Procedimento Comum Cível 0007212-32.2013.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007212-32.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/03/2023, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASSIA BREANZA MARQUES, MARIA APARECIDA DE SOUZA, ELENI SATOMI SUGUIMOTO, GILBERTO PEREIRA DE CASTRO, ELISABETE ANTONIA PRADO DE OLIVEIRA, ELIETE LAURIANO DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DE LOURDES AMARAL, MARILDA DA ROCHA MONTAGNANO Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Intimem-se as partes interessadas da juntada do extrato relativo ao sistema do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 274342031), comunicando a disponibilização em conta corrente, à ordem dos beneficiários da importância requisitada para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) e/ou Ofício Precatório (PRC). Conforme Resolução nº 458, de 04/10/2017, fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto à Caixa Econômica Federal - PAB - TRF - 3ª Região. Publique-se e, após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, 2 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007212-32.2013.4.03.6100

06/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2023, 17:00

Mero expediente

02/02/2023, 17:04

Conclusão (para despacho)

02/02/2023, 15:17

Desarquivamento

02/02/2023, 14:40

Baixa Definitiva

07/12/2022, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASSIA BREANZA MARQUES, MARIA APARECIDA DE SOUZA, ELENI SATOMI SUGUIMOTO, GILBERTO PEREIRA DE CASTRO, ELISABETE ANTONIA PRADO DE OLIVEIRA, ELIETE LAURIANO DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DE LOURDES AMARAL, MARILDA DA ROCHA MONTAGNANO Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Tendo em vista a concordância das partes com os cálculos apresentados a título de principal e honorários de sucumbência, o valor a ser considerado para efeito de expedição de ofício precatório ou requisitório de pequeno valor é aquele constante da Tabela para Verificação de Valores Limites, existente no site do E. TRF da 3ª Região, para o mês vigente. Assim, não ultrapassando a quantia de R$ 72.720,00, para agosto de 2022, está autorizada a expedição de ofício requisitório de pequeno valor. Anoto que, nos termos do parágrafo único do artigo 18 da Resolução CJF 458/2017, os honorários advocatícios sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido ao credor, para fins de classificação do ofício requisitório. Determino, assim, que seja expedido ofício requisitório de pequeno valor também ao advogado, observadas as formalidades legais. Expeçam-se as minutas e intimem-se as partes que deverão se manifestar, em 05 dias. Após, não havendo discordância justificada, transmitam-se-a ao Egrégio TRF da 3ª Região. Uma vez transmitidas, aguarde-se seu pagamento. Int. São Paulo, 18 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007212-32.2013.4.03.6100

27/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/10/2022, 16:19

Mero expediente

18/08/2022, 18:42

Conclusão (para despacho)

18/08/2022, 18:35

Expedida/certificada

10/08/2022, 09:49

Mero expediente

09/08/2022, 17:44

Documentos

Despacho

•06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASSIA BREANZA MARQUES, MARIA APARECIDA DE SOUZA, ELENI SATOMI SUGUIMOTO, GILBERTO PEREIRA DE CASTRO, ELISABETE ANTONIA PRADO DE OLIVEIRA, ELIETE LAURIANO DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DE LOURDES AMARAL, MARILDA DA ROCHA MONTAGNANO Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Tendo em vista a concordância das partes com os cálculos apresentados a título de principal e honorários de sucumbência, o valor a ser considerado para efeito de expedição de ofício precatório ou requisitório de pequeno valor é aquele constante da Tabela para Verificação de Valores Limites, existente no site do E. TRF da 3ª Região, para o mês vigente. Assim, não ultrapassando a quantia de R$ 72.720,00, para agosto de 2022, está autorizada a expedição de ofício requisitório de pequeno valor. Anoto que, nos termos do parágrafo único do artigo 18 da Resolução CJF 458/2017, os honorários advocatícios sucumbenciais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido ao credor, para fins de classificação do ofício requisitório. Determino, assim, que seja expedido ofício requisitório de pequeno valor também ao advogado, observadas as formalidades legais. Expeçam-se as minutas e intimem-se as partes que deverão se manifestar, em 05 dias. Após, não havendo discordância justificada, transmitam-se-a ao Egrégio TRF da 3ª Região. Uma vez transmitidas, aguarde-se seu pagamento. Int. São Paulo, 18 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007212-32.2013.4.03.6100

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Petição Intercorrente - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU3R/CORESE/NUESP) R. BELA CINTRA, 657, 10º/11º/12º ANDAR, CONSOLAÇÃO, SÃO PAULO/SP - CEP 01415-003FONE: (11) 3506 2800/2900 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 26ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO NÚMERO: 0007212-32.2013.4.03.6100 IMPUGNANTE(S): UNIÃO IMPUGNADO(S): CASSIA BREANZA MARQUES E OUTROS A UNIÃO FEDERAL, por seu Advogado infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe, intimada nos termos do artigo 535, do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO o que faz na forma a seguir fundamentada. I – Da tempestividade Esta Impugnação é tempestiva, uma vez que a União foi intimada por ciência no PJe em 12-05-2022, com o que, considerando a dobra legal do art. 183, do novo Código, computada em dias úteis por força do art. 219, caput, do novo CPC, e levando em conta os feriados determinados no calendário desse E.TRF3. II - Dos fatos Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pela exequente ELENI SATOMI SUGUIMOTO em razão da condenação fixada no título judicial formado na presente ação. A autora Eleni Satomi Suguimoto teve o seu Adicional de Insalubridade restabelecido em setembro/2012. A ação foi julgada procedente apenas para Eleni, e a União foi condenada a pagar o Adicional de Insalubridade no período em que o benefício deixou de ser pago, entre janeiro/2010 e setembro/2012, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, a partir da citação, nos termos do Artigo 1º F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009. Transitada em julgado a decisão concessiva, pleiteia agora a parte exequente o pagamento da quantia que entende ser-lhe devida, em execução cujo valor é de R$ 32.177,54, atualizado para abril/2022. O Cumprimento de sentença não merece prosperar, pelas razões a seguir expostas. III. Do excesso de execução O título judicial condenou a União ao pagamento do Adicional de Insalubridade no período em que o benefício deixou de ser pago, entre janeiro/2010 e setembro/2012. Dessa forma, restou constatado que a parte Exequente não utilizou os juros determinados no título executivo, ou seja, nos termos do Artigo 1º F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009, o que gera a diferença de valor e o excesso de execução na cobrança, tornando-se, assim, indevida nesse excesso. Adotando os valores das fichas financeiras da parte Autora, e considerando o específico histórico da Demandante. restou apurado o valor apontado pela União no cálculo anexo, no montante de R$ 25.147,30, atualizado até abril/2022. Verifica-se do referido Parecer Contábil os motivos ensejadores do excesso apontado, in verbis: “(...) 5 - ANÁLISE TÉCNICA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DOS EXEQUENTES A conta de liquidação apresentada pela autora, no montante de R$ 32.177,54, total da execução, atualizada até abril/2022, apresenta as seguintes inconsistências: A exequente não debitou o valor pago de R$ 507,45 em outubro/2012, conforme se verifica nas fichas financeiras, majorando assim o valor a receber. A autora utilizou juros de mora de 1% a.m em todo o período, contrariando a sentença que determinou juros pelo Artigo 1º F da lei 9.494/1997. 6 – CONCLUSÃO Assim, conclui-se que a conta elaborada pela exequente no montante de R$ 32.177,54, atualizado até abril/2022, não deve prosperar, sendo o valor devido demonstrados nas planilhas de cálculos em anexo, apurou-se o montante de R$ 25.147,30, atualizado até abril/2022, sendo o excesso de execução de R$ 7.030,24. Assim, a União entende que há excesso de execução no valor de R$ 7.030,24. V. Dos requerimentos Ante todo o exposto, a União requer o recebimento desta Impugnação com efeito suspensivo, e ao final, a procedência da presente Impugnação, reconhecendo-se o excesso de execução, consoante cálculo anexo, condenando a exequente nas verbas de sucumbência. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 25 de maio de 2022. RITA C Z GREGÓRIO ADVOGADO DA UNIÃO

12/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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