Procedimento Comum Cível 5011741-41.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011741-41.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2024, 23:43

Desarquivamento

09/05/2024, 17:42

Baixa Definitiva

29/08/2023, 17:30

Trânsito em julgado

29/08/2023, 17:30

Publicação

03/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILENO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO MASSON - SP225633, DANIELA REGINA FERREIRA HAYASHI - SP183656, ROGERIO PACILEO NETO - SP16934 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011741-41.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. Ciência da expedição da certidão de patrocínio. Trata-se de processo de execução em que, conforme consta da certidão retro, a obrigação fora totalmente satisfeita, com os depósitos dos créditos à ordem dos beneficiários. Ante o exposto, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, declaro, por sentença, a extinção do processo de execução. Decorrido o prazo para eventuais recursos, remetam-se os presentes ao arquivo, observando-se as formalidades legais. P.I. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

30/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2023, 15:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/06/2023, 15:51

Conclusão (para despacho)

13/06/2023, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILENO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO MASSON - SP225633, DANIELA REGINA FERREIRA HAYASHI - SP183656, ROGERIO PACILEO NETO - SP16934 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011741-41.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em inspeção. ID 274338420: Defiro a expedição da certidão de patrocínio. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital.

19/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/05/2023, 18:53

Ato ordinatório

12/05/2023, 16:38

Mero expediente

12/05/2023, 15:24

Documentos

Sentença

•30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILENO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: CLAUDIO MASSON - SP225633-A, DANIELA REGINA FERREIRA HAYASHI - SP183656-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-doença. Documentos. Deferidos benefícios da justiça gratuita. Laudo médico pericial. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, sendo as parcelas acrescidas de correção monetária e juros de mora. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Deferida a tutela específica. O INSS interpôs apelação, alegando, em suma, que não restou comprovada a incapacidade laboral da demandante. Subsidiariamente, requer a redução da verba honorária. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise do implemento dos requisitos legais necessários a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em favor da demandante. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91 em seu artigo 25, inciso I. Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto. No tocante à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência, restaram incontroversos pelo INSS. Quanto à alegada invalidez, o laudo médico judicial atestou que a parte autora é portadora de tromboembolismo pulmonar e não constatou incapacidade para o trabalho. Com efeito, os documentos médicos juntados aos autos atestam ser o autor portador de sequelas decorrentes do tromboembolismo pulmonar e segue em tratamento. Diante do conjunto probatório, considerado o princípio do livre convencimento motivado, é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade total e temporária do segurado. Em realidade, o segurado não desfruta de saúde para realizar seu trabalho, fazendo jus, portanto, ao benefício de auxílio-doença. Reduzo os honorários advocatícios para 10% (dez) por cento. No que tange à base de cálculo e, considerando, a questão submetida à julgamento no Tema n. 1.105 do C. STJ (Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias) postergo sua fixação para a ocasião do cumprimento de sentença. Considerando o parcial provimento ao apelo do ente autárquico não incide do disposto no artigo 85, parágrafo 11, do CPC. Isso posto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 4 de outubro de 2021. sfv PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011741-41.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5011741-41.2019.403.6183. AUTOR: GILENO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIELA REGINA FERREIRA HAYASHI - SP183656, CLAUDIO MASSON - SP225633 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011741-41.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação em que, na sua inicial, a parte autora postula a concessão do benefício de auxílio-doença. Diz que, uma vez preenchidos os requisitos legais e presente a doença incapacitante, faz jus ao benefício postulado. Concedida a justiça gratuita. Em sua contestação o INSS aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito alega não restar comprovada a incapacidade laborativa alegada. Pugna pela improcedência do pedido. Existente réplica. Encerrada a fase probatória com a produção das provas necessárias, foram os autos remetidos à conclusão para a prolação de sentença. É o relatório. Passo a decidir. Não há que se falar quer em decadência, quer em prescrição, no caso em apreço. Nas relações de natureza continuativa, a admissão de quaisquer destas figuras, implicaria o atingimento do “fundo de direito” – o que é intolerável em se tratando de direitos fundamentais sociais. O máximo que se admite, e se for o caso de procedência, é o advento da prescrição quinquenal das prestações. Quanto ao mérito da demanda, para ter direito aos benefícios – auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez -, basta, na forma dos art. 59 e art. 42, da Lei n.º 8.213/91, constatar-se que: a) existiu doença incapacitante do exercício de atividade laboral; b) ocorreu o preenchimento da carência; c) houve a manutenção da qualidade de segurado. A carência de 12 meses foi cumprida, bem como mantida a qualidade de segurado, já que houve a concessão de benefício anteriormente (auxílio-doença – ID 21269338). Quanto à incapacidade, o laudo pericial de ID 38163729 não constatou incapacidade para o trabalho, apesar de diagnosticar tromboembolismo pulmonar no ano de 2018. Entretanto, trata-se a parte autora de pessoa com 45 anos de idade. A respeito ainda da necessidade da presença de todos os requisitos devem ser conferidos os seguintes julgados, mais recentes: PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Não perde a qualidade de segurado aquele que, em razão de incapacidade juridicamente comprovada, deixa de contribuir por período igual ou superior a doze meses. 2. Comprovados nos autos a incapacidade para a atividade habitual e o nexo causal entre a moléstia sofrida e o labor, é de se conceder o benefício. 3. Recurso não provido. (STJ, 5ª Turma, Recurso Especial 409400-SC, Processo 2002/0011101-3, DJU 29.04.2002, p. 320, Ministro EDSON VIDIGAL, decisão unânime). PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURADO APOSENTADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DE QUALIDADE. LEGITIMIDADE PARA AGIR. TERMO INICIAL. I – Não perde a qualidade de segurado aquele em gozo de benefício, sendo-lhe dispensada a carência. II – Atendidos os requisitos do art. 86, da Lei 8.213/91, isto é, a causalidade e a redução laboral, o segurado tem direito ao auxílio-doença. III – O início do benefício conta-se da juntada do laudo aos autos. Precedentes. IV - Recurso conhecido em parte e, nessa, provido. (STJ, 5ª Turma, Recurso Especial 263112-SP, processo 2000/0058771-0, Ministro GILSON DIPP, DJU 05.11.2001, p. 129, decisão unânime). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. 1. Em face da relevância da questão social envolvida, pode o Tribunal a quo conceder Auxílio-doença ao invés de aposentadoria por invalidez, pedida na inicial, desde que satisfeitos os requisitos daquele. 2. Tendo a perícia médica reconhecido a incapacidade para o trabalho da segurada, em caráter temporário, tem esta o direito ao recebimento do auxílio-doença. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ, 5ª Turma, Recurso Especial 312197-SP, processo 2001/0033134-3, Ministro EDSON VIDIGAL, DJU 13.08.2001, p. 251, decisão unânime). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO: AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA: INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL: CERTIDÃO DE CASAMENTO: MARIDO LAVRADOR. SUPOSIÇÃO DE LABOR RURAL CONJUNTO. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PÁREA O TRABALHO HABITUAL. DOENÇA DE CHAGAS COM COMPROMETIMENTO CARDÍACO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. VALOR E TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA DE OFÍCIO. I - Agravo retido do INSS não conhecido, por não terem sido apresentadas contra-razões ao presente recurso, em que fosse reiterado. II - Comprovados, nos autos, o preenchimento simultâneo de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. III - Para os trabalhadores rurais que exerçam atividade na qualidade de empregado, diarista, avulso ou segurado especial, com relação aos requisitos referentes ao cumprimento do período de carência e à condição de segurado da Previdência Social, a legislação (arts. 39, 48, § 2º, e 143 da Lei 8.213/91), não exige a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, satisfazendo-se, tão-somente, com a comprovação do exercício da atividade laboral no campo por período equivalente ao da carência exigida por lei. IV - Na ausência de prova documental para comprovar o exercício dessa atividade, admite-se a demonstração através de início razoável de prova material, conjugada com depoimentos testemunhais idôneos. Art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. V - Para a demonstração do exercício de atividade rural por esposa de trabalhador rural, a existência de documentos públicos em que o marido vem qualificado como lavrador, tal como a certidão de casamento, estende essa qualidade à mulher, ante a suposição de labor rural conjunto, em regime de economia familiar. VI -Prova testemunhal idônea a corroborar o início de prova material da atividade rurícola da autora. VII - Incapacidade laborativa parcial e temporária para o exercício das atividades habituais comprovada por laudo pericial, atestando ser a autora portadora de alterações na semiologia cardíaca (cardiomegalia), em razão de doença de chagas, além de lombalgia. VIII - Sentença reformada, para condenar o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença, no valor de um salário mínimo mensal, para que possa se submeter a tratamento médico e processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, devendo perdurar o benefício até que seja dada como habilitada para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerada não-recuperável, for aposentada por invalidez, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91. IX - Termo inicial do benefício fixado na data do laudo pericial (29.03.2000), quando reconhecida, no feito, a presença dos males que impossibilitam o exercício de atividade vinculada à Previdência Social, tendo em vista a ausência de prévio requerimento administrativo onde demonstrada a incapacidade laborativa. X - A correção monetária das prestações oriundas da condenação em que incorreu o INSS deverá incidir também às parcelas em atraso, segundo os critérios da Lei nº 6.899/81, legislação superveniente, Súmula 08 desta Corte e Súmula 148 do STJ. XI - Os juros moratórios serão de 0,5% ao mês até a vigência do novo Código Civil e, após, à razão de 1% ao mês, contados a partir do laudo. XII - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante da condenação, consideradas as parcelas devidas até o Acórdão, termos do art. 20, § 3º, do CPC, da jurisprudência desta Turma e do STJ. (Súmula 111). XIII - Honorários periciais fixados em R$ 234,89, de acordo com a Tabela II da Resolução 281/2002, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, c/c a Portaria 001, de 04.2004, da Coordenadoria Geral da Justiça Federal. XIV - Aplicação do art. 461, § 5º, do CPC. A prova inequívoca da incapacidade da autora, da necessidade de tratamento médico, o fato de aguardar pela prestação jurisdicional desde 1998, e o fundado receio de um dano irreparável, diante da necessidade financeira para a manutenção de sua subsistência, constituem o relevante fundamento e justificado receio de ineficácia do provimento final, aliados ao manifesto intuito protelatório do réu, que se utiliza de todos os meios processuais para retardar o cumprimento das decisões judiciais, configurando as condições para a concessão da tutela. XV - Agravo retido não conhecido. Apelação provida. XVI - Tutela jurisdicional antecipada, de ofício, para que o INSS proceda à imediata implantação do benefício, sob pena de multa diária, que será oportunamente fixada em caso de descumprimento da ordem judicial. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação Cível 734676, Processo 2001.03.99.046530-7-SP, DJU 20/10/2005, p. 391, Relatora JUÍZA MARISA SANTOS, decisão unânime). Os documentos médicos de ID 21269554, 21269559, 21269562, 21269570 e 21269574 atestam ser o autor portador de sequelas decorrentes do tromboembolismo pulmonar e segue em tratamento. Portanto, presente a doença incapacitante, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença ao requerente. Afasta-se o disposto nos parágrafos 11º e 12º, acrescidos ao art. 60, da Lei de Benefícios, pela Medida Provisória nº 767, de 06 de janeiro de 2017, tendo em vista a sua inconstitucionalidade por afronta à separação dos poderes, ao livre convencimento motivado e ao princípio da inafastabilidade da decisão judicial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder benefício de auxílio-doença, a partir da data da indevida cessação do benefício (12/072018 – ID 21269340), momento em que já estava acometido das doenças incapacitantes, conforme atestam os documentos médicos de ID 21269554, 21269559, 21269562, 21269570 e 21269574, observada a prescrição quinquenal. O benefício aqui concedido não poderá, na forma da fundamentação, em qualquer hipótese e a qualquer tempo, ser revisto por ato da administração, sob pena das sanções previstas no art. 330 do Código Penal. Qualquer revisão deverá decorrer de determinação judicial. Os juros moratórios são fixados à razão de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Do mesmo modo, a correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Colendo Conselho da Justiça Federal. Os honorários devem ser concedidos em 20% sobre o valor da condenação. O INSS se encontra legalmente isento do pagamento de custas. Presentes os requisitos, concedo a tutela de evidência, prevista no art. 311, do Código de Processo Civil, para determinar a imediata implantação do benefício de auxílio-doença, oficiando-se ao INSS, que não poderá, em qualquer hipótese e a qualquer tempo, ser revisto por ato da administração, sob pena das sanções previstas no art. 330 do Código Penal. Qualquer revisão deverá decorrer de determinação judicial. Publique-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital. SÚMULA AUTOR/SEGURADO: GILENO FERREIRA DA SILVA NB: 31/623.575.734-8 DIB: 12/07/2018 RMI e RMA: A CALCULAR DECISÃO JUDICIAL: conceder benefício de auxílio-doença, a partir da data da indevida cessação do benefício (12/072018 – ID 21269340), momento em que já estava acometido das doenças incapacitantes, conforme atestam os documentos médicos de ID 21269554, 21269559, 21269562, 21269570 e 21269574, observada a prescrição quinquenal. O benefício aqui concedido não poderá, na forma da fundamentação, em qualquer hipótese e a qualquer tempo, ser revisto por ato da administração, sob pena das sanções previstas no art. 330 do Código Penal. Qualquer revisão deverá decorrer de determinação judicial.

23/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Todas as movimentações(110)