Procedimento Comum Cível 5003873-49.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003873-49.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JAIR MARIANO Advogado do(a) AUTOR: CARMEM SILVIA LEONARDO CALDERERO MOIA - SP118530 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003873-49.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Admito a habilitação dos herdeiros ANA MARIA RODRIGUES MARIANO (CPF 019.079.419-40), ADRIANA MARIANO (CPF 049.725.029-24), DÉBORA MARIANO (CPF 350.882.758-54 e DIEGO MARIANO (337.616.418-50) em relação ao autor JAIR MARIANO, ressalvados eventuais direitos de terceiros interessados, tudo nos termos dos artigos 687 e 692, do Código de Processo Civil. Providencie a secretaria a retificação do cadastramento, incluindo os herdeiros ora habilitados, por sucessão do autor falecido, que deverá constar como sucedido. In casu, presumo (presunção legal "juris tantum") ser verdadeira a declaração de insuficiência de recursos juntada pelos herdeiros Adriana Mariano e Diego Mariano (Id. 39065387 – pág. 3), mormente o fato de Adriana trabalhar como manicure autônoma e não declarar imposto de renda e o fato de Diego perceber mensalmente salário inferior (R$3.363,62 – Id. 52365822), assim, a R$ 4.022,89 (quatro mil e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), quantum que adoto para efeito de isenção de IRPF, baseado em cálculo elaborado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), o que, então, defiro a GRATUIDADE JUDICIÁRIA aos herdeiros Adriana Mariano e Diego Mariano. Anote-se. Quanto à herdeira Débora Mariano, em consulta ao sítio da Receita Federal (Consulta Restituição), constatei que houve a entrega de declaração de imposto de renda, sendo inexistente valor a restituir ou a pagar, contrariando a declaração juntada sob Id. 58593855. Por fim, cumpra a herdeira ANA MARIA RODRIGUES MARIANO a decisão Id. 47146612, comprovando a alegação de hipossuficiência econômica. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, data e assinatura eletrônicas.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(217)

Decorrido prazo de DEBORA MARIANO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA MARIANO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MARIANO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA R MARIANO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIR MARIANO em 16/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEBORA MARIANO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA R MARIANO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIR MARIANO em 25/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(46)