Procedimento Comum Cível 5009877-94.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009877-94.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: RICARDO RODRIGUES DE CASTRO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO - SP165099 SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009877-94.2021.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foram pagos os valores executados. Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pagos os valores executados. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Sejam os autos mantidos no arquivo provisório durante o prazo para eventual recurso e, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal

16/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

15/04/2026, 21:13

Por decisão judicial

15/04/2026, 21:12

Expedida/certificada

15/04/2026, 21:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/04/2026, 19:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 19:28

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 19:03

Expedida/certificada

13/04/2026, 21:43

Mero expediente

13/04/2026, 13:32

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: RICARDO RODRIGUES DE CASTRO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO - SP165099 DESPACHO Petição id. n. 565011870: Promova o devedor a comprovação do pagamento das parcelas faltantes ou o seu pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009877-94.2021.4.03.6183

23/03/2026, 00:00

Mero expediente

20/03/2026, 19:15

Documentos

Sentença Tipo C

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RICARDO RODRIGUES DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO - SP165099-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009877-94.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: RICARDO RODRIGUES DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO - SP165099-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: RICARDO RODRIGUES DE CASTRO Advogado do(a) APELANTE: KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO - SP165099-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009877-94.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, objetivando o reconhecimento de atividade especial e, por consequência, a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e sua conversão em aposentadoria especial. A sentença (ID 260772819) julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que, revogados os benefícios da justiça gratuita, pelo acolhimento da impugnação oposta pelo requerido, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas judiciais no prazo legal. A inércia da parte requerente gerou ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Sentença não submetida ao reexame necessário. A parte autora apresentou apelação (ID 260772821) pleiteando, em síntese, a reforma da sentença com a concessão do benefício da gratuidade, tendo em vista a renda líquida do apelante e suas condições financeiras, com custos elevados na manutenção da sua própria subsistência e de seus familiares. Juntou extrato de conta corrente referente ao período de 02/01/2022 a 10/03/2022 (ID 260772822). Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009877-94.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional, prevista no art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, na qual se confere o dever do Estado de proporcionar a todos o acesso ao Judiciário, até mesmo aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal preocupação do Estado é antiga e tem origem mesmo antes do ordenamento constitucional de 1988. Nesse sentido, a assistência judiciária é concedida aos necessitados, entendidos como aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Com efeito, estabelece o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015, que: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Por sua vez, o artigo 99, § 3º, reza que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em diversas fases do processo, presumindo-se sua veracidade em caso de pessoa física, verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Por seu turno, o artigo 5º da Lei n. 1.060/1950, que não foi revogado pelo novo CPC, é explícito ao afirmar que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, a partir de elementos constantes dos autos, deverá julgá-lo de plano: "Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas" A propósito, a jurisprudência tem entendido que a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é relativa, sendo possível o seu indeferimento caso o magistrado verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. (...). 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 820085/PE, Relator Ministra Maria Isabel Galotti, DJe 19/02/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I - Dispõe o art. 4º, da Lei nº 1.060/1950, que a parte pode gozar dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. II - Ressalva-se ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão se apresentados motivos que infirmem a presunção estabelecida no § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. III - O agravante não demonstrou que apresenta dificuldade financeira capaz de prejudicar o seu sustento ou de sua família, razão pela qual não é cabível a concessão da justiça gratuita. Precedentes deste Tribunal. IV - Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, AG nº 2008.03.00.045765-3, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, j. 19/03/2009, DJU 31/03/2009, p. 24) Tal possibilidade encontra-se prevista pelo parágrafo 2º do artigo 99, do CPC/2015, que preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". É justamente este o caso dos autos, em que se verifica, como atestado pelo INSS (ID 260772813 - Pág. 59), prova de que a parte autora aufere renda superior a 3 (três) salários-mínimos. Na falta de comprovação de gastos excepcionais com remédios, tratamentos médicos ou outros itens de primeira necessidade, conclui-se que possui recursos financeiros suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O benefício da gratuidade da justiça foi revogado por decisão interlocutória (ID 260772817), cabendo à requerente o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, ou oposição de recurso cabível. Como a parte autora não intentou nenhum dos dois, o processo foi extinto sem a resolução do mérito. A parte autora, em apelação, juntou apenas declaração de não ter condições financeiras de arcar com as custas do processo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, e extrato de conta corrente referente ao período de 02/01/2022 a 10/03/2022 (ID 260772822), não comprovando a efetiva renda e os gastos que inviabilizariam o seu acesso à justiça sem colocar em risco sua subsistência. In casu, não há como justificar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do NCPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE O ORA AGRAVANTE OBJETIVA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. JUIZ DA CAUSA INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TEVE SEU SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO PELO MESMO FUNDAMENTO. I. O § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 dispõe que "presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." II. O agravante é servidor público federal e o holerite, cuja cópia acompanha as razões recursais, comprova que percebe vencimentos incompatíveis com a condição de pobreza. O juízo a quo pautou-se na máxima aristotélica acerca da justiça. Tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. III. O feito de origem reveste-se de um caráter de excepcionalidade que não autoriza o acolhimento da pretensão recursal. Precedentes desta corte. lV. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF 3ª R.; AgAI 0027235-97.2012.4.03.0000; SP; Quinta Turma; Rel. Des. Fed. Antonio Carlos Cedenho; Julg. 14/01/2013; DEJF 24/01/2013; Pág. 330). PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VENCIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA. 1. Não cabe a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a servidora pública enquadrada em faixa salarial que não permite presumir a incapacidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Ausência de demonstração de que os encargos inerentes ao processo comprometeriam a renda mensal, prejudicando o próprio sustento ou de sua família. 3. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2111572 - 0009237-43.2012.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, julgado em 23/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/09/2016 ) A parte autora não juntou qualquer outra prova que pudesse comprovar que possui ou não bens móveis ou imóveis de valor expressivo ou ainda dependentes, como, por exemplo, o imposto de renda, comprovantes dos pagamentos de despesas essenciais, ou outros documentos, a fim de comprovar realmente que o valor salarial percebido se afigura insuficiente para o suporte de custas processuais sem prejuízo à sua sobrevivência. Do exposto, nego provimento à apelação e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do CPC. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50 RECEPCIONADA PELA CF/88. ART. 98 DO CPC. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO IMPUGNADO. PROCESSO EXTINTO. 1. A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional, prevista no art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, na qual se confere o dever do Estado de proporcionar a todos o acesso ao Judiciário, até mesmo aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal preocupação do Estado é antiga e tem origem mesmo antes do ordenamento constitucional de 1988. Nesse sentido, a assistência judiciária é concedida aos necessitados, entendidos como aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Observa-se que o privilégio não se limita às pessoas físicas, podendo ser estendida também às jurídicas, desde que comprovada a situação financeira precária. 2. Verifica-se, como atestado pelo INSS, prova de que a parte autora aufere renda superior a 3 (três) salários-mínimos. Na falta de comprovação de gastos excepcionais com remédios, tratamentos médicos ou outros itens de primeira necessidade, conclui-se que possui recursos financeiros suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3. O benefício da gratuidade da justiça foi revogado por decisão interlocutória, cabendo à requerente o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, ou oposição de recurso cabível. Como a parte autora não intentou nenhum dos dois, o processo foi extinto sem a resolução do mérito. 4. A parte autora, em apelação, juntou apenas declaração de não ter condições financeiras de arcar com as custas do processo sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, e extrato de conta corrente referente ao período de 02/01/2022 a 10/03/2022, não comprovando a efetiva renda e os gastos que inviabilizariam o seu acesso à justiça sem colocar em risco sua subsistência. 5. A parte autora não juntou qualquer outra prova que pudesse comprovar que possui ou não bens móveis ou imóveis de valor expressivo ou ainda dependentes, como, por exemplo, o imposto de renda, comprovantes dos pagamentos de despesas essenciais, ou outros documentos, a fim de comprovar realmente que o valor salarial percebido se afigura insuficiente para o suporte de custas processuais sem prejuízo à sua sobrevivência. 6. Apelação improvida. Processo extinto sem resolução de mérito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO RODRIGUES DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO - SP165099 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5009877-94.2021.4.03.6183 Trata-se de ação comum, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a revisar o seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempos especiais. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 76791793). O requerido, em contestação (id 90040055), opôs impugnação à assistência judiciária gratuita. A parte requerente apresentou réplica (id 118572366). Revogados os benefícios da justiça gratuita (id 166266634), a parte requerente não comprovou o recolhimento das custas judiciais no prazo legal. Feito o relatório, fundamento e decido. O recolhimento de custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Revogados os benefícios da justiça gratuita, pelo acolhimento da impugnação à assistência judiciária gratuita oposta pelo requerido, a parte requerente não comprovou o recolhimento das custas judiciais no prazo legal. Reputo, pois, que a inércia da parte requerente gerou ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto(s) (de constituição) e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 22 de fevereiro de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RICARDO RODRIGUES DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO - SP165099 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5009877-94.2021.4.03.6183 Trata-se de impugnação à concessão da gratuidade da justiça oferecida pela requerida sob a alegação de que tal benefício é indevido. A parte requerente, intimada para falar sobre a impugnação bem como para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício, alegou, em síntese, pugna pela manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita. Decido. A gratuidade da justiça será deferida à parte que não disponha de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil. Por outro lado, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afasta-se tal presunção e o pedido deve ser indeferido, na forma do § 2º do referido artigo 99. Embora não haja um parâmetro estabelecido na legislação, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região orienta-se no sentido de que o recebimento de rendimentos líquidos superiores a três salários-mínimos é indicativo de que a parte pode arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGOS 98 E SEGUINTES DO CPC. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE INFIRMAM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. - Há presunção da declaração de hipossuficiência juris tantum firmada por pessoa natural (art. 99, § 3.º, CPC). - À mingua de um critério legal objetivo para a aferição da hipossuficiência no caso concreto, é razoável que ele seja adotado para que não se tratem situações fáticas semelhantes de diferentes formas, sem embargo, por óbvio, da análise de outros elementos constantes dos autos que demonstrem o cabimento ou o descabimento da gratuidade da justiça. - Quanto à primeira baliza para a concessão do benefício (art. 99, caput, CPC), há no processo declaração de hipossuficiência subscrita pelo requerente apta a satisfazer o requisito legal. - Quanto ao segundo aspecto (art. 99, § 2.º), existem nos autos elementos que infirmam a declaração apresentada pela parte, considerando que seus rendimentos líquidos declarados são superiores a 3 salários-mínimos. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008319-12.2021.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal Terezinha Cazerta, julgado em 12/08/2021, Intimação eletrônica: 13/08/2021) Grifei. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Colhe-se dos documentos apresentados que o autor recebe aposentadoria especial no valor líquido de R$ 3.460, 14 (três mil quatrocentos e sessenta reais e quatorze centavos) e, portanto, superior a 3 (três) salários-mínimos. Não restou, portanto, comprovada a hipossuficiência financeira do requerente, conforme entendimento desta E. Oitava Turma. - Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019227-65.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal David Diniz Dantas, julgado em 01/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2021) Grifei. Nos presentes autos, há prova de que a parte autora aufere renda superior a 3 (três) salários-mínimos. Na falta de comprovação de gastos excepcionais com remédios, tratamentos médicos ou outros itens de primeira necessidade, conclui-se que possui recursos financeiros suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Pelo exposto, acolho a impugnação da autarquia previdenciária para revogar a concessão da gratuidade de justiça. Promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RICARDO RODRIGUES DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO - SP165099 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5009877-94.2021.4.03.6183 Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e incidental, pelo qual a parte requerente pretende, em face do requerido, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Decido. Defiro o pedido de gratuidade processual. Anote-se. Não vislumbro, nesta fase, a ausência dos requisitos essenciais da petição inicial ou hipótese de julgamento de improcedência liminar do pedido prevista no artigo 332 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso concreto, sendo a parte requerente titular de benefício previdenciário cuja revisão pretende, não se há falar em perigo da demora a ensejar a concessão da tutela provisória. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no artigo 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil, haja vista o ofício nº 02/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, mantido em Secretaria, no sentido de que não pretende a autocomposição. Cite-se, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. Não sendo contestada a ação, intime-se a parte requerente para especificar eventuais provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se ambas as partes para, no mesmo prazo, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Sendo deduzido incidente processual, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

19/08/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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