploma legal. Preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido poderão ser antecipados se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do periculum in mora, desde que concretizada alguma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 311 do CPC de 2015 (sendo possível a decisão inaudita altera parte nos casos dos incisos II e III, quando “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”, ou “se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa”). Não vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência ou evidência, dada a possibilidade de interpretação diversa do conjunto probatório. Ressalte-se ainda que o ato administrativo praticado pelo INSS reveste-se de presunção de legalidade, de modo que seriam necessárias provas mais robustas para desfazer, no juízo de cognição sumária, essa presunção. Ante o exposto, indefiro a medida antecipatória postulada, ressalvando a possibilidade de sua reapreciação na ocasião do julgamento. Considerando a Orientação Judicial n. 1/2016, do Departamento de Contencioso/PGF, encaminhada por intermédio do ofício n. 2/2016, arquivado na secretaria do juízo, no sentido de que a autarquia previdenciária não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação ao afirmar que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida, por ora, deixo de designar referida audiência. Cite-se o INSS. P. R. I. São Paulo, 22 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(21)