Apelação Cível 5155857-07.2020.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 5155857-07.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO CARLOS FRANCISCO Advogado do(a) APELANTE: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5155857-07.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 167303800 INTERESSADO: ANTONIO CARLOS FRANCISCO Advogado do(a) INTERESSADO: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Senhor Juiz Federal Convocado Raphael José de Oliveira Silva (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DECISÃO ID 167303800 INTERESSADO: ANTONIO CARLOS FRANCISCO Advogado do(a) INTERESSADO: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso de agravo interno do réu não merece provimento. No que se refere à exposição a agentes químicos, a decisão agravada reconheceu a especialidade do lapso de 01/01/2004 a 12/06/2013, na empresa RAÍZEN ENERGIA S.A., consoante PPP’s, que retratam o desempenho da função de motorista comboio, sendo o interessado responsável por realizar os seguintes serviços: dirigir caminhão, transportar combustível e lubrificantes e também prestar atendimento de campo para abastecimento e lubrificação de máquinas, veículos equipamentos e implementos, bem como por contato, habitual e permanente (transporte e manuseio) com hidrocarbonetos (líquidos inflamáveis e explosivos), nos termos do item 16.6 da NR 16 e anexo 13 da NR 15 e previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto n.º 53.831/64, 1.2.10 do Decreto n.º 83.080/79 e 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. Foi acrescentado ainda que, nos termos do § 2º do art. 68, do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. Outrossim, conforme consignado na decisão agravada, no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF assentou no sentido de que, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.), pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Cumpre destacar que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Demais disso os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Portanto, devem ser mantidos os termos da decisum agravado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5155857-07.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS em face da decisão monocrática que rejeitou a preliminar arguida pelo autor e, no mérito, deu parcial provimento à sua apelação para reconhecer a especialidade do período de 01/04/2003 a 12/06/2013, condenando o réu a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em 12.06.2013, data do requerimento administrativo. Determinou a imediata revisão do benefício. Houve notícia nos autos acerca da revisão do benefício (Id. 193001152). O INSS, ora agravante, insurge-se contra o cômputo especial do período delimitado na decisão agravada, porquanto sustenta que foi demonstrada a utilização eficaz de EPI, apta a neutralizar os efeitos deletérios dos fatores de risco quanto a agente químico, bem como ser incabível o reconhecimento da especialidade após 1998. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Noticiada nos autos acerca da revisão do benefício (190110821). Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões ao recurso do réu. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5155857-07.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO NCPC. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE. FONTE DE CUSTEIO. I – No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. II - Mantido o reconhecimento da especialidade do lapso de 01/01/2004 a 12/06/2013, consoante PPP’s que retratam o desempenho da função de motorista comboio, sendo o interessado responsável por realizar os seguintes serviços: dirigir caminhão, transportar combustível e lubrificantes e também prestar atendimento de campo para abastecimento e lubrificação de máquinas, veículos equipamentos e implementos, bem como por contato, habitual e permanente (transporte e manuseio) com hidrocarbonetos (líquidos inflamáveis e explosivos), nos termos do item 16.6 da NR 16 e anexo 13 da NR 15 e previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto n.º 53.831/64, 1.2.10 do Decreto n.º 83.080/79 e 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. III - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF assentou que, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.), a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente em todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. IV - Cumpre destacar que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. V - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário a eventual pagamento de encargo tributário. VI - Agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO CARLOS FRANCISCO Advogado do(a) APELANTE: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5155857-07.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária, por meio da qual o autor objetiva a revisar a renda mensal inicial do benefício do de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial. Pela sucumbência, o autor foi condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, por equidade, observada a gratuidade de justiça deferida Em apelação o autor requer, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, dada a necessidade de prova pericial. No mérito, insurge-se contra o não reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/10/1995 a 08/06/1999, pela categoria profissional e de 01/04/2003 a 12/06/2013, porquanto restou demonstrado o exercício de atividade especial de modo habitual e permanente a exposição a agentes nocivos, fazendo jus à revisão na renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. Ao final, prequestiona a matéria para efeito recursal. Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação interposta pela parte. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da preliminar Não há se falar em cerceamento de defesa a ensejar a decretação de nulidade da sentença, uma vez que ao magistrado cabe a condução da instrução probatória, tendo o poder de dispensar a produção de provas que entender desnecessárias para o deslinde da causa, não havendo que se falar em produção de prova pericial. No caso em tela, observo que o conjunto probatório acostado aos autos (PPP’s) são suficientes para o deslinde da questão. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 28.10.1966, titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (Carta de Concessão, NB 42/1629459485, DIB: 12.06.2013, 35 anos, 2 meses e 2 dias, Id. 123681735 - Pág. 1-2), o reconhecimento da atividade sob condição especial dos períodos de 01/10/1995 a 08/06/1999 e de 01/04/2003 a 12/06/2013, na empresa RAÍZEN ENERGIA S.A. Consequentemente, requer a revisão da aposentadoria de que é titular, desde a data do requerimento administrativo. Importa anotar que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial nos intervalos de 08.09.1987 a 30.09.1995, conforme contagem administrativa (Id.123681737 - Pág. 33-35), restando, pois, incontroversos. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade especial, o autor trouxe CTPS, PPP’s e Processo Administrativo. Outrossim, a Décima Turma desta Corte também reconhece a natureza especial da atividade de motorista de caminhão, no transporte de carga de combustível (hidrocarbonetos), conforme julgado abaixo transcrito: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO E. STJ. 1. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64. 2. Não se exige que a profissão do segurado seja exatamente uma daquelas descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, sendo suficiente para reconhecimento da atividade especial que o trabalhador esteja sujeito, em sua atividade, aos agentes agressivos descritos em referidos anexos. 3. A parte autora desenvolveu sua atividade profissional, nas funções de motorista de caminhão, transportando líquidos inflamáveis. Referida atividade e agente agressivo encontram classificação nos códigos 1.2.11 e 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.2.10 e 2.4.2 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição ao agente agressivo descrito. 4. Os honorários advocatícios terão base de cálculo sobre o valor das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, no termos da Súmula nº 111 do E. Superior Tribunal de Justiça. 5. Reexame necessário e apelação do INSS parcialmente providos" (ApReeNec 00344052820144039999, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/05/2016.FONTE_REPUBLICACAO)(destaque nosso) No caso dos autos, deve ser reconhecido como atividade especial o lapso de 01/01/2004 a 12/06/2013, na empresa RAÍZEN ENERGIA S.A., consoante PPP’s (Id. 123681736 - Pág. 1-9) que retratam o desempenho da função de motorista comboio, sendo o interessado responsável por realizar serviços de dirigir caminhão e transportar combustível e lubrificantes e também prestar atendimento de campo para abastecimento e lubrificação de máquinas, veículos equipamentos e implementos, bem como por contato, habitual e permanente (transporte e manuseio) com hidrocarbonetos (líquidos inflamáveis e explosivos), nos termos do item 16.6 da NR 16 e anexo 13 da NR 15 e previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto n.º 53.831/64, 1.2.10 do Decreto n.º 83.080/79 e 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. Nos termos do § 2º do art. 68, do Decreto 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto 8.123/2013, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. Todavia, não há possibilidade de reconhecimento como especial o alegado labor como motorista no período de 01/10/1995 a 08/06/1999, na empresa RAÍZEN ENERGIA S.A., vez que consta na CTPS para tal intervalo a função de auxiliar de lubrificador, não constando documentos descrevendo os agentes nocivos aos quais o autor ficava em contato, não sendo possível o enquadramento pela categoria profissional, haja vista que a referida profissão não consta nos quadros anexos dos Decretos regulamentadores da matéria, para os quais se exigem prova técnica de efetiva exposição a agentes nocivos, não bastando a apresentação de CTPS para este fins, bem como em relação ao lapso de 01/04/2003 a 31/12/2003, na referida empresa, que também deve ser tido por comum dada a ausência de PPP quanto a este período. Ademais, verifica-se que o interessado permanece laborando na mesma empregadora, conforme consulta no CNIS, e não diligenciou PPP referente aos intervalos acima, ao ajuizar a presente ação em 12.12.2018, documento de seu interesse. Aliás, saliente-se que é ônus processual da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do disposto no art. 373, do Novo CPC. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Saliento, ainda, que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do labor especial, caso dos autos. Assim, convertido o período de atividade especial em tempo comum, ora aqui reconhecido, aos demais incontroversos, o autor totaliza 20 anos, 8 meses e 6 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 38 anos, 11 meses e 12 de tempo de serviço até 12.06.2013, data do requerimento administrativo, conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, se homem, ou 30 anos de tempo de serviço, se mulher. Destarte, o autor faz jus à revisão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, calculada nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. Fixo o termo inicial da revisão do benefício na data do requerimento administrativo (12.06.2013), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Insta observar, contudo, a incidência da prescrição quinquenal de modo que devem ser afastadas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação (12.12.2018), vale dizer, a parte autora faz jus às diferenças vencidas a contar de 12.12.2013. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, cujo trânsito em julgado ocorreu em março de 2020. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Ademais, em julgamento ocorrido em 03.10.2019, o Plenário da Suprema Corte, por maioria, rejeitou os embargos declaratórios e decidiu que não é possível a modulação dos efeitos da referida decisão. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que o Juízo a quo julgou improcedente o pedido, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). As diferenças em atraso serão resolvidas em liquidação de sentença, observada a prescrição daquelas vencidas anteriormente a 12.12.2013, compensando-se os valores recebidos administrativamente a título de aposentadoria por tempo de contribuição. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, rejeito a preliminar arguida pelo autor e, no mérito, dou parcial provimento à sua apelação para reconhecer a especialidade do período de 01/04/2003 a 12/06/2013, que somado aos incontroversos, totaliza 20 anos, 8 meses e 6 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 38 anos, 11 meses e 12 dias de tempo de serviço até 12.06.2013. Consequentemente, condeno o réu a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em 12.06.2013, data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data do presente julgamento. Independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), devidamente instruído com os documentos da parte autora ANTONIO CARLOS FRANCISCO, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis para que seja revisado o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 42/1629459485), com DIB em 12.06.2013, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o caput do artigo 497 do Novo CPC. As diferenças em atraso serão resolvidas em liquidação de sentença, observada a prescrição daquelas vencidas anteriormente a 12.12.2013, compensando-se os valores recebidos administrativamente a título de aposentadoria por tempo de contribuição. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 05 de agosto de 2021.

10/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Por decisão judicial

Recurso Especial repetitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Todas as movimentações(40)