Procedimento Comum Cível 5009807-15.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009807-15.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2023, 18:00

Trânsito em julgado

10/03/2023, 18:00

Publicação

13/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MARIA FATIMA ALE Advogado do(a) EXECUTADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A S E N T E N Ç A 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5009807-15.2019.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução de título judicial (cumprimento de sentença) proposta pela União (Fazenda Nacional) objetivando o recebimento de débito relativo a verba sucumbencial. Intimada para pagar, a Executada postulou pela juntada do DARF ID 270044346. Instada a se manifestar, a Exequente confirmou o pagamento realizado e manifestou-se pela extinção da execução. Assim, considerando o pagamento do débito exequendo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, 5 de dezembro de 2022.

12/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2022, 19:38

Pagamento integral do débito

05/12/2022, 18:32

Conclusão (para julgamento)

05/12/2022, 15:32

Expedida/certificada

02/12/2022, 16:03

Expedida/certificada

25/11/2022, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MARIA FATIMA ALE Advogado do(a) EXECUTADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A D E S P A C H O Retifiquem-se os registros de autuação do Feito, para alterar a classe processual para “Cumprimento de Sentença”, com a inversão dos polos. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5009807-15.2019.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, ora Executada, pelo Diário da Justiça, na pessoa dos advogados constituídos nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia de R$ 11.246,38 (onze mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), referente ao valor da condenação em honorários advocatícios, posicionado para fevereiro/2022, de acordo com as orientações contidas na petição ID 247819427. Não havendo pagamento, o débito será acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários de execução também no percentual de 10% (dez por cento), como previsto no art. 523, §1º, do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do Feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

28/10/2022, 00:00

Mero expediente

26/10/2022, 18:42

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

26/10/2022, 17:16

Conclusão (para despacho)

27/04/2022, 19:30

Documentos

Sentença

•12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FATIMA ALE Advogado do(a) AUTOR: HEITOR MIRANDA GUIMARAES - MS9059 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009807-15.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA FÁTIMA ALE, em face da sentença ID 55359956, através dos quais a embargante defende omissão sobre documentos de crucial relevância para a melhor solução da lide (comprovam que “o banco de horas objeto da presente demanda não estão sujeitas à prescrição” e “não possuem prazo de validade”) - ID 55444815. Contrarrazões (ID 56469924). É o relatório. Decido. A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Trata-se, portanto, de um apelo de integração e não de substituição. Porém, no presente caso não há que se falar em qualquer dessas imperfeições na decisão recorrida. Quanto à suposta omissão, pela simples leitura da sentença, verifica-se que a embargante requer a reanálise de questões que já foram avaliadas no julgamento embargado, de forma a refletir apenas o seu inconformismo quanto ao resultado. A sentença foi clara ao afirmar que: “No caso dos autos, a autora alega impossibilidade de compensação das horas laboradas em 2005, 2006 e 2007, em razão da sua aposentadoria. Entretanto, verifica-se que a aposentadoria da autora se deu em 01/05/2019, ou seja, ela teve tempo mais que suficiente para compensar suas horas excedentes com folga antes do ato de sua aposentadoria, que, aliás, foi voluntária, conforme se verifica pelo documento Num. 33554412 - Pág. 2-5, dando, assim, ela mesmo causa ao impedimento de compensação. Ademais, não restou demonstrado nos autos um único pedido administrativo da autora, antes de sua aposentadoria, referente à compensação do banco de horas no período aqui pleiteado, com a negativa da Administração, que pudesse lhe garantir, agora, a sua conversão em pecúnia. (...) Ressalta-se que a alegação da autora, de que o início do prazo quinquenal para o pedido de conversão em pecúnia é a data de concessão da aposentadoria, só é aplicável ao caso em que se mostrar impossível o gozo anterior da devida compensação, o que não restou devidamente comprovado nos autos, conforme demonstrado acima.”. Assim, é fato que a decisão examinou devidamente a controvérsia posta em debate, bem como as provas trazidas aos autos, porém adotando entendimento contrário ao defendido pela ora embargante – a sentença embargada apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Vale salientar que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos sustentados pelas partes, bastando que solucione a controvérsia fundamentadamente. Em outras palavras, estando resolvida a questão de fundo da lide, não se mostra necessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais envolvidos e dos argumentos expendidos pelas partes, especialmente quando a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme se deu no presente caso. Nesse sentido: TRF-3 - ApCiv: 50005743320204036105 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 02/12/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/12/2021; APELREEX 00183001720114036301, Desembargador Federal Antônio Cedenho, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017. Portanto, com o pretexto de se esclarecer a sentença, o que a embargante pretende é o reexame da questão posta em Juízo e a alteração do que ali restou decidido, sendo que isso, porém, não se mostra possível em sede de embargos de declaração. O mero inconformismo da parte não se presta a embasar embargos de declaração, pois, para o fim pretendido pela embargante, qual seja, a reforma da decisão, há recurso próprio a ser manejado. Destarte, os presentes embargos declaratórios apresentam-se de caráter puramente infringente, de forma a afrontar o princípio da especificidade dos recursos, o que não pode ser admitido. Assim, diante da inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada, rejeito os presentes embargos de declaração. Devolvo às partes o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FATIMA ALE Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MORAES MARSIGLIA - MS15551 REU: UNIÃO FEDERAL ksts S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009807-15.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação ordinária em que a parte autora busca a condenação da ré “ao pagamento das horas extraordinárias prestadas pela autora em período eleitoral e não eleitoral nos anos de 2005, 2006 e 2007, no importe de R$ 95.068,04 (noventa e cinco mil sessenta e oito reais e quatro centavos)”. Alega, em resumo, que é servidora pública federal aposentada, vinculada ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, e que após a concessão de sua aposentadoria (em 01/05/2019), formalizou pedido administrativo para o recebimento da quantia de R$ 95.068,04, referente ao banco de horas do período eleitoral e não eleitoral dos anos de 2005 a 2007. No entanto, esse pedido foi indeferido ao argumento de ausência de dotação orçamentária. Aduz que essas horas extras não possuem prazo de validade e que não há qualquer dúvida de que faz jus ao recebimento “dos valores referentes ao banco de horas, haja vista a impossibilidade de compensação em razão da aposentadoria”. Com a inicial, vieram procuração, comprovante de pagamento de custas e documentos (Num. 24900508-24900542). O pedido de tutela de evidência foi indeferido (Num. 30547011). Citada, a União apresentou contestação arguindo a prescrição do direito, uma vez que o servidor tem apenas 1 ano para compensar as horas constantes do banco (art. 8°, § 2º, da Resolução), sendo que, por decisão motivada e considerando-se o prazo quinquenal estabelecido no Decreto n. 20.910/32, este prazo pode se estender por mais 4 anos, findo o qual nenhum direito terá o servidor em face da Administração, em homenagem à necessária estabilidade das relações jurídicas (Num. 33554235). Juntou cópia do processo administrativo de aposentadoria da autora (Num. 33554412-33554413). Em impugnação, a autora afirmou que “as horas extras que compõem o banco de horas objeto da presente demanda não possuem prazo de validade” e, dessa forma, o início do prazo quinquenal de prescrição é a data de concessão da aposentadoria. Por fim, pediu o julgamento antecipado da lide (Num. 34001672). A União informou não haver outras provas a produzir (Num. 34620051). É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do julgamento antecipado da lide. De antemão, importa anunciar o julgamento antecipado do mérito, inteligência do artigo 355, I, do CPC, por força da desnecessidade de produção probatória. Decerto, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, de envergadura constitucional e raiz pública, pois não se cogita de insuficiência probatória para o deslinde da matéria controvertida, seguindo-se a razão prática do telos da instrução processual. Em rigor, a cognoscibilidade plena - já instaurada - comporta o julgamento antecipado do feito, sem implicar cerceamento de defesa, reforçado pela evidência do descabimento de inspeção judicial, depoimento pessoal, perícia ou prova testemunhal para conjurar a solução jurídica efetiva do processo, que se vislumbra pela documentação já acostada aos fólios. 2.2. Dos pressupostos processuais e condições da ação. Sem preliminares, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2.3. Do mérito. A questão posta versa sobre o suposto direito da autora ao recebimento das horas extraordinárias prestadas em período eleitoral e não eleitoral, nos anos de 2005, 2006 e 2007. A União sustenta a existência da prescrição, uma vez que cabia à autora compensar tais horas extras apenas até o final dos anos subsequentes, ou, mediante justificativa do gestor competente e deliberado pela autoridade competente do TSE, apenas até o término de 2010, de 2011 e de 2012 respectivamente. Em relação a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral, anote-se que o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução nº 22.901/08, que assim dispõe: Art. 1º A adoção do regime de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral obedecerá aos critérios desta Resolução. (...) Art. 8º A Secretaria de Gestão de Pessoas deverá manter rigoroso controle da quantidade de horas excedentes autorizadas para cada servidor, seja para fins de remuneração por serviço extraordinário ou compensação. § 1º Caberá à Secretaria de Gestão de Pessoas, ao final do período de que trata o art. 2º desta Resolução, informar aos titulares de unidade as horas excedentes de cada servidor para fins de compensação. § 2º As horas consignadas para fins de compensação deverão ser usufruídas até o final do ano subsequente. (...) Art. 11. As horas excedentes registradas para fins de compensação de que trata o § 1º do art. 4º poderão, excepcionalmente, ser convertidas em pecúnia no caso de identificação de disponibilidade orçamentária, a ser apurada no encerramento de cada exercício financeiro, no âmbito da Justiça Eleitoral. (Redação dada pela Resolução nº 23.629/2020) § 1º A conversão em pecúnia de que trata o caput fica condicionada ao atendimento integral prévio das despesas ordinárias de cada exercício financeiro. § 2º Compete ao Tribunal Superior Eleitoral, por meio da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade, apurar as disponibilidades orçamentárias, bem como elaborar e disponibilizar aos Tribunais Eleitorais orientações quanto aos recursos e procedimentos para viabilizar o pagamento de que tratam o caput deste artigo e os incisos IV e VI do art. 2º. No âmbito da Justiça Eleitoral, verifica-se a predileção da Administração Pública pela utilização da compensação em face da necessidade de serviço extraordinário, orientação que se coaduna com a necessidade de redução de gastos públicos. O banco de horas se trata de registro no qual se computa o tempo de trabalho, observadas as horas de jornada a que se submete o trabalhador. Diariamente, neles são creditadas as horas efetivamente trabalhadas e dele debitadas as horas correspondentes à jornada diária de trabalho. Havendo saldo positivo, pode-se falar em serviço extraordinário, a ser revertido em compensação ou pagamento de hora extra. Por outro lado, cumpre salientar que, em se tratando de servidor público federal não submetido a lei especial, devem ser aplicadas as disposições da Lei n. 8.112/90. E, conforme a redação do art. 4º da referida lei, "é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei". Referido comando é claramente direcionado à Administração Pública, que não pode se locupletar do serviço prestado pelo servidor público sem a respectiva contraprestação. Quando prestado serviço extraordinário pelo servidor, o administrador público pode lançar mão de 2 (duas) opções: a compensação de horários ou o pagamento das horas extraordinárias. Referidas alternativas possuem timbre constitucional, inclusive asseguradas como direito social do servidor público. Nesse sentido, são unívocas as disposições da Constituição da República (sem grifos no original): Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta [sic] por cento à do normal; (...), a Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4) (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Assim, ao servidor público que exercer atividade em tempo superior à jornada ordinária, desde que devidamente autorizado, é devida a compensação do serviço extraordinário ou o pagamento correspondente em pecúnia. Na impossibilidade de compensação, deve ser realizada a conversão em pecúnia do banco de horas, tendo em conta a exegese da Constituição Federal e da Lei 8.112/90, que revela que a vedação da conversão em pecúnia somente é exigível quando for possível ao servidor a obtenção de compensação de horas, caso contrário haveria ofensa à garantia constitucional de remuneração pelo serviço extraordinário. No caso dos autos, a autora alega impossibilidade de compensação das horas laboradas em 2005, 2006 e 2007, em razão da sua aposentadoria. Entretanto, verifica-se que a aposentadoria da autora se deu em 01/05/2019, ou seja, ela teve tempo mais que suficiente para compensar suas horas excedentes com folga antes do ato de sua aposentadoria, que, aliás, foi voluntária, conforme se verifica pelo documento Num. 33554412 - Pág. 2-5, dando, assim, ela mesmo causa ao impedimento de compensação. Ademais, não restou demonstrado nos autos um único pedido administrativo da autora, antes de sua aposentadoria, referente à compensação do banco de horas no período aqui pleiteado, com a negativa da Administração, que pudesse lhe garantir, agora, a sua conversão em pecúnia. Por fim, considerando que as dívidas passivas da União prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, a teor do art. 1° do Decreto Federal nº 20.910/32, não há que se falar em ilegalidade na decisão administrativa aqui combatida. Ressalta-se que a alegação da autora, de que o início do prazo quinquenal para o pedido de conversão em pecúnia é a data de concessão da aposentadoria, só é aplicável ao caso em que se mostrar impossível o gozo anterior da devida compensação, o que não restou devidamente comprovado nos autos, conforme demonstrado acima. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, considerando o trabalho desempenhado ao longo da instrução probatória, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §4º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo recurso, com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Sem requerimento, arquive-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

14/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

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