Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005143-77.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 8.262,72

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 02ª Vara Federal de São Bernardo do Campo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - Des.fed. Consuelo Yoshida

Partes do Processo

COMERCIO DE CARNES VIANETO LIMITADA

CNPJ

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO PANTOJA

OAB/SP 103839·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 00:41

Transitado em Julgado em 23/03/2026

07/04/2026, 00:39

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de COMERCIO DE CARNES VIANETO LIMITADA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:45

Publicado Intimação em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2025, 14:50

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 12:37

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:20

Decorrido prazo de COMERCIO DE CARNES VIANETO LIMITADA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

26/11/2025, 00:33

Publicado Intimação em 25/11/2025.

26/11/2025, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 14:49

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 00:41

Transitado em Julgado em 23/03/2026

07/04/2026, 00:39

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de COMERCIO DE CARNES VIANETO LIMITADA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:45

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Documentos

Sentença

•10/12/2025, 14:50

Sentença

•10/12/2025, 14:50

12/12/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/12/2025, 14:50

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 12:37

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:20

Decorrido prazo de COMERCIO DE CARNES VIANETO LIMITADA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

26/11/2025, 00:33

Publicado Intimação em 25/11/2025.

26/11/2025, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 14:49

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:42

Decorrido prazo de COMERCIO DE CARNES VIANETO LIMITADA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de COMERCIO DE CARNES VIANETO LIMITADA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:42

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:39

Conclusos para despacho

07/08/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 13:02

Juntada de ato ordinatório

07/08/2025, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 02:53

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.

31/07/2025, 02:53

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 17:34

Juntada de ato ordinatório

29/07/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 17:33

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

28/07/2025, 19:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

03/06/2025, 15:59

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:59

Decorrido prazo de COMERCIO DE CARNES VIANETO LIMITADA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

14/05/2025, 19:48

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025.

14/05/2025, 19:48

Juntada de ato ordinatório

05/05/2025, 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 22:30

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 22:30

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

05/05/2025, 21:07

Juntada de certidão

05/05/2025, 20:24

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada

30/04/2025, 15:00

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 31/03/2025 23:59.

02/04/2025, 01:03

Decorrido prazo de COMERCIO DE CARNES VIANETO LIMITADA em 18/03/2025 23:59.

23/03/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

22/03/2025, 12:55

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.

22/03/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 15:51

Juntada de ato ordinatório

07/03/2025, 15:51

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

06/03/2025, 18:26

Juntada de certidão

06/03/2025, 17:51

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:46

Decorrido prazo de COMERCIO DE CARNES VIANETO LIMITADA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2025, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 18:59

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:04

Conclusos para despacho

12/04/2024, 15:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/04/2024, 13:13

Conclusos para decisão

01/02/2024, 18:27

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/02/2024, 18:27

Conclusos para decisão

10/01/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2023, 19:26

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 12:59

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/10/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 19:35

Conclusos para despacho

02/10/2023, 17:07

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/08/2023, 12:51

Publicado Despacho em 01/08/2023.

01/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 16:19

Juntada de certidão

28/07/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 16:45

Conclusos para despacho

07/07/2023, 16:42

Juntada de Petição de intimação de pauta

07/06/2023, 10:46

Recebidos os autos

07/06/2023, 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/12/2022, 11:52

Decorrido prazo de COMERCIO DE CARNES VIANETO LIMITADA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:24

Publicado Despacho em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 14:32

Conclusos para despacho

07/11/2022, 09:07

Juntada de Petição de apelação

07/11/2022, 00:00

Decorrido prazo de COMERCIO DE CARNES VIANETO LIMITADA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:09

Publicado Sentença em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 10:02

Juntada de certidão

19/09/2022, 09:51

Julgado procedente o pedido

02/09/2022, 17:45

Conclusos para julgamento

09/08/2022, 11:32

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:55

Decorrido prazo de COMERCIO DE CARNES VIANETO LIMITADA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

04/03/2022, 20:04

Publicado Decisão em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:04

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 15:50

Juntada de certidão

02/03/2022, 15:48

Cancelada a movimentação processual

02/03/2022, 15:46

Desentranhado o documento

02/03/2022, 15:46

Proferida decisão interlocutória

23/02/2022, 15:25

Conclusos para decisão

23/02/2022, 10:48

Conclusos para julgamento

18/02/2022, 10:27

Decorrido prazo de COMERCIO DE CARNES VIANETO LIMITADA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:20

Juntada de Petição de réplica

28/01/2022, 14:55

Publicado Despacho em 21/01/2022.

24/01/2022, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

24/01/2022, 15:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2022, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: COMERCIO DE CARNES VIANETO LIMITADA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO PANTOJA - SP103839 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E S P A C H O 1- Manifeste-se a(o) embargante sobre a impugnação. 2- Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, aplicar-se-ão os termos do artigo 17, parágrafo único da Lei 6.830/80. 3- Intimem-se. SANTO ANDRé, 29 de novembro de 2021. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5005143-77.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 19:14

Conclusos para despacho

29/11/2021, 16:14

Decorrido prazo de COMERCIO DE CARNES VIANETO LIMITADA em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 02:04

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

17/11/2021, 11:28

Publicado Despacho em 27/10/2021.

27/10/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 18:30

Conclusos para despacho

21/10/2021, 14:58

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

13/10/2021, 10:35

Recebidos os autos

13/10/2021, 10:35

Juntada de certidão

13/10/2021, 10:35

Distribuído por dependência

11/10/2021, 18:45

Recebido pelo Distribuidor

11/10/2021, 18:45

Despacho

•19/11/2025, 14:49

Despacho

•19/11/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 22:30

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 15:51

Despacho

•27/01/2025, 18:59

Despacho

•27/01/2025, 18:59

Despacho

•02/10/2023, 19:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/08/2023, 12:51

Despacho

•28/07/2023, 16:19

Despacho

•07/07/2023, 16:45

Acórdão

•18/04/2023, 15:52

Todos os documentos(27)

Sentença

•10/12/2025, 14:50

Sentença

•10/12/2025, 14:50

Despacho

•19/11/2025, 14:49

Despacho

•19/11/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 22:30

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 15:51

Despacho

•27/01/2025, 18:59

Despacho

•27/01/2025, 18:59

Despacho

•02/10/2023, 19:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/08/2023, 12:51

Despacho

•28/07/2023, 16:19

Despacho

•07/07/2023, 16:45

Acórdão

•18/04/2023, 15:52

Acórdão

•17/04/2023, 14:09

Despacho

•09/11/2022, 16:41

Despacho

•07/11/2022, 14:32

Sentença

•19/09/2022, 10:02

Sentença

•02/09/2022, 17:45

Decisão

•02/03/2022, 15:50

Decisão

•23/02/2022, 15:25

Despacho

•07/01/2022, 11:06

Despacho

•29/11/2021, 19:14

Despacho

•25/10/2021, 10:01

Despacho

•21/10/2021, 18:30

Documento Comprobatório

•11/10/2021, 18:45