Procedimento Comum Cível 0004597-77.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004597-77.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITA RODRIGUES BIAGIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004597-77.2014.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), solicito, caso não haja interesse recursal, que as representações judiciais das partes consignem a intenção de não recorrer, para otimizar os trabalhos da Secretaria desta unidade judiciária. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA PINHEIRO RODRIGUES D AQUINO DE JESUS Juíza Federal

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 18:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2026, 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2026, 17:41

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 12:20

Publicação

09/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BENEDITA RODRIGUES BIAGIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. São Paulo, 7 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004597-77.2014.4.03.6183

08/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 17:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 17:14

Remessa (em grau de recurso)

30/10/2025, 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2025, 16:41

Recebimento

30/10/2025, 16:06

Documentos

Sentença

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITA RODRIGUES BIAGIO Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004597-77.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em Inspeção Considerando a manifestação da parte exequente (Id. 323660702) concordando com os cálculos apresentados pelo INSS (Id. 323226060 e anexos), HOMOLOGO OS CÁLCULOS no valor de R$ 545.126,23 (R$ 463.387,85 de principal e R$ 81.738,38 de juros) para a parte exequente e no valor de R$ 26.527,91 (R$ 20.491,97 de principal e R$ 6.035,94 de juros), a título de honorários advocatícios, para abril de 2024. Id. 323660702 – Para que seja expedido o precatório com destaque de honorários contratuais, bem como a expedição em nome da sociedade de advogados, conforme requerido, o representante judicial da parte exequente deverá juntar contrato de prestação de serviços, contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Cumprida a determinação, proceda-se à expedição das minutas de precatório e requisitório, observando-se o pedido de destaque de honorários contratuais, bem como a expedição dos valores relativos aos honorários contratuais e sucumbenciais em nome da sociedade de advogados. Na sequência, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento dos requisitórios, intime-se o representante judicial da parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITA RODRIGUES BIAGIO Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1) Apresentados os cálculos pelo INSS, 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004597-77.2014.4.03.6183 intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, caso em que ficam os cálculos homologados e autorizada, desde já, a expedição dos ofícios requisitórios, OU apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. b) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de situação cadastral atualizado da Receita Federal. Desde logo, destaco que, caso a situação cadastral do CPF não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. c) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. 2) Na hipótese de a parte exequente não se manifestar sobre os cálculos do INSS ficam desde já homologados. 3) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que, caso a situação cadastral do CPF/CNPJ não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. 4) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. 5) Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 6) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 7) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. 8) Caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS deverá apresentar seu próprio demonstrativo dos valores que entende devidos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Apresentado o discriminativo, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC. Intime-se. São Paulo, 29 de abril de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITA RODRIGUES BIAGIO Advogado do(a) APELADO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004597-77.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de procedimento de restauração de autos, iniciado de ofício pela Vice-Presidência deste Tribunal em 18/02/2020, com o objetivo de recuperar as peças, decisões e demais atos processuais praticados na ação ajuizada por Benedita Rodrigues Biagio em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em razão da destruição dos autos físicos por incêndio ocorrido em 30/11/2017, em unidade administrativa deste Tribunal (Anexo Presidente Wilson). A Vice-Presidência determinou a remessa dos autos eletrônicos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que fosse promovida a restauração dos autos quanto aos atos lá praticados (ID 124605097). Houve a juntada de cópias de despachos, decisões, sentença e demais atos processuais, bem como as publicações disponibilizadas no Diário da Justiça (ID 268421697). O INSS juntou cópia do processo administrativo (ID 268421709 e 268421707). A Contadoria Judicial anexou cópia do parecer e cálculos elaborados (ID 268421716). Recebidos os autos nesta Corte, determinei, em 22/2/23, a juntada das peças produzidas neste grau de jurisdição, bem como a intimação das partes para que se manifestassem sobre a regularidade do presente incidente e a juntada de peças complementares (ID 270251622). As providências dirigidas à Subsecretaria processante foram devidamente cumpridas em 23/2/2023 (ID 270319208). Intimadas as partes, o INSS apresentou manifestação (ID 271269621), informando não possuir cópias das peças dos autos físicos, uma vez que atua em centenas de processos diariamente. Afirmou, também, que “não se opõe ao incidente de restauração de autos, entretanto não possui as peças protocoladas à época durante a tramitação do feito na segunda instância.” Requereu, porém, “a devolução dos prazos para que as partes pratiquem novamente, mediante regular protocolo, os atos processuais pertinentes, tendo em vista o evento fortuito que provocou a destruição do processo físico.” (ID 271269621). É o relatório. Inicialmente, retifique-se a autuação a fim de que o presente feito seja cadastrado como Restauração de Autos. Nos termos do art. 712, do CPC, “Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.” No presente caso -- após realizadas todas providências úteis para promover a reconstituição dos atos processuais praticados no processo n. 0004597-77.2014.4.03.6183 –, logrou-se obter significativa recomposição dos autos físicos destruídos no incêndio, com recuperação das principais peças e decisões que integravam o processo, tornando possível o prosseguimento da demanda sem que haja prejuízo processual para os litigantes, sendo despicienda “a devolução dos prazos para que as partes pratiquem novamente, mediante regular protocolo, os atos processuais pertinentes”. Ressalto que o incidente de restauração não exige a reprodução integral do processo, devendo apenas conter as peças processuais que possibilitem o prosseguimento do feito. Desta forma, no que compete a este órgão, julgo restaurados os autos da Apelação Cível n. 0004597-77.2014.4.03.6183, os quais substituirão os antigos para a prática de todos os atos processuais futuros, devendo o processo retomar o seu regular prosseguimento, na forma do art. 716, do CPC. Int. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se. Após, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte. São Paulo, data registrada no sistema. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: BENEDITA RODRIGUES BIAGIO Advogado do(a) AUTOR: BERNARDO RUCKER - SP308435-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004597-77.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de procedimento objetivando a restauração dos autos de processos físicos que foram atingidos pelo incêndio ocorrido nas dependências do prédio da Presidente Wilson em 30/11/2017, e que aguardavam suspensos/sobrestados julgamento de casos paradigmas pelas Cortes Superiores de Justiça, abrangendo questões submetidas às sistemáticas dos recursos repetitivos e da repercussão geral, instaurado de ofício pelo E. TRF-3. Os autos foram remetidos à 1ª instância, para início do processo de restauração (ID 28816832). Intimadas as partes, para que fornecessem cópias e requerimentos dirigidos a este Juízo ou quaisquer outros documentos que facilitem a restauração dos autos (ID 243506771), o INSS informou não ter verificado a existência de cópia digitalizada de documento dos autos ou qualquer outro documento relacionado aos autos a serem restaurados (Id. 245286670). A parte autora se quedou inerte. Sobreveio a decisão ID 255961373, que determinou à Secretaria o encarte de cópia das decisões proferidas no feito, extraídas do sistema de consulta processual, quais sejam, despacho inicial de deferimento da AJG e determinação de remessa dos autos à Contadoria; despacho de citação do INSS; despacho de intimação da parte autora para réplica e especificação de provas; sentença de procedência; decisão de recebimento do recurso de apelação interposto pelo INSS, o que foi cumprido nos ID 261752453 e 268055635. Além disso, determinou à Secretaria do juízo que solicitasse à Contadoria eventual cópia do parecer e do cálculo elaborados no presente feito, bem como encarte cópia da sentença constante no livro; ao órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais que proceda à juntada da cópia dos PA do benefício originário (aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/088.111.826-5, DIB 08.05.1990), no prazo de 15 (quinze) dias; à representação judicial da parte autora, para que proceda à juntada aos autos de cópias da inicial, réplica e contrarrazões de apelação ou, ao menos, informasse se não mais possui tais documentos em seus arquivos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimada, a representação judicial da parte autora informou não deter cópia dos autos para a restauração (ID 257771269). A CEAB, por sua vez, forneceu cópia do benefício originário (aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/088.111.826-5, DIB 08.05.1990), acostada no ID 265081516. Por fim, a CECALC encaminhou cópia dos cálculos elaborados no feito, esclarecendo se tratar de simulação para apuração do valor da causa, e informando a ausência de localização do respectivo parecer (ID 269716472 e anexos). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Consoante o artigo 717, caput e §1º, do Código de Processo Civil, se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o processo de restauração será distribuído, sempre que possível, ao relator do processo, sendo certo que a restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos nele realizados. No ponto, em observância ao disposto no artigo 715, CPC, registro que da leitura da sentença, é possível aferir que não houve produção de prova pericial ou de prova oral em audiência. Assim, reconstituídos parcialmente os atos praticados no juízo de origem, dada a impossibilidade de obtenção de cópia das manifestações das partes do feito, e nos termos do artigo 717, §2º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao E. TRF-3, para julgamento da restauração. Intimem-se e cumpra-se. SãO PAULO, 29 de novembro de 2022.

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: BENEDITA RODRIGUES BIAGIO Advogado do(a) AUTOR: BERNARDO RUCKER - SP308435-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004597-77.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de procedimento objetivando a restauração dos autos de processos físicos que foram atingidos pelo incêndio ocorrido nas dependências do prédio da Presidente Wilson em 30.11.2017, e que aguardavam suspensos/sobrestados julgamento de casos paradigmas pelas Cortes Superiores de Justiça, abrangendo questões submetidas às sistemáticas dos recursos repetitivos e da repercussão geral, instaurado de ofício pelo TRF3. Os autos foram remetidos à 1ª instância, para início da restauração (Id. 28816832). Intimadas as partes, para que fornecessem cópias e requerimentos dirigidos a este Juízo ou quaisquer outros documentos que facilitem a restauração dos autos (Id. 243506771 ), o INSS informou não ter verificado a existência de cópia digitalizada de documento dos autos ou qualquer outro documento relacionado aos autos a serem restaurados (Id. 245286670). A parte autora se quedou inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, solicito que a Secretaria encarte cópia das decisões proferidas no feito, extraídas do sistema de consulta processual, quais sejam, despacho inicial de deferimento da AJG e determinação de remessa dos autos à Contadoria; despacho de citação do INSS; despacho de intimação da parte autora para réplica e especificação de provas; sentença de procedência; decisão de recebimento do recurso de apelação interposto pelo INSS. Ademais disso, determino: (i) à Secretaria do juízo, para que solicite à Contadoria eventual cópia do parecer e do cálculo elaborados no presente feito, bem como encarte cópia da sentença constante no livro; (ii) ao órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais que proceda à juntada da cópia dos PA do benefício originário (aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/088.111.826-5, DIB 08.05.1990), no prazo de 15 (quinze) dias; (iii) à representação judicial da parte autora, para que proceda à juntada aos autos de cópias da inicial, réplica e contrarrazões de apelação ou, ao menos, informe se não mais possui tais documentos em seus arquivos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as providências, venham os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 6 de julho de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

20/07/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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