Petição Cível 5000862-63.2021.4.03.6131 - TRF3

Petição Cível 5000862-63.2021.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2024, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 07:07

Publicação

02/07/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADELAIDE BALDACIM SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA NOGUEIRA - SP147446 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Através do presente, fica a parte autora intimada, da liberação dos valores atrasados, através do RPV, cujos valores encontram-se depositados, sendo que os dados do banco depositário podem ser consultados pelo CPF do beneficiário ou pelo número do processo de origem através do link: (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/ConsultaReqPag). Fica a parte intimada de que após 05 (cinco) dias os autos serão remetidos ao arquivo. BOTUCATU, 28 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000862-63.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

01/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 07:04

Publicação

05/06/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADELAIDE BALDACIM SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA NOGUEIRA - SP147446 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link <http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º 1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes." BOTUCATU, 3 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000862-63.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

04/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 07:05

Publicação

15/03/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADELAIDE BALDACIM SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA NOGUEIRA - SP147446 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Considerando o demonstrativo de crédito anexado pela ré, devidamente atualizado (id 316443580), bem como a concordância da parte autora com os valores apurados, expeça-se a respectiva requisição de pagamento, o que extingue a execução nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após, cumpridas as formalidades legais, determino a baixa definitiva dos autos. Registre-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000862-63.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

14/03/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

13/03/2024, 15:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/03/2024, 15:48

Conclusão (para julgamento)

11/03/2024, 13:28

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 11:52

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADELAIDE BALDACIM SOARES Advogado do(a) RECORRIDO: SANDRA NOGUEIRA - SP147446-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000862-63.2021.4.03.6131 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADELAIDE BALDACIM SOARES Advogado do(a) RECORRIDO: SANDRA NOGUEIRA - SP147446-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. São Paulo, 26 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000862-63.2021.4.03.6131 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADELAIDE BALDACIM SOARES Advogado do(a) RECORRIDO: SANDRA NOGUEIRA - SP147446-N OUTROS PARTICIPANTES: VOTO – EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. POSSIBILIDADE INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ÚLTIMO TRABALHO REALIZADO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL SOMADO O TEMPO DE SERVIÇO URBANO EQUIVALENTE AO PERÍODO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ART. 142 DA LEI Nº 8.213/91 /REQUISITO ETÁRIO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL NÃO IMPUGNADA. SEGURADO ESPECIAL DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL OU HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DO TRABALHO DE MENOR A PARTIR DE DOZE ANOS DE IDADE - SÚMULA 05 DA TNU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO Pedido de condenação do INSS para conceder o benefício de aposentadoria por idade mediante o cômputo do tempo de serviço rural somado ao tempo de atividade urbana julgado procedente. Recurso de sentença do INSS. Nos termos do artigo 48 da Lei 8213/91, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta, se mulher. Referidos limites são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 do mesmo diploma legal. Assim, além dos segurados especiais, quais sejam, o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, fazem jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, o empregado rural, ainda que sem vínculo em CTPS, o avulso rural, e os trabalhadores rurais autônomos, conforme regra prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/91. O segurado especial, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8213/91 faz jus ao recebimento de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo. Os demais trabalhadores rurais contribuintes, bem como o segurado especial contribuinte, fazem jus aos demais benefícios previstos na Lei 8;213/91, inclusive aposentadoria por tempo de contribuição, observados os critérios de cálculo nela previstos (artigo 39, II, da Lei 8.213/91). A Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). A aposentadoria por idade rural híbrida ou mista exige o cumprimento do requisito etário de 65 anos de idade para homem e 60 anos para mulher e cumprimento de carência de 180 meses de períodos de trabalho rural e urbano ou conforme as regras de transição do artigo 142 da Lei 8213/91, a depender do ano do preenchimento do requisito etário. Mudança de entendimento que passa a admitir a mescla de períodos de trabalho rural e urbano independente da natureza do último trabalho realizado, nos termos do julgado da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, como segue: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro uma nova modalidade de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. 2. Neste caso, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. 3. Não atendendo o segurado rural à regra básica para aposentadoria rural por idade com comprovação de atividade rural, segundo a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, o § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.718/2008, permite que aos 65 anos, se homem e 60 anos, mulher, o segurado preencha o período de carência faltante com períodos de contribuição de outra qualidade de segurado, calculando-se o benefício de acordo com o § 4º do artigo 48. 4. Considerando que a intenção do legislador foi a de permitir aos trabalhadores rurais, que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, o aproveitamento do tempo rural mesclado ao tempo urbano, preenchendo inclusive carência, o direito à aposentadoria por idade híbrida deve ser reconhecido. 5. Recurso especial conhecido e não provido.”..(REsp 1367479 / RS, RECURSO ESPECIAL 2013/0042992-1, T2 - SEGUNDA TURMA, D.J. 04/09/2014, DJe 10/09/2014). A partir do novo regramento previdenciário advindo da EC 103/2019, vigente a partir de 13.11.2019, a concessão da aposentadoria por idade é devida quando implementados os seguintes requisitos: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem.” A EC 103/2019 manteve a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, segurado especial, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, consoante redação dada ao inciso II do parágrafo 7º. do artigo 201 da Carta Magna: "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:... § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:... II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.” O Decreto 10.410, de 30 de junho de 2020, deu nova redação ao artigo 57 do Decreto 3.048/99 e estabeleceu que “os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 56 mas que satisfaçam essa condição, se considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, farão jus ao benefício ao atenderem os requisitos definidos nos incisos I e II do caput do art. 51”, quais sejam: “Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício. § 2º O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º.” (NR)” Embora o Decreto 10.410, de 30 de junho de 2020 não mencione expressamente, a regra de transição prevista no artigo 18 da EC 103/2019 também se aplicada à hipótese de aposentadoria por idade híbrida. Para fins de obtenção da aposentadoria por idade rural o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. À luz do que dispõe o art. 39, I, da Lei nº 8213/91, mesmo a atividade rural anterior à Lei n.º 8.213/91 pode ser contada como carência. Quanto à necessidade de recolhimento das contribuições relativamente ao período rural anterior à Lei nº 8.213/91, é certo que o STJ, no Recurso Especial nº 1407613, julgado em 14.10.2014, fixou que não é exigível tal recolhimento. Naquele julgado restou decidido que se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o segurado especial do recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições. Para fins de comprovação do exercício de atividade rural é indispensável que o segurado apresente início de prova material vedando-se o reconhecimento de tempo de serviço rural com base na prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido, Súmula 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Destaca-se, ainda, a Súmula nº 34 da TNU “ Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. É admissível como início de prova material de atividade rural em favor da parte autora documentos emitidos em nome de terceiro que pertença ao grupo familiar, que mencionem a condição de lavrador, rurícola ou agricultor, principalmente em nome dos genitores e do cônjuge, desde que contemporâneos à época do tempo de serviço rural pleiteado. Nesse sentido, Súmula nº 6 da TNU “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Uma vez completados todos os requisitos para a concessão do benefício, o direito à aposentadoria incorpora-se ao patrimônio do segurado. A demora em exigir a satisfação do direito subjetivo mediante protocolização de requerimento administrativo não o extingue. Nos casos em que o segurado especial deixa de exercer atividade rural somente depois de atingir a idade mínima de aposentação, o tempo de serviço rural pode ser computado ao longo do período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima para aposentadoria. (PEDILEF 200670510045198). Também não impede a concessão da aposentadoria por idade rural o exercício de atividade urbana/recolhimento de contribuição em apenas um curto período. Inaplicabilidade do art. 3º, §1º da Lei nº 10.666/2003 às aposentadorias rurais. Precedentes: AGRESP 201100496426, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:15/02/2012 (AGRESP 201100496426, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:15/02/2012e PEDILEF 00004776020074036304, JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, TNU, DOU 21/06/2013 pág. 105/162.). No caso dos autos, a sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido com base nos seguintes fundamentos: “Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade híbrida desde a data da entrada do requerimento – DER (12/04/2019) mediante o cômputo de período em que trabalhou na qualidade de segurado especial com seus familiares, compreendido entre 09/12/1969 a 11/04/1980, que, somado aos recolhimentos realizados como facultativo obter a aposentação. A autora, na data do requerimento, contava com 62 anos de idade e, portanto, atingindo o requisito etário previsto na legislação. Com relação ao exercício de atividade como produtor rural, exibiu prova robusta, contemporânea dos fatos, como "transcrição de registro de imóvel rural constando o genitor da Autora como lavrador em 1946, matrícula apontando o genitor da Autora como lavrador em 1979 e Certidão do Posto Fiscal de Sorocaba, declinado o genitor da Autora como produtor rural no período de 1969 a 1980". O início de prova material foi corroborado pela prova oral. Nos termos da lei, a comprovação de atividade rurícola pode se dar mediante início de prova material conjugado com depoimentos pessoais e testemunhais idôneos, considerando-se como início de prova material a existência de documentos que indiquem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, não sendo de se exigir que se refiram precisamente a todos os anos, razão pela qual a autora faz jus ao benefício pleiteado. Julgo procedente o pedido para condenar o réu a averbar o período de 09/12/1969 a 11/04/1980 e conceder aposentadoria por idade à parte autora com data do início do benefício – DIB em 12/04/2019, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá o INSS apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129) com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente ou referentes a benefícios inacumuláveis.” Correta a análise do tempo rural reconhecido em sentença com base na prova documental existente devidamente corroborada por prova oral não impugnada. Por fim, nos termos da Súmula nº 5 da TNU no sentido de que "a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24/07/91, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. ” Recurso a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. É o voto. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. POSSIBILIDADE INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ÚLTIMO TRABALHO REALIZADO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL SOMADO O TEMPO DE SERVIÇO URBANO EQUIVALENTE AO PERÍODO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ART. 142 DA LEI Nº 8.213/91 /REQUISITO ETÁRIO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL NÃO IMPUGNADA. SEGURADO ESPECIAL DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL OU HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DO TRABALHO DE MENOR A PARTIR DE DOZE ANOS DE IDADE - SÚMULA 05 DA TNU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000862-63.2021.4.03.6131 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADELAIDE BALDACIM SOARES Advogado do(a) AUTOR: SANDRA NOGUEIRA - SP147446 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. A autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade híbrida desde a data da entrada do requerimento – DER (12/04/2019) mediante o cômputo de período em que trabalhou na qualidade de segurado especial com seus familiares, compreendido entre 09/12/1969 a 11/04/1980, que, somado aos recolhimentos realizados como facultativo obter a aposentação. A autora, na data do requerimento, contava com 62 anos de idade e, portanto, atingindo o requisito etário previsto na legislação. Com relação ao exercício de atividade como produtor rural, exibiu prova robusta, contemporânea dos fatos, como "transcrição de registro de imóvel rural constando o genitor da Autora como lavrador em 1946, matrícula apontando o genitor da Autora como lavrador em 1979 e Certidão do Posto Fiscal de Sorocaba, declinado o genitor da Autora como produtor rural no período de 1969 a 1980". O início de prova material foi corroborado pela prova oral. Nos termos da lei, a comprovação de atividade rurícola pode se dar mediante início de prova material conjugado com depoimentos pessoais e testemunhais idôneos, considerando-se como início de prova material a existência de documentos que indiquem o exercício da atividade nos períodos a serem considerados, não sendo de se exigir que se refiram precisamente a todos os anos, razão pela qual a autora faz jus ao benefício pleiteado. Julgo procedente o pedido para condenar o réu a averbar o período de 09/12/1969 a 11/04/1980 e conceder aposentadoria por idade à parte autora com data do início do benefício – DIB em 12/04/2019, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá o INSS apresentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129) com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se eventuais valores pagos administrativamente ou referentes a benefícios inacumuláveis. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se e intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000862-63.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADELAIDE BALDACIM SOARES Advogado do(a) AUTOR: SANDRA NOGUEIRA - SP147446 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000862-63.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos em decisão. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, requerida a tutela de urgência antecipada, ajuizada por ADELAIDE BALDACIM SOARES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. (Id. 57408507). Decisão sob o Id. 1181911108 indeferiu o pedido de tutela antecipada e determinou a emenda da petição inicial para arbitrar corretamente o valor da causa. O autor, em petição sob o Id. 135458941 emendou a inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). É a síntese do necessário. DECIDO: Recebo a petição sob o id.135458941como emenda da petição inicial. Em razão de a competência ser matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida em qualquer fase processual, passo a analisá-la. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 44.000,00. Portanto, a competência para o julgamento desta lide é do Juizado Especial Federal de Botucatu, considerando o determinado no artigo 3º da Lei 10.259/01: “Artigo 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Desta forma, o critério para a fixação do valor à causa tem previsão legal, bem como, no caso em tela, fixa a competência absoluta do Juízo. Isto posto: Reconheço a incompetência absoluta deste Juízo da 1ª Vara Federal Comum para processar e julgar a causa, devendo o feito ser remetido ao Juizado Especial Federal desta 31ª Subseção Judiciária. Com o trânsito ou com a renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos, com as baixas de praxe. P.I. BOTUCATU, 30 de novembro de 2021.

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADELAIDE BALDACIM SOARES Advogado do(a) AUTOR: SANDRA NOGUEIRA - SP147446 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000862-63.2021.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos, em decisão. Ao menos para os efeitos de uma cognição judicial perfunctória, não está presente um juízo preliminar de probabilidade do êxito da demanda movimentada pela parte interessada, pendente fundada dúvida acerca da plausibilidade das razões elencadas na causa de pedir, que ainda carecem do devido escrutínio no âmbito do contraditório. É da tradição da jurisprudência processual brasileira que o requisito a que alude a legislação somente está satisfeito quando não houver qualquer dúvida a seu respeito. Nesse sentido: “Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas”. [STJ – 1ª Turma, REsp n. 113.368-PR, rel. Min. José Delgado, j. 07.04.97, deram provimento, vu, DJU 19.05.97, p. 20.593]. No mesmo sentido: “Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor é que autoriza o provimento antecipatório, da tutela jurisdicional em processo de conhecimento”. [RJTJERGS 179/251]. Não é o caso. Ausente, nesta fase procedimental, o requisito da prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado na inicial, não vejo como seja possível deferir a pretensão antecipatória. Do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Defiro à parte autora o pedido de assistência judiciária gratuita, conforme declaração sob Id. Num. 57408524 - Pág. 2 e demais documentos que acompanharam a inicial. Preliminarmente ao prosseguimento do feito, tendo em vista que o valor da causa foi atribuído de maneira aleatória, no valor exato de R$ 70.000,00, sem demonstração da evolução até o atingimento do referido montante, fica a parte autora intimada para emendar a petição inicial, nos termos e prazos a que alude o art. 321 do CPC, adequando o valor da causa ao benefício econômico pretendido com a presente demanda, justificando o valor atribuído ou procedendo à devida retificação, nos exatos parâmetros do art. 292, do CPC; Oportunamente, tornem os autos eletrônicos conclusos. P.I. BOTUCATU, 28 de setembro de 2021.

04/10/2021, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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