Procedimento Comum Cível 5026720-92.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 126.862,50

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - Des.fed. Adriana Pileggi

Partes do Processo

HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIANA ALO DA SILVEIRA

OAB/SP 105933·CPF·Representa: Autor

RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS

OAB/SP 98784·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO

OAB/SP 90560·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 13:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/02/2026, 13:51

Conclusos para despacho

25/02/2026, 18:55

Decorrido prazo de GERENTE DA CEF em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:56

Juntada de Petição de informações prestadas

26/01/2026, 12:21

Juntada de ato ordinatório

21/01/2026, 16:19

Juntada de certidão

21/01/2026, 16:17

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

16/01/2026, 21:53

Juntada de certidão

16/01/2026, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 18:10

Conclusos para despacho

25/09/2025, 16:06

Decorrido prazo de HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 12:56

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 13:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/02/2026, 13:51

Conclusos para despacho

25/02/2026, 18:55

Decorrido prazo de GERENTE DA CEF em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:56

Juntada de Petição de informações prestadas

Documentos

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 16:19

Ofício de transferência eletrônica

•16/01/2026, 21:53

26/01/2026, 12:21

Juntada de ato ordinatório

21/01/2026, 16:19

Juntada de certidão

21/01/2026, 16:17

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

16/01/2026, 21:53

Juntada de certidão

16/01/2026, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 18:10

Conclusos para despacho

25/09/2025, 16:06

Decorrido prazo de HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:49

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 05:37

Conclusos para despacho

27/08/2025, 19:01

Decorrido prazo de HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. em 19/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2025, 16:29

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 11:20

Juntada de ato ordinatório

31/07/2025, 11:19

Recebidos os autos

31/07/2025, 08:30

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

31/07/2025, 08:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/08/2022, 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões

02/08/2022, 17:41

Decorrido prazo de HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

15/07/2022, 00:01

Publicado Despacho em 15/07/2022.

15/07/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 12:24

Conclusos para despacho

09/06/2022, 16:14

Juntada de certidão

09/06/2022, 13:00

Juntada de Petição de apelação

08/06/2022, 12:46

Publicado Sentença em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2022, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 11:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/05/2022, 17:49

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 18:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/04/2022, 17:09

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 19:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/04/2022, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:28

Publicado Sentença em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 14:40

Julgado improcedente o pedido

21/03/2022, 11:30

Conclusos para julgamento

02/02/2022, 16:26

Decorrido prazo de HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:12

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 22:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026720-92.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Id 181927693 / 181927855: Ciência à parte autora acerca da informação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Após, tornem conclusos para sentença. Int. SãO PAULO, 28 de dezembro de 2021.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 16:05

Conclusos para despacho

16/12/2021, 18:42

Juntada de Petição de réplica

16/12/2021, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2021, 06:57

Publicado Despacho em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 11:16

Conclusos para despacho

29/11/2021, 10:26

Juntada de Petição de contestação

26/11/2021, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2021, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2021, 23:56

Decorrido prazo de HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:15

Juntada de certidão

13/10/2021, 19:57

Juntada de certidão

13/10/2021, 16:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/10/2021, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 13:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2021, 18:02

Publicado Intimação em 30/09/2021.

30/09/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 01:07

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 14:51

Concedida a Antecipação de tutela

24/09/2021, 14:47

Conclusos para decisão

23/09/2021, 22:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2021, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 13:48

Conclusos para despacho

23/09/2021, 09:56

Juntada de certidão

23/09/2021, 09:42

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/09/2021, 09:42

Recebidos os autos

23/09/2021, 09:42

Recebido pelo Distribuidor

20/09/2021, 18:19

Distribuído por sorteio

20/09/2021, 18:19

Despacho

•03/10/2025, 17:00

Despacho

•02/10/2025, 18:10

Despacho

•29/08/2025, 13:41

Despacho

•29/08/2025, 05:37

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 11:19

Acórdão

•04/07/2025, 11:04

Decisão

•29/03/2025, 14:56

Acórdão

•21/02/2025, 18:54

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 09:39

Acórdão

•07/11/2024, 20:24

Despacho

•13/07/2022, 15:49

Despacho

•28/06/2022, 12:24

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 16:19

Ofício de transferência eletrônica

•16/01/2026, 21:53

Despacho

•03/10/2025, 17:00

Despacho

•02/10/2025, 18:10

Despacho

•29/08/2025, 13:41

Despacho

•29/08/2025, 05:37

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 11:19

Acórdão

•04/07/2025, 11:04

Decisão

•29/03/2025, 14:56

Acórdão

•21/02/2025, 18:54

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 09:39

Acórdão

•07/11/2024, 20:24

Despacho

•13/07/2022, 15:49

Despacho

•28/06/2022, 12:24

Sentença

•11/05/2022, 17:49

Despacho

•25/04/2022, 18:12

Despacho

•25/04/2022, 17:09

Sentença

•21/03/2022, 11:30

Despacho

•11/01/2022, 14:35

Despacho

•07/01/2022, 16:05

Despacho

•29/11/2021, 11:16

Decisão

•13/10/2021, 13:44

Decisão

•24/09/2021, 14:47

Despacho

•23/09/2021, 13:48

Documento Comprobatório

•20/09/2021, 18:19

Documento Comprobatório

•20/09/2021, 18:19

Documento Comprobatório

•20/09/2021, 18:19

Documento Comprobatório

•20/09/2021, 18:19