Procedimento Comum Cível 5000359-61.2020.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000359-61.2020.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDSON LUIS GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE SAMBRANO - SP278757 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000359-61.2020.4.03.6136 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou pagamento do débito pelo executado implica o reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, extingo a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) assinado eletronicamente

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 18:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2026, 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 18:32

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 18:11

Publicação

10/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDSON LUIS GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE SAMBRANO - SP278757 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r. despacho proferido, tendo em vista o depósito do ofício requisitório, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA quanto à satisfação do crédito, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000359-61.2020.4.03.6136

09/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 15:47

Por decisão judicial

29/04/2025, 13:15

Publicação

26/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDSON LUIS GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE SAMBRANO - SP278757 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r. despacho proferido e do art. 12 da Resolução n. 822/2023-CJF, vista às partes quanto à expedição de minutas de ofícios requisitórios. No silêncio, os ofícios serão transmitidos ao TRF3. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000359-61.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2025, 18:35

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON LUIS GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO JOSE SAMBRANO - SP278757 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O - CARTA PRECATÓRIA Considerando a resposta nº 59400477-2020 à consulta formulada pela 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Vicente/ SP (SEI 5594295), determino que se recolha o mandado expedido em ID nº 337377752. Ademais, prossiga-se conforme mandamento da E. Corregedoria Regional do E. TRF3. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000359-61.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Intime-se o requerente EDSON LUIS GOMES (CPF: 056.036.218-85, END. AV. BENTO DE OLIVEIRA CARVALHO, 376, JD. BELA VISTA, PIRANGI/ SP) via carta precatória, a fim de que informe se já efetuou o pagamento ao seu patrono dos honorários referidos no contrato de prestação de serviços. Em caso de já ter efetuado o pagamento, a parte terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar, caso queira, o comprovante de pagamento neste Juízo da 1ª Vara Federal de Catanduva/ SP, ficando advertido de que sua inércia implicará na concordância com o destaque dos honorários advocatícios contratuais diretamente no valor da condenação. Cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.. Cópia integral dos autos pode ser acessada pelo prazo de 180 dias através do link: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/M4EC694EAA. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PIRANGI/SP PARA INTIMAÇÃO DE EDSON LUIS GOMES - CPF: 056.036.218-85, END. AV. BENTO DE OLIVEIRA CARVALHO, 376, JD. BELA VISTA, PIRANGI/ SP, solicitando ao(à) sr.(a) Oficial(a) colher do autor a informação quanto ao pagamento ou não de honorários advocatícios contratuais (30% do valor apurado na execução do julgado) ao patrono dos autos, Dr. Alexandre Augusto Forcinitti Valera, e/ou Dr. Fábio José Sambrano, e/ou Dr. Luís Roberto Ozana.

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON LUIS GOMES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO JOSE SAMBRANO - SP278757 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO/ MANDADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000359-61.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Antes de expedido o ofício de requisição do pagamento, o advogado do exequente requereu o destaque dos honorários advocatícios contratuais e juntou contrato de prestação de serviços. O requerimento de destaque formulado pelo advogado nestes autos encontra amparo nas disposições do parágrafo 4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/1994, que determina que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". A expressão utilizada pela norma é clara e não deixa dúvidas quanto a sua imperiosa observância, desde que cumpridas as condições normativas para tanto. Devo apontar, contudo, que, in casu, ainda não foi oportunizado ao autor manifestar-se pessoalmente para, em querendo, e se for o caso, fazer prova de eventual pagamento ao seu advogado. Fato que, se constatado, impediria o destaque. Destarte, intime-se pessoalmente a parte autora a fim de que informe se já efetuou o pagamento ao seu patrono dos honorários referidos no contrato de prestação de serviços. Em caso de já ter efetuado o pagamento, a parte terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar, caso queira, o comprovante de pagamento neste Juízo da 1ª Vara Federal de Catanduva/ SP, ficando advertido de que sua inércia implicará na concordância com o destaque dos honorários advocatícios contratuais diretamente no valor da condenação, assim devendo-se prosseguir a Secretaria. Por fim, para expedição do ofício requisitório referente aos honorários sucumbenciais e contratuais em nome da sociedade de advogados indicada, intime-se o patrono da parte autora a cumprir o disposto no parágrafo 3º do art. 105 do Código de Processo Civil, juntando aos autos procuração outorgada pelo exequente também em nome da sociedade, com sua devida qualificação, ou apresente cópia do contrato social da sociedade a fim de o procurador demonstrar que a integra como sócio, nos termos do parágrafo 15 do art. 85 do CPC Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.. Cópia integral dos autos pode ser acessada pelo prazo de 180 dias através do link: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/M4EC694EAA. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO A EDSON LUIS GOMES - CPF: 056.036.218-85, END. AV. BENTO DE OLIVEIRA CARVALHO, 376, JD. BELA VISTA, PIRANGI/ SP, devendo o(a) sr.(a) Oficial(a) colher do autor a informação quanto ao pagamento ou não de honorários advocatícios contratuais (30% do valor apurado na execução do julgado) ao patrono dos autos, Dr. Alexandre Augusto Forcinitti Valera, e/ou Dr. Fábio José Sambrano, e/ou Dr. Luís Roberto Ozana.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDSON LUIS GOMES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO JOSE SAMBRANO - SP278757-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDSON LUIS GOMES Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO JOSE SAMBRANO - SP278757-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000359-61.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: EDSON LUIS GOMES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO JOSE SAMBRANO - SP278757-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDSON LUIS GOMES Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO JOSE SAMBRANO - SP278757-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EDSON LUIS GOMES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO JOSE SAMBRANO - SP278757-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDSON LUIS GOMES Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO JOSE SAMBRANO - SP278757-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. Verifico omissão quanto à inclusão dos períodos comuns reconhecidos administrativamente pelo INSS (18/08/1982 a 04/09/1982, 15/09/1982 a 12/10/1982, 18/04/1986 a 22/04/1986, 20/02/1987 a 24/04/1987 e 01/04/1992 a 29/05/1992) no cômputo total de tempo para aposentadoria na data do requerimento administrativo, incapaz de alterar o resultado final dos embargos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000359-61.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, contra o acórdão que, por unanimidade, decidiu, de ofício, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, pela ilegitimidade passiva ad causam do INSS, relativamente ao reconhecimento das atividades especiais regidas pelo regime próprio de previdência (01/03/1997 a 30/06/1999), rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação do INSS apenas para esclarecer o fundamento legal do reconhecimento da atividade especial do período de 14/10/1996 a 05/03/1997 e à apelação da parte autora para determinar a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir da DER, fixando os consectários legais nos termos explicitados na decisão. O autor sustenta que o acórdão é omisso, obscuro e contraditório, porquanto deixou de considerar os períodos comuns reconhecidos administrativamente pelo INSS (18/08/1982 a 04/09/1982, 15/09/1982 a 12/10/1982, 18/04/1986 a 22/04/1986, 20/02/1987 a 24/04/1987 e 01/04/1992 a 29/05/1992) no cômputo total de tempo para aposentadoria na data do requerimento administrativo (38 anos, 09 meses e 14 dias). Intimado, o INSS não se manifestou. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000359-61.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para corrigir a omissão quanto ao cálculo do tempo de aposentadoria por tempo de contribuição, sem efeitos infringentes. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. A embargante logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDSON LUIS GOMES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO JOSE SAMBRANO - SP278757-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDSON LUIS GOMES Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO JOSE SAMBRANO - SP278757-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000359-61.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: EDSON LUIS GOMES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO JOSE SAMBRANO - SP278757-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDSON LUIS GOMES Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO JOSE SAMBRANO - SP278757-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: EDSON LUIS GOMES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO JOSE SAMBRANO - SP278757-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDSON LUIS GOMES Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO JOSE SAMBRANO - SP278757-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do(s) recurso(s) de apelação. Inicialmente, quanto ao reconhecimento da especialidade de período regido pelo regime próprio de previdência (estatutário), convém destacar: Dispõe o art. 201, da Constituição Federal: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei". A Lei de Benefícios disciplina ainda a contagem recíproca de tempo de serviço no caput do artigo 94 e inciso IV do artigo 96, que transcrevo: "Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente." (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) "Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;(...) Nos termos do art. 201, § 9º da Constituição Federal, bem como dos artigos 94, caput e 96 ambos da Lei nº 8.213/91, assegura-se ao INSS o direito de consignar na certidão de tempo de serviço a falta de recolhimento ou indenização das contribuições previdenciárias correspondentes ao período, para fins de contagem recíproca junto ao regime próprio de previdência do autor. A iniciativa da compensação entre o Regime Geral da Previdência Social e o regime estatutário, e a correspondente prova da indenização, deverá partir do regime em que for concedido o benefício, consoante a elucidativa ementa do julgado seguinte: AGRAVO LEGAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO EXERCIDO SEM REGISTRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO VINCULADO AO REGIME GERAL. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DO INSS. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. - No presente caso, a parte autora afirma que trabalhou no escritório da Fazenda Cachoeira, na função de auxiliar de escritório, no período de 16.06.80 a 31.07.85. - Com respeito ao exercício da atividade urbana, o conjunto probatório revela razoável início de prova material. - De sua vez, a prova testemunhal corrobora a documentação contemporânea aos fatos e basta à comprovação da atividade de trabalhador urbano, para efeito de cômputo do tempo de serviço do segurado. - Comprovado se acha, portanto, o tempo de serviço no período de 20.01.84 a 1º.01.85. - Cumpre salientar que incumbe aos empregadores recolher as contribuições previdenciárias, em decorrência da relação de emprego, a teor do art. 5º, I, e art. 69, I e III, da L. 3.807/60. - A certidão a ser expedida é assegurada a todos, nos termos do artigo 5º, XXXIV, "b", da Constituição, pois, no caso em tela, a sua obtenção se destina à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal relacionados à contagem recíproca. - Aliás, pondo uma pá de cal nessa questão, cumpre ter em mente que, na hipótese vertente, a autarquia carece de legitimidade para opor-se à certidão de contagem recíproca, em alegando faltar a indenização das contribuições correspondentes ao período reconhecido. - Em sendo caso de servidor público, sempre quem tem essa legitimidade é o regime instituidor do beneficio, nos termos do artigo 4º da L. 9.796/99, isto porque a contagem recíproca é direito assegurado pela Constituição, independentemente de compensação financeira entre os regimes de previdência social, e pode nem sequer se concretizar se por algum motivo o servidor não utilizar a certidão. - Destarte, a legitimidade para exigir a prova da indenização das contribuições é do regime instituidor do benefício, isto é, do regime próprio do servidor (RPPS), por isso mesmo, reconhecido o tempo de serviço, descabe ao regime de origem (INSS) recusar-se a cumprir seu dever-poder de expedir a certidão de contagem recíproca. - Ressalte-se, com isso, que a parte autora, enquanto filiada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não está obrigada ao recolhimento das contribuições para aposentar-se (RE 148.510 SP, Min. Marco Aurélio). - Não, porém, quando se cogitar de regime próprio, pois, nesta hipótese, a autarquia poderá consignar que a utilização do tempo certificado, para fins de benefício em regime diverso do RGPS, poderá gerar indenização das contribuições previdenciárias correspondentes ao período trabalhado. - Agravo legal desprovido.(AC 00352224920014039999, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2013.FONTE_REPUBLICACAO) Constata-se que o autor pleiteia aposentadoria por tempo de serviço/contribuição perante o Regime Geral de Previdência, mediante o reconhecimento de atividades especiais exercidas perante o regime geral da previdência, enquanto celetista e de atividade regida pelo regime próprio de previdência. Neste contexto, no pertinente ao reconhecimento das atividades especiais regidas pelo regime próprio de previdência (estatutário), no caso em tela no período de 01/03/1997 a 30/06/1999, laborado na função de médico, junto ao Município de Ariranha, conforme certidão de tempo de contribuição e declaração (ID 258327886/67-69), o tema tem merecido atenção específica dos tribunais. Nos casos em que a migração de regime ocorre compulsoriamente pela lei, o Supremo Tribunal Federal tem entendido possível a conversão de tempo de serviço especial, desde que anterior ao advento da Lei nº 8.112/90, pois a partir daí seria necessária a devida regulamentação exigida pela CF no artigo 40, §4º. Contudo, no julgamento do Mandado de Injunção nº 721, em 30/11/2007, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio, o STF considerou superada a exigência da regulamentação, reconhecendo à servidora o direito à aposentadoria especial, tendo em vista que o regime geral já disciplinava a matéria, conforme se verifica da transcrição do aresto: MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAUDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57,§1º, da Lei 8.213/91." Assim, não resta dúvida ser possível o reconhecimento das atividades especiais. No entanto, para o reconhecimento das atividades especiais do servidor, a ação deve ser proposta contra o ente público que arcará com o benefício de aposentadoria ou, em casos como o presente, em que se pleiteia a contagem recíproca, que arcará com a indenização ao órgão concessor, inclusive do tempo ficto. Dessa forma, entendo que, no pertinente ao período 01/03/1997 a 30/06/1999, o INSS é parte ilegítima para o reconhecimento das atividades especiais, cabendo à parte autora demandar perante aquele Estado pugnando pelo reconhecimento judicial da insalubridade, razão pela qual a ação, de ofício, deve ser extinta quanto a tal período. Por outro lado, não há óbice quanto à apreciação do pleito relativo ao reconhecimento das atividades especiais exercidas enquanto celetista, vez que vinculado ao regime geral da previdência, não sendo hipótese de ilegitimidade passiva do INSS. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não conheço da remessa oficial, tendo em vista que possui natureza meramente declaratória, cujo proveito econômico não alcançará o valor de alçada estabelecido no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. Afinal, o valor que superaria a remessa oficial é equivalente a 14 anos de benefícios calculados no valor máximo, o que certamente não será o caso dos autos. Assim, rejeito a preliminar, posto que é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária. Passo ao exame do mérito. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição – requisitos A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, admitia a forma proporcional e a integral antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovem tempo de serviço (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem na forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido. Aqueles segurados que já estavam no sistema e não preencheram o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, fazem jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde que atendam às regras de transição expressas em seu art. 9º, caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições faltantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso do homem). Assim, até a edição da EC 103/2019, eram requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem), ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98. Aposentadoria Especial A aposentadoria por tempo de serviço especial teve assento primeiro no artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, que estabeleceu que seria concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Prevê ainda, o mencionado diploma legal, no art. 162, o reconhecimento de atividade especial prestada em data anterior à sua edição, na hipótese de seu cômputo ser mais benéfico ao segurado. Como assentado pelas Cortes Superiores "tal hipótese, apesar de similar, não se confunde com a questão da legislação aplicável ao caso de concessão de aposentadoria, tampouco com aquela que diz respeito à possibilidade de aplicação retroativa da lei nova que estabeleça restrição ao cômputo do tempo de serviço. (...) Interpretação diversa levaria à conclusão de que o segurado, sujeito a condições insalubres de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depois da Lei nº 3.807/60, desconsiderando, portanto, todo o período de labor, também exercido em tal situação, porém em data anterior à lei de regência." (Ag Rg no REsp nº 1015694, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, DJe 01/02/2011) Essa norma foi expressamente revogada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que passou a discipliná-la no artigo 9º, alterando, em efeitos práticos, apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. Sobreveio, então, o Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, reclassificando as atividades profissionais segundo os agentes nocivos e os grupos profissionais tidos por perigosos, insalubres ou penosos, com os respectivos tempos mínimos de trabalho. Importante ressaltar que os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigências simultâneas, de modo que, conforme reiteradamente decidido pelo C. STJ, havendo colisão entre as mencionadas normas, prevalece a mais favorável ao segurado. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, pág. 355). As atividades insalubres previstas nas aludidas normas são meramente exemplificativas, podendo outras funções ser assim reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou, ainda, mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida. Nesse sentido, o verbete 198 da Súmula do TFR. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e disciplinada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação original previa que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, restando assegurada, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em seguida, foi editada a Lei nº 9.032/95, alterando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, dispondo que a partir desse momento não basta mais o mero enquadramento da atividade exercida pelo segurado na categoria profissional considerada especial, passando a ser exigida a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, que poderá se dar por meio da apresentação de informativos e formulários, tais como o SB-40 ou o DSS-8030. Posteriormente, com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997. Cumpre observar que a Lei nº 9528/97 também passou a aceitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento que busca retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Assim, identificado no documento o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial em substituição ao laudo pericial. Ressalto que no tocante ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme jurisprudência pacificada da matéria (STJ - Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). Nos termos da Súmula nº 68 da TNU, “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014); “inexiste exigência legal de contemporaneidade dos documentos técnicos que comprovam o exercício de labor especial” (8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008647-15.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022). Da exposição a agentes biológicos: Os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, em seus respectivos quadros anexos, elencam ambos os agentes biológicos nocivos à saúde que determinam o reconhecimento da especialidade de atividades profissionais com exposição e contato direto a germes infecciosos e com doentes ou materiais infecto-contagiantes. Por sua vez, os Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 estabelecem também a nocividade da exposição a microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas nas atividades em estabelecimentos de saúde que venham a ter contato com paciente portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos, em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia, de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados, em galerias, fossas e tanques de esgoto, bem como esvaziamento de biodigestores e coleta e industrialização do lixo. Portanto, a aferição da insalubridade decorrente da exposição a agentes biológicos exige a descrição das atividades e do ambiente de trabalho pelos meios de prova exigidos nos respectivos períodos, quais sejam: formulários SB-40, DIRBEN 8030, PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. No entanto, inúmeras questões foram surgindo nos tribunais no pertinente ao reconhecimento da especialidade, notadamente aquelas relacionadas ao local da prestação de serviços, necessidade da atividade estar efetivamente elencada nos decretos legais, habitualidade e permanência da exposição ao agente infeccioso ou nocivo e, até mesmo, a questão relacionada ao risco potencial de contaminação, mesmo nas hipóteses em que não se comprova a efetiva exposição. Visando dirimir tais questionamentos, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), em sede de julgados representativos de controvérsia, firmou os Temas 205 e 211, cujos enunciados devem nortear o magistrado, conforme transcrição in verbis: Tema 205: “a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada” (Tema 211/TNU). (publicado em 16/03/2020) Tema 211: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” (publicado em 17/12/2019) Vale dizer, no que diz respeito à habitualidade e permanência, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a aferição da exposição aos agentes biológicos deve observar o critério qualitativo, e não quantitativo (STJ, REsp 1.468.401, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 27/3/2017). Uso de equipamento de proteção individual - EPI, como fator de descaracterização do tempo de serviço especial A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664335, da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, em que restou decidido que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das atividades especiais. Restou assentado também que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ser examinado em suas peculiaridades, comprovando-se a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.889.768/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 10/12/2021; REsp n. 1.800.908/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 22/5/2019; REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014). Ainda, conforme a jurisprudência citada, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Conversão do tempo de serviço especial em comum Deve ser afastada qualquer tese de limitação temporal de conversão de tempo de serviço especial em comum, seja em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887, de 10/12/1980, ou posteriores a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, permanecendo, assim, a possibilidade legal de conversão, inclusive para períodos posteriores a maio de 1998, uma vez que a norma prevista no artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91 permanece em vigor, tendo em vista que a revogação pretendida pela 15ª reedição da MP 1663 não foi mantida quando da conversão na Lei nº 9.711/98. Nesse sentido decidiu a Terceira Seção do STJ no Resp 1.151.363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, data do julgamento: 23/03/2011. O Decreto nº 83.080/79 foi renovado pelo Decreto nº 3.048/99 e este, por sua vez, prevê expressamente em seu art. 70 e seguintes (na redação dada pelo Decreto nº 4.827/03), que os fatores de conversão (multiplicadores) nele especificados aplicam-se na conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum ao trabalho prestado em qualquer período. Fonte de custeio Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, cumpre ressaltar inexistir vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Assim já definiu o C. STF, ao apreciar o tema em repercussão geral ARE nº 664.335/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/12/2014, DJE 27/03/2015. Caso concreto - elementos probatórios Cinge-se a controvérsia acerca da especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s) de 14/10/1996 a 15/12/2015, 01/07/1999 a 01/11/2000, 01/09/1998 a 18/06/2000, 01/10/2001 a 31/03/2002, 01/04/2002 a 30/06/2002, 11/07/2002 a 11/07/2004, 01/08/2004 a 31/07/2005, 01/08/2005 a 31/07/2006 e 01/07/2008 a 31/12/2008, considerando que em relação aos demais, quais sejam, de 01/01/1991 a 31/05/1991, 01/06/1992 13/10/1996, 01/06/1992 a 01/11/1992, 01/02/1993 a 30/04/1993 e 22/05/1995 a 30/06/1995, já houve reconhecimento na esfera administrativa do INSS (ID 258327915/86). Atividade especial Quanto ao período de 14/10/1996 a 05/03/1997, laborado na função de médico, inviável o reconhecimento da atividade especial pelo mero enquadramento legal da atividade profissional, porquanto, a partir de 29/04/1995, é necessária a comprovação de exposição a agentes nocivos. O(s) período(s) de 14/10/1996 a 15/12/2015, 01/07/1999 a 01/11/2000 e 01/09/1998 a 18/06/2008, laborados na função de médico, no Município de Pirangi, no Município de Ariranha e na Prefeitura de Palmares Paulista, deve(m) ser reconhecido(s) como especial(is), porquanto restou comprovada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos (microorganismos), conforme o(s) documento(s) (PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário – ID 258327885/1-6, emitido em 26/02/2019, ID 258327885/16-17, emitido em 15/03/2019 e ID 258327885/11-12, emitido em 11/03/2020), enquadrando-se no código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, item 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e item 3.0.1 do Decreto n° 2.172/97. A descrição pormenorizada das atividades, constante nos PPP’s, confirma a efetiva exposição, bem como o contato físico com pacientes e materiais de trabalho, típico de profissionais da área da saúde. Embora os PPP’s apontem a eficácia dos equipamentos de proteção individual, tal informação não obsta a efetiva exposição aos agentes nocivos, notadamente os infecciosos, que deve ser interpretada como potencialmente insalubre e perigosa, porquanto a simples afirmação acerca de sua eficácia não reflete, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento se deu de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo. No entanto, quanto aos períodos de 01/10/2001 a 31/03/2002, 01/04/2002 a 30/06/2002, 11/07/2002 a 11/07/2004, 01/08/2004 a 31/07/2005, 01/08/2005 a 31/07/2006 e 01/07/2008 a 31/12/2008, laborados na função de médico da Associação Beneficente de Pirangi, em que há necessidade de comprovação de exposição a agentes nocivos, verifica-se que o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ID 258327885/21-22 não aponta exposição a fatores de risco, impossibilitando, assim, o reconhecimento da atividade especial dos períodos. Desta forma, considerando o tempo de serviço especial reconhecido nos autos, bem como o tempo comum com registro em CTPS/constante no CNIS, verifica-se que à época da data do requerimento administrativo a parte autora já havia preenchido o tempo de serviço necessário à concessão do benefício e cumprido a carência mínima exigida pela Lei de Benefícios. Sendo assim, verifica-se que a parte autora ultrapassou os 35 anos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (03/06/2019), uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então. Tendo em vista que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do seu término, não se pode falar em prescrição quinquenal. Assim, são devidas as parcelas não pagas desde a data do requerimento formulado perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, termo inicial do benefício, como acima fixado. Precedentes (AgRg no REsp 1436219/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 09/06/2014) As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Considerando o parcial provimento do recurso do autor, inverto o ônus da sucumbência e condeno o apelado INSS ao pagamento de honorários de advogado, ora fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85 do CPC/2015, da Súmula 111 e Tema 1105 do C. STJ. O parcial provimento dos recursos torna incabível a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Precedente do STJ (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017). Aplica-se ao INSS a norma do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, que estabelece que as autarquias federais são isentas do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite perante a Justiça Federal. Entretanto, consoante disposto no parágrafo único do mencionado art. 4º, compete-lhe o reembolso dos valores eventualmente recolhidos a esse título pela parte vencedora. Por fim, quanto à alegação de necessidade de a parte autora apresentar autodeclaração, entendo tratar-se de procedimento a ser efetuado na esfera administrativa, em que se dispensa a determinação judicial. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000359-61.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento de período(s) trabalhado(s) em atividades especiais, sua conversão em tempo comum e cômputo aos demais períodos de trabalho urbano. A sentença declarou extinto, sem resolução de mérito, o processo, quanto aos pedidos já aceitos administrativamente pelo INSS, na forma da fundamentação (v. art. 485, inciso VI, do CPC), e, quanto ao restante da pretensão, julgou-a parcialmente procedente. Neste ponto, resolveu o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Ficou reconhecido, como especial, o período indicado na fundamentação (14/10/1996 a 05/03/1997). Condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado (v. art. 85, caput, e §§, c.c. art. 86, parágrafo único, do CPC). Se vista a pretensão como um todo, o INSS dela sucumbiu de parcela mínima. Custas ex lege. Sentença não submetida ao reexame necessário. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, arguindo, preliminarmente, a necessidade de reexame necessário da sentença. No mérito, alega a impossibilidade do reconhecimento da atividade especial pelo enquadramento pela categoria profissional, após 28/04/1995. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença quanto à observância da prescrição quinquenal; que a parte seja intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; à fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09, até 08/12/2021; à fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, até 08/12/2021; à incidência da taxa SELIC a partir 09/12/2021, em substituição às taxas de juros e correção monetária, nos termos determinados pelo art. 3.º da Emenda Constitucional 113/2021; à redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ; e à declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. A parte autora, por sua vez, afirma o exercício de atividades especiais também no(s) período(s) de 06/03/1997 a 15/12/2015, 01/03/1997 a 01/11/2000, 01/09/1998 a 18/06/2000, 01/10/2001 a 31/03/2002, 01/04/2002 a 30/06/2002, 11/07/2002 a 11/07/2004, 01/08/2004 a 31/07/2005, 01/08/2005 a 31/07/2006 e 01/07/2008 a 31/12/2008, pleiteando o seu reconhecimento e a concessão do benefício. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para que seja aplicado o comando normativo previsto no artigo 86, caput, do CPC, condenando proporcionalmente cada litigante em honorários advocatícios. Contrarrazões pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000359-61.2020.4.03.6136 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Diante do exposto, de ofício, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, pela ilegitimidade passiva ad causam do INSS, relativamente ao reconhecimento das atividades especiais regidas pelo regime próprio de previdência (01/03/1997 a 30/06/1999), rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS apenas para esclarecer o fundamento legal do reconhecimento da atividade especial do período de 14/10/1996 a 05/03/1997 e à apelação da parte autora para determinar a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir da DER, fixando os consectários legais nos termos explicitados na decisão. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES BIOLÓGICOS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. 1. De ofício, extinção da ação, sem julgamento de mérito, pela ilegitimidade passiva ad causam do INSS relativamente ao reconhecimento das atividades especiais regidas pelo regime próprio de previdência (01/03/1997 a 30/06/1999). 2. Regime próprio de previdência - para o reconhecimento das atividades especiais do servidor, a ação deve ser proposta contra o ente público que arcará com o benefício de aposentadoria ou, em casos como o presente, em que se pleiteia a contagem recíproca, que arcará com a indenização ao órgão concessor, inclusive do tempo ficto. 3. Preliminar rejeitada. Sentença de natureza meramente declaratória, cujo proveito econômico não alcançará o valor de alçada estabelecido no inciso I do §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. Remessa necessária não conhecida. 4. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 5. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 6. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 7. Condição especial de trabalho configurada. Exposição habitual e permanente a agentes biológicos (microorganismos - código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, item 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e item 3.0.1 do Decreto n° 2.172/97). 8. A parte autora cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 9. DIB na data do requerimento administrativo. 10. Juros e correção monetária pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 11. Inversão do ônus da sucumbência. 12. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 13. De ofício, processo extinto sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento das atividades especiais regidas pelo regime próprio de previdência (01/03/1997 a 30/06/1999). Preliminar rejeitada; no mérito, apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e apelação da parte autora parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, pela ilegitimidade passiva ad causam do INSS, relativamente ao reconhecimento das atividades especiais regidas pelo regime próprio de previdência (01/03/1997 a 30/06/1999), rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON LUIS GOMES Advogados do(a) AUTOR: FABIO JOSE SAMBRANO - SP278757, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000359-61.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de ação, pelo procedimento comum cível, proposta por Edson Luís Gomes, pessoa natural qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público interno também qualificada, visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo indeferido. Salienta o autor, em apertada síntese, que, em 3 de junho de 2019, deu entrada, no INSS, em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, e que, depois de analisado, o benefício foi indeferido por não somar tempo suficiente. Teria, apenas, 28 anos, 7 meses e 17 dias. Contudo, discorda do mencionado posicionamento. Explica, inicialmente, que o INSS deixou de computar, para fins de aposentadoria, os vínculos anotados em CTPS, de 1.º de janeiro a 31 de maio de 1991, de 1.º de fevereiro a 30 de abril de 1993, e de 1.º de setembro de 1998 a 18 de junho de 2008. Menciona, no ponto, que os registros lançados na CTPS gozariam de presunção de regularidade. Diz, também, que foi recusada, restando assim impedida a contagem recíproca, a certidão de tempo de contribuição expedida pela Prefeitura Municipal de Ariranha, relativa ao intervalo de 1.º de março de 1997 a 1.º de novembro de 2000. Alega, por fim, que, embora houvesse se submetido a agentes biológicos prejudiciais durante as atividades desempenhadas, como médico, de 1.º de janeiro a 31 de maio de 1991, de 1.º de junho de 1992 a 15 de dezembro de 2015, de 1.º de junho a 1.º de novembro de 1992, de 1.º de fevereiro a 30 de abril de 1993, de 1.º de março de 1997 a 1.º de novembro de 2000, de 1.º de setembro de 1998 a 18 de junho de 2008, de 1.º de outubro de 2001 a 31 de março de 2002, de 1.º de abril a 30 de junho de 2002, de 11 de julho de 2002 a 11 de julho de 2004, de 1.º de agosto de 2004 a 31 de julho de 2005, de 1.º de agosto de 2005 a 31 de julho de 2006, e de 1.º de julho a 31 de dezembro de 2008, os períodos apontados não foram considerados especiais, impedindo-o, consequentemente, de convertê-los em tempo comum com os devidos acréscimos legais. Junta documentos. Em cumprimento ao despacho inicial, o autor juntou aos autos planilha de cálculos relativa ao valor dado à causa, bem como comprovou o recolhimento das custas processuais. Foi determinada a citação do INSS. Assinalou o Juiz Federal Substituto, no ato, que deixava de designar audiência de conciliação por se mostrar muito improvável naquele o momento a composição amigável das partes, sem prejuízo de posterior agendamento. Citado, o INSS ofereceu contestação instruída com documentos, em cujo bojo arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, e, no mérito, alegou a verificação da prescrição quinquenal, defendendo, ainda, tese no sentido da improcedência do pedido veiculado. O autor foi ouvido sobre a resposta. Observei que, ao requerer administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição, o autor deixara de apresentar, para fins de análise administrativa, a mesma documentação que acompanhou a petição inicial, e, assim, determinei a suspensão do processo, no aguardo de novo requerimento devidamente instruído com os mencionados elementos de prova. Deu ciência o autor de que, em 22 de setembro de 2020, procedera a novo requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, e de que o INSS, ao analisá-lo, teria reconhecido o caráter especial dos períodos de 1.º de janeiro a 31 de maio de 1991, de 1.º de junho a 1.º de novembro de 1992, de 1.º de fevereiro a 30 de abril de 1993, de 22 de maio a 30 de junho de 1995, e de 1.º de junho de 1992 a 13 de outubro de 1996, e computado os vínculos de 1.º de janeiro a 31 de maio de 1991, e de 1.º de fevereiro a 30 de abril de 1993. Entendi que seria caso de julgamento antecipado do pedido. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. Houve correção, pelo autor, do valor atribuído à causa. Assim, afasto o requerimento feito em preliminar pelo INSS na contestação. Por outro lado, observei, no curso do processamento, que o autor, ao requerer administrativamente a aposentadoria por tempo de contribuição, deixara de apresentar, para fins de análise administrativa, a mesma documentação que acompanhou a inicial, e isto me levou a determinar a suspensão do processo, no aguardo da elaboração de novo requerimento devidamente instruído com os mencionados elementos de prova. Por sua vez, o autor, em cumprimento ao despacho, deu ciência de que, em 22 de setembro de 2020, procedera a novo requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, e de que o INSS, ao analisá-lo, teria reconhecido o caráter especial dos períodos de 1.º de janeiro a 31 de maio de 1991, de 1.º de junho a 1.º de novembro de 1992, de 1.º de fevereiro a 30 de abril de 1993, de 22 de maio a 30 de junho de 1995, e de 1.º de junho de 1992 a 13 de outubro de 1996, e computado os vínculos de 1.º de janeiro a 31 de maio de 1991, e de 1.º de fevereiro a 30 de abril de 1993. Considero, assim, em parte, correta a preliminar arguida pelo INSS. Com isso, levarei em consideração, ao julgar o mérito do processo, o requerimento formulado pelo autor em 22 de setembro de 2020, lembrando-se, posto importante, de que não houve o reconhecimento do direito ao pagamento do benefício. Prejudicada, consequentemente, da mesma forma, a preliminar de prescrição quinquenal. Reputo desnecessária a produção de outras provas. Confirmo o despacho anteriormente lançado nos autos nesse sentido. A prova do enquadramento especial das atividades laborais é procedida pela apresentação dos formulários de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborados pelas empregadoras. Assim, eventual discussão acerca do direito à obtenção dos formulários, ou que porventura tenha por objeto possíveis irregularidades formais ou materiais na apontada documentação, deve ser travada entre o trabalhador e as empresas, e se processar pela Justiça do Trabalho (v. Enunciado n.º 203, do FONAJEF – “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”). Julgo antecipadamente o pedido. Resolvo o mérito do processo. Busca o autor, pela ação, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo indeferido. Salienta, em apertada síntese, que, em 3 de junho de 2019, deu entrada, no INSS, em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, e que, depois de analisado, o benefício foi indeferido por não somar tempo suficiente. Teria, apenas, 28 anos, 7 meses e 17 dias. Contudo, discorda do mencionado posicionamento. Explica, inicialmente, que o INSS deixou de computar, para fins de aposentadoria, os vínculos anotados em CTPS, de 1.º de janeiro a 31 de maio de 1991, de 1.º de fevereiro a 30 de abril de 1993, e de 1.º de setembro de 1998 a 18 de junho de 2008. Menciona, no ponto, que os registros lançados na CTPS gozariam de presunção de regularidade. Diz, também, que foi recusada, restando assim impedida a contagem recíproca, a certidão de tempo de contribuição expedida pela Prefeitura Municipal de Ariranha, relativa ao intervalo de 1.º de março de 1997 a 1.º de novembro de 2000. Alega, por fim, que, embora houvesse se submetido a agentes biológicos prejudiciais durante as atividades desempenhadas, como médico, de 1.º de janeiro a 31 de maio de 1991, de 1.º de junho de 1992 a 15 de dezembro de 2015, de 1.º de junho a 1.º de novembro de 1992, de 1.º de fevereiro a 30 de abril de 1993, de 1.º de março de 1997 a 1.º de novembro de 2000, de 1.º de setembro de 1998 a 18 de junho de 2008, de 1.º de outubro de 2001 a 31 de março de 2002, de 1.º de abril a 30 de junho de 2002, de 11 de julho de 2002 a 11 de julho de 2004, de 1.º de agosto de 2004 a 31 de julho de 2005, de 1.º de agosto de 2005 a 31 de julho de 2006, e de 1.º de julho a 31 de dezembro de 2008, os períodos apontados não foram considerados especiais, impedindo-o, consequentemente, de convertê-los em tempo comum com os devidos acréscimos legais. Colho dos autos, mais precisamente das informações constantes do requerimento de benefício endereçado, pelo autor, ao INSS, em 22 de setembro de 2020, que foram computados os períodos de 1.º de janeiro a 31 de maio de 1991, de 1.º de fevereiro a 30 de abril de 1993, e de 1.º de setembro de 1998 a 18 de junho de 2008. Observo, também, que houve o enquadramento especial das atividades laborais nos períodos de 1.º de janeiro a 31 de maio de 1991, de 1.º de junho a 1.º de novembro de 1992, de 1.º de fevereiro a 30 de abril de 1993, de 22 de maio a 30 de junho de 1995, e de 1.º de junho de 1992 a 13 de outubro de 1996. Desta forma, visando solucionar a demanda, resta saber se os demais intervalos apontados pelo segurado, de 14 de outubro de 1996 a 15 de dezembro de 2015, de 1.º de março de 1997 a 1.º de novembro de 2000, de 1.º de setembro de 1998 a 18 de junho de 2008, de 1.º de outubro de 2001 a 31 de março de 2002, de 1.º de abril a 30 de junho de 2002, de 11 de julho de 2002 a 11 de julho de 2004, de 1.º de agosto de 2004 a 31 de julho de 2005, de 1.º de agosto de 2005 a 31 de julho de 2006, e de 1.º de julho a 31 de dezembro de 2008, podem ou não ser aceitos como especiais, e convertidos em tempo comum acrescido. Vale ressaltar que o ônus da prova do fato constitutivo do direito é do autor (v. art. 373, inciso I, do CPC). Saliento, nesse passo, que, até a edição da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial era devida, “... uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, passando, a contar daí, a ser concedida “... ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, durante o mesmo período: deixou de lado a lei o simples fato de o trabalhador desempenhar determinada atividade, passando a dele exigir efetiva sujeição aos agentes nocivos à saúde e integridade, tanto é que deverá comprovar “... além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício” (v. art. 57, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95), que deverá ser permanente, não ocasional nem intermitente, durante o período mínimo fixado (v. art. 57, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95). Entenda-se permanente o trabalho que é “exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (v. art. 65, caput, do Decreto n.º 3.048/99). Por outro lado, observo que até a Medida Provisória n.º 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n.º 9.528/97, a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei específica (v. art. 58, caput, da Lei n.º 8.213/91 – redação original), o que nunca se efetivou, valendo, então, as indicações constantes do anexo do Decreto n.º 53.831/64 e anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, passando, a contar daí, a ser definida pelo próprio Poder Executivo – “A nova lista emanou do anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997” (“a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerada para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo”). Questão delicada diz respeito à comprovação da efetiva sujeição do trabalho às condições especiais, vez que passou a depender da emissão, de acordo com a Lei n.º 9.732/98, que deu nova redação ao art. 58, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, pela empresa, de formulário fundado em laudo técnico das condições ambientais, expedido por médico ou engenheiro de segurança do trabalho (“A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Esta comprovação já foi feita por diversos formulários distintos, que foram o SB – 40, DISES BE 5235, DSS 98030 e o DIRBEN 8030. Agora todos foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), o qual traz diversas informações do segurado e da empresa” (Ibraim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. – 17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 624). Portanto, cabe firmar posicionamento no sentido de que o período trabalhado antes da Lei n.º 9.032/95, somente demanda o enquadramento do trabalho no quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, e nos anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79, sem a apresentação de laudo técnico (diante da presunção relativa de que o trabalho teria sido efetivamente realizado sob as condições especiais), exceto para o ruído (v. Súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído” (v. também, art. 68, § 11, do Decreto n.º 3.048/99 - Anexo I, da NR 15; e o decidido pelo E. STJ na PET 9059/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9.9.2013, de seguinte ementa: “Previdenciário. Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Índice de Ruído a ser considerado para fins de contagem de tempo de serviço especial. Aplicação Retroativa do Índice Superior a 85 Decibéis previsto no Decreto n. 4.882/2003. Impossibilidade. Tempus Regit Actum. Incidência do Índice Superior a 90 Decibéis na Vigência do Decreto n. 2.172/97. Entendimento da TNU em Descompasso com a Jurisprudência desta Corte Superior. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; Resp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido” - grifei); e, no período seguinte, com a apresentação de laudo, comprovando a efetiva exposição aos agentes nocivos, entendimento esse que parte do pressuposto de que há incorporação do direito ao patrimônio do segurado à medida em que o trabalho vai paulatinamente sendo efetuado nessas condições (note-se que, segundo entendimento jurisprudencial que acabou se consolidando sobre o tema discutido na ação, até 5 de março de 1997, data da Publicação do Decreto n.º 2.172/97, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais ocorre apenas com o simples enquadramento da atividade exercida nos Decretos n.º 53.831/64, e n.º 83.080/79, e, a partir da referida data, mostra-se necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98 - v. E. STJ no acórdão em Resp 551917 (autos n.º 200301094776/RS), DJE 15.9.2008, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis de Moura: “(...) 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997 (v. doutrina: “Ainda que a redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 não tenha sido alterada pela Lei n.º 9.032/95, não foi editada qualquer lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física; portanto, o Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e os Anexos I e II do Decreto 83.080/79 continuaram a ser aplicados, até serem revogados expressamente pelo art. 261 do Decreto 2.172/97” (Aposentadoria Especial – Regime Geral de Previdência Social. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2005, p. 238 e 239) – citação constante do livro Curso de Direito Previdenciário, Fábio Zambitte Ibrahim, Editora Impetus, 2012, página 633), data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98” – grifei). Contudo, o E. STJ, alterando este entendimento, passou a admitir, e de forma pacificada, a possibilidade de conversão, em comum, do trabalho em condições especiais, mesmo após o apontado limite (v. acórdão no agravo regimental no recurso especial 139103/PR (autos n.º 2009/0087273-5), Relator Ministro Og Fernandes, DJe 2.4.2012: “(...) A eg. Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça fixou a compreensão no sentido de que "permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última reedição da MP n.º 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991." (REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 5/4/2011)”. Ensina a doutrina: “Ademais, a revogação expressa do art. 57, § 5.º, da Lei n.º 8.213/91, prevista na MP n.º 1.663/98, não logrou aprovação quando de sua conversão na Lei n.º 9.711/98, o que reforça a possibilidade de conversão, inclusive em períodos posteriores a 28 de maio de 1998. Não há de se falar em revogação tácita, pois a fixação de requisitos mais gravosos para fins de conversão no período citado (em razão da normatização frouxa do passado) não impede a conversão para períodos posteriores” – Ibraim, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário/Fábio Zambitte Ibrahim. – 17. ed – Rio de Janeiro: Impetus, 2012, página 635). As regras de conversão, aliás, aplicáveis para o trabalho exercido em qualquer período, estão previstas no art. 70, caput, e §§, do Decreto n.º 3.048/99. Deve ser ainda levado em consideração o entendimento adotado pelo E. STF quando do julgamento do ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, em 4 de dezembro de 2014, no sentido de que “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial” (v. Informativo STF n.º 770/ - Repercussão Geral – Aposentadoria Especial e uso de equipamento de proteção – 4). Segundo o E. STF, “a melhor interpretação constitucional a ser dada ao instituto seria aquela que privilegiasse, de um lado, o trabalhador e, de outro, o preceito do art. 201 da CF,...”, e, assim, “apesar de constar expressamente na Constituição (art. 201, § 1.º) a necessidade de lei complementar para regulamentar a aposentadoria especial, a EC 20/1998 fixa, expressamente, em seu art. 15, como norma de transição, que “até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, na redação vigente à data de publicação da Emenda”. Além disso, “O Plenário discordou do entendimento segundo o qual o benefício previdenciário seria devido em qualquer hipótese, desde que o ambiente fosse insalubre (risco potencial do dano). Quanto ao tema relativo ao EPI destinado à proteção contra ruído, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Desta forma, acabou pacificado, pelo precedente acima (ARE 664.335/SC), de um lado, que a simples submissão do trabalhador a agente nocivo não seria apta a caracterizar a atividade como especial, haja vista que, de outro, informações contidas em PPP, ou mesmo em documento equivalente, poderiam atestar tanto a eliminação quanto a redução dos efeitos deletérios da exposição. Especificamente no que se refere ao agente prejudicial ruído, simples declaração nesse sentido, consignada no PPP, não seria bastante a descaracterizar o caráter prejudicial do trabalho. Como visto, pede o autor, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, que os períodos de 14 de outubro de 1996 a 15 de dezembro de 2015, de 1.º de março de 1997 a 1.º de novembro de 2000, de 1.º de setembro de 1998 a 18 de junho de 2008, de 1.º de outubro de 2001 a 31 de março de 2002, de 1.º de abril a 30 de junho de 2002, de 11 de julho de 2002 a 11 de julho de 2004, de 1.º de agosto de 2004 a 31 de julho de 2005, de 1.º de agosto de 2005 a 31 de julho de 2006, e de 1.º de julho a 31 de dezembro de 2008, sejam aceitos como especiais, e convertidos em tempo comum acrescido. De acordo com o formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pela Prefeitura Municipal de Pirangi, o autor, de 1.º de junho de 1992 a 15 de dezembro de 2015, trabalhou, como médico pediatra, no setor do Fundo Municipal de Saúde. Indica o documento que, durante as atividades, teria ficado exposto a fator de risco de cunho biológico. Anoto, no ponto, que o INSS, ao analisar o requerimento de aposentadoria, apenas caracterizou, como especial, o intervalo de 1.º de junho de 1992 a 13 de outubro de 1996. Penso, contudo, ao contrário do mencionado posicionamento, levando em consideração o entendimento consignado no início da fundamentação, que o autor faz jus ao enquadramento especial por categoria profissional até 5 de março de 1997. Observe-se que, pela atividade desempenhada, há subsunção do trabalho ao disposto no item 2.1.3 do Anexo II, c.c. item 1.3.0 do Anexo I, do Decreto n.º 83.080/1979. Assim, considero especial o período de 14 de outubro de 1996 a 5 de março de 1997. Convertido em tempo comum, apura-se acréscimo de 1 mês e 26 dias. Entretanto, o intervalo subsequente não pode ser assim reputado. Explico. Como já visto anteriormente, até 5 de março de 1997, o enquadramento especial, tomando por fundamento os agentes prejudiciais biológicos, poderia ser feito por categoria profissional (v. item 1.3.0 do Anexo I, c.c. item 2.1.3 do Anexo II, do Decreto n.º 83.080/79). Contudo, no interregno seguinte, observados os itens 3.0.0 e 3.0.1, letra a, do Anexo IV, do Decreto n.º 2.172/97, apenas a exposição a microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas em trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados é que permite o reconhecimento do caráter prejudicial do trabalho desenvolvido. Segundo a profissiografia estampada no formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário analisado, as atividades desempenhadas não estão subsumidas ao normativo. Vale ressaltar que o Decreto n.º 3.048/1999 não considera a intensidade ou concentração acima de determinado limite de tolerância para os agentes em questão. Isto quer dizer que não basta que ela tenha se sujeitado, como no caso, a agentes biológicos durante sua jornada de trabalho, já que enquadramento especial apenas ocorrerá se houver contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com o manuseio de materiais contaminados, de maneira não ocasional. Por outro lado, de 1.º de março de 1997 a 1.º de novembro de 2000, o autor esteve a serviço do Município de Ariranha. Ocupou, no período, o cargo de médico pediatra, no posto de saúde municipal. Nesse sentido o formulário de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado. Prova, por sua vez, certidão expedida pelo empregador que, de 1.º de março de 1997 a 30 de junho de 1999, o vínculo de trabalho mantido com o autor foi estatutário. Assim, não se pode pretender o enquadramento especial a partir da aplicação das regras tão somente aplicáveis ao RGPS. Posteriormente, de 1.º de julho de 1999 a 1.º de novembro de 2000, passou à condição de filiado ao RGPS. Em que pese tenha o autor trabalhado como médico pediatra, entendo que inexiste direito ao reconhecimento do caráter especial da atividade desempenhada no período. Seguindo o mesmo entendimento já exposto anteriormente, observados os itens 3.0.0 e 3.0.1, letra a, do Anexo IV, do Decreto n.º 2.172/97, apenas a exposição a microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas em trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados é que permite o reconhecimento do caráter prejudicial do trabalho desenvolvido. O posicionamento, ademais, aplica-se, integralmente, aos demais períodos controvertidos (v. de 1.º de outubro de 2001 a 31 de março de 2002, de 1.º de abril a 30 de junho de 2002, de 11 de julho de 2002 a 11 de julho de 2004, de 1.º de agosto de 2004 a 31 de julho de 2005, de 1.º de agosto de 2005 a 31 de julho de 2006, e de 1.º de julho a 31 de dezembro de 2008, todos relacionados à Associação Beneficente de Pirangi, e, ainda, de 1.º de setembro de 1998 a 18 de junho de 2008, ao Município de Palmares Paulista). As atividades, como médico, nos apontados intervalos, respeitadas, necessariamente, as informações consignadas nos formulários de PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário juntados aos autos, não estão subsumidas à previsão normativa indicada acima. Assim, na DER, passa o autor a ter 32 anos, 3 meses e 3 dias, o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. Dispositivo. Posto isto, declaro extinto, sem resolução de mérito, o processo, quanto aos pedidos já aceitos administrativamente pelo INSS, na forma da fundamentação (v. art. 485, inciso VI, do CPC), e, quanto ao restante da pretensão, julgo-a parcialmente procedente. Neste ponto, resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC). Fica reconhecido, como especial, o período indicado na fundamentação. O autor responderá, por inteiro, pelas despesas processuais e pagará honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado (v. art. 85, caput, e §§, c.c. art. 86, parágrafo único, do CPC). Se vista a pretensão como um todo, o INSS dela sucumbiu de parcela mínima. Custas ex lege. PRI. CATANDUVA, 22 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDSON LUIS GOMES Advogados do(a) AUTOR: FABIO JOSE SAMBRANO - SP278757, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000359-61.2020.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de ação em que o autor requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, através do reconhecimento de período trabalhado sob condições especiais. Por ocasião do requerimento administrativo, noto que o autor não o instruiu com todos os documentos apresentados na presente ação (PPP finais constantes em ID nº 310844188), conforme cópia do processo administrativo, anexado aos autos eletrônicos. Esta constatação foi aventada pelo INSS em sua contestação e reconhecida pela própria parte em sua réplica. Nesse sentido, tendo em vista que parte dos documentos que instruíram a inicial não passaram pelo crivo do INSS, entendo que seja o caso de suspensão da presente ação, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que o autor apresente, no âmbito administrativo, todos os documentos pertinentes ao reconhecimento da especialidade do período laborado, sob pena de configuração de inexistência de interesse de agir, em face da evidente ausência de resistência por parte da autarquia ré. Ressalto que tal documentação, como observam as partes, foi requerida administrativamente em segunda nota de exigência e obtida pelo demandante posteriormente ao encerramento do PA, o qual ocorreu à época por inércia do requerente, de acordo com análise do servidor autárquico, por não apresentar o documento nem se manifestar nos autos – ainda que fosse por dilação de prazo. A respeito da ausência de postulação administrativa, o Supremo Tribunal Federal, em 03.09.2014, deu parcial provimento ao recurso ao Recurso Extraordinário - RE 631.240, conforme decisão abaixo colacionada: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (grifei) Após, com a apresentação de eventual indeferimento administrativo, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

16/04/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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