Execução Fiscal 0557200-35.1998.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0557200-35.1998.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:30

Baixa Definitiva

28/04/2023, 18:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2023, 18:38

Trânsito em julgado

28/04/2023, 16:57

Publicação

23/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: L' HABITAT CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBIL. LTDA, ADAIR ELAINE BUROFFI, ANTONIO CHAIN NETO Advogado do(a) EXECUTADO: REGINA IANAGUI - SP185355 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0557200-35.1998.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, conforme Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. O coexecutado ANTONIO CHAIN NETO se manifestou nos autos alegando a ocorrência de prescrição intercorrente (fls. 133/136, ID n. 98596090). A Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme manifestação de ID n. 266782338. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com a manifestação do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, reconhecendo a prescrição, com base no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, combinado com 174 do CTN, e artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, pois a matéria não foi sustentada pela parte na manifestação de fls. 133/136, ID n. 98596090, sendo certo, ainda, que nos casos de acolhimento de exceção na qual se sustenta prescrição intercorrente, eventual condenação seria descabida, conforme tese fixada no julgamento de procedência do IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000: “(...) Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (...)”. Sem constrições a resolver. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/02/2023, 14:33

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

31/01/2023, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2023, 13:52

Conclusão (para julgamento)

22/11/2022, 15:20

Expedida/certificada

14/09/2022, 18:16

Mero expediente

10/08/2022, 18:56

Conclusão (para despacho)

16/05/2022, 14:11

Expedida/certificada

18/04/2022, 10:43

Documentos

Sentença

•17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: L' HABITAT CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBIL. LTDA, ADAIR ELAINE BUROFFI, ANTONIO CHAIN NETO Advogado do(a) EXECUTADO: REGINA IANAGUI - SP185355 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0557200-35.1998.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, conforme Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. O coexecutado ANTONIO CHAIN NETO se manifestou nos autos alegando a ocorrência de prescrição intercorrente (fls. 133/136, ID n. 98596090). A Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme manifestação de ID n. 266782338. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com a manifestação do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, reconhecendo a prescrição, com base no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, combinado com 174 do CTN, e artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, pois a matéria não foi sustentada pela parte na manifestação de fls. 133/136, ID n. 98596090, sendo certo, ainda, que nos casos de acolhimento de exceção na qual se sustenta prescrição intercorrente, eventual condenação seria descabida, conforme tese fixada no julgamento de procedência do IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000: “(...) Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (...)”. Sem constrições a resolver. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/02/2023, 00:00

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Registro Processual (Retificada a autuação)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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