Monitória 5003018-53.2017.4.03.6102 - TRF3

Monitória 5003018-53.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REQUERIDO: GLAUCIA FORASTIERO FARIA ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DENISAR UTIEL RODRIGUES - SP205861 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: VALNIR BATISTA DE SOUZA - SP192669 DESPACHO Id 468286415: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003018-53.2017.4.03.6102 defiro. Prossiga-se conforme já determinado no despacho de Id 439683723. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 15:47

Mero expediente

24/01/2026, 08:47

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REQUERIDO: GLAUCIA FORASTIERO FARIA ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DENISAR UTIEL RODRIGUES - SP205861 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: VALNIR BATISTA DE SOUZA - SP192669 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO GLAUCIA FORASTIERO FARIA: DENISAR UTIEL RODRIGUES - SP205861, VALNIR BATISTA DE SOUZA - SP192669 DESPACHO 1 - Tendo em vista a inexistência de dinheiro suficiente ao pagamento do débito (Ids 426110635 e 436670646), de veículo (Id 426110637) e pesquisa de imóveis em nome da devedora (Id 426110638), determino a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III c/c §1º, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC. 2 - Passados cinco anos do arquivamento, reativem-se os autos, intimando-se o exequente para falar se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 - Com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença (art. 921, §5º do CPC). 4 - Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CESAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003018-53.2017.4.03.6102

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 19:04

Mero expediente

20/10/2025, 19:55

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2025, 14:29

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REQUERIDO: GLAUCIA FORASTIERO FARIA ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DENISAR UTIEL RODRIGUES - SP205861 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: VALNIR BATISTA DE SOUZA - SP192669 DESPACHO Id 426542786: manifeste-se a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Ribeirão Preto, 15 de setembro de 2025. CESAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003018-53.2017.4.03.6102

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2025, 13:48

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 REQUERIDO: GLAUCIA FORASTIERO FARIA ADVOGADO do(a) REQUERIDO: DENISAR UTIEL RODRIGUES - SP205861 ADVOGADO do(a) REQUERIDO: VALNIR BATISTA DE SOUZA - SP192669 DESPACHO 1) Id 411862116: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003018-53.2017.4.03.6102 defiro o pedido de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, de ativos financeiros até o montante do valor exequendo, devendo ser liberados os valores irrisórios, notadamente aqueles inferiores a R$ 300,00; Providencie-se e aguarde-se por 5 (cinco) dias. Após, diligencie a Secretaria junto ao sistema SISBAJUD a fim de aferir a existência ou não de bloqueios, juntando demonstrativo fornecido pelo próprio sistema. 2) Se infrutífera a diligência acima, para a garantia da integralidade do valor devido determino, desde já, a consulta ao sistema RENAJUD e o registro de restrição de transferência do(s) veículo(s) automotivo(s) eventualmente identificado(s), de forma a impedir sua transferência (o que não impede o regular licenciamento do referido bem pelo seu proprietário), desde que não se encontrem alienados fiduciariamente, com restrições administrativas ou roubo, penhorados por outros juízos, ou fabricados há mais de 10 (dez) anos, o que praticamente inviabiliza o sucesso em eventual leilão. 3) Persistindo o insucesso, ordeno consulta ao sistema INFOJUD, restrita, porém, à opção "Declaração dos Ofícios de Imóveis (DOI)", como forma de preservar o sigilo fiscal do(a/s) devedor(a/es/as), inafastável em casos deste jaez. Deverão referidas informações fiscais (documentos) ficarem sob sigilo no sistema do PJE, à exceção das partes e procuradores. Restando bens bloqueados, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos bens, requerendo o que de direito. Intime-se, também, a parte exequente para que, também no prazo de 5 (cinco) dias, formalize requerimento em relação aos bens bloqueados. A ausência de requerimento sobre algum dos bens será interpretada como desinteresse por ela, devendo a Secretaria, em seguida, providenciar o levantamento das respectivas restrições. Na hipótese de penhora, deverá a CEF manifestar-se quanto à nomeação do(a/s) executado(a/s) como depositário(a/s) do(s) veículo(s) possivelmente identificado(s) (art. 840, § 1º, do CPC); e se houver pedido de penhora de bem imóvel eventualmente localizado, deverá ser instruído com a respectiva certidão atualizada da matrícula no competente CRI. 4) Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CESAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GLAUCIA FORASTIERO FARIA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: DENISAR UTIEL RODRIGUES - SP205861-A, VALNIR BATISTA DE SOUZA - SP192669-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, GLAUCIA FORASTIERO FARIA Advogados do(a) APELADO: DENISAR UTIEL RODRIGUES - SP205861-A, VALNIR BATISTA DE SOUZA - SP192669-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003018-53.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. - A ação monitória será admitida quando amparada por todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. - Não se exige que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. - Restou devidamente comprovado nos autos, por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, que para a quitação dos boletos, referentes aos contratos renegociados, foram utilizados os créditos liberados pelo contrato de renegociação. Há prova da liberação dos recursos, seguida da imediata utilização na quitação dos boletos dos contratos em aberto. - Demonstrada a existência de uma relação negocial entre as partes, que resultou na utilização, pela ré, dos recursos disponibilizados pela autora, sem que houvesse a necessária contraprestação pecuniária na forma pactuada, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito exigido na presente ação. - Apelo da CEF provido. Prejudicado o recurso da ré. Alega a parte recorrente dissídio jurisprudencial e violação a dispositivos legais, sustentando o pagamento do débito, tendo em vista a validade da quitação extrajudicial, na qual foram utilizados créditos liberados pelo contrato de renegociação da dívida. Decido. O recurso não merece admissão. A pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. A Turma julgadora, após análise dos elementos dos autos, decidiu nos seguintes termos (ID 256140922, p. 4/5 e 8): No caso dos autos, a Caixa Econômica Federal pretende o reconhecimento de um crédito resultante do inadimplemento do CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES, nº 244082191000331360, pactuado em 04/03/2016, no valor de R$ 58.765,44, vencido desde 03/06/2016, e que, atualizado conforme os termos ajustados entre as partes, perfazia, em 06/09/2017, o valor de R$ 120.447,92. (...) Também aduziu a nulidade do contrato, vez que confessou a dívida de R$ 58,756,44, e a CEF renegociou o valor de R$ 81.072,92, numa forma ilícita é de má-fé. Apresentou pedido de reconvenção, para recebimento em dobro da quantia cobrada indevidamente, a teor do artigo 940 do CC. Instrui nos embargos com os boletos de liquidação de dívida referente aos contratos nº 24.4082.400.0003456-25, 24.4082.107.0001119-91, e 24.4082.107.0001034-68, com pagamento datado de 04/03/2016, nos valores de R$ 39.270,02, R$ 19.306,09 e R$ 22.496,81, respectivamente. (...) Assim, restou devidamente comprovado nos autos, por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, que para a quitação dos boletos, referentes aos contratos renegociados, foram utilizados os créditos liberados pelo contrato de renegociação. Há prova da liberação dos recursos, seguida da imediata utilização na quitação dos boletos dos contratos em aberto. Ressalto que a cronologia da assinatura do contrato, disponibilização de recursos e pagamento dos boletos inviabiliza a tese de defesa apresentada pela autora em sede de embargos monitórios. Acrescente-se que a análise detida dos termos do contrato celebrado entre as partes permite concluir pela inexistência de ofensa aos dispositivos previstos na legislação consumerista, notadamente às garantias da transparência, da boa-fé e do equilíbrio contratuais. Isso porque a redação das cláusulas pactuadas, além de respeitar as disposições legais que regem a matéria, propiciou ao devedor (quando da obtenção dos empréstimos junto à instituição financeira) o entendimento exato do alcance das obrigações assumidas, não se vislumbrando regras abusivas ou lesivas que levassem a um desequilíbrio das relações jurídicas estabelecidas entre as partes. Em suma, resta evidenciada a existência de uma relação negocial entre as partes, que resultou na utilização, pela ré, dos recursos disponibilizados pela autora, sem que houvesse a necessária contraprestação pecuniária na forma pactuada, restando autorizada assim a cobrança do valor devido pelo procedimento monitório. Assim, dou provimento ao apelo da CEF para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito ao crédito exigido pela autora, restando convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC). Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Não cabe o recurso, do mesmo modo, com base no permissivo do artigo 105, III, "c", da CF/88 (dissídio), pois a incidência da Súmula 7/STJ impede o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o(s) caso(s) paradigma(s) eventualmente retratado(s) no recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1554533 2019.02.23759-1, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE 18/12/2019) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CANCELAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, SIMILITUDE FÁTICA E INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos supostamente divergentes, bem como a indicação do dispositivo legal interpretado de modo dissentâneo, o que não restou comprovado no presente caso. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ nas questões controversas apresentadas é, por consequência, prejudicial para a análise de apontado dissídio jurisprudencial, e impede o seguimento do presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1518728 2019.01.63918-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 22/11/2019) (destaquei) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 7 de fevereiro de 2023.

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GLAUCIA FORASTIERO FARIA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: DENISAR UTIEL RODRIGUES - SP205861-A, VALNIR BATISTA DE SOUZA - SP192669-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, GLAUCIA FORASTIERO FARIA Advogados do(a) APELADO: DENISAR UTIEL RODRIGUES - SP205861-A, VALNIR BATISTA DE SOUZA - SP192669-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003018-53.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: GLAUCIA FORASTIERO FARIA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: DENISAR UTIEL RODRIGUES - SP205861-A, VALNIR BATISTA DE SOUZA - SP192669-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, GLAUCIA FORASTIERO FARIA Advogados do(a) APELADO: VALNIR BATISTA DE SOUZA - SP192669-A, DENISAR UTIEL RODRIGUES - SP205861-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: GLAUCIA FORASTIERO FARIA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: DENISAR UTIEL RODRIGUES - SP205861-A, VALNIR BATISTA DE SOUZA - SP192669-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, GLAUCIA FORASTIERO FARIA Advogados do(a) APELADO: VALNIR BATISTA DE SOUZA - SP192669-A, DENISAR UTIEL RODRIGUES - SP205861-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que o julgado incidiu em omissão e contradição na análise do conjunto probatório. Sustenta que a decisão recorrida se baseou apenas na tela bancária juntada pela embargada, cujo documento unilateral, não reflete a realidade dos fatos. Pugna pela manifestação acerca de todos os argumentos, especialmente para fins de prequestionamento. A decisão recorrida tem o seguinte conteúdo: “Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF para cobrança de dívida decorrente do inadimplemento de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações. De acordo com o art. 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel. Por “prova escrita” entende-se todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. Nem mesmo a assinatura do devedor no documento apresentado tem sido considerada indispensável para essa finalidade, conforme se observa dos julgados transcritos a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 289660 2013.00.21965-4, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/06/2013..DTPB:.) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ASSINATURA DO DEVEDOR. PROVA. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A Corte já decidiu que não é imprescindível a assinatura do devedor no documento que apoia a inicial nem, tampouco, é inviável a realização de prova nesse tipo de ação. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 218.595/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, STJ - Terceira Turma, v.u., DJ de 04/09/2000) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. - A ação monitória, consoante disposto no art. 1.102-A, do CPC, é proposta apenas com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, inexistindo qualquer previsão legal que exija a assinatura do devedor, principalmente quando é possível, pelos elementos constantes nos autos, verificar a plena aceitação do contrato pelo réu. - In casu, os elementos constantes nos autos são suficientes para a propositura da presente demanda e comprovação do débito, vez que possibilitam a plena defesa do embargante quanto ao valor real de sua dívida. - Não há que se falar em nulidade do ato citatório, pois todas as diligências realizadas no sentido de localizar o devedor restaram infrutíferas. Assim, agiu corretamente o Juízo a quo ao deferir o pleito da CEF e determinar que a citação da parte ré fosse realizada por edital. - Apelação improvida. (AC 519641, Rel. Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, v.u., DJE de 02/06/2011, p. 456) Não se exige, portanto, que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Da mesma forma não se exige que a prova apresentada se adeque a aspectos formais para que seja admitida. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. Portanto, caberá ao juiz, com amparo no conjunto de elementos trazidos aos autos, a tarefa de aferir a existência do direito invocado pela parte credora. Evidentemente, o artigo 702, do CPC, garante ao devedor, pela via dos embargos, a possibilidade de instauração do amplo contraditório a respeito da discussão sobre o débito exigido na ação, ficando a questão a ser dirimida pelo Juiz por ocasião da sentença. Acrescento à fundamentação supra que é justamente por não haver um título executivo que o art. 700, do CPC, autoriza o manejo da via processual em comento, de modo que o título em questão seja obtido a partir de prova escrita capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo credor. Não é outra a razão pela qual os contratos de abertura de crédito, embora não tenham, em regra, eficácia executiva, constituem prova escrita suficiente para demonstração da existência de uma relação jurídica, podendo o cumprimento das obrigações respectivas ser exigido pela via monitória, desde que, obviamente, nas modalidades previstas nos incisos I a III, do art. 700, do CPC (pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel). Nesse sentido, a Súmula 247, do STJ, segundo a qual “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”. Mesmo o credor possuidor de título executivo extrajudicial, não estará impedido de utilizar a ação monitória, ou mesmo o processo de conhecimento, para a cobrança de seu crédito. De acordo com o art. 785, do CPC, “a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.”. Esse dispositivo, sem paralelo na legislação processual anterior, faz cessar a discussão acerca da falta de interesse de agir, podendo o credor optar pelo processo de conhecimento, sem que isso caracterize a inadequação da via eleita. Pacífico o entendimento a esse respeito, conforme se observa dos julgados transcritos a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é possível ao credor possuidor de título executivo extrajudicial ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 606420 2014.02.60277-4, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:11/02/2015) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. I. A decisão proferida pela Corte Superior devolve os autos a este juízo de origem a fim de que manifeste acerca dos temas questionados pelo recurso especial manejado pela União, integrando o acórdão que julgou a apelação interposta pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. II. O acórdão proferido pela Segunda Turma, em 13/05/2008, consignou que o contrato realizado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação constitui título executivo extrajudicial e apresenta-se como instrumento válido a embasar ação executiva. III. Por entender desnecessário o ajuizamento de ação monitória para conferir eficácia executiva ao contrato coligido, a decisão colegiada manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. IV. Contudo, embora o título coligido possua eficácia executiva, o entendimento assentado pela Corte Superior de Justiça se orienta no sentido de que pertence ao credor a opção de ajuizar a ação monitória mesmo estando munido de título executivo, uma vez que tal procedimento não causa prejuízo ao devedor, posto que coloca à disposição do demandado os embargos como meio de impugnação para discutir a dívida, ação de cognição ampla. Precedentes: EDcl no REsp 1231193/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 06/02/2015; AgRg no AREsp 606.420/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015. V. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a extinção do processo pela ausência de interesse de agir e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento ao feito. (EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 442236/01 2008.83.00.003939-0/01, Desembargador Federal João Batista Martins Prata Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::06/08/2018 - Página::76.) No caso dos autos, a Caixa Econômica Federal pretende o reconhecimento de um crédito resultante do inadimplemento do CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES, nº 244082191000331360, pactuado em 04/03/2016, no valor de R$ 58.765,44, vencido desde 03/06/2016, e que, atualizado conforme os termos ajustados entre as partes, perfazia, em 06/09/2017, o valor de R$ 120.447,92. Instruiu a inicial com documentos, dos quais destaco: - Nota Promissória referente ao contrato nº 24.4082.191.0003313-60, no valor de R$ 81.072,92, constando como emitente Gláucia Forastiero Faria, datada de 04/03/2016; - Boletim de Cadastramento do Contrato nº 24.4082.191.0003313-60, no qual consta o valor do contrato (R$ 81.072,92), o valor da entrada (R$ 2.770,00), o valor líquido renegociado (R$ 78.302,92), o prazo para pagamento (60 meses), o valor da prestação (R$ 2.236,28) a taxa de juros mensal (1,97000), IOF (R$ 2,519,93); - Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, datado de 04/03/2016, pelo qual Gláucia Forastiero Faria confessa ser devedora da quantia de R$ 58,765,44, apurada nos termos dos contratos nº 24.4082.107.0001034-68, 24.4082.107.0001119-91, 24.4082.400.0003456-25, resultando como valor renegociado a quantia de R$ 81.072,92. - Planilha de evolução da dívida; - Dados Gerais do Contrato extraído pelo Sistema SIAPI da CEF; Citada, Gláucia ofereceu embargos monitórios, no qual pleiteou pala concessão da Justiça Gratuita, pela inversão do ônus da prova e aduziu que: “(...) Após a celebração do contrato de adesão de forma unilateral pela CEF/embargada, a embargante começou a fazer alguns cálculos junto à própria instituição financeira e seu preposto, onde a Sra. Gláucia, pessoa leiga, não entendeu muito bem a forma desta renegociação. Quando então foi informada pelo preposto da CEF, que o valor a ser pago por ela (Gláucia) ao final do parcelamento, seria de aproximadamente R$ 134.176,80, correspondente a 60 x R$ 2.236,26. Inconformada com referida situação, pois, o valor do débito aumentaria aproximadamente 100%, informou que iria ¨pegar¨ dinheiro emprestado com seus familiares e pagaria o valor a vista, já que, certamente conseguiria um juros menor do que o cobrado pela CEF/embargada, solicitando o cancelamento da confissão da dívida. Porém, o preposto da CEF/embargada, informou à embargante que o contrato não poderia ser cancelado, mas que, caso ela conseguisse o numerário poderia pagar pelo débito (contratos) que gerou esta última negociação e assim, com este pagamento, nada mais seria devido pela embargante. (...) Assim, veja Nobre Julgador que de acordo com os Boletos de Liquidação de dívida, emitido pela própria embargada, referindo-se aos contratos mencionados no contrato particular de confissão, renegociação de dívida e outras obrigações número 244082191000331360, é o mesmo valor desta confissão de dívida e se encontram devidamente quitado. Portanto, não existe por parte da embargante nenhum valor pendente junto à embargada, cuja cobrança é totalmente ilegal e ilícita, pois, a Sra. Gláucia já quitou pela sua obrigação, sendo que, ao ser acionado pela CEF de forma injusta, tal situação gerou um constrangimento ilegal a mesma. Ora, os boletos quitados pela embargante são idênticos aos valores cobrados na ação monitória, correspondem aos mesmos contratos, demonstrando assim, a quitação deste contrato 244082191000331360. Diante da informação do preposto da embargada, a Sra. Gláucia, solicitou que fossem então emitido o boleto para pagamento, que daria um ¨jeito¨de quitar.(...) ” Também aduziu a nulidade do contrato, vez que confessou a dívida de R$ 58,756,44, e a CEF renegociou o valor de R$ 81.072,92, numa forma ilícita é de má-fé. Apresentou pedido de reconvenção, para recebimento em dobro da quantia cobrada indevidamente, a teor do artigo 940 do CC. Instrui nos embargos com os boletos de liquidação de dívida referente aos contratos nº 24.4082.400.0003456-25, 24.4082.107.0001119-91, e 24.4082.107.0001034-68, com pagamento datado de 04/03/2016, nos valores de R$ 39.270,02, R$ 19.306,09 e R$ 22.496,81, respectivamente. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. A sentença julgou improcedente a pretensão monitória e o pedido reconvencional, ao seguinte fundamento: “(...) No mérito, diante dos boletos de cobrança comercial, com as devidas autenticações mecânicas de pagamento, acostados pela ré (Id 3906629), reconheço que o título objeto da presente ação é inexigível, não merecendo prosperar a pretensão monitória. Nestes documentos, evidencia-se a quitação total dos três contratos que foram objeto da Renegociação nº 24.4082.191.0003313-60 (Id 3015096), em momento anterior à propositura desta demanda. De fato, os boletos mencionados fazem menção expressa aos contratos nºs 24.4082.107.0001034-68, 24.4082.107.0001119-91 e 24.4082.107.0003456-25 - cujos valores nominais são R$ 22.496,81, R$ 19.306,09 e R$ 39.270,02, respectivamente - e não há motivo para que estes documentos, que não apresentam inícios de falsidade, sejam desconsiderados. O pagamento integral dos boletos remonta a 04.03.2016 (Id 3906629, p. 1/3), antes da propositura da ação monitória, ocorrida em 16.10.2017. Observo que esta é a mesma data constante na nota promissória (Id 3015096 – p. 1), no boletim de cadastramento (Id 3015096 – Pág. 2) e no contrato de renegociação (Id 3015096 – p. 3 a 9). A este respeito, é certo que a embargante recolheu o montante de R$ 81.072,92, no mesmo dia em que assinou toda a documentação mencionada junto à autora, visando cumprir sua obrigação financeira. Ademais, esta quantia é resultante do somatório dos valores nominais acima referidos, o que indica o adimplemento total do título objeto do presente feito. Portanto, a CEF cobrou por dívida já paga. Passo a analisar o pedido formulado em reconvenção. Os documentos dos autos não permitem afirmar que o banco tenha agido de má-fé, cobrando maliciosamente por dívida inexistente. Tudo leva a crer que a cobrança indevida resultou de equívocos administrativos do banco, provavelmente decorrentes do não processamento dos boletos gerados para a quitação dos contratos renegociados. (...)”. Pois bem. A CEF, no ID 254408625, esclareceu: “No caso, o contrato de renegociação foi efetuado com liberação em caixa e liquidação imediata dos boletos de quitação. Isso porque o contrato 4082.001.00022369-3 (boleto no valor de R$39.270,02 - cf. Num. 61706984 - Pág. 1) se refere a uma conta corrente com limite de cheque especial já bloqueada por falta de saldo, pelo que não pôde ser feito qualquer crédito de valores na conta. Por essa razão, como já dito, as liquidações foram efetuadas diretamente por meio dos boletos. O movimento de caixa do dia 04/03/2016, que ora se junta aos autos, comprova as informações acima. Para o que interessa, deve ser observada a movimentação a partir da última linha da página 1 (arquivo Tela SISAG - a partir das 17:12:04hs até a linha 6 da página 2) – em que consta a liberação do valor da renegociação e a subsequente utilização na quitação dos boletos. Para melhor ilustrar, pede-se vênia para transcrever a parte da tela SISAG que se refere à renegociação propriamente dita: Movimento de Caixa dia 04/03/2016 – liberação contrato 24.4082.191.0003313-60 - CONSTAG - CONSULTA SISAG/SITDF #10 VERSAO:26 MOVIMENTO(S): 04/03/2016 - 6a PV: 4082 BASE DADOS: SISAG TIPO DE CONSULTA: Consulta por NSU/OPE/EVE/VALOR/TERM/SUBC/MATR/PVDT CHAVES/CAMPOS CONSULTADOS TERMINAL:002 EMISSAO: 07/03/2022-17:08:18 USUARIO/LOTACAO: c075767/4082 PAG: 6 4082 001208 225 00225 81.072,92 C C073611 002 181 0000 000000 17:12:04 4082 001208 225 00225 81.072,92 D C073611 002 181 0000 000000 17:12:04 4082 001209 241 00241 22.496,81 C C073611 002 182 0000 000000 17:13:07 4082 001210 241 00241 19.306,09 C C073611 002 183 0000 000000 17:13:35 4082 001211 241 00241 39.270,02 C C073611 002 184 0000 000000 17:13:59 4082 001212 013 00101 6.696,82 D C073611 002 185 4082 000000 17:15:38 4082 001214 225 00225 2.770,00 C C073611 002 186 0000 000000 17:16:55 4082 001217 225 00225 2.519,93 C C073611 002 187 0000 000000 17:18:51 4082 001218 225 00225 22.665,40 D C073611 002 188 0000 000000 17:21:46 4082 001219 001 00100 22.665,40 C C073611 002 189 4082 000000 17:22:34 4082 001221 225 00225 700,00 C C073611 002 190 0000 000000 17:23:56 4082 4082 001222 225 00225 706,89 C C073611 002 191 0000 000000 17:24:36 4082 Ainda, conforme informações da Agência do contrato, foi efetuado pagamento à vista de R$2.770,00 de entrada e R$2.519,93 referente a IOF da renegociação, sendo esses os únicos valores 3 pagos com recursos próprios da correntista e que foram debitados de uma conta poupança de sua titularidade. Cabe esclarecer ainda que os valores debitados da conta poupança da correntista foram utilizados também para pagamento de entrada e renegociação de outro contrato que não foi objeto da renegociação sub judice, também indicados na tela SISAG, da seguinte forma: – Débito conta poupança R$6.696,82 – às 17:15:38hs; – IOF e entrada renegociação contrato 24.4082.191.0003313-60 – R$2.270,00 e R$2.519,93 – às 17:16:55 e 17:18:51hs; – IOF e entrada renegociação de contrato diverso – R$700,00 e R$706,89 – às 17:23:56 e 17:24:36hs. A soma de todos esses valores corresponde ao que foi debitado da conta poupança da correntista (R$2.270,00 + R$2.519,93 + R$700,00 + R$706,89 = R$6.696,82). (...)” Assim, restou devidamente comprovado nos autos, por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, que para a quitação dos boletos, referentes aos contratos renegociados, foram utilizados os créditos liberados pelo contrato de renegociação. Há prova da liberação dos recursos, seguida da imediata utilização na quitação dos boletos dos contratos em aberto. Ressalto que a cronologia da assinatura do contrato, disponibilização de recursos e pagamento dos boletos inviabiliza a tese de defesa apresentada pela autora em sede de embargos monitórios. Acrescente-se que a análise detida dos termos do contrato celebrado entre as partes permite concluir pela inexistência de ofensa aos dispositivos previstos na legislação consumerista, notadamente às garantias da transparência, da boa-fé e do equilíbrio contratuais. Isso porque a redação das cláusulas pactuadas, além de respeitar as disposições legais que regem a matéria, propiciou ao devedor (quando da obtenção dos empréstimos junto à instituição financeira) o entendimento exato do alcance das obrigações assumidas, não se vislumbrando regras abusivas ou lesivas que levassem a um desequilíbrio das relações jurídicas estabelecidas entre as partes. Em suma, resta evidenciada a existência de uma relação negocial entre as partes, que resultou na utilização, pela ré, dos recursos disponibilizados pela autora, sem que houvesse a necessária contraprestação pecuniária na forma pactuada, restando autorizada assim a cobrança do valor devido pelo procedimento monitório. Assim, dou provimento ao apelo da CEF para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito ao crédito exigido pela autora, restando convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a condição suspensiva prevista no art. art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em vista da inversão do resultado da demanda, prejudicado o exame do apelo da parte ré. É como voto.” Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003018-53.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por GLAUCIA FORASTIERO FARIA em face de acórdão deste colegiado. Em síntese, a parte embargante afirma que o julgado incidiu em omissão e contradição na análise do conjunto probatório. Sustenta que a decisão recorrida se baseou apenas na tela bancária juntada pela embargada, cujo documento unilateral, não reflete a realidade dos fatos. Pugna pela manifestação acerca de todos os argumentos, especialmente para fins de prequestionamento. Por isso, a parte embargante pede que seja sanado o problema que indica. Apresentadas contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003018-53.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, nego provimento ao requerido nos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GLAUCIA FORASTIERO FARIA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: DENISAR UTIEL RODRIGUES - SP205861-A, VALNIR BATISTA DE SOUZA - SP192669-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, GLAUCIA FORASTIERO FARIA Advogados do(a) APELADO: VALNIR BATISTA DE SOUZA - SP192669-A, DENISAR UTIEL RODRIGUES - SP205861-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003018-53.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: GLAUCIA FORASTIERO FARIA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: DENISAR UTIEL RODRIGUES - SP205861-A, VALNIR BATISTA DE SOUZA - SP192669-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, GLAUCIA FORASTIERO FARIA Advogados do(a) APELADO: VALNIR BATISTA DE SOUZA - SP192669-A, DENISAR UTIEL RODRIGUES - SP205861-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: GLAUCIA FORASTIERO FARIA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: DENISAR UTIEL RODRIGUES - SP205861-A, VALNIR BATISTA DE SOUZA - SP192669-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, GLAUCIA FORASTIERO FARIA Advogados do(a) APELADO: VALNIR BATISTA DE SOUZA - SP192669-A, DENISAR UTIEL RODRIGUES - SP205861-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003018-53.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de recursos de apelação interpostos pela Caixa Econômica Federal – CEF e pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedentes a pretensão monitória e o pedido reconvencional, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Alega a CEF, em síntese, que o contrato de renegociação 24.4082.191.0003313/60 foi realizado com a finalidade de liquidar os contratos parcelados 24.4082.400.0003456/25, 24.4082.107.0001119/9, 24.4082.107.0001034/68 e o cheque especial da conta corrente do cliente. Para tanto, a liquidação dos contratos mencionados, operacionalmente, se deu por meio do sistema SIGA, que gera automaticamente os respectivos boletos para serem autenticados com a contrapartida gerada pela liberação do contrato de renegociação (24.4082.191.0003313/60). Dessa forma, o recurso utilizado para “pagar” a dívida dos contratos anteriores não foi proveniente de recurso próprios do cliente e sim proveniente do saldo gerado pela contratação da operação 191 de renegociação. A seu turno, a parte autora aduz que a cobrança de dívida inexistente implica em que suposto credor tenha que pagar em dobro ao suposto devedor o valor indevidamente cobrado, a teor do artigo 940 do CPC. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte. A CEF foi intimada a juntar aos autos o extrato bancário referente ao mês de março de 2016, necessário ao deslinde do feito e trouxe aos autos as telas SISAG do movimento de caixa do dia 04/03/2016, referente à renegociação em questão. Intimada a manifestar-se, a autora alegou que os documentos juntados pela CEF não comprovam o alegado na inicial, pugnando por sua desconsideração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003018-53.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF para cobrança de dívida decorrente do inadimplemento de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações. De acordo com o art. 700, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel. Por “prova escrita” entende-se todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. Nem mesmo a assinatura do devedor no documento apresentado tem sido considerada indispensável para essa finalidade, conforme se observa dos julgados transcritos a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 289660 2013.00.21965-4, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/06/2013..DTPB:.) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ASSINATURA DO DEVEDOR. PROVA. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A Corte já decidiu que não é imprescindível a assinatura do devedor no documento que apoia a inicial nem, tampouco, é inviável a realização de prova nesse tipo de ação. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 218.595/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, STJ - Terceira Turma, v.u., DJ de 04/09/2000) AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. - A ação monitória, consoante disposto no art. 1.102-A, do CPC, é proposta apenas com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, inexistindo qualquer previsão legal que exija a assinatura do devedor, principalmente quando é possível, pelos elementos constantes nos autos, verificar a plena aceitação do contrato pelo réu. - In casu, os elementos constantes nos autos são suficientes para a propositura da presente demanda e comprovação do débito, vez que possibilitam a plena defesa do embargante quanto ao valor real de sua dívida. - Não há que se falar em nulidade do ato citatório, pois todas as diligências realizadas no sentido de localizar o devedor restaram infrutíferas. Assim, agiu corretamente o Juízo a quo ao deferir o pleito da CEF e determinar que a citação da parte ré fosse realizada por edital. - Apelação improvida. (AC 519641, Rel. Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, v.u., DJE de 02/06/2011, p. 456) Não se exige, portanto, que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Da mesma forma não se exige que a prova apresentada se adeque a aspectos formais para que seja admitida. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. Portanto, caberá ao juiz, com amparo no conjunto de elementos trazidos aos autos, a tarefa de aferir a existência do direito invocado pela parte credora. Evidentemente, o artigo 702, do CPC, garante ao devedor, pela via dos embargos, a possibilidade de instauração do amplo contraditório a respeito da discussão sobre o débito exigido na ação, ficando a questão a ser dirimida pelo Juiz por ocasião da sentença. Acrescento à fundamentação supra que é justamente por não haver um título executivo que o art. 700, do CPC, autoriza o manejo da via processual em comento, de modo que o título em questão seja obtido a partir de prova escrita capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo credor. Não é outra a razão pela qual os contratos de abertura de crédito, embora não tenham, em regra, eficácia executiva, constituem prova escrita suficiente para demonstração da existência de uma relação jurídica, podendo o cumprimento das obrigações respectivas ser exigido pela via monitória, desde que, obviamente, nas modalidades previstas nos incisos I a III, do art. 700, do CPC (pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel). Nesse sentido, a Súmula 247, do STJ, segundo a qual “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”. Mesmo o credor possuidor de título executivo extrajudicial, não estará impedido de utilizar a ação monitória, ou mesmo o processo de conhecimento, para a cobrança de seu crédito. De acordo com o art. 785, do CPC, “a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.”. Esse dispositivo, sem paralelo na legislação processual anterior, faz cessar a discussão acerca da falta de interesse de agir, podendo o credor optar pelo processo de conhecimento, sem que isso caracterize a inadequação da via eleita. Pacífico o entendimento a esse respeito, conforme se observa dos julgados transcritos a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é possível ao credor possuidor de título executivo extrajudicial ajuizar ação monitória para a respectiva cobrança. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 606420 2014.02.60277-4, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:11/02/2015) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. I. A decisão proferida pela Corte Superior devolve os autos a este juízo de origem a fim de que manifeste acerca dos temas questionados pelo recurso especial manejado pela União, integrando o acórdão que julgou a apelação interposta pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. II. O acórdão proferido pela Segunda Turma, em 13/05/2008, consignou que o contrato realizado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação constitui título executivo extrajudicial e apresenta-se como instrumento válido a embasar ação executiva. III. Por entender desnecessário o ajuizamento de ação monitória para conferir eficácia executiva ao contrato coligido, a decisão colegiada manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. IV. Contudo, embora o título coligido possua eficácia executiva, o entendimento assentado pela Corte Superior de Justiça se orienta no sentido de que pertence ao credor a opção de ajuizar a ação monitória mesmo estando munido de título executivo, uma vez que tal procedimento não causa prejuízo ao devedor, posto que coloca à disposição do demandado os embargos como meio de impugnação para discutir a dívida, ação de cognição ampla. Precedentes: EDcl no REsp 1231193/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 06/02/2015; AgRg no AREsp 606.420/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015. V. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a extinção do processo pela ausência de interesse de agir e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento ao feito. (EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 442236/01 2008.83.00.003939-0/01, Desembargador Federal João Batista Martins Prata Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::06/08/2018 - Página::76.) No caso dos autos, a Caixa Econômica Federal pretende o reconhecimento de um crédito resultante do inadimplemento do CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES, nº 244082191000331360, pactuado em 04/03/2016, no valor de R$ 58.765,44, vencido desde 03/06/2016, e que, atualizado conforme os termos ajustados entre as partes, perfazia, em 06/09/2017, o valor de R$ 120.447,92. Instruiu a inicial com documentos, dos quais destaco: - Nota Promissória referente ao contrato nº 24.4082.191.0003313-60, no valor de R$ 81.072,92, constando como emitente Gláucia Forastiero Faria, datada de 04/03/2016; - Boletim de Cadastramento do Contrato nº 24.4082.191.0003313-60, no qual consta o valor do contrato (R$ 81.072,92), o valor da entrada (R$ 2.770,00), o valor líquido renegociado (R$ 78.302,92), o prazo para pagamento (60 meses), o valor da prestação (R$ 2.236,28) a taxa de juros mensal (1,97000), IOF (R$ 2,519,93); - Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, datado de 04/03/2016, pelo qual Gláucia Forastiero Faria confessa ser devedora da quantia de R$ 58,765,44, apurada nos termos dos contratos nº 24.4082.107.0001034-68, 24.4082.107.0001119-91, 24.4082.400.0003456-25, resultando como valor renegociado a quantia de R$ 81.072,92. - Planilha de evolução da dívida; - Dados Gerais do Contrato extraído pelo Sistema SIAPI da CEF; Citada, Gláucia ofereceu embargos monitórios, no qual pleiteou pala concessão da Justiça Gratuita, pela inversão do ônus da prova e aduziu que: “(...) Após a celebração do contrato de adesão de forma unilateral pela CEF/embargada, a embargante começou a fazer alguns cálculos junto à própria instituição financeira e seu preposto, onde a Sra. Gláucia, pessoa leiga, não entendeu muito bem a forma desta renegociação. Quando então foi informada pelo preposto da CEF, que o valor a ser pago por ela (Gláucia) ao final do parcelamento, seria de aproximadamente R$ 134.176,80, correspondente a 60 x R$ 2.236,26. Inconformada com referida situação, pois, o valor do débito aumentaria aproximadamente 100%, informou que iria ¨pegar¨ dinheiro emprestado com seus familiares e pagaria o valor a vista, já que, certamente conseguiria um juros menor do que o cobrado pela CEF/embargada, solicitando o cancelamento da confissão da dívida. Porém, o preposto da CEF/embargada, informou à embargante que o contrato não poderia ser cancelado, mas que, caso ela conseguisse o numerário poderia pagar pelo débito (contratos) que gerou esta última negociação e assim, com este pagamento, nada mais seria devido pela embargante. (...) Assim, veja Nobre Julgador que de acordo com os Boletos de Liquidação de dívida, emitido pela própria embargada, referindo-se aos contratos mencionados no contrato particular de confissão, renegociação de dívida e outras obrigações número 244082191000331360, é o mesmo valor desta confissão de dívida e se encontram devidamente quitado. Portanto, não existe por parte da embargante nenhum valor pendente junto à embargada, cuja cobrança é totalmente ilegal e ilícita, pois, a Sra. Gláucia já quitou pela sua obrigação, sendo que, ao ser acionado pela CEF de forma injusta, tal situação gerou um constrangimento ilegal a mesma. Ora, os boletos quitados pela embargante são idênticos aos valores cobrados na ação monitória, correspondem aos mesmos contratos, demonstrando assim, a quitação deste contrato 244082191000331360. Diante da informação do preposto da embargada, a Sra. Gláucia, solicitou que fossem então emitido o boleto para pagamento, que daria um ¨jeito¨de quitar.(...) ” Também aduziu a nulidade do contrato, vez que confessou a dívida de R$ 58,756,44, e a CEF renegociou o valor de R$ 81.072,92, numa forma ilícita é de má-fé. Apresentou pedido de reconvenção, para recebimento em dobro da quantia cobrada indevidamente, a teor do artigo 940 do CC. Instrui nos embargos com os boletos de liquidação de dívida referente aos contratos nº 24.4082.400.0003456-25, 24.4082.107.0001119-91, e 24.4082.107.0001034-68, com pagamento datado de 04/03/2016, nos valores de R$ 39.270,02, R$ 19.306,09 e R$ 22.496,81, respectivamente. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. A sentença julgou improcedente a pretensão monitória e o pedido reconvencional, ao seguinte fundamento: “(...) No mérito, diante dos boletos de cobrança comercial, com as devidas autenticações mecânicas de pagamento, acostados pela ré (Id 3906629), reconheço que o título objeto da presente ação é inexigível, não merecendo prosperar a pretensão monitória. Nestes documentos, evidencia-se a quitação total dos três contratos que foram objeto da Renegociação nº 24.4082.191.0003313-60 (Id 3015096), em momento anterior à propositura desta demanda. De fato, os boletos mencionados fazem menção expressa aos contratos nºs 24.4082.107.0001034-68, 24.4082.107.0001119-91 e 24.4082.107.0003456-25 - cujos valores nominais são R$ 22.496,81, R$ 19.306,09 e R$ 39.270,02, respectivamente - e não há motivo para que estes documentos, que não apresentam inícios de falsidade, sejam desconsiderados. O pagamento integral dos boletos remonta a 04.03.2016 (Id 3906629, p. 1/3), antes da propositura da ação monitória, ocorrida em 16.10.2017. Observo que esta é a mesma data constante na nota promissória (Id 3015096 – p. 1), no boletim de cadastramento (Id 3015096 – Pág. 2) e no contrato de renegociação (Id 3015096 – p. 3 a 9). A este respeito, é certo que a embargante recolheu o montante de R$ 81.072,92, no mesmo dia em que assinou toda a documentação mencionada junto à autora, visando cumprir sua obrigação financeira. Ademais, esta quantia é resultante do somatório dos valores nominais acima referidos, o que indica o adimplemento total do título objeto do presente feito. Portanto, a CEF cobrou por dívida já paga. Passo a analisar o pedido formulado em reconvenção. Os documentos dos autos não permitem afirmar que o banco tenha agido de má-fé, cobrando maliciosamente por dívida inexistente. Tudo leva a crer que a cobrança indevida resultou de equívocos administrativos do banco, provavelmente decorrentes do não processamento dos boletos gerados para a quitação dos contratos renegociados. (...)”. Pois bem. A CEF, no ID 254408625, esclareceu: “No caso, o contrato de renegociação foi efetuado com liberação em caixa e liquidação imediata dos boletos de quitação. Isso porque o contrato 4082.001.00022369-3 (boleto no valor de R$39.270,02 - cf. Num. 61706984 - Pág. 1) se refere a uma conta corrente com limite de cheque especial já bloqueada por falta de saldo, pelo que não pôde ser feito qualquer crédito de valores na conta. Por essa razão, como já dito, as liquidações foram efetuadas diretamente por meio dos boletos. O movimento de caixa do dia 04/03/2016, que ora se junta aos autos, comprova as informações acima. Para o que interessa, deve ser observada a movimentação a partir da última linha da página 1 (arquivo Tela SISAG - a partir das 17:12:04hs até a linha 6 da página 2) – em que consta a liberação do valor da renegociação e a subsequente utilização na quitação dos boletos. Para melhor ilustrar, pede-se vênia para transcrever a parte da tela SISAG que se refere à renegociação propriamente dita: Movimento de Caixa dia 04/03/2016 – liberação contrato 24.4082.191.0003313-60 - CONSTAG - CONSULTA SISAG/SITDF #10 VERSAO:26 MOVIMENTO(S): 04/03/2016 - 6a PV: 4082 BASE DADOS: SISAG TIPO DE CONSULTA: Consulta por NSU/OPE/EVE/VALOR/TERM/SUBC/MATR/PVDT CHAVES/CAMPOS CONSULTADOS TERMINAL:002 EMISSAO: 07/03/2022-17:08:18 USUARIO/LOTACAO: c075767/4082 PAG: 6 4082 001208 225 00225 81.072,92 C C073611 002 181 0000 000000 17:12:04 4082 001208 225 00225 81.072,92 D C073611 002 181 0000 000000 17:12:04 4082 001209 241 00241 22.496,81 C C073611 002 182 0000 000000 17:13:07 4082 001210 241 00241 19.306,09 C C073611 002 183 0000 000000 17:13:35 4082 001211 241 00241 39.270,02 C C073611 002 184 0000 000000 17:13:59 4082 001212 013 00101 6.696,82 D C073611 002 185 4082 000000 17:15:38 4082 001214 225 00225 2.770,00 C C073611 002 186 0000 000000 17:16:55 4082 001217 225 00225 2.519,93 C C073611 002 187 0000 000000 17:18:51 4082 001218 225 00225 22.665,40 D C073611 002 188 0000 000000 17:21:46 4082 001219 001 00100 22.665,40 C C073611 002 189 4082 000000 17:22:34 4082 001221 225 00225 700,00 C C073611 002 190 0000 000000 17:23:56 4082 4082 001222 225 00225 706,89 C C073611 002 191 0000 000000 17:24:36 4082 Ainda, conforme informações da Agência do contrato, foi efetuado pagamento à vista de R$2.770,00 de entrada e R$2.519,93 referente a IOF da renegociação, sendo esses os únicos valores 3 pagos com recursos próprios da correntista e que foram debitados de uma conta poupança de sua titularidade. Cabe esclarecer ainda que os valores debitados da conta poupança da correntista foram utilizados também para pagamento de entrada e renegociação de outro contrato que não foi objeto da renegociação sub judice, também indicados na tela SISAG, da seguinte forma: – Débito conta poupança R$6.696,82 – às 17:15:38hs; – IOF e entrada renegociação contrato 24.4082.191.0003313-60 – R$2.270,00 e R$2.519,93 – às 17:16:55 e 17:18:51hs; – IOF e entrada renegociação de contrato diverso – R$700,00 e R$706,89 – às 17:23:56 e 17:24:36hs. A soma de todos esses valores corresponde ao que foi debitado da conta poupança da correntista (R$2.270,00 + R$2.519,93 + R$700,00 + R$706,89 = R$6.696,82). (...)” Assim, restou devidamente comprovado nos autos, por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, que para a quitação dos boletos, referentes aos contratos renegociados, foram utilizados os créditos liberados pelo contrato de renegociação. Há prova da liberação dos recursos, seguida da imediata utilização na quitação dos boletos dos contratos em aberto. Ressalto que a cronologia da assinatura do contrato, disponibilização de recursos e pagamento dos boletos inviabiliza a tese de defesa apresentada pela autora em sede de embargos monitórios. Acrescente-se que a análise detida dos termos do contrato celebrado entre as partes permite concluir pela inexistência de ofensa aos dispositivos previstos na legislação consumerista, notadamente às garantias da transparência, da boa-fé e do equilíbrio contratuais. Isso porque a redação das cláusulas pactuadas, além de respeitar as disposições legais que regem a matéria, propiciou ao devedor (quando da obtenção dos empréstimos junto à instituição financeira) o entendimento exato do alcance das obrigações assumidas, não se vislumbrando regras abusivas ou lesivas que levassem a um desequilíbrio das relações jurídicas estabelecidas entre as partes. Em suma, resta evidenciada a existência de uma relação negocial entre as partes, que resultou na utilização, pela ré, dos recursos disponibilizados pela autora, sem que houvesse a necessária contraprestação pecuniária na forma pactuada, restando autorizada assim a cobrança do valor devido pelo procedimento monitório. Assim, dou provimento ao apelo da CEF para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito ao crédito exigido pela autora, restando convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a condição suspensiva prevista no art. art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em vista da inversão do resultado da demanda, prejudicado o exame do apelo da parte ré. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. - A ação monitória será admitida quando amparada por todo e qualquer documento capaz de demonstrar a existência do fato constitutivo do direito alegado pelo autor, dando, portanto, suporte fático-jurídico para o processamento da ação. Admite-se não só a chamada prova “pré-constituída”, elaborada no ato em que se perfaz o negócio jurídico para documentação da manifestação de vontade dos contratantes, mas também a “casual”, que embora não tenha por finalidade documentar o negócio jurídico, mostra-se suficiente para a demonstração de sua existência. - Não se exige que a ação monitória seja instruída com prova capaz de fazer surgir o direito líquido e certo, demonstrando, por si só, o fato constitutivo do direito invocado. Basta que possibilite a extração de um juízo de probabilidade das alegações do credor, capaz de autorizar, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, a formação da convicção do julgador a respeito desse direito. - Restou devidamente comprovado nos autos, por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, que para a quitação dos boletos, referentes aos contratos renegociados, foram utilizados os créditos liberados pelo contrato de renegociação. Há prova da liberação dos recursos, seguida da imediata utilização na quitação dos boletos dos contratos em aberto. - Demonstrada a existência de uma relação negocial entre as partes, que resultou na utilização, pela ré, dos recursos disponibilizados pela autora, sem que houvesse a necessária contraprestação pecuniária na forma pactuada, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito exigido na presente ação. - Apelo da CEF provido. Prejudicado o recurso da ré. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da CEF e julgar prejudicado o recurso da ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/06/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(93)

legal

Todos os documentos(17)