Procedimento Comum Cível 0005033-95.2013.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005033-95.2013.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2022, 17:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2022, 17:24

Trânsito em julgado

19/09/2022, 17:24

Publicação

26/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO AMARO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ESTER MORENO DE MIRANDA VIEIRA - SP227795 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005033-95.2013.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposto por ANTONIO AMARO DA SILVA em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da comprovada quitação do débito pela parte executada (IDs 255186221, 255186222 e 255861578), JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas na fase de cumprimento da sentença. Ressalto que o levantamento dos valores depositados deverá ser efetuado diretamente no banco depositário independente de alvará de levantamento, nos termos do disposto no parágrafo primeiro do artigo 41, § 1º, da Resolução n. 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação nesse sentido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

25/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2022, 19:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/07/2022, 10:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/07/2022, 10:35

Conclusão (para julgamento)

08/07/2022, 11:45

Publicação

30/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO AMARO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ESTER MORENO DE MIRANDA VIEIRA - SP227795 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ante a juntada de informações de pagamento de RPVs, nesta data, remeto à publicação os tópicos finais da decisão ID 243609982: "... 4. Comprovado o pagamento do valor referente ao ofício precatório, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfatividade do crédito exequendo, ressaltando que o seu silêncio ensejará a extinção da ação de execução pelo seu pagamento. 5. Intimem-se." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005033-95.2013.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

29/06/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2022, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2022, 16:55

Documentos

Sentença

•25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO AMARO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ESTER MORENO DE MIRANDA VIEIRA - SP227795 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Ante a concordância das partes (exequente - ID 58082778 e INSS - ID 70288561), homologo os cálculos apresentados pela contadoria no ID 57614811. Fixo o valor da execução em R$ 19.669,95 (principal) e R$ 737,65 (honorários advocatícios), para dezembro/2020. 2. O artigo 30 da Lei nº 12.431/2011 dispõe que a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, na forma prevista nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, observará o que nele for disposto. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal na ADI nº 4.357/DF e ADI nº 4.425/DF, tendo, inclusive, aduzido no julgamento do RE nº 657.686 que a inconstitucionalidade também se aplica às requisições de pequeno valor. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal, a decorrência lógica é a inaplicabilidade do artigo de lei que disciplina como será efetuada a compensação com fundamento em parágrafos declarados inconstitucionais. Destarte, deixo de determinar a intimação do ente público que irá expedir o precatório para que informe a existência de algum débito para com a Fazenda Pública, como vinha determinando em feitos anteriores, haja vista a inexistência superveniente de amparo legal para decisão de tal jaez, aplicável, tanto para precatórios, como para requisições de pequeno valor. 3. Assim sendo, expeçam-se os ofícios requisitórios conforme planilha de cálculo ID 57614811, nos termos nos termos do art. 8º da Resolução nº 458, do Conselho da Justiça Federal, de 04 de outubro de 2017. 4. Comprovado o pagamento do valor referente ao ofício precatório, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfatividade do crédito exequendo, ressaltando que o seu silêncio ensejará a extinção da ação de execução pelo seu pagamento. 5. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005033-95.2013.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

23/02/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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