Procedimento Comum Cível 5004212-77.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004212-77.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE VICENTE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA GOMES SOARES - SP274169 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: GOMES SOARES, DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DESPACHO Cumpra-se o quanto determinado por meio da sentença id. 320997978, arquivando-se os autos. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004212-77.2020.4.03.6104

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2026, 17:24

Mero expediente

10/02/2026, 18:17

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 16:47

Publicação

25/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE VICENTE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA GOMES SOARES - SP274169 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: GOMES SOARES, DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Ato Ordinatório Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 415034878, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 23 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004212-77.2020.4.03.6104

24/09/2025, 00:00

Desarquivamento

22/09/2025, 18:33

Baixa Definitiva

11/07/2024, 18:34

Trânsito em julgado

08/07/2024, 20:34

Ato ordinatório

22/05/2024, 20:06

Publicação

18/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE VICENTE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA GOMES SOARES - SP274169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004212-77.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária previdenciária, proposta por JOSÉ VICENTE DA SILVA, qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 31/611.669.553-5, desde a cessação em 11/07/2016. Afirma ser portador de luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos, doenças que impedem o exercício de sua atividade de pedreiro. Alega que o INSS cessou o benefício NB 31/611.669.553-5, indevidamente e de modo arbitrário, haja vista que a parte autora ainda estava incapaz para o labor, apresentando: trofismo, dificuldade para caminhar, dor e limitação nos movimentos dos membros inferiores. Com tais argumentos, requer o restabelecimento do benefício e produção de prova pericial e, ao final, a concessão do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas a contar da cessação do benefício, ou a concessão do auxílio-doença. Deferida a gratuidade de justiça e determinada a emenda da inicial (id. 37259207). Emenda (id. 40200113). Citado, o INSS contestou alegando ausência de incapacidade. Réplica e pedido de prova pericial (id. 45649759). A perícia foi determinada, nomeado perito e apresentados os quesitos do Juízo (id. 52920383). O laudo pericial foi apresentado (id. 98159307) e a parte autora se manifestou (id. 135368801). É o relatório. Fundamento e decido. Destaco que somente as diferenças vencidas há mais de cinco anos, a contar da propositura da ação, estão alcançadas pela prescrição (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e 240, § 1°, do CPC/2015). Portanto, considerando que o autor pleiteia a concessão do benefício desde a cessação em 11/07/2018, e a presente ação foi ajuizada em 27/07/2020, nenhuma das parcelas foi alcançada pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, não havendo preliminares, cumpre passar à análise do mérito. Inicialmente, cumpre tecer algumas considerações sobre a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença, dado que ambos os benefícios possuem a mesma ratio essendi normativa e, sobretudo, jurisprudencial. A Lei n. 8.213/91 dispõe sobre a aposentadoria por invalidez nos artigos 42 a 47, estabelecendo que para o deferimento da prestação exige-se: i) a constatação de incapacidade permanente para o desempenho de atividade laboral capaz de garantir a subsistência do segurado; ii) impossibilidade de reabilitação e; iii) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições. Não se exige carência para a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente, ou quando o segurado é acometido por alguma das doenças elencadas no artigo 151, ou ainda, para os segurados especiais, desde que comprovado o exercício de atividade rural ou urbana no período anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses equivalente ao da carência, como previsto no art. 39, inc. I, do diploma legal citado. Ao dispor sobre o auxílio-doença, a lei mencionada, em seus artigos 59 a 63, estabelece que os requisitos para a sua concessão são a incapacidade laboral por mais de 15 dias e a carência de 12 contribuições. A dispensa da carência é admitida somente em três hipóteses, ou seja, nos casos de acidente de trabalho; quando o segurado é acometido por alguma das doenças elencadas no artigo 151 e também para os segurados especiais indicados no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. Para estes últimos é necessário que comprovem o exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento, mesmo que de forma descontínua, pelo número de meses equivalente ao da carência do benefício. Os dois benefícios (aposentadoria por invalidez e auxílio-doença), pressupõem a incapacidade laboral. A distinção entre eles reside apenas na intensidade do risco social acometido ao segurado e, por consequência, na extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. A aposentadoria por invalidez é o benefício cabível na hipótese em que o segurado fica definitivamente impedido de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência. O auxílio-doença, por seu turno, é concedido ao segurado temporariamente incapacitado de exercer suas atividades profissionais habituais. Os dois benefícios previdenciários exigem a manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social, bem como a incapacidade para o trabalho, temporária (auxilio-doença) ou definitiva (aposentadoria por invalidez). Passo à análise da incapacidade. O laudo pericial concluiu: “Frente aos dados colhidos na anamnese, no exame físico e psiquiátrico somado aos documentos presentes nos Autos e aos textos médicos abordando a enfermidade, constata-se ser a parte Autora é portadora de Gonatrose de joelhos. A enfermidade ortopédica teve início no ano de 2012, com evidencia de agravamentos a partir de 29.11.2014, com base nos exames de imagem apensos aos Autos. O exame físico indica haver incapacidade haver incapacidade a suas atividades habituais de modo total e permanente. Não há incapacidade para atos da vida civil O periciando não necessita da assistência permanente de outra pessoa.” E ainda o laudo: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? R.:Sim, gonatrose de joelhos. 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. R.: Há incapacidade ao trabalho habitual. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R.: No ano de 2012. 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R.: Sim. 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. R.: A partir de 29.11.2014 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R.: A partir de 29.11.2014 com base nos exames apresentados nos autos. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R.: Sim. 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. R.: Há incapacidade total a atividade habitua l.” Diante da perícia realizada, restou comprovada a incapacidade da parte autora, sendo assim faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 31/611.669.533-5. Ademais, a própria autarquia ré reconheceu a incapacidade permanente do autor, tendo em vista que converteu o benefício de auxílio-doença NB 31/623.446.051-1, DIB 06/06/2018 no benefício de aposentadoria por invalidez NB 32.623.836.186-0. Dispositivo Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, resolvendo o mérito, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 31/611.669.553-5, desde a cessação em 11/07/2016 até a data de 05/06/2018. Além da concessão do benefício, o requerente faz jus também ao pagamento dos atrasados, os quais são devidos desde a cessação do benefício em 11/07/2016 a 05/06/2018. Estes valores deverão ser acrescidos de correção monetária desde o dia em que deveriam ter sido pagos e de juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas na forma da Lei. Condeno o INSS a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, a serem conhecidas no caso concreto apenas quando da liquidação, observada a Súmula 111 do STJ e Tema 1050 do STJ. Tratando-se de causa de natureza previdenciária, não se vislumbra, no caso, condenação superior a 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/15, a sentença não está sujeita ao reexame necessário. P.R.I Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE VICENTE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 2ª Vara Federal de Santos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5004212-77.2020.4.03.6104 Vistos em Inspeção. Encaminhem-se os autos à Central de Processamento Eletrônico - CPE, para designação de perícia médica na especialidade Ortopedista, para tanto, nomeio o perito Dr. Ricardo Fernandes Assumpção ([email protected]) Formulo os seguintes quesitos do juízo: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 2. Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência? 3. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 4. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data de início da incapacidade e se a incapacidade perdurou por todo o período desde a ultima cessação do auxilio doença até a presente data? 5. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data de início da doença? 6. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? 7. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 8. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença, lesão ou deficiência? 9. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da incapacidade? 10. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 11. Na hipótese do periciando estar reabilitado para as atividades que exercia, ou ainda para atividade diversa daquela, é possível aferir se houve sequela que acarretou a redução de sua capacidade laborativa? 12. Na hipótese de se verificar a eventual existência de doença, lesão ou deficiência incapacitante, não englobada pela área de especialização do perito ora nomeado, há indicação de perícia suplementar para fins de verificação dos demais quesitos retro mencionados? Em qual especialidade? 13. Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de nº 2.998/01, o periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Em se tratando de beneficiário de assistência judiciária gratuita, fixo os honorários periciais, no valor máximo da Tabela, nos termos da Resolução do CJF nº 305/2014. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identidade e resultados de exames que tenha realizado, bem como de exames de laboratório, exames radiológicos, receitas, etc., que comprovem o início da incapacidade. Intime-se o autor por meio de seu advogado, por publicação, da data da perícia. Intime-se o INSS. Por fim, impende consignar que o não comparecimento (injustificado) do autor à perícia importará na caracterização do desinteresse na causa, implicando em extinção do feito por abandono. Intime-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

10/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

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