Procedimento do Juizado Especial Cível 5000133-49.2021.4.03.6321 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000133-49.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO BOSCO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA DA SILVA GARCIA - SP233993-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000133-49.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Designo perícia socioeconômica para o dia 26/09/2022, às 14h00min. Saliento que referida perícia social será realizada no domicílio da parte autora. No caso de não localização da parte autora em sua residência para realização da perícia terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar justificativa documental sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.. Recomenda-se como medida de preservação da saúde que, todos os presentes no imóvel por ocasião da visita social deverão estar fazendo uso de máscara de proteção. Considerando que os quesitos do Juízo foram padronizados e unificados, seguindo orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais – TRF3ª Região, e ainda, que o INSS aderiu à padronização, dispensando quesitos além daqueles fixados por Portaria do Juízo, intime-se a parte autora para que indique assistente técnico, bem como apresente os quesitos que entender pertinentes. Prazo: 15 (quinze) dias. Sugere-se, a fim de conferir maior celeridade à elaboração do laudo pericial, que a parte autora dispense outros quesitos além daqueles já unificados, tal como fez o INSS ou, caso considere necessário, elabore quesitos sucintos. Outrossim, deverá a parte autora informar, no mesmo prazo, em atendimento a esta decisão, os quesitos que entender indispensáveis. Quesitos formulados com a inicial e não ratificados nesta ocasião serão desconsiderados. Os quesitos padronizados e unificados se encontram nos presentes autos ao final do arquivo pdf. que contém a contestação da autarquia. SãO VICENTE, 7 de setembro de 2022.

08/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO BOSCO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA DA SILVA GARCIA - SP233993-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS No presente momento, há suspensão do pagamento de honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figura como parte. A previsão legal existente na Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019, demanda aprovação do Projeto de Lei nº 3.914/2020 que ainda tramita no Senado Federal desde 20/09/2021. Diante deste fato, não existe a possibilidade de que este Juízo determine a realização de perícia, pois o pagamento dos honorários periciais não pode ser determinado sem que haja previsão legal decorrente da aprovação do referido projeto de lei. Assim, faculto à parte autora que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse em efetuar o recolhimento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), com o objetivo de promover o andamento do processo. No mesmo prazo, caso tenha interesse no depósito antecipado dos honorários periciais, a parte autora deverá fazer o recolhimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que o depósito deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal - Juizado Especial Federal de São Vicente/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br. O comprovante deverá ser anexado aos autos do processo. Comprovado o depósito, agende-se a perícia da parte autora com urgência, comunicando-se as partes. Observo que, em sendo a parte autora vencedora nesta demanda, poderá requerer o reembolso do valor depositado, após o trânsito em julgado da sentença. Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, o processo deverá ser sobrestado, independentemente de despacho, até que ocorra a regularização do pagamento dos honorários periciais pela União ou provocação ulterior. Intimem-se. SãO VICENTE, 3 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000133-49.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

04/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(52)