Execução Fiscal 0009354-37.2012.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0009354-37.2012.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO AURELIO DE QUEIROZ PEREIRA DA SILVA - SP210237 EXECUTADO: MARIA DENISE SOARES DE MELO, ALEXANDRE MAIA LEMOS, ANA PAULA PIRES RADAELI FELIPPE, DANIEL DE FIGUEIREDO FELIPPE, INDUSTRIA DE ALIMENTOS NILZA S/A - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS - SP138071 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111, MARCELO GIR GOMES - SP127512 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE RUBENS HERNANDEZ - SP84042 DESPACHO ID nº 334189827: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0009354-37.2012.4.03.6102 Trata-se de pedido para reserva de valor no processo em que fora noticiada a arrematação de veículos bloqueados nos presentes autos. O pedido deve ser indeferido. Os autos nº 0016698-96.2015.8.0506 se referem ao processo falimentar da executada INDUSTRIA DE ALIMENTOS NILZA S/A - MASSA FALIDA - CNPJ: 05.875.777/0001-13. Nos termos do art. 7-A, §4º, II da Lei 11.101/2005, a atuação desse juízo fiscal se limita a declaração de existência, exigibilidade e valor do crédito fiscal executado, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis. Portanto, incumbe à própria exequente o ônus de pleitear os seus créditos perante o juízo falimentar, ainda que de forma tardia, para homologação e satisfação de seu crédito. Assim, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 7º-A, §4º, V, da Lei 11.101/05, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Int.-se.

02/09/2024, 00:00

Por decisão judicial

30/08/2024, 17:00

Expedida/certificada

30/08/2024, 15:05

Mero expediente

30/08/2024, 15:05

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO AURELIO DE QUEIROZ PEREIRA DA SILVA - SP210237 EXECUTADO: MARIA DENISE SOARES DE MELO, ALEXANDRE MAIA LEMOS, ANA PAULA PIRES RADAELI FELIPPE, DANIEL DE FIGUEIREDO FELIPPE, INDUSTRIA DE ALIMENTOS NILZA S/A - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS - SP138071 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111, MARCELO GIR GOMES - SP127512 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE RUBENS HERNANDEZ - SP84042 D E S P A C H O 1. IDs nº 333503737- 333503743: Ciência às partes. 2. Conforme documentos acima indicados, os veículos placas DXR-2154, GUP-1407 e DXR-9739 foram arrematados nos autos de nº 0016698-96.2015.8.26.0506. Assim, proceda a secretaria ao cancelamento das restrições, no sistema Renajud, que recaem sobre os veículos de placas DXR-2154, e DXR-9739. Em relação ao veículo de placa GUP-1407, conforme documento de fls. 338/339 dos autos físicos, não consta restrição lançada no presente feito. 3. Adimplida a determinação acima e, nada mais sendo requerido, tornem os autos ao arquivo, sobrestado, até manifestação da parte interessada. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009354-37.2012.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

06/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2024, 17:52

Mero expediente

05/08/2024, 17:52

Conclusão (para despacho)

31/07/2024, 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2024, 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2024, 14:26

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

05/06/2024, 10:36

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/05/2024, 18:00

Documentos

Despacho

•02/09/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO AURELIO DE QUEIROZ PEREIRA DA SILVA - SP210237 EXECUTADO: MARIA DENISE SOARES DE MELO, ALEXANDRE MAIA LEMOS, ANA PAULA PIRES RADAELI FELIPPE, DANIEL DE FIGUEIREDO FELIPPE, INDUSTRIA DE ALIMENTOS NILZA S/A - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS - SP138071 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111, MARCELO GIR GOMES - SP127512 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE RUBENS HERNANDEZ - SP84042 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009354-37.2012.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada Maria Denise Soares de Melo em face da exequente, pugnando para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 20.681 do Cartório de Registro de Imóvel de Passos/MG. Aduz que o imóvel é seu único bem e que “o utiliza para sua moradia” (ID n° 280582488 e documentos IDs números 280582493 e 280582495). A Fazenda Nacional apresentou sua impugnação e requereu a constatação que a executada reside no imóvel com sua família (ID n° 281035583). É o relatório. DECIDO. Anoto, inicialmente, que já houve constatação no imóvel de matrícula n° 20.681 do Cartório de Registro de Imóvel de Passos/MG, consoante carta precatória acostada no ID n° 267097482, que está juntada em duplicidade nos autos, posto que está acostada também no ID n° 276052935. No ponto, este Juízo decidiu, no ID n° 256248780 que: ”Petição ID nº 246646154 e Manifestação ID nº 252891141: Tendo em vista o alegado pela Executada MARIA DENISE SOARES DE MELO e o requerido pela Exequente, determino que a constrição recaia tão somente sobre o imóvel matriculado sob o nº 20.681 – CRI de Passos/MG. Assim, pelo presente despacho, que também servirá de TERMO DE PENHORA, ficam penhorados OS DIREITOS que a Executada MARIA DENISE SOARES DE MELO - CPF: 667.779.686-87 detém em decorrência da Escritura Pública de Compra e Venda ID nº 232883498 sobre a integralidade do imóvel matricula nº 20.681 – CRI de Passo/MG, a seguir descrito:“ Um terreno correspondente ao lote 26 da quadra 02, sito a rua Mantiqueira, no Loteamento Jardim Vila Rica (Recanto Belvedere) 2º etapa, frente 12,00 metros com a rua Mantiqueira, fundo 12,00 metros com o lote nº 12, lateral direita 25,00 metros com o lote nº 27, lateral esquerda 25,00 metros com o lote nº 25, área total 300.00m2”. b) CONSTATAÇÃO da existência de construção sobre o imóvel matriculado sob o nº 20.676 – CRI de Passos/MG, localizado na Rua Mantiqueira no Loteamento Jardim Vila Rica (Recanto Belvedere) 2º etapa, lote 23 da Quadra 02, e, em caso positivo, se a mesma serve de residência para a executada MARIA DENISE SOARES DE MELO.” (grifos nossos) O oficial de justiça encarregado da diligência certificou, no ID n° 267097482: “Certifico e dou fé que em 05/10/2022, me dirigi à Rua Mantiqueira, lote nº 26, da quadra 2, do Loteamento Jardim Vila Rica (mapa em anexo) e CONSTATEI E AVALIEI o referido imóvel, cujas medidas e confrontações estão descritas na matrícula 20.681 do Cartório de Registro de Imóveis de Passos, tudo conforme laudo de avaliação e foto em anexo. Em 11/10/2022, retornei à Rua Mantiqueira e CONSTATEI que, no lote de número 23, há uma edificação do tipo casa (nº 744), de dois andares, onde reside a Srª Maria Denise Soares de Melo. Fui recebida pela própria Srª Maria Denise, que declarou que reside no local há cerca de 11 anos, juntamente com seu atual esposo, Sr. Ubiratan Bernardes Costa e seu filho maior, Henrique Maia de Melo Lemos. INTIMEI A SRª MARIA DENISE SOARES DE MELO da penhora realizada e da sua nomeação como depositária pelo Juízo Deprecante, bem como da AVALIAÇÃO feita por esta oficiala, deixando com a mesma cópia do mandado e do Laudo de Avaliação. Passos - MG, 18 de outubro de 2022.” (grifos nossos) No laudo de avaliação, que está acostado no mesmo ID, ficou constatado que “não há qualquer edificação no referido lote, conforme fotografia em anexo. O terreno é em aclive, não está murado e localiza-se em rua asfaltada, com rede de esgoto e energia elétrica, distante cerca de dois quilômetros do centro de Passos...” (grifos nossos) Desse modo, não há que se falar que o imóvel de matrícula n° 20.681, do Cartório de Registro de Imóveis de Passos, seja bem de família, posto que se trata de um terreno, sem qualquer construção, bem ainda ficou constatado que a executada reside no imóvel de matrícula n° nº 20.676, do CRI de Passos/MG, como constatado acima, devendo ser mantida integralmente a penhora efetuada nestes autos. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se a exequente a requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já esclarecido que no caso de silêncio ou havendo pedido de sobrestamento do feito ou de dilação de prazo ou ainda comunicação de parcelamento do crédito ou protesto por nova vista, os autos serão encaminhados ao arquivo, por sobrestamento, até provocação da parte interessada. Intime-se.

27/04/2023, 00:00

29/03/2023, 00:00

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA DENISE SOARES DE MELO, ALEXANDRE MAIA LEMOS, ANA PAULA PIRES RADAELI FELIPPE, DANIEL DE FIGUEIREDO FELIPPE, INDUSTRIA DE ALIMENTOS NILZA S/A - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS - SP138071 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE RUBENS HERNANDEZ - SP84042 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111, MARCELO GIR GOMES - SP127512 Valor da causa: R$ R$ 9.419.658,40 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/I28F63ED78 ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: Rua Mantiqueira, no Loteamento Jardim Vila Rica (Recanto Belvedere) 2º etapa - lote 26 da quadra 02 Passos/MG Rua Mantiqueira, no Loteamento Jardim Vila Rica (Recanto Belvedere) 2º etapa - lote 23 da quadra 02 Passos/MG DESPACHO/TERMO DE PENHORA/CARTA PRECATÓRIA 1. Petição ID nº 250351855: Tendo em vista o alegado pelos Executados DANIEL DE FIGUEIREDO FELIPPE e ANA PAULA PIRES RADAELI FELIPPE, cobre-se do Cartório de Registro de Imóveis de Altinópolis/SP informações sobre o cumprimento da ordem expedida por este Juízo para levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado naquela serventia sobre o nº 1.203, proferida nos termos do despacho ID nº 38249508, reiterada conforme ID nº 243465886, bem como, da ordem ID nº 181910067 para levantamento da indisponibilidade lançada por meio Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, devidamente cadastrada conforme ID nº 239597292. Prazo de 05 (cinco) dias. Deverá instruir a solicitação os seguintes documentos: 38249508, 38725589, 181910067, 239597292, 243465886 e 244330833 e 250351855. Determino ainda, o encaminhamento da presente solicitação por malote digital e por e-mail. 2. Petição ID nº 246646154 e Manifestação ID nº 252891141: Tendo em vista o alegado pela Executada MARIA DENISE SOARES DE MELO e o requerido pela Exequente, determino que a constrição recaia tão somente sobre o imóvel matriculado sob o nº 20.681 – CRI de Passos/MG. Assim, pelo presente despacho, que também servirá de TERMO DE PENHORA, ficam penhorados OS DIREITOS que a Executada MARIA DENISE SOARES DE MELO - CPF: 667.779.686-87 detém em decorrência da Escritura Pública de Compra e Venda ID nº 232883498 sobre a integralidade do imóvel matricula nº 20.681 – CRI de Passo/MG, a seguir descrito: “Um terreno correspondente ao lote 26 da quadra 02, sito a rua Mantiqueira, no Loteamento Jardim Vila Rica (Recanto Belvedere) 2º etapa, frente 12,00 metros com a rua Mantiqueira, fundo 12,00 metros com o lote nº 12, lateral direita 25,00 metros com o lote nº 27, lateral esquerda 25,00 metros com o lote nº 25, área total 300.00m2” 3. Comunique-se o CRI de Passos/MG por meio eletrônico da presente penhora para as anotações pertinentes, encaminhando-se cópia da presente decisão, da escritura de compra e venta acima mencionada e da certidão ID nº 252891542. 4. Fica nomeada fiel depositária do referido bem a executada MARIA DENISE SOARES DE MELO - CPF: 667.779.686-87 que deverá ser intimada desta nomeação bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 5. Encaminhe-se cópia deste despacho, que também servirá de CARTA PRECATÓRIA, para a Subseção Judiciária de Passos/MG, visando: a) CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO do imóvel penhorado conforme item 2 supra, ficando consignado que, em razão da penhora ter sido lavrada com base nas informações constantes da matricula apresentada, deverão ser detalhadas as características do imóvel penhorado, bem como a existência de eventuais construções não averbadas, que inclusive podem refletir na avaliação do mesmo para fins de alienação judicial; b) CONSTATAÇÃO da existência de construção sobre o imóvel matriculado sob o nº 20.676 – CRI de Passos/MG, localizado na Rua Mantiqueira no Loteamento Jardim Vila Rica (Recanto Belvedere) 2º etapa, lote 23 da Quadra 02, e, em caso positivo, se a mesma serve de residência para a executada MARIA DENISE SOARES DE MELO. c) CIENTIFIQUE os interessados, por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 12:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404. 5.1. Esclareço que todos os documentos que compõem o processo em referência podem ser visualizados por meio do link constante acima, o qual tem validade de 180 (cento e oitenta) dias. 5.2. Decorridos sessenta dias do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação da mesma no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada trinta dias até o retorno da deprecata devidamente cumprida. 6. Ficam as partes intimadas do inteiro teor da presente decisão na pessoa dos advogados constituídos, em especial a Executada MARIA DENISE SOARES DE MELO de sua nomeação como depositária nos termos do item 4 supra. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0009354-37.2012.4.03.6102 intime-se.

11/07/2022, 00:00

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA DENISE SOARES DE MELO, ALEXANDRE MAIA LEMOS, ANA PAULA PIRES RADAELI FELIPPE, DANIEL DE FIGUEIREDO FELIPPE, INDUSTRIA DE ALIMENTOS NILZA S/A - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS - SP138071 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE RUBENS HERNANDEZ - SP84042 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE RUBENS HERNANDEZ - SP84042 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE RUBENS HERNANDEZ - SP84042 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BORGES LEITE - SP213111, MARCELO GIR GOMES - SP127512 DECISÃO ID nº 70278943: A exequente pugna pela aplicação das disposições constantes do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional ao presente caso, ao fundamento de que o(a) executado(a), apesar de devidamente citado(a), não pagou o débito, não ofereceu bens à penhora no prazo legal, não tendo sido, ademais, encontrados bens de sua propriedade que possam garantir o débito. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já há muito pacificou-se no sentido de que o deferimento do pedido em tela depende da comprovação, por parte do fisco, de que se esgotaram todas as vias possíveis na tentativa de localização de bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). No caso dos autos, a exequente comprovou o esgotamento das diligências, porquanto houve tentativa de localização de bens passíveis de penhora em nome dos executados, de maneira que aplicáveis as disposições previstas no artigo 185-A, que ora 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0009354-37.2012.4.03.6102 defiro. Assim, DECRETO a indisponibilidade dos bens e direitos do(s) executado(s) MARIA DENISE SOARES DE MELO - CPF: 667.779.686-87; ALEXANDRE MAIA LEMOS - CPF: 344.345.346-53; ANA PAULA PIRES RADAELI FELIPPE - CPF: 099.933.618-52; e, DANIEL DE FIGUEIREDO FELIPPE - CPF: 099.933.568-59; nos moldes do disposto no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, devendo a serventia proceder à anotação na Central de Indisponibilidade. Após, ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/ desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

24/09/2021, 00:00

11/06/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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