Execução Fiscal 5017414-52.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5017414-52.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2025, 10:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2025, 10:14

Trânsito em julgado

25/04/2025, 11:00

Publicação

27/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA FERNANDES SANTOS TONON - SP292422 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017414-52.2018.4.03.6182 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão da satisfação do crédito. É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Custas ex lege. Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Pelas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2025, 17:34

Expedida/certificada

25/02/2025, 13:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2025, 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2025, 13:00

Conclusão (para julgamento)

17/02/2025, 16:28

Mero expediente

19/06/2024, 17:19

Conclusão (para despacho)

14/11/2023, 17:59

Petição (Renúncia de mandato)

31/08/2023, 11:45

Mero expediente

20/06/2023, 14:04

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 01:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Mero expediente

Todas as movimentações(45)