Procedimento Comum Cível 5005430-95.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005430-95.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 14:07

Publicação

23/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO CAIRES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - MG118326-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo as partes do seguinte texto: “Manifestem-se as partes em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005430-95.2020.4.03.6119

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 12:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2026, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2026, 18:39

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/03/2023, 18:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO CAIRES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a existência de questão processual pendente de julgamento em sede de agravo, verifico hipótese que autoriza a suspensão do processo, consoante previsão do artigo 313, V, “a”, CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; (...) § 4° O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Isto posto, decreto a suspensão do processo até que sobrevenha a decisão relativa ao agravo de instrumento n° 5009072-66.2021.4.03.0000, a ser comunicada pelas partes; não se excedendo, no entanto, o prazo máximo de 1 ano disposto no § 4º do art. 313, CPC. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005430-95.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

27/02/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/02/2023, 17:34

Por decisão judicial

24/02/2023, 17:34

Expedida/certificada

24/02/2023, 17:14

Mero expediente

17/02/2023, 20:32

Conclusão (para julgamento)

03/02/2023, 13:14

Documentos

Ato ordinatório

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO CAIRES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A despeito de alguma melhora da pandemia de COVID-19 - e observando que eventual alteração de sua classificação para endemia é processo naturalmente lento, sendo indesejável imediatismo na seara de saúde pública -, entendo aconselhável o uso pleno da audiência no formato por videoconferência, nos termos da Resolução PRES/TRF-3 no 343/2020. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005430-95.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos designo o dia 20/09/2022, às 14:00 horas, para a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada integralmente por videoconferência, utilizando-se a solução atualmente contratada no âmbito da 3a Região. ID.254281200: Defiro a prova testemunhal requerida pela autora. Cabe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Autora será ouvida em depoimento pessoal na oportunidade. Os participantes da audiência deverão ingressar em reunião agendada por esta 1ª Vara Federal de Guarulhos no Microsoft Teams, por meio de computador/dispositivo móvel com webcam, microfone e internet, através do link abaixo indicado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_NDhkY2MzMzItN2FmNi00MWU4LWFkN2UtNjVhYWQ4M2NiOTc0@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22,%22Oid%22:%22d173ce0f-bfd4-4795-ae8b-bce3fe862ee0%22%7D Saliento que o retorno parcial ao trabalho presencial não dispensa a forma virtual de audiência a realizar-se. Contudo, havendo óbice concreto para participação eletrônica por parte autora ou ré (nos processos cíveis), bem como testemunhas, isso deverá ser informado no prazo de 10 (dez) dias, especificando o obstáculo enfrentado. Assim, será avaliada concretamente necessidade de a audiência ocorrer de forma mista. De qualquer forma, juiz, advogados (públicos e privados), MPF e DPU deverão participar à distância, minorando riscos de contágio em função de proximidade pessoal numa mesma sala. Deverão ser informados a este juízo os contatos de e-mail/telefone da(s) testemunha(s), do autor(a) e do(a) advogado(a), para contato e conexão. Int. GUARULHOS, 21 de junho de 2022.

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CAIRES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL E SANEADOR Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005430-95.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Vistos em Saneador Passo ao saneamento do processo, na forma preconizada pelo artigo 357, CPC. I - Questões processuais pendentes: Não vislumbro a existência de irregularidades ou vícios no presente feito. Da extinção parcial da ação por inépcia na instrução da petição inicial Não obstante seja possível a comprovação extemporânea, a legislação estabelece que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” (artigo 320, CPC). Comentando esse artigo Teresa Arruda Alvim Wambier leciona que “documentos necessários à propositura da ação são aqueles indispensáveis à substância do ato sobre o qual o processo versará” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim....[et al], coordenadores. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 606). Ainda, consta do artigo 434, CPC: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. (destaques nossos) Portanto, fácil de ver que, como regra processual, a prova documental deve acompanhar a inicial. Mais a mais, estivessem todas as diligências sob a responsabilidade estatal, restaria sepultado o dever de cooperação/colaboração, constante do art. 6º, CPC: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Ou seja, por isso mesmo, o Juiz deverá colaborar com as partes no cumprimento de seus respectivos ônus processuais, mas não deverá fazer as vezes do autor nem do réu. Assim, a parte autora deveria ter promovido plena justificativa, acompanhada de elementos de convencimento nesse sentido, na própria inicial: esclarecendo e justificando necessidade de intervenção judicial para suprir afastar eventual óbice que lhe impediu a produção de prova documental no momento adequado. Registre-se que alegações genéricas não podem servir de justificativa para afastar o ônus processual de bem instruir a inicial, sob pena nulificar regra tão importante à boa tramitação processual. Com efeito, permitir continuidade de ação processual sem atendimento dos requisitos da própria inicial significará uma tramitação muito mais demorada, atropelada, contrariando o que se espera da atuação do Judiciário: que deve tomar cuidado de promover a razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF). Da empresa OGDEN (Menzies Aviation) o autor juntou apenas Cadastro CNPJ que registra situação “inapta” por “omissão de declarações” de Filial da empresa (ID 35494022 - Pág. 1) e AR de 16/10/2020 (data posterior à propositura da ação) devolvido com carimbo “não procurado” (ID 41305391 - Pág. 1). Portanto, o autor não juntou formulário de atividade especial, nem documentos que comprovem encerramento da empresa e/ou de que tenha esgotado meios para obtenção de documentos referentes à empresa (com sócios, síndico da falência, sindicatos, etc.), nem mesmo de que sequer tenha tentado obter tais documentos previamente à propositura da ação. A prova emprestada pode ser admitida apenas quando demonstrada a impossibilidade de obtenção de documentação específica da empresa em que prestado o trabalho ou de forma complementar à documentação apresentada, o que não ocorreu em relação a essa empresa. Consigno que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito cabe à parte autora (art. 373, I, CPC e art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91) e somente em hipótese excepcional, devidamente comprovada e após esgotados todos os meios cabíveis, é que se justifica a intervenção do Judiciário. Admitir-se o contrário, equivale transferir ao Juízo o dever e atribuição que compete à parte na comprovação de seu direito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LABOR ESPECIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO AD QUEM. CUSTAS ISENÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, EM MÉRITO. 1 – (...). 2 - Em linhas introdutórias, em sede recursal, defende o demandante a decretação de nulidade da r. sentença, por suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que impossibilitada a produção da prova (pericial) postulada já no bojo da exordial. Aduz ter requerido, de forma manifesta, a realização de perícia técnica, no intuito de elucidar a questão atinente à especialidade do labor desempenhado em certos períodos (não reconhecidos pela autarquia previdenciária, em âmbito administrativo), sendo que o d. Juiz de Primeiro Grau indeferira a produção da prova, proferindo sentença de improcedência do pedido, sem atender à excepcionalidade do caso concreto. 3 - Da leitura atenta dos autos, observa-se que, de fato, houve-se, já na peça vestibular, pedido expresso para realização de prova técnica-documental, a ser determinada pelo Juízo, no tocante aos intervalos específicos de 24/03/1988 a 15/01/1990, 02/01/1992 a 19/04/2002, 27/01/2003 a 04/03/2005 e 01/03/2006 a 01/11/2008, havendo-se a reiteração deste pedido no bojo da peça "réplica com especificação de provas". 4 - No próprio petitório inicial afirmara o autor, verbis "A fim de evitar a prova técnica o autor reiterou o pedido de PPP para empresa empregadora e juntará documento (AR - Aviso de Recebimento) no prazo de 15 dias, o qual demonstra ter o mesmo reiterado seu pedido de PPP". 5 - Em que pese o compromisso firmado nestes autos pelo autor - de, num tempo aprazado, apresentar comprovante do pedido (ou dos pedidos) - nada, neste sentido, foi trazido ao processo. 6 - O d. Magistrado a quo indeferira a realização da prova porque, em seu entender, seria necessário que a parte autora comprovasse a impossibilidade de consecução dos documentos referentes à atividade especial, inclusive anexando eventuais provas de recusa das empresas em fornecer aludida documentação. 7 - Cumpre destacar o conteúdo da peça vestibular, remetendo às 04 empresas, as quais continuam em atividade no mesmo local e com as mesmas condições de trabalho do passado; e disso decorre que seria deveras possível ao autor, sem maiores dificuldades, estabelecer contato com as empresas (todas, segundo ele, com status de ativas). 8 - Cabe à parte, em primeiros esforços, diligenciar com vistas à consecução de toda e qualquer prova que vier em auxílio de suas aduções, sendo que, na eventual impossibilidade de obtenção, devidamente justificada, pode, sem dúvidas, socorrer-se da intercessão do Judiciário. 9 - Rechaçado o suposto cerceamento de defesa. (...) 32 - Isenta a Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais, em se tratando de autos que tramitam sob os auspícios da assistência judiciária gratuita. 33 - Matéria preliminar rejeitada. 34 - No mérito, apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF3, SÉTIMA TURMA, ApCiv 0000419-69.2012.4.03.6114, Rel. Des. DESEMBARGADOR Federal CARLOS DELGADO, e-DJF3 08/03/2019.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. NÃO RECONHECIDO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. - Cabe à parte trazer aos autos os documentos necessários para comprovação do direito alegado ou então comprovar a recusa da empresa em fornecer os devidos formulários e laudos técnicos. Cerceamento de defesa não caracterizado. – (...) - Honorários advocatícios fixados em conformidade com o §8º do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a teor do §3º do art. 98 do CPC. - Preliminar rejeitada. Apelação do autor provida em parte. (TRF3, 9ª Turma ApCiv 5499355-17.2019.4.03.9999, Rel. Des. Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, Intimação via sistema 09/08/2019.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA EM PARTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. AVERBAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. 1 – (...) 2 - Conhece-se do agravo retido interposto, devidamente reiterado pela parte autora em linhas introdutórias, em sede recursal, atendidos, assim, os termos do art. 523 do CPC/73. 3 - A prova testemunhal requerida redundaria em inocuidade, porquanto a discussão nos autos gravita sobre a (hipotética) especialidade de vínculos empregatícios, cuja demonstração dar-se-á por meio de elementos exclusivamente documentais. 4 - Aduz a agravante a imprescindibilidade da produção da prova pericial, já que a natureza especial das atividades pretendidas poderia ser demonstrada por meio de perícia a ser realizada por similaridade. 5 - O juiz é o destinatário natural da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquela que considerar inútil em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa, podendo, doutra via, determinar de ofício a produção de outras que se façam necessárias à formação do seu convencimento. 6 - A d. Magistrada a quo indeferira a realização da prova pericial, porquanto, em seu entender, a demonstração de tempo insalubre dar-se-ia por meio documental, cujas peças probantes deveriam ser apresentadas mediante esforços encetados pela parte autora, junto às empregadoras, cabendo, noutra hipótese, comprovar-se a recusa quanto ao fornecimento (da documentação). 7 - Caberia à parte autora desincumbir-se do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC/73, art. 373, I, do CPC/2015) ou, ao menos, comprovar a impossibilidade de consecução dos documentos referentes à atividade especial, inclusive anexando eventuais provas de recusa das empresas em fornecer aludida documentação, ou da impossibilidade fática de encontrá-las (as empresas). 8 - Compete à parte, em primeiros esforços, diligenciar com vistas à obtenção de toda e qualquer prova que vier em auxílio de suas aduções, sendo que, na eventual impossibilidade, devidamente justificada, pode, sem dúvidas, socorrer-se da intercessão do Judiciário. (...) 28 - Agravo retido desprovido. Apelação da parte autora provida em parte. (ApCiv 0008905-92.2011.4.03.6109, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/11/2019.) Ressalto, que a documentação deve ser providenciada pela parte interessada previamente à propositura da ação, até para que não se prejudique o direito de defesa da parte ré e, ainda, submetida à prévia análise da administração. Com efeito, e. Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, pela necessidade do prévio requerimento administrativo para caracterização do interesse de agir na via judicial (STF – Tribunal Pleno, RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Nesse mesmo RE 631240 o STF ainda firmou entendimento de que requerimentos de “revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido” que tenham por base “matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração” também dependem de prévio requerimento administrativo. A pretensão de conversão de período especial é matéria de fato que deve ser comprovada por documentos e que, portanto, depende de prévia apresentação da documentação respectiva à administração, para que lhe seja oportunizado analisar as formalidades e o mérito dos documentos, emitindo parecer acerca de suas conclusões (conclusões essas que posteriormente podem ser questionadas na via judicial, se necessário). Admitir a alegação apenas em juízo de matéria fática nova, substancialmente diferente daquela levada ao conhecimento da administração e que necessariamente dependia de apresentação de documentos (não juntados no processo administrativo) equivale a admitir que o judiciário faça as vezes do próprio INSS, situação que o STF buscou coibir, conforme se depreende da leitura do inteiro teor do RE 631240. Conforme bem delineado pelo STF nesse julgado, o judiciário não pode fazer as vezes de INSS, nem do próprio autor, mas apenas atuar subsidiariamente, quando necessário; o STF excepcionou apenas situações em que “o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado”, o que não é o caso. Portanto, a inicial é inepta, pois não instruída com documentos essenciais, no que se refere ao pedido de enquadramento por exposição a agentes agressivos dos períodos trabalhados na empresa mencionada. II - Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e meios de prova admitidos: A questão de fato divergente se refere à comprovação de tempo especial e preenchimento dos requisitos mínimos para a concessão da aposentadoria. O meio de prova admitido é eminentemente documental, admitindo-se, em situações excepcionais e de acordo com o caso concreto, a realização de outras provas mediante pormenorização da necessidade, pertinência e comprovação da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios. O depoimento pessoal do representante do INSS é inadequado para fins de comprovação de atividade especial, restando desde logo indeferido. A expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho para fins de análise da atividade fiscalizatória e avaliação do grau de risco da empresa é de pouca ou nenhuma utilidade prática, existindo outros meios probatórios mais adequados aos fins pretendidos pela parte, especialmente prova documental. O mesmo se diga da expedição de ofício ao empregador para juntada de exames admissionais e periódicos, que também não é o meio direto de comprovação de atividade especial. O depoimento do autor (próprio interessado) é inócuo para fins de comprovação da realização de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde; assim, indefiro essa prova (a pedido da parte autora). O pedido de prova testemunhal foi feito de forma genérica, sem especificação da empresa para a qual pretende a oitiva de testemunhas, nem da utilidade/necessidade da prova em relação a essa empresa específica. Em razão disso, será deferido prazo para que a parte complemente o pedido com as especificações mencionadas, podendo, ainda, no mesmo prazo, já depositar eventual rol de testemunhas que possua para adequada análise pelo juízo. Com relação à empresa Microlite (Spectrum Brands), considerando a resposta fornecida pela empresa no ID 35494012 - Pág. 1, bem como o laudo da empresa juntado no ID 44502599, defiro a expedição de ofício, para que a empresa esclareça a possibilidade de emissão do PPP com base nesse laudo ID 44502599. Sem prejuízo, deverá a parte autora esclarecer se possui testemunhas referentes ao vínculo, para esclarecimento do setor de trabalho e atividades do autor, apresentando o respectivo rol em caso de resposta afirmativa. Diante da existência nos autos de Laudos Técnicos das empresas Microlite e SATA que guardam maior contemporaneidade com o período de trabalho prestado pelo autor do que eventual laudo judicial que viesse a ser produzido em momento atual, indefiro a prova pericial requerida em relação a essas empresas. Consta dos autos PPP das empresas INAL e Swissport. Os PPPs são preenchidos com base em laudo técnico produzido por profissional técnico habilitado, tendo-se especificado o responsável pelos registros ambientais nos documentos. Assim, constando dos autos a documentação específica prevista na legislação e não tendo o autor apresentado elementos concretos que evidenciem inconsistência nos documentos, indefiro o pedido de prova pericial e expedição de ofício. III - Distribuição do ônus da prova: Nos termos do artigo 373, CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não verifico situação de impossibilidade ou excessiva dificuldade às partes de cumprirem com o encargo, nem maior facilidade de obtenção da prova do fato pela parte contrária, não sendo o caso, portanto, de inversão do ônus da prova. IV - Questões de direito relevantes para a decisão do mérito O mérito compreenderá a análise da demonstração do implemento dos requisitos mínimos para a concessão da aposentadoria, na forma disposta pela legislação previdenciária. V - Audiência de instrução e julgamento. Pelo que consta dos autos até o momento, não se faz necessária a designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes, para fins do art. 357, § 1º do CPC (estabilidade da presente decisão): prazo de 5 (cinco) dias para eventual esclarecimento ou ajuste (inclusive, pedido de eventual outra prova não considerada nesta decisão). Diante do exposto, INDEFIRO PARCIALMENTE A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil quanto ao pedido de reconhecimento do exercício de atividade especial na empresa OGDEN (Menzies) Prazo para Juntada de documentos: Defiro o prazo improrrogável - pois os documentos já deveriam constar com inicial ou contestação (art. 434, CPC) - de 15 dias para que as partes juntem aos autos eventuais outros documentos que entenderem pertinentes a comprovar suas alegações. Juntados documentos, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 10 dias. Manifestam-se as partes acerca dos documentos juntados no ID 44502561 e ss. no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, apresentar fundamentação para o pedido Expedição de ofício: Expeça-se ofício à empresa Microlite (Spectrum Brands) para que, no prazo de 10 dias: a) Esclareça se é possível o fornecimento do PPP referente ao autor com base no laudo da empresa Microlite constante do ID 44502599 (Laudo da Microlite que se encontrava arquivado junto ao INSS). b) Em caso de resposta positiva ao ítem “a” fornecer o PPP adequadamente preenchido. c) Em caso de resposta negativa ao ítem “a” justificar o óbice à emissão do documento com base nesse laudo ID 44502599. d) Caso não seja possível fornecimento do PPP com base no laudo ID 44502599 esclarecer se possui outro local que tenha características similares àquele em que prestado o trabalho pelo autor, fornecendo cópia do respectivo laudo que tenha avaliado o cargo de “operador de produção” desse local. e) Esclarecer quais as atividades despenhadas pelo autor no cargo de “operador de produção” e respectivo setor de trabalho constante no Laudo ID 44502599. Instrua-se o ofício com cópia do Laudo da empresa Microlite (ID 44502599), da declaração ID 35494012 - Pág. 1 e do respectivo registro da CTPS com a empresa (ID 35494006 - Pág. 13). Visando a economia e celeridade processual e diante do excepcional período de pandemia, o ofício deve ser enviado através do e-mail da empresa constante do ID 35494006 - Pág. 80 ([email protected]). Juntados documentos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 25 de janeiro de 2021.

02/02/2021, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Publicação

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Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Expedida/certificada

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